Larissa Aparecida Biloti Falcão

Processos do Advogado

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2. Processo 10027583320258260462
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002758-33.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Cleide Aparecida de Araujo Silva - Vistos. Trata-se de ação proposta para a concessão de isenção do imposto de renda, em razão de acometimento por neoplasia maligna, com fundamento no art. 6, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Por sua vez, a incompetência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado nº 89 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 5 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. Com efeito, o art. 4º da Lei nº 9.099/95 assim dispõe: "É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza; Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo." Dessa forma, em regra, é competente o Juizado Especial do foro do domicílio do réu para processar e julgar as ações propostas neste microssistema, exceto nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mencionado dispositivo legal. Ora, conforme se depreende da petição inicial, não há pretensão quanto à reparação de dano de qualquer natureza, tampouco há que se falar do local onde a obrigação deva ser cumprida, motivo pelo qual deve ser aplicado, ao caso em tela, a regra geral de competência dos Juizados Especiais. Além disso, o Enunciado nº 3 do FOJESP referente aos procedimentos relativos ao Juizado Especial da Fazenda Pública prevê que: "Ressalvado o disposto no art. 4º da Lei 9.099/95, a competência para o processamento e o julgamento de ações ajuizadas contra ente público municipal é do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca do município réu." Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95, bem como determino a sua imediata remessa à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Itaquaquecetuba, procedendo-se à devida baixa no distribuidor. Publique-se. Intime-se. Poá, 26 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LARISSA APARECIDA BILOTI FALCÃO (OAB 499728/SP)
3. Processo 10061243620258260606
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006124-36.2025.8.26.0606 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Telma Salete Marcon de Moraes - I - Defiro a gratuidade processual. II - Respeitados entendimentos em contrário, o deferimento de liminar, em sede de mandado de segurança, sem a oitiva da autoridade impetrada, é medida excepcional, devendo ser concedida apenas em caso de máxima urgência e quando o pedido estiver consubstanciado em prova insofismável de ilegalidade ou abuso de poder, o que não se mostra neste quadro estreito de cognição sumária. III - Dê-se ciência desta decisão e notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. IV - Dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. - ADV: RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (OAB 357687/SP), LARISSA APARECIDA BILOTI FALCÃO (OAB 499728/SP)
4. Processo 00052048420228260606
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005204-84.2022.8.26.0606 (processo principal 1002737-18.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ferraz & Figueiredo Sociedade de Advogados - Francisco Jose Alves dos Santos - Vistos. Fl. 129: Ausentes impugnações, CONVERTO em penhora os valores bloqueados em fls. 113/118. Defiro o levantamento em favor da parte exequente. Providencie a z. Serventia minuta para transferência do valor bloqueado via sistema SISBAJUD, e após, expeça-se o necessário para levantamento, observando-se os dados que constam no formulário de fls. 130. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, oportunidade em que deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, nos termos dos art. 524 e 525, §4º, do CPC, apontando-se termo inicial e final da atualização, índices utilizados, sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), EDILSON FERRAZ DA SILVA (OAB 253250/SP), FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA (OAB 467877/SP), LARISSA APARECIDA BILOTI FALCÃO (OAB 499728/SP), KÁTIA LEITE FIGUEREDO (OAB 218284/SP)
5. Processo 50025152620234036133
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002515-26.2023.4.03.6133 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLODOALDO EDISON ERIVALDO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LARISSA APARECIDA BILOTI FALCAO - SP499728 DESPACHO A dívida cobrada nos presentes autos foi objeto de parcelamento, ocorrendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Nestes termos, acolho o pedido da parte exequente para suspender o andamento do feito, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar o cumprimento do acordo firmado entre as partes, cabendo à exequente informar o Juízo sobre o status do parcelamento em caso de descumprimento ou extinção da dívida. Intime-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Juiz Federal