Yasmin Mardegan De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 10073916220248260126
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007391-62.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Lopes do Amaral - Banco Mercantil do Brasil S/A e outro - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a abusividade das cláusulas contratuais que preveem as taxas de juros mensais e anuais no contrato discutido; e b) determinar, por consequência, a substituição por taxas de juros que, na data da contratação, sejam equivalentes a duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (6,85% ao mês e 164,15% ao ano), observada a fundamentação alinhavada. Para a liquidação, deverá ser observado o dobro das taxas médias do Banco Central para empréstimos pessoais não consignados à época da realização do negócio. A correção monetária deverá ser realizada de acordo com o IPCA ou o índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n.º 14.905, de 28 de junho de 2024), a partir de cada desembolso. Além disso, incidirão juros de mora mês a mês, calculados à razão da taxa referencial conforme a Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1.º, do Código Civil), a partir da citação. De conseguinte, torno definitiva a tutela de urgência concedida às f. 45-50. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais arbitro no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VALTER LÚCIO DE OLIVEIRA (OAB 46749/MG), YASMIN MARDEGAN DE OLIVEIRA (OAB 499425/SP), RONALDO MARIANI BITTENCOURT (OAB 53508/MG), LEONARDO GARZON DE PAOLI (OAB 93277/MG), DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 41796/MG)
3. Processo 00115472920255150063
   Tribunal: TRT15 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0011547-29.2025.5.15.0063 distribuído para Vara do Trabalho de Caraguatatuba na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25072300300948400000265622046?instancia=1
4. Processo 00102490220255150063
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA ATOrd 0010249-02.2025.5.15.0063 AUTOR: ANDRESSA RUTH DE JESUS RÉU: SEA - SUPERACAO E APERFEICOAMENTO EDUCACIONAL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18e4221 proferido nos autos. DESPACHO Chamo o feito à ordem. Equivocada a certidão do Sr. Oficial de Justiça de Id b3399a5, pois a reclamada GR DIGITAL LTDA, CNPJ 40.108.093/0001-97, ainda não foi notificada, sendo certo que a certidão de Id 6d92a13 diz respeito à notificação da reclamada GR CONSULT EIRELI - CNPJ 28.770.515/0001-90. Por tal motivo, ao Sr. Oficial de Justiça, para cumprimento do mandado Id 765d647. CARAGUATATUBA/SP, 03 de julho de 2025 FERNANDA ENDLER LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. - ANIMA HOLDING S.A.
5. Processo 00102490220255150063
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA ATOrd 0010249-02.2025.5.15.0063 AUTOR: ANDRESSA RUTH DE JESUS RÉU: SEA - SUPERACAO E APERFEICOAMENTO EDUCACIONAL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18e4221 proferido nos autos. DESPACHO Chamo o feito à ordem. Equivocada a certidão do Sr. Oficial de Justiça de Id b3399a5, pois a reclamada GR DIGITAL LTDA, CNPJ 40.108.093/0001-97, ainda não foi notificada, sendo certo que a certidão de Id 6d92a13 diz respeito à notificação da reclamada GR CONSULT EIRELI - CNPJ 28.770.515/0001-90. Por tal motivo, ao Sr. Oficial de Justiça, para cumprimento do mandado Id 765d647. CARAGUATATUBA/SP, 03 de julho de 2025 FERNANDA ENDLER LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA RUTH DE JESUS
6. Processo 10075977620248260126
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007597-76.2024.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Carolina da Silva Rodrigues - Tendo em vista o decurso do prazo para contestação, requeira a parte autora o que for de direito. Prazo: 15 dias. - ADV: YASMIN MARDEGAN DE OLIVEIRA (OAB 499425/SP)
7. Processo 10005063720218260126
