Maria Cristina Tonin

Processos do Advogado

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2. Processo 10092215920258260019
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009221-59.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.C.A. - Fls. 34/40: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. TUTELA ANTECIPADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS Diante da prova pré-constituída da paternidade e diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos da parte ré, observando-se sempre o valor mínimo de 1/3 do salário mínimo, que também valerá para a hipótese de desemprego ou emprego informal, a partir da data da citação, a ser pago para a representante legal da parte autora, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome desta, ficando autorizado, desde logo, o desconto em folha. No que diz respeito as verbas que compõem a base de cálculos da verba alimentar, tem-se que as verbas com caráter remuneratório, como por exemplo, o 13° salário, férias, terço de férias, horas extras, adicionais de qualquer natureza e as gratificações habituais, devem incidir no percentual que compõe a pensão alimentícia. Devem ser excluídas apenas aquelas de natureza indenizatória, de tal forma que excluídos os descontos de IR, FGTS, INSS, bem como eventuais verbas rescisórias, ajuda de custo, despesas de viagem, auxílio moradia, participação nos lucros. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). - ADV: MARIA CRISTINA TONIN (OAB 499465/SP)
3. Processo 10086332820208260019
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008633-28.2020.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Ambipar Response Insurance - Atendimento A Seguros Ltda - Ecoliqui Logistica Transporte Rodoviário Ltda - Diante do exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado porAmbipar Response Insurance - Atendimento A Seguros Ltda para condenar a ré Ecoliqui Logistica Transporte Rodoviário Ltda, ao pagamento da quantia de R$ 237.040,51, corrigida monetariamente desde o vencimento da nota fiscal (09/04/2020), e acrescida de juros de mora a partir da citação. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Aplicam-se as condenações os seguintes índices e taxas: Antes da vigência daLeinº14.905/24o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência daLeinº14.905/24até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: MARIA CRISTINA TONIN (OAB 499465/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP)
4. Processo 50047317420244036310
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004731-74.2024.4.03.6310 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: GILMAR SANTO LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA CRISTINA TONIN - SP499465-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 14 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 15 de julho de 2025.
5. Processo 10174998320248260019
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017499-83.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.J.S.M. - - M.J.M.S. - F.A.S. - Ante o exposto, e em estrito cumprimento dos preceitos legais e principiológicos que informam o direito de família, com a devida venia aos que pensam de outra forma, julgo parcialmente procedente a presente ação para: 1. HOMOLOGAR o acordo celebrado entre as partes às fls. 97/101, que versa sobre a fixação dos alimentos devidos pelo genitor F.A.S. à menor M.J.M.S. e a regulamentação do regime de convivência paterno-filial, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a esses pontos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 2. DEFERIR a guarda compartilhada da menor M.J.M.S. entre a genitora A.J.S.M. e o genitor F.A.S., estabelecendo-se a residência principal da menor com a genitora A.J.S.M. - ADV: MONIQUE BAPTISTA PEREIRA (OAB 303782/SP), MONIQUE BAPTISTA PEREIRA (OAB 303782/SP), MARIA CRISTINA TONIN (OAB 499465/SP)
6. Processo 10024305020208260019
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002430-50.2020.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Protetora de Veículos Automotores Proauto - Romildo Jose Davi - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sendo que o silêncio será considerado como concordância com o julgamento antecipado da lide. Prazo comum: 05 (cinco) dias. Int. - ADV: FREDERICO GOMES LARA (OAB 140331/MG), FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES (OAB 151699/MG), MARIA CRISTINA TONIN (OAB 499465/SP)
7. Processo 10024305020208260019
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002430-50.2020.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Protetora de Veículos Automotores Proauto - Romildo Jose Davi - (Com vista ao autor para réplica: contestado o pedido) - ADV: MARIA CRISTINA TONIN (OAB 499465/SP), FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES (OAB 151699/MG), FREDERICO GOMES LARA (OAB 140331/MG)
8. Processo 10017783320208260019
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001778-33.2020.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Julia de Oliveira - Daniele Pereira Nunes - - Matheus Nunes da Silva - Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Julia de Oliveira em face de Daniele Pereira Nunes e outro, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar ao autor o débito indicado na inicial, acrescido de juros de mora e atualizado monetariamente a partir do vencimento da obrigação. Sucumbente, condeno o requerido a arcar com as custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor da condenação. P.I.C., arquivando-se a seguir. - ADV: MARIA CRISTINA TONIN (OAB 499465/SP), MARIA CRISTINA TONIN (OAB 499465/SP), CARLA DE CAMARGO NEVES (OAB 275114/SP)