João Paulo Gomes Rolim

Processos do Advogado

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2. Processo 10045694420258260004
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004569-44.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Barbosa do Nascimento - Arajet S/A - Vistos. 1) Intime-se o(a) demandado(a) para que cumpra voluntariamente a sentença, efetuando depósito eletrônico (através do Portal de Custas disponível no sítio eletrônico do TJSP), conforme planilha apresentada pelo(a) requerente, no prazo de 15 dias, sob pena de execução e multa de 10% (art. 523, § 1º, CPC), devendo trazer aos autos o comprovante do depósito. São indevidos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme Enunciado 97 do XXXVIII FONAJE. 2) Em havendo depósito, intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para preenchimento do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devendo optar por uma das modalidades de levantamento, observando-se que a modalidade de levantamento via PIX apenas é possível caso o valor seja de até R$ 10.000,00 e a chave seja o número de CPF/CNPJ do beneficiário ou seu patrono. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). 3) Na inércia do(a) demandado(a), apresente o(a) autor(a) planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10%, atentando-se à vedação dos honorários advocatícios conforme Enunciado acima citado, em 10 dias, sob pena de arquivamento. 4) Registre-se a Execução (Cumprimento de Sentença), prosseguindo-se nos autos dependentes. 5) Int. - ADV: RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP), JOÃO PAULO GOMES ROLIM (OAB 501810/SP)
3. Processo 10058920620248260009
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005892-06.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Erike Laerte Busoni - - Magali Maria Costa - Ibéria Lineas Aereas de Espana S/A - Ciência à parte requerente acerca da(s) contestação(ões) apresentada(s). - ADV: JOÃO PAULO GOMES ROLIM (OAB 501810/SP), JOÃO PAULO GOMES ROLIM (OAB 501810/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)
4. Processo 10026838320258260400
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002683-83.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maykon Cardoso Ferreira - 1. Para apreciação do requerimento de justiça gratuita, a parte autora deverá juntar aos autos documentação comprovando a renda mensal familiar, além de cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, de seu núcleo familiar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade. 2. Cite(m)-se o(a/s) ré(u/s), por via digital (Portal), para, querendo, apresentar(em) contestação à demanda, no prazo de 15 dias úteis contados da data da citação; sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos alegados na petição inicial. 3. Havendo proposta de acordo (transação ou conciliação), a parte ré deverá apresentá-la em contestação; observado que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão" (Enunciado de nº 76 do Fonajef). Sem prejuízo, as partes podem celebrar transação independentemente da intervenção do Poder Judiciário, comunicando nos autos. 4. As partes deverão comunicar nos autos qualquer mudança de endereço (ainda que temporária ou provisória) ocorrida no curso deste processo; reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, § 2º, Lei nº 9.099/95). 5. Int. - ADV: JOÃO PAULO GOMES ROLIM (OAB 501810/SP)
5. Processo 10088075520258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008807-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ingra Maria Sepentzoglou Vieira - Itália Trasporto Aereo Spa (ita) - Para melhor análise acerca do pedido de assistência judiciária, proceda a parte recorrente à juntada das três últimas declarações do imposto de renda e dos três últimos extratos bancários de contas em seu nome. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: JOÃO PAULO GOMES ROLIM (OAB 501810/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)
6. Processo 10079766120258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007976-61.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Edy Clayton Jacinto dos Santos - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Diante da juntada de fls. 306 e conforme determinação verbal, fica a parte requerente intimada a manifestar-se sobre a Contestação. Prazo: 15 dias. Após, os autos irão conclusos. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JOÃO PAULO GOMES ROLIM (OAB 501810/SP)
7. Processo 10208654220248260016
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020865-42.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Valéria Ferreira Lopes - Latam Airlines Group S/A e outro - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para condenar as requeridas solidariamente ao pagamento da quantia de: (i) R$ 253,51 a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde o desembolso pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do CC) e acrescidos de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 406, §1º do CC); (ii) R$ 2.000,00 a título de danos morais, acrescido de juros de mora desde o evento danoso correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 406, §1º do CC) e corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do CC). - ADV: JOÃO PAULO GOMES ROLIM (OAB 501810/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
8. Processo 10135153820248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013515-38.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Gol Linhas Aereas S.A - Recorrida: Photiny Stylianos Ramos - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É DE SER MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP, QUANDO OS ARGUMENTOS RECURSAIS SÃO GENÉRICOS E DISSOCIADOS DOS FATOS CONSTANTES NA INICIAL, CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 341 DO CPC). EVIDENCIADA A PRÁTICA DE OVERBOOKING PELA COMPANHIA AÉREA, QUE RESULTOU NA REALOCAÇÃO DA AUTORA PARA VOO NO DIA SEGUINTE, COM ATRASO DE MAIS DE 20 HORAS, PERDA DE COMPROMISSOS E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM), MOSTRA-SE CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA, POIS O ART. 21, III, DA REFERIDA NORMA NÃO AUTORIZA O OVERBOOKING, APENAS IMPÕE MEDIDAS MITIGADORAS. A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO POR DANOS MATERIAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS REITERAM A CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO CIVIL NA PRETERIÇÃO DE EMBARQUE POR OVERBOOKING E A OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - João Paulo Gomes Rolim (OAB: 501810/SP) - 16º Andar, Sala 1607