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000506-37.2021.8.26.0126 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Juliana Timoteo do Rosário - - Eliana Flávio - - Pedro Felipe Timoteo do Rosário - - Valéria Timoteo do Rosário - - Camilo Timoteo do Rosário - - Lucio Moreira do Rosário - - João Moreira do Rosário - - Irene Moreira do Rosário - - Claudia Moreira do Rosário - - Angelica Moreira do Rosário - - Rosa Maria Timoteo do Rosário - - André Timoteo do Rosário - - Marcelo Timoteo do Rosário - - Heloisa Cristina Thimoteo Pereira Leite - - Reinaldo Timoteo do Rosário - - Reidina Timoteo do Rosário - - Regina do Rosário Souza - - Raquel Timoteo do Rosário - - Marco Antonio Timoteo do Rosário - - Benedicto Thimoteo do Rosário - - Juraci Timóteo do Rosário - - Juci Timóteo Antonio - - Juçara Timóteo do Rosário Gonçalves e outros - Espólio de Roberto Timoteo do Rosario - - Jaqueline Timóteo do Rosário - - Jacquemeire Timoteo do Rosário - - Jaquemara Timóteo do Rosário - Oswaldo Terraplanagem e Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Hélio Kiyoiti Motooka - - Siria de Oliveira e outros - Vistos. Fls. 651/661 e 664: Dê-se vista dos autos ao Oficial de Registro de Imóveis, via e-mail acompanhado de senha de acesso aos autos digitais. Int. - ADV: RENATO PEREIRA DIAS (OAB 209980/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES (OAB 325608/SP), ELIANE INES SANTOS PEREIRA DIAS (OAB 76204/SP), ELIANE INES SANTOS PEREIRA DIAS (OAB 76204/SP), ELIANE INES SANTOS PEREIRA DIAS (OAB 76204/SP), ELIANE INES SANTOS PEREIRA DIAS (OAB 76204/SP), ELIANE INES SANTOS PEREIRA DIAS (OAB 76204/SP), ELIANE INES SANTOS PEREIRA DIAS (OAB 76204/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), RENATO PEREIRA DIAS (OAB 209980/SP), RENATO PEREIRA DIAS (OAB 209980/SP), RENATO PEREIRA DIAS (OAB 209980/SP), RENATO PEREIRA DIAS (OAB 209980/SP), RENATO PEREIRA DIAS (OAB 209980/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), MONICA TERESINHA PAIVA DOS SANTOS (OAB 121460/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), YASMIN MARDEGAN DE OLIVEIRA (OAB 499425/SP), YASMIN MARDEGAN DE OLIVEIRA (OAB 499425/SP), YASMIN MARDEGAN DE OLIVEIRA (OAB 499425/SP), YASMIN MARDEGAN DE OLIVEIRA (OAB 499425/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP)
8. Processo 10073916220248260126
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007391-62.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Lopes do Amaral - Banco Mercantil do Brasil S/A e outro - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a abusividade das cláusulas contratuais que preveem as taxas de juros mensais e anuais no contrato discutido; e b) determinar, por consequência, a substituição por taxas de juros que, na data da contratação, sejam equivalentes a duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (6,85% ao mês e 164,15% ao ano), observada a fundamentação alinhavada. Para a liquidação, deverá ser observado o dobro das taxas médias do Banco Central para empréstimos pessoais não consignados à época da realização do negócio. A correção monetária deverá ser realizada de acordo com o IPCA ou o índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n.º 14.905, de 28 de junho de 2024), a partir de cada desembolso. Além disso, incidirão juros de mora mês a mês, calculados à razão da taxa referencial conforme a Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1.º, do Código Civil), a partir da citação. De conseguinte, torno definitiva a tutela de urgência concedida às f. 45-50. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais arbitro no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LEONARDO GARZON DE PAOLI (OAB 93277/MG), RONALDO MARIANI BITTENCOURT (OAB 53508/MG), DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 41796/MG), YASMIN MARDEGAN DE OLIVEIRA (OAB 499425/SP), VALTER LÚCIO DE OLIVEIRA (OAB 46749/MG)