Luis Fernando Delgado

Processos do Advogado

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2. Processo 00034576020258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003457-60.2025.8.26.0003 (processo principal 1018247-37.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.L.R.B. - T.C.B. - Os argumentos invocados pelo executado não possuem o condão de elidir a cobrança em tela, uma vez que sequer comprovada a propalada dificuldade financeira. Além disso, caso a obrigação esteja além de suas possibilidades financeiras, deverá o alimentante socorrer-se dos meios próprios para ver seu direito tutelado, fato de que até o presente momento não se tem notícia. Frise-se que o fato de estar desempregado, não o exonera de cumprir seu dever de prestar alimentos. Até porque a eventual ausência de vínculo empregatício registrado em carteira, por si só, não comprova sua impossibilidade em continuar prestando os alimentos fixados por meio de decisão judicial. De outra banda, a exequente não concordou com a proposta de acordo lançada pelo executado, sendo certo que a credora não é obrigada a aceitar em parcelas aquilo que lhe fora prometido por inteiro. Contudo, é certo que a credora reconheceu os pagamento parciais efetivados pelo devedor. Diante desse quadro, REJEITO a justificativa deduzida pelo executado, facultando-lhe novo prazo de 03 dias para pagamento do débito remanescente apontado a fls. 71/74 (R$2.795,87), devidamente atualizado, com o acréscimos de juros de mora e das demais prestações de alimentos vencidas até a data do efetivo pagamento, sob pena de prisão. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO DELGADO (OAB 500547/SP), EDICER ROSA MEIRA BURATTINI DE PONTE (OAB 371780/SP), RENATA BAENA (OAB 271077/SP)
3. Processo 10539904320248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1053990-43.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.T.S. - Recolha, a parte autora, a diligência de Oficial de Justiça para possibilitar a expedição de mandado de citação (Guia Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça). Necessária a juntada não apenas do comprovante de pagamento, mas também da guia específica com número de documento, no prazo de 10 dias. - ADV: LUIS FERNANDO DELGADO (OAB 500547/SP), LUIS FERNANDO DELGADO (OAB 500547/SP)
4. Processo 15038037120248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503803-71.2024.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - H.V.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Designo o dia 26 de maio de 2026 às 13h30min nos autos da ação penal, oportunidade em que será procedida a inquirição da vítima João Victor de Jesus Souza, nos termos da Lei nº 13.431/2017, Comunicado Conjunto nº 1948/2018 e protocolo de depoimento especial CIJ 00066030/11, devendo constar no respectivo mandado de intimação o comparecimento PRESENCIAL no Fórum às 12h30, oportunidade em que se reunirá com a técnica que conduzirá o Depoimento Especial, antes da audiência, anotando-se a suspensão da entrevista prévia em cumprimento as novas orientações do CNJ. Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública, a qual deverá atuar no ato, em favor da ofendida. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para dia 26 de maio de 2026 às 13h30min, tendo a Defesa concordado com a realização da audiência no formato virtual (fls. 82 "c"). Intime-se o réu, por mandado, e seu Defensor pela imprensa. Intimem-se a vítima Mirian de Jesus Santos e a testemunha arrolada pela Defesa, Maurino Pereira Cotta, devendo a Defesa fornecer endereço residencial da testemunha no prazo de cinco dias. Não foram arroladas testemunhas pela Acusação. Deverá o Senhor Oficial de Justiça, quando diligenciado, solicitar às partes que forneçam dados de e-mail válido para envio oportuno do link. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intime-se - ADV: LUIS FERNANDO DELGADO (OAB 500547/SP)
5. Processo 15038037120248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503803-71.2024.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - H.V.C. - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico a fim de que lá seja feita a distribuição à técnica do juízo que ficará responsável pela audiência de Depoimento Especial da vítima menor, João Victor de Jesus Souza. Com a informação nos autos, tornem conclusos para designação da audiência. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO DELGADO (OAB 500547/SP)
6. Processo 00034576020258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003457-60.2025.8.26.0003 (processo principal 1018247-37.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.L.R.B. - T.C.B. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO DELGADO (OAB 500547/SP), RENATA BAENA (OAB 271077/SP), EDICER ROSA MEIRA BURATTINI DE PONTE (OAB 371780/SP)
7. Processo 00339038320248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0033903-83.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Dirce de Carvalho Pontes - PRR Consultoria Ltda - Dr. Monitora - Vistos. Tendo em vista estar a autora assistida por advogado vinculado ao convênio Defensoria-OAB, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Recebo o recurso inominado no seu efeito devolutivo. Às contrarrazões, no prazo legal. Após ou no silêncio, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO DELGADO (OAB 500547/SP), MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME (OAB 205708/SP)
8. Processo 15008027820248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500802-78.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1539119-35.2023.8.26.0050) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - G.F.A. - Vistos. Defiro o quanto requerido pelo Ministério Público. Providencie-se o necessário, intimando-se a representante legal da vítima nos endereços novos eventualmente constatados da pesquisa anexa, assim como no endereço do mandado de fls. 60/66 e endereço e celular de fls. 11. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO DELGADO (OAB 500547/SP)