Janaina Brasileiro Garcia

Processos do Advogado

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2. Processo 10028366420258260191
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002836-64.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Bruna Bezerra Nunes - Defiro tramitação prioritária dos autos, nos termos do artigo 1.048 do CPC. Anote-se. O (a) autor (a) requereu os benefícios da justiça gratuita. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pedido de justiça gratuita: comprove o(a)(s) autor(a)(s) a alegada hipossufuciência, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" - grifei), apresentando aos autos a seguinte documentação: a) cópia integral da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou Declaração de Isenção de IRPF, uma vez que, apesar de a Instrução Normativa nº 864/2008 ter abolido a emissão de tal documento pela própria RFB, a parte interessada deve, na forma prevista pela lei nº 7.115/83, declará-la de próprio punho. Referida declaração poderá ser extraída no seguinte endereço: http://receita.economia.gov.br/formularios/declaracoes-e-demonstrativos/declaracao-de-isento/declaracao-de-isento-do-imposto-de-renda-pessoa-fisica-doc/view Esclareço que a ausência de juntada de todos os documentos mencionados dará ensejo ao indeferimento imediato do benefício, sem possibilidade de reanálise posterior. Cite-se a requerida, por meio do Portal Eletrônico, Comunicado Conjunto 508/2018, para apresentar contestação no prazo de trinta dias, e, caso tenha alguma proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, uma vez que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Faça constar da citação que o prazo para contestar iniciará do ato citatório e não da juntada da citação aos autos (Enunciado nº13 aprovado no XXI Encontro Vitória/ES). Int. - ADV: JANAINA BRASILEIRO GARCIA (OAB 502651/SP)
3. Processo 10151571620248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015157-16.2024.8.26.0564 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rosana Alexandre Meves - - Rosangela Alexandre Meves Ribeiro - Manifestem-se as partes sobre respostas dos ofícios. - ADV: JANAINA BRASILEIRO GARCIA (OAB 502651/SP), JANAINA BRASILEIRO GARCIA (OAB 502651/SP), GABRIEL DUARTE LODE (OAB 507299/SP), GABRIEL DUARTE LODE (OAB 507299/SP)
4. Processo 10099896020248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009989-60.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felismino Ferreira da Silva - Pop Car Premium Comercio de Veiculos Eirelli - - FINAMAX CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - "Manifeste-se o requerido quanto aos embargos de declaração de fls. 283/289, no prazo legal." - ADV: DIMAS CABRAL DELEGÁ (OAB 324876/SP), JANAINA BRASILEIRO GARCIA (OAB 502651/SP), RUBENS BRAGA DO AMARAL (OAB 146820/SP), PATRICIA LEONE NASSUR (OAB 131474/SP)
5. Processo 10031492520258260191
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003149-25.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Welson Luiz Silva - Vistos. Antes de analisar a petição inicial, deverá a parte autora comprovar o domicílio funcional na Comarca de Ferraz de Vasconcelos-SP, apresentando demonstrativo de pagamento atualizado. Deverá ainda esclarecer o valor da causa, considerando a planilha de fls. 20 e 21. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JANAINA BRASILEIRO GARCIA (OAB 502651/SP)
6. Processo 10008924620255020611
   Tribunal: TRT2 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000892-46.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: MARCIA ANDRADE SILVA RECLAMADO: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 384435f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de julho de 2025. JULIANA NUNES DE FREITAS Servidora   DESPACHO  Vistos etc. #id:6b72720: Ciência às partes, ante a manifestação intempestiva. Com relação à 1ª reclamada, revel, observe-se o disposto no art. 346 do CPC. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JOYCE SANT ANNA SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA ANDRADE SILVA
7. Processo 10013275120258260045
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001327-51.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Danielle Silva Santos de Lima - - Oliver Santos de Lima - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FLÁVIO MENDOZA SOARES (OAB 497272/SP), JANAINA BRASILEIRO GARCIA (OAB 502651/SP), FLÁVIO MENDOZA SOARES (OAB 497272/SP), JANAINA BRASILEIRO GARCIA (OAB 502651/SP)
8. Processo 10026545420258260005
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002654-54.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleonice da Conceição Alves - Banco C6 S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025 às 13h30min, intimando-se os que estiveram presentes à conciliação para comparecimento. Intime-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), GABRIEL DUARTE LODE (OAB 507299/SP), JANAINA BRASILEIRO GARCIA (OAB 502651/SP), DIMAS CABRAL DELEGÁ (OAB 324876/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)