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Pryscilla Spinola Armoa

Pryscilla Spinola Armoa

Número da OAB: OAB/SP 498797

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 13
Total de Intimações: 24
Tribunais: TJSP
Nome: PRYSCILLA SPINOLA ARMOA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 24 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010602-86.2018.8.26.0562 (processo principal 1030789-35.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - L.A.J. - Isabella Romero Russo - Vistos. Embora o extrato juntado tenha indicado salário expressivo, grande parte do montante foi composto por férias recebidas pela executada. Ainda que assim seja, não supera o limite de 40 salários-mínimos imposto pelo art. 833, inciso X do CPC. Mantenho a decisão anterior, ante a inadequação da via eleita para reforma da decisão. Ciência da resposta do ofício pelo PagBank. Diga em prosseguimento. Intime-se. - ADV: CAIO BARBOZA SANTANA MOTA (OAB 326143/SP), DANIELA DIAS FREITAS (OAB 153837/SP), JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR (OAB 167542/SP), SUE HELEN CARAMEZ LOPES DE LIMA (OAB 271849/SP), RENAN LIMA LOURENÇO GOMES (OAB 496973/SP), PRYSCILLA SPINOLA ARMOA (OAB 498797/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005881-77.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Santa Sophia - Pryscilla Spinola Armoa - Vistos. Diante do contido na petição retro, expeça-se mandado para levantamento do depósito de fls. 183 (com as devidas correções), em favor de a parte exequente, sem a necessidade de aguardar o decurso do prazo para recurso desta decisão. Cumpra-se observando-se a ordem cronológica de cumprimento das guias. Observe-se o formulário de fls. 191, se em termos. Ressalto ser vedado à serventia a expedição do MLE cujo formulário for preenchido de forma incompleta ou imprecisa, devendo o procurador observar o conteúdo do Comunicado CG nº 12/2024. Ademais, consigno que no formulário deverá constar como beneficiário aquele que efetivamente for credor da verba principal a ser levantada, independentemente de a conta bancária indicada para transferência ser de seu representante legal, hipótese em que deverá constar também o CPF do advogado, o número de registro na OAB e as folhas em que se encontra a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Com o levantamento e na hipótese de inexistência de custas em aberto, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. - ADV: PRYSCILLA SPINOLA ARMOA (OAB 498797/SP), ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1513012-33.2024.8.26.0562 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - S.C.A.B. - Vistos. Certidão de fls. retro: Oficie-se, solicitando urgência, uma vez que se trata de 2ª reiteração. - ADV: PRYSCILLA SPINOLA ARMOA (OAB 498797/SP), JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR (OAB 167542/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003813-03.2021.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ivani Aparecida Armoa - Dayanny Fernandes da Silva e outros - Trata-se de requerimento de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse processual da parte ativa, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC). A parte requerida alega que o imóvel objeto da lide foi vendido a terceiro em 25/07/2023 , e que a parte autora omitiu essa informação relevante nos autos. Em resposta, a parte autora discorda da petição da parte contrária, informando que a venda não extingue o presente processo, visto que o comprador pode ser afetado pela decisão judicial, que versará sobre uma parte do imóvel adquirido que não é área comum. Analisando os autos, verifica-se que o imóvel em questão, uma residência térrea sob o nº 02 da Rua Arthur Bernardes, nº 226, no loteamento Jardim Anchieta, em Cubatão/SP (Matrícula 15.401) , foi objeto de registro de venda em 28 de setembro de 2020 para a parte parte autora. Posteriormente, em 14 de agosto de 2023, houve nova venda do imóvel por Ivani Aparecida Scacchetti Armoa (nome retificado em 20 de junho de 2023) para Nelson da Rocha Santos Junior. A legitimidade ativa e o interesse processual são condições da ação. Conforme o art. 485, VI, do CPC, o processo será extinto sem resolução do mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a legitimidade ou o interesse processual. A tese da perda superveniente da legitimidade ativa e do interesse de agir, em ações reivindicatórias, em caso de alienação do bem encontra-se respaldo na legislação. Embora a parte autora alegue que o comprador pode ser afetado pela decisão judicial, é fundamental que a parte que pleiteia o direito em juízo seja a titular daquele direito no momento da decisão. A venda do imóvel durante o curso do processo, não comunicada tempestivamente, pode acarretar a perda da legitimidade ativa da parte alienante. Dito isso, antes de proferir uma decisão definitiva, e considerando a manifestação recente da parte autora e a necessidade de se evitar decisões surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informe se o novo proprietário tem interesse na continuidade da ação, substituindo o polo ativo da