Geovani Costa Carvalho

Processos do Advogado

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2. Processo 10035385020248260189
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003538-50.2024.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.G.C. - A.C.C.M. - Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para DECRETAR a interdição de A.C.M., reconhecendo a causa permanente, da qual não pode exprimir sua vontade, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do CC). Nomeio como curadora a requerente E.G.C., intimando-a, por intermédio de seu procurador, acerca da proibição de contratação de empréstimo bancário, cartão de crédito, reserva de margem de crédito consignado ou outros serviços bancários equivalentes em nome do interditado, sem prévia autorização judicial, bem como para providenciar a relação dos bens do curatelado para recebimento mediante termo nos autos (art. 1.745 c/c art. 1.774, do CC). Em obediência ao artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil, publique-se na imprensa local por 01 (uma) vez e no órgão oficial por 03 (três) vezes (RT 717/128), com intervalo de 10 (dez) dias. Não obstante o disposto no artigo 759, § 1º, do Código de Processo Civil, o Código Civil atual não exige a especialização de hipoteca legal pelo curador que, porém, poderá ser obrigado a prestar caução suficiente quando o patrimônio do curatelado for de valor considerável (Cezar Peluso Coord. Código Civil Comentado. 4. ed. p. 2037). Mesmo assim, ou seja, ainda que o patrimônio do interditado seja considerável, a caução pode ser dispensada em caso de reconhecida idoneidade financeira do curador (art. 1.745, § único, do CC). Diante disso, após a relação dos bens do curatelado, será analisada a necessidade ou não da caução. Com o trânsito em julgado: 1) expeça-se mandado de registro da interdição ao Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da comarca através do sistema CRC-JUD; 2) lavre-se o termo de Curador Definitivo, no qual deverá constar expressamente a proibição de contratação em nome da interditada, sem prévia autorização judicial, de empréstimo bancário, cartão de crédito, reserva de margem de crédito consignado ou outros serviços bancários equivalentes, intimando a requerente, através de seu procurador, para impressão diretamente do sistema SAJ; 3) expeça-se ofício à Justiça Eleitoral comunicando acerca da interdição; 4) expeça-se certidão de honorários ao curador especial nomeado a requerida, que arbitro no valor máximo previsto na tabela vigente, nos termos do convênio DPE/OAB-SP, ficando o advogado responsável pela impressão da certidão no sistema SAJ, assim que liberada nos autos. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contraria para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E.TJSP. Ciência ao Ministério Público. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615). PI. - ADV: HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD (OAB 213899/SP), GEOVANI COSTA CARVALHO (OAB 502093/SP)
3. Processo 10013461320258260189
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001346-13.2025.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S.C.S. - - A.V.C.S. - J.P.E.S. - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido ajuizado por A. S. C. S. E A. V. C. S., neste ato representadas por sua genitora A. K. C. S., em face de J. P. E. S. Em razão da sucumbência, condeno o polo ativo ao pagamento das custas e despesas processuais porventura existentes e verba honorária da parte contrária, que fixo em R$ 1.000,00 (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). Em razão da gratuidade, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º). Com o trânsito em julgado, expeçam-se certidões de honorários aos advogados nomeados às fls. 20/21 e 85 no valor máximo previsto na tabela vigente, ficando os procuradores responsáveis pela impressão diretamente do sistema SAJ, assim que liberadas nos autos. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se (61615). Fernandópolis-SP, 06 de junho de 2025. - ADV: GEOVANI COSTA CARVALHO (OAB 502093/SP), GEOVANI COSTA CARVALHO (OAB 502093/SP), FRANCIELE ROCHA DE SOUZA (OAB 468877/SP)
4. Processo 10035385020248260189
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Helen Cristina da Silva Assad (OAB 213899/SP), Geovani Costa Carvalho (OAB 502093/SP) Processo 1003538-50.2024.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Reqte: E. G. C. - Reqda: A. C. C. M. - Vistos. Fls. 162/163 e 164 (manifestações das partes): Anotado. Abro vista ao(à) ilustre representante do Ministério Público por até 10 dias úteis. Intimem-se. Fernandopolis, 19 de maio de 2025
5. Processo 10035385020248260189
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Helen Cristina da Silva Assad (OAB 213899/SP), Geovani Costa Carvalho (OAB 502093/SP) Processo 1003538-50.2024.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Reqte: E. G. C. - Reqda: A. C. C. M. - Vistos. Fls. 162/163 e 164 (manifestações das partes): Anotado. Abro vista ao(à) ilustre representante do Ministério Público por até 10 dias úteis. Intimem-se. Fernandopolis, 19 de maio de 2025
6. Processo 10035385020248260189
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Helen Cristina da Silva Assad (OAB 213899/SP), Geovani Costa Carvalho (OAB 502093/SP) Processo 1003538-50.2024.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Reqte: E. G. C. - Reqda: A. C. C. M. - Vistos. Fls. 162/163 e 164 (manifestações das partes): Anotado. Abro vista ao(à) ilustre representante do Ministério Público por até 10 dias úteis. Intimem-se. Fernandopolis, 19 de maio de 2025
7. Processo 10035385020248260189
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Geovani Costa Carvalho (OAB 502093/SP), Helen Cristina da Silva Assad (OAB 213899/SP) Processo 1003538-50.2024.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Reqte: E. G. C. - Reqda: A. C. C. M. - Vistos. Fls. 162/163 e 164 (manifestações das partes): Anotado. Abro vista ao(à) ilustre representante do Ministério Público por até 10 dias úteis. Intimem-se. Fernandopolis, 19 de maio de 2025