Glaucia Assunção De Oliveira

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50066185220254036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006618-52.2025.4.03.6183 AUTOR: LEANDRO RIBEIRO DE SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIA ASSUNCAO DE OLIVEIRA - SP498972 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C) Vistos, em sentença. A Lei 10.259/2001 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, aplicando-se no que com ela não conflitar a Lei 9.099/95. O Juizado Especial prevê um sistema próprio orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, onde se encontra definida uma competência absoluta, material e territorial específica, com delimitação de partes, rito especial e sistema recursal separado. Portanto, exceto por se tratar de órgão jurisdicional, não há compatibilidade entre Juizado e Juízo, razão pela qual, inaplicável a regra prevista no parágrafo 3º do artigo 64 do CPC que prevê apenas a remessa dos autos de um Juízo para outro Juízo nos casos de incompetência absoluta. A extinção do processo ao invés da remessa dos autos, inclusive, é expressamente prevista na Lei 9.099/95 nos casos de incompatibilidade de rito ou de incompetência territorial (artigo 51, II e III). Finalmente, visando atender ao melhor e mais rápido interesse do litigante, deve-se destacar que, com a atual configuração dos processos em meio digital, a parte pode imediatamente reapresentar a demanda diretamente no Juizado competente mediante o seu correto endereçamento, enquanto uma ordem de declínio de uma Vara para um Juizado pressupõe trâmites burocráticos e pode lhe causar ainda mais demora, como baixa na distribuição, encaminhamento para o Juizado, análise de prevenção e redistribuição, em desacordo com as regras que devem zelar por um processo mais ágil e informal. Nesse sentido, considerando tratar-se de ação proposta por pessoa física contra autarquia federal, o valor atribuído à causa pela parte autora, bem como o teor dos documentos que instruem o feito e, ainda, tendo em vista a atribuição da competência plena e absoluta ao Juizado Especial Federal Cível, na forma da Lei n. 10.259/01, artigo 3º, § 3º, e artigo 6º, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para recurso ou havendo expressa renúncia, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 10020604420198260007
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002060-44.2019.8.26.0007 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.W.L.C. - Procedam-se as anotações. Int. - ADV: GLAUCIA ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 498972/SP)
4. Processo 10065691120258260006
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006569-11.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eriomar de Jesus Sales - Vistos, Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se cartas de citação. Intime-se. - ADV: GLAUCIA ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 498972/SP)
5. Processo 10125242020258260007
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012524-20.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Oferta - D.W.L.C. - As questões relativas à guarda, às visitas e aos alimentos já foram decididas nos autos do processo n. 1002060-44.2019.8.26.0007. Assim, vislumbrando, em tese, a ocorrência da coisa julgada, diga a parte autora, em 5 dias, nos termos do art. 9º do CPC. Após, conclusos para decisão. - ADV: GLAUCIA ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 498972/SP)
6. Processo 10040583120258260009
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004058-31.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.F.S.J. - A.M.S. e outros - Foi homologado acordo estabelecendo o pagamento de alimentos em 12% do salário líquido do alimentante, que passará a 30% dos rendimentos líquidos a partir da desocupação do imóvel pela genitora, que se mudará juntamente com os filhos (fls. 59). Fls. 75: Requer-se a expedição de ofício à empregadora para descontar os alimentos em folha de pagamento. A presente decisão em conjunto com a petição de fls. 75 serve como ofício à empregadora para que desconte alimentos no importe de 12% do salário líquido do alimentante acima referido. A interessada deverá providenciar a impressão e encaminhamento da presente decisão. Arquivem-se oportunamente. - ADV: THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), AMANDA CRISTINA ALVES DEL PINO (OAB 394207/SP), AMANDA CRISTINA ALVES DEL PINO (OAB 394207/SP), AMANDA CRISTINA ALVES DEL PINO (OAB 394207/SP), GLAUCIA ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 498972/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP)
7. Processo 10038193320258260007
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003819-33.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Família - F.S.C. - Fls. 46: O cadastro processual foi alterado à fls. 50. Cite-se a requerida. Expeça-se carta. Oficie-se o IMESC para a designação de data para a coleta de material para o exame de DNA. - ADV: GLAUCIA ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 498972/SP)
8. Processo 00140634320228260007
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014063-43.2022.8.26.0007 (processo principal 0000121-75.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.A.C. - D.W.L.C. - Diante da discordância da exequente quanto à oferta de acordo do devedor, acolho a manifestação de fls. 124 e 130 para determinar a busca de veículos e imóveis pelos convênios INFOJUD e RENAJUD, por ora. - ADV: MARCELO ROMERO (OAB 147048/SP), GLAUCIA ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 498972/SP)