ação e, consequentemente, a parte reconvinda. Após, a manifestação da parte autora, intime-se a parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste a respeito da eventual sucessão processual com base no art. 109 do CPC. Intime-se. - ADV: SUE HELEN CARAMEZ LOPES DE LIMA (OAB 271849/SP), AMANDA PATRÍCIA TAVARES DE SOUZA (OAB 435265/SP), JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR (OAB 167542/SP), NELSON DA ROCHA SANTOS JUNIOR (OAB 441296/SP), ANA CAROLINA DOBOS FERNANDES (OAB 448476/SP), PRYSCILLA SPINOLA ARMOA (OAB 498797/SP), ANA CAROLINA DOBOS FERNANDES (OAB 448476/SP), ANA CAROLINA DOBOS FERNANDES (OAB 448476/SP), VITÓRIA SANTANA DOS SANTOS (OAB 465396/SP), ANA CAROLINA DOBOS FERNANDES (OAB 448476/SP), ANA CAROLINA DOBOS FERNANDES (OAB 448476/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0022454-38.2009.8.26.0590 (590.01.2009.022454) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Rodrigo de Souza Santos - - Fabio Rodrigues Belas - Vistos. Indefiro o requerimento de fl. 1113, uma vez que é ônus da parte apresentar o endereço das testemunhas que pretende inquirir. Além disso, não foi demonstrada situação excepcional que justificasse a realização das diligências requeridas. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: "HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. TESTEMUNHA NÃO ENCONTRADA NOS ENDEREÇOS INDICADOS PELA DEFESA. ÔNUS DA PARTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. É dever da parte a correta indicação do endereço da testemunha com a qual pretende comprovar as respectivas alegações. Não há nulidade se a testemunha não foi localizada nos locais indicados pela defesa técnica do acusado. Único motivo pelo qual essa testemunha não foi ouvida pelo órgão judicante competente. Precedentes: AP 470-QO, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa (Plenário); HC 85.627, da relatoria do ministro Cezar Peluso (Segunda Turma). 2. Habeas corpus denegado" (STF, HC 96.764/RS, 2ª Turma, Relator Ministro Ayres Britto, DJe-084 de 02/05/2012). De igual teor: "APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES DE NULIDADE ABSOLUTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAR TESTEMUNHA - DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO (...) PREFACIAIS REJEITADAS - Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento de pedido de diligência para localizar e identificar testemunha, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar na busca de provas em favor de qualquer das partes" (TJMG, APR 10016120141615001, 6ª Câmara Criminal, Relator Jaubert Carneiro Jaques, julg. 03/12/2013, publicado em 09/01/2014). Assim, abra-se nova vista para que a Defesa apresente a localização da testemunha Ronaldo da Silva Júnior, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Int. Ciência. - ADV: AMANDA PATRÍCIA TAVARES DE SOUZA (OAB 435265/SP), JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR (OAB 167542/SP), PRYSCILLA SPINOLA ARMOA (OAB 498797/SP), SUE HELEN CARAMEZ LOPES DE LIMA (OAB 271849/SP), NELSON DA ROCHA SANTOS JUNIOR (OAB 441296/SP), VITÓRIA SANTANA DOS SANTOS (OAB 465396/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 7001493-70.2014.8.26.0625 - Execução da Pena - Semi-aberto - Guilherme Vieira Correia - Trata-se de pedido de remição formulado pelo(a) sentenciado(a) Guilherme Vieira Correia, CPF: 221.770.158-47, MT: 597756-6, RG: 30454414, RGC: 30454414, RJI: 170122567-73 recolhido(a) no(a) Penitenciária "Dr. José Augusto Salgado" - Tremembé II, ante a documentação apresentada (grades de págs. 1306/1307 - no período de 01/09/2024 a 31/01/205 trabalhou 78 dias) e o parecer favorável do Ministério Público (pág. 1314), declaro remidos pelo trabalho 26 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no art. 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal. No mais, diante da documentação juntada às págs. 1300/1305 e 1320/1340 (validação do relatório de leitura de 03 obras literárias) e da concordância Ministerial (pág. 1343), declaro remidos pela leitura 12 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no artigo 5º, da Resolução nº 391 de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça. No mais, prejudicada a análise do pedido de remição de pena por aprovação no ENEM 2022 (pág. 1296) posto que já houve a remição por aprovação no ENEM 2018, conforme consta do cálculo de penas. Retifique-se o cálculo de liquidação de penas. Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente. Ciência às partes. - ADV: JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR (OAB 167542/SP), PRYSCILLA SPINOLA ARMOA (OAB 498797/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010602-86.2018.8.26.0562 (processo principal 1030789-35.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - L.A.J. - Isabella Romero Russo - Vistos. Os salários ou proventos da aposentadoria visam resguardar o mínimo necessário para dignidade da pessoa humana, não demonstrado nesse momento que o executado recebe um valor acima da média da população. Assim, indefiro o requerimento. