Natália Leopoldina Marciano De Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 10023714720258260032
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002371-47.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isabella dos Santos Oliveira - Sociedade de Ensino Superior Toledo Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DECLARAR a inexistência ou inexigibilidade dos débitos reclamados e relativos a mensalidade escolar descritos na inicial, bem como CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, os valores cobrados e pagos pela autora, no importe final de R$1.477,24, com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: PAULO PETRI (OAB 57360/RS), NATÁLIA LEOPOLDINA MARCIANO DE LIMA (OAB 498772/SP)
3. Processo 10023451020248260218
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1002345-10.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Aparecido Pereira dos Santos (Assistência Judiciária) - Apelada: Helena Castilho Teno Sala - Vistos. Fls. 239/240: Ciência ao autor/apelante. Int. - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Natalia Carolina Rodrigues (OAB: 354209/SP) (Convênio A.J/OAB) - Natália Leopoldina Marciano de Lima (OAB: 498772/SP) - 5º andar
4. Processo 15003998220208260218
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500399-82.2020.8.26.0218 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - NATALIA ELVIRA MARTINS DOS SANTOS - HELENA CASTILHO TENO SALA - VISTOS. Fls. 726/728 e 734/735: Requer a vítima a concessão do perdimento total do veículo Cross Fox em seu benefício como forma de reaver o seu patrimônio subtraído. O Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido. Decido. O veículo VW/CrossFox em questão possui alienação fiduciária com o Banco Safra. Portanto, enquanto não quitadas as parcelas faltantes do financiamento, o veículo continua sendo do referido banco. Lembrando que na sentença foi decretado o perdimento dos direitos de aquisição e não do veículo em si, pois a ré ainda não era a proprietária dele. Poderá a vítima, em havendo interesse, quitar as parcelas faltantes para que consiga transferí-lo para o seu nome. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, encerrou-se a prestação jurisdicional deste juízo. Caso a vítima pretenda obter o devido ressarcimento do prejuízo que teve, poderá tomar as medidas judiciais cabíveis, especialmente ajuizando a ação cível pertinente, inclusive ante a necessidade de se resguardar o direito de terceiro de boa-fé. Nestes termos, indefiro o pedido de fls. 726/728 e 734/735. Retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO (OAB 262399/SP), LEANDRO SUTO MILANEZ (OAB 334220/SP), NATÁLIA LEOPOLDINA MARCIANO DE LIMA (OAB 498772/SP)