Itamara De Souza Magalhaes Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 15001534720258260142
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500153-47.2025.8.26.0142 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vias de fato - Márcia Ricardo - Vistos. A defesa apresentada não trouxe aos autos novos elementos para afastar a prova da materialidade e os indícios de autoria que alicerçaram a denúncia. Assim, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, deixo de absolver sumariamente a ré. Indefiro, por ora, o requerimento de instauração de incidente de insanidade mental, isso porque não há elementos mínimos a infirmar a integridade mental da acusada, neste momento processual. Obtempero que a higidez mental da acusada será melhor verificada após o interrogatório, em momento processual oportuno, quando, sob adstrição do juízo, melhor se pronunciará acerca da (im)prescindibilidade da medida. 2. Por conseguinte, ratifico o recebimento da denúncia e, para inquirição das testemunhas arroladas e interrogatório do réu, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 23/09/2025 às 13h30min. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas, vítima e a ré. 2.1. A audiência será realizada de forma mista (parte remota e parte presencial), conforme estabelecido no Provimento CSM nº 2651/2022 e Comunicado CG nº 284/2020. 3. As partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Para maior celeridade, em havendo possibilidade, cada parte deverá informar endereço de e-mail e telefone celular de suas testemunhas arroladas. 3.1. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. 3.2. As partes, advogados e testemunhas receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. 3.3. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. 4. Nos casos em que as partes, testemunhas e advogados não possuírem interesse ou condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer ao Ofício Judicial (FÓRUM), no dia e hora informados acima, para realização da audiência de forma presencial. 5. Todos os participantes da audiência (partes, advogados, testemunhas e vítima) deverão estar apostos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 20 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. 6. Intimem-se o defensor, o representante do MP, a vítima, as testemunhas arroladas e a ré. 6.1. Quando da intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma virtual. 6.2. Em caso afirmativo, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar, constando endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. 6.3. O convite será encaminhado para o e-mail e o telefone celular (WhatsApp) informado, devendo clicar em "Ingressar em reunião no teams" (corpo do convite recebido por e-mail) na data e horário informado para a audiência. 6.4. Não havendo interesse ou possibilidade técnica, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar a parte/testemunha para comparecimento à Sala de Audiências da Foro de Colina, no dia e hora supra indicados, para realização da audiência de forma presencial. 7. Ficam desde logo advertidas as testemunhas arroladas de que deverão comparecer à audiência com antecedência mínima de 20 minutos, sob pena de serem conduzidas coercitivamente na mesma data, sem prejuízo do pagamento de multa e responsabilidade por crime de desobediência à ordem judicial (art. 219 do CPP). 8. Defiro o pedido do representante do Ministério Público para que seja colhido o depoimento especial da vítima adolescente (f. 6), nos termos da Lei nº13.431de 04 de abril de 2017, que prevê o depoimento sem dano. 8.1. Fica desde já dispensado o depoimento especial, caso a vítima se predisponha a prestar depoimento presencialmente na audiência designada. 8.2. Encaminhe-se os autos ao Setor Técnico, a fim de viabilizar a consulta dos autos pela expert e, consequentemente, sua aproximação com a vítima e seus familiares. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. O presente mandado poderá ser cumprido pelo Senhor Oficial Justiça através de Whatsapp, telefone ou outro meio de identificação. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo Senhor Oficial de Justiça, em até 24 horas antes da audiência. 11. Para fins do disposto no artigo 3º, §2º, da Resolução Nº 354/2020-CNJ, faculto o prazo de 03 (três) dias para eventual oposição a realização da audiência de forma mista, devidamente fundamentada, sob pena de preclusão e concordância tácita. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através dos e-mails colina@tjsp.jus.br e dsantos17@tjsp.jus.br. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ITAMARA DE SOUZA MAGALHÃES SANTOS (OAB 503108/SP)
3. Processo 70000216220138260142
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7000021-62.2013.8.26.0142 (1065289/1) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Isnaldo Pereira dos Santos - Posto isto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de ISNAILDO PEREIRA DOS SANTOS para declarar prescrita a pretensão executória estatal, o que o faço com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Feitas as comunicações de praxe, arquive-se. Int. - ADV: ITAMARA DE SOUZA MAGALHÃES SANTOS (OAB 503108/SP)
4. Processo 10001167720258260142
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000116-77.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Sueli dos Santos - Elcimara Peres - Fabio dos Santos Basso - Vistas dos autos ao autor para: - manifestar(em)-se, em 15 dias, sobre a(s) contestação(ões) (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: ITAMARA DE SOUZA MAGALHÃES SANTOS (OAB 503108/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 262462/SP), LILIAN CRISTINA VIEIRA (OAB 296481/SP), EDUARDO ATAVILA DOS SANTOS (OAB 359395/SP)
5. Processo 15002921520258260557
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500292-15.2025.8.26.0557 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ELIAS ALVES NUNES - Homologo a renúncia ao prazo recursal acima manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado para a ambas partes. Arbitro honorários à Advogada nomeada no presente processo no patamar máximo previsto na tabela do convênio OAB-SP/DPESP, pelos atos até aqui praticados. Expeça-se a competente certidão de honorários advocatícios. - ADV: ITAMARA DE SOUZA MAGALHÃES SANTOS (OAB 503108/SP)
6. Processo 15002921520258260557
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500292-15.2025.8.26.0557 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ELIAS ALVES NUNES - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o réu Elias Alves Nunes, qualificado nos autos, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 233 (duzentos trinta e três) dias-multa, como incurso no art. 33, § 4º, c.c. art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06. Defiro ao réu o direito de apelar em liberdade. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Em atenção à primariedade técnica do réu, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade durante o tempo de expiação corporal e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, a ser revertida a entidade pública ou privada com fim social. A forma