Ana Priscila Da Silva Madeiros Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10062379420258260248
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006237-94.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.F.P.D. - - J.A.S. - - L.M.P.S. - Vistos. Tendo em vista que o pedido inicial atende aos requisitos do art. 319, do CPC/2015, estando bem instruído, sendo as partes legítimas e bem representadas, e considerando que o acordo apresentado pelas partes atende os interesses da(o) menor, haja vista o parecer favorável do Ministério Público (fls. 23), homologo, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 01/05), regulamentando a guarda da menor, a obrigação alimentar do genitor, assim como o regime de convivência familiar. Em consequência, julgo extinta a presente ação, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do CPC/2015. Não havendo interesse recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado, dando-se ciência ao Ministério Público. Em caso de trabalho com vínculo empregatício, servirá esta sentença, por cópia assinada digitalmente, instruída com cópia do acordo de fls. 01/05 e certidão do trânsito em julgado, como ofício à empregadora do alimentante para desconto dos alimentos em folha de pagamento, a ser encaminhado pela parte interessada. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANA PRISCILA DA SILVA MADEIROS SANTOS (OAB 499529/SP), ANA PRISCILA DA SILVA MADEIROS SANTOS (OAB 499529/SP), ANA PRISCILA DA SILVA MADEIROS SANTOS (OAB 499529/SP)