Pamela Do Nascimento Sá Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10003745720258260346
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000374-57.2025.8.26.0346 - Inventário - Inventário e Partilha - Neusa Malice - Ana Aparecida Malici e outros - Vistos. Citem-se os demais herdeiros não representados para, em 15 dias, se manifestarem (art. 627, CPC). Int. - ADV: PAMELA DO NASCIMENTO SÁ DOS SANTOS (OAB 499582/SP), PAMELA DO NASCIMENTO SÁ DOS SANTOS (OAB 499582/SP)
3. Processo 50006620820254036328
   Tribunal: TRF3 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000662-08.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RAYANE DO NASCIMENTO SA BARBOSA MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: PAMELA DO NASCIMENTO SA DOS SANTOS - SP499582 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. Baixo os autos em diligência. Tendo em vista a apresentação de proposta de acordo por parte do INSS (arquivo ID 374708502), remetam-se os autos à Central de Conciliação com as nossas devidas homenagens. Destaco que, em caso de não transação entre as partes, mantém-se designada a audiência de instrução para o dia 19/08/2025 às 16 horas. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 14 de julho de 2025. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA JUIZ FEDERAL
4. Processo 10148654920258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014865-49.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pamela do Nascimento Sá dos Santos - Vistos. Verifica-se dos pedidos trazidos em exordial que a parte autora almeja a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e o processamento da ação pelo rito trazido pela Lei nº 9.099/95. Em que pese a isenção da taxa judiciária para ações que visam a cobrança de honorários advocatícios após recente mudança legislativa, a autora ainda seria obrigada a pagar demais despesas processuais caso não logre êxito em comprovar satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira. Ademais, a presente ação foi distribuída em Vara Cível e percorrerá os trâmites de uma ação de cobrança, não se aplicando as prerrogativas trazidas pela Lei nº 9.099/95. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando os pedidos trazidos pela requerente e o valor da causa, esclareça a autora se pretende a redistribuição da presente ação ao Juízo do Juizado Especial Cível desta Comarca. Int. - ADV: PAMELA DO NASCIMENTO SÁ DOS SANTOS (OAB 499582/SP)
5. Processo 10111624720248260482
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011162-47.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1503148-51.2023.8.26.0482) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - J.P. - P.K.C.M. - Fls. 55: À vista do peticionado pela d. Defensoria Pública (fls. 52), e considerando o ofício de indicação carreado (fls. 53/54), nomeio a ilustre Patrona, Drª Pamela do Nascimento Sá do Santos (OAB/SP nº 499.582), para defender os interesses da vítima, representadada por sua genitora. Anote-se. Nesse quadro, intime-se-á acerca da nomeação, para acompanhamento dos autos em seus ulteriores termos, e para, em querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do Relatório multiprofissional acostado (fls. 36/38), servindo este de mandado através de cópia digitada. - ADV: PAMELA DO NASCIMENTO SÁ DOS SANTOS (OAB 499582/SP)
6. Processo 10077683220248260482
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007557-76.2025.8.26.0482 (processo principal 1007768-32.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.F.P. - - A.L.P.T. - Vistos. Junte a parte exequente cópia da sentença proferida nos autos principais. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: JULIANA ALVES MOREIRA (OAB 374887/SP), PAMELA DO NASCIMENTO SÁ DOS SANTOS (OAB 499582/SP), PAMELA DO NASCIMENTO SÁ DOS SANTOS (OAB 499582/SP), JULIANA ALVES MOREIRA (OAB 374887/SP)
7. Processo 50026506420254036328
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002650-64.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PAMELA DO NASCIMENTO SA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAMELA DO NASCIMENTO SA DOS SANTOS - SP499582 REU: PAMELA DANIELA CASTRO DE CARVALHO S E N T E N Ç A Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por Pamela do Nascimento Sá dos Santos contra Pamela Daniela Castro de Carvalho, pleiteando a ação de cobrança de honorários advocatícios. Porém, observo que a petição inicial foi endereçada ao Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente/SP, contudo, não sendo do âmbito deste Juizado Especial Federal e desta Subseção. Diante do exposto, nos termos do artigo 51,II c/c III, da Lei 9.099, de 199, reconhecendo a incompetência territorial deste juízo, julgO extinto o processo sem RESOLUÇÃO do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. PRESIDENTE PRUDENTE, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente
8. Processo 10546243020228110001