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Execução - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% dos rendimentos da parte executada - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2363605-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Intime-se. - ADV: JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR (OAB 167542/SP), CAIO BARBOZA SANTANA MOTA (OAB 326143/SP), PRYSCILLA SPINOLA ARMOA (OAB 498797/SP), RENAN LIMA LOURENÇO GOMES (OAB 496973/SP), SUE HELEN CARAMEZ LOPES DE LIMA (OAB 271849/SP), DANIELA DIAS FREITAS (OAB 153837/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010602-86.2018.8.26.0562 (processo principal 1030789-35.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - L.A.J. - Isabella Romero Russo - Vistos. Os salários ou proventos da aposentadoria visam resguardar o mínimo necessário para dignidade da pessoa humana, não demonstrado nesse momento que o executado recebe um valor acima da média da população. Assim, indefiro o requerimento. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Execução - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% dos rendimentos da parte executada - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2363605-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Intime-se. - ADV: JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR (OAB 167542/SP), CAIO BARBOZA SANTANA MOTA (OAB 326143/SP), PRYSCILLA SPINOLA ARMOA (OAB 498797/SP), RENAN LIMA LOURENÇO GOMES (OAB 496973/SP), SUE HELEN CARAMEZ LOPES DE LIMA (OAB 271849/SP), DANIELA DIAS FREITAS (OAB 153837/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1530850-75.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALLAN ROA OLIVEIRA, registrado civilmente como ALICE ROA OLIVEIRA - - GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA - - ANA JULIA SANTOS SOUZA - - LUIZ HENRIQUE SANTOS FIGUEREDO COSTA - - YARA DE JESUS SELES - - ..CHARLES BATISTA MENDES - - ROGER CARLOS DA SILVA e outros - Fls. 2387: Intime-se, pessoalmente, a defensora dativa para que tome ciência do v. Acórdão, do qual fluirá prazo para interposição de eventuais embargos ou recursos. Protocolados recursos/embargos, devolva-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, para processamento. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado, vindo a seguir conclusos para deliberação. Ciência. - ADV: FABIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 416024/SP), JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR (OAB 167542/SP), SUELI SOARES FERNANDES DOS SANTOS (OAB 60042/SP), PRYSCILLA SPINOLA ARMOA (OAB 498797/SP), SUELI SOARES FERNANDES DOS SANTOS (OAB 60042/SP), VITÓRIA SANTANA DOS SANTOS (OAB 465396/SP), SUELI SOARES FERNANDES DOS SANTOS (OAB 60042/SP), SUELI SOARES FERNANDES DOS SANTOS (OAB 60042/SP), SIMONE CABREDO DE ANGELO (OAB 422215/SP), FABIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 416024/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUZA (OAB 83290/SP), MICHEL DONIZETI DA SILVA (OAB 406948/SP), MICHEL DONIZETI DA SILVA (OAB 406948/SP), CARLOS ALBERTO SANTOS GOMES (OAB 406650/SP), CARLOS ALBERTO SANTOS GOMES (OAB 406650/SP), SUELI SOARES FERNANDES DOS SANTOS (OAB 60042/SP), MARCELLO GONÇALVES (OAB 359513/SP), SUELI SOARES FERNANDES DOS SANTOS (OAB 60042/SP), SUELI SOARES FERNANDES DOS SANTOS (OAB 60042/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005881-77.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Santa Sophia - Pryscilla Spinola Armoa - Vistos. Diga a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, se concorda com o depósito efetuado pela parte requerida, caso em que o feito será arquivado definitivamente e o cumprimento de sentença em apenso será extinto com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Intime-se a parte requerida, na pessoa do seu patrono, a providenciar o recolhimento, em guia própria, das custas e despesas processuais às quais restou condenada pelo título executivo, posto que as verbas supracitadas, são devidas ao Estado, eis que à parte requerente foi concedido o benefício da gratuidade de Justiça. Sem prejuízo, expeça-se mandado para levantamento do depósito de fls. 182/183, no valor de R$ 3.525,46, em favor da parte exequente, sem a necessidade de aguardar o decurso do prazo para recurso desta decisão. Cumpra-se observando-se a ordem cronológica de cumprimento das guias, devendo a parte interessada providenciar a juntada do "Formulário MLE" (link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Ressalto ser vedado à serventia a expedição do MLE cujo formulário for preenchido de forma incompleta ou imprecisa. Ademais, consigno que no formulário deverá constar como beneficiário aquele que efetivamente for credor da verba principal a ser levantada, independentemente de a conta bancária indicada para transferência ser de seu representante legal, hipótese em que deverá constar também o CPF do advogado, o número de registro na OAB e as folhas em que se encontra a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Intime-se. - ADV: ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP), PRYSCILLA SPINOLA ARMOA (OAB 498797/SP)
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