   Tribunal: TJMT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Em primeiro lugar, em detida análise dos autos, verifica-se que não houve a prévia segurança do Juízo, necessária no âmbito dos Juizados Especiais para oposição dos embargos, o que culmina em sua rejeição. Com efeito, os Juizados Especiais têm procedimento próprio de execução, instituído pelo art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, bem como previsão específica no Enunciado nº 117 do FONAJE, que prevê, de forma expressa, a penhora como pressuposto para o oferecimento dos embargos, in verbis: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” A jurisprudência segue neste sentido: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO PARA CONSTAR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, o recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 4- Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não há que se falar em recebimento dos Embargos à Execução, devendo o mesmo não ser conhecido. 5- Manutenção da sentença que rejeitou os embargos à execução, mas por fundamentação diversa. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.” (JECMT; RInom 1001065-67.2019.8.11.0033; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 03/05/2022; DJMT 06/05/2022) grifos nossos _________________________________________________________________ “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DA EMBARGANTE. AVENTADA A DISPENSA DA GARANTIA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO DOS EMBARGOS (LEI Nº 9.099/95, ART. 53, §1º). ESCORREITA REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI Nº 9.099/95, ART. 46). 1. Embora o atual CPC dispense a garantia em juízo para fins de recebimento de embargos à execução, em razão do princípio da especialidade afasta-se a incidência do CPC em prol da aplicação da Lei dos Juizados Especiais a qual mantém a exigência legal da prévia garantia em juízo, a teor do art. 53, § 1º da Lei nº 9.099/95. 2. É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado nº 117 do Fonaje. XXI Encontro Vitória/ES) (TJSC, Mandado de Segurança nº 4000047-44.2019.8.24.9006, de Curitibanos, Rel. Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos. Lages, j. 28-02-2019).” (JECSC; RCív 5008623-65.2023.8.24.0018; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Reny Baptista Neto; Julg. 04/07/2023) grifos nossos Em segundo lugar, ainda, que se considerasse tratar de matéria de ordem publica, diante da alegação de impenhorabilidade de salário, compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não logrou êxito em demonstrar de maneira satisfatória que os valores penhorados em sua conta bancária são provenientes unicamente de verba salarial, sobretudo considerando que o requerimento formulado no ID 191348992 veio instruído tão somente com declaração de hipossuficiência e cópia da carteira de habilitação do executado (IDs 190356492 e 190356528). Portanto, a parte deixou transcorrer o prazo in albis e não juntou aos autos qualquer outro documento que comprove ser o valor constrito oriundo unicamente salário, razão pela qual indefiro o requerimento de desbloqueio formulado no ID 191348992. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE DE VALORES EXISTENTE EM CONTA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES PRESENTES NA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. NEGADO PROVIMENTO RECURSO. UNÂNIME.” (TJ-RS - Agravo de Instrumento Nº 70071343552, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/12/2016) grifos nossos ________________________________________________________________ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PENHORA ON LINE. CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DESTINADO AO EXECUTADO. TJ-RS - Agravo de Instrumento É ônus do executado comprovar a natureza do valor depositado em conta bancária objeto de constrição judicial, isto é, de se tratar de verba impenhorável, do que aqui não se desincumbiu, devendo ser mantida a penhora sobre o valor encontrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Nº 70070035746, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 14/12/2016) grifos nossos ________________________________________________________________ “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – BLOQUEIO DE CONTAS – PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VERBAS IMPENHORÁVEIS DEFERIDOS PELO JUÍZO – PEDIDO DE CESSAÇÃO DE FUTUROS BLOQUEIOS INDEFERIDO – IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR VIA BACENJUD SE OS VALORES EXISTENTES EM CONTAS CORRENTES PROVÊEM DE SALÁRIOS – ANÁLISE SUBJETIVA - RECURSO DES PROVIDO. Não se tratando de conta salário, mas sim de conta corrente, a verificação quanto aos valores depositados se tratarem de verbas de natureza impenhorável é subjetiva.” (TJMT - AI 163457/2014, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/08/2015, Publicado no DJE 02/09/2015) grifos nossos Vale ressaltar que não há comprovação de que a parte executada faria uso do montante constrito para cobrir unicamente despesas pessoais, tais como alimentação, medicamentos e vestuário, máxime considerando que a executada possui mais de uma conta de sua titularidade. Por fim, ressalte-se que o dinheiro vem em primeiro lugar na gradação legal de constrição, não se antevendo qualquer irregularidade no bloqueio contra o qual se insurge a parte devedora. Portanto, inexistindo razão para que se presuma (ausente qualquer prova ou indício neste sentido) ser todo o montante penhorado unicamente verba alimentar decorrente de salário, aposentadoria ou outra forma de remuneração contemplada no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, impositiva a manutenção da constrição. Diante de todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 191348992), convertendo a penhora em pagamento, determinando o levantamento dos valores respectivos em favor da exequente, nos termos da petição constante do ID 197714065. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, expeça-se o competente alvará judicial do valor já devidamente atualizado. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Após, intime-se a exequente para que no prazo de 10 (dez) dias requeira o que entender de direito e, caso não considere que já houve a quitação da condenação, apresente saldo remanescente atualizado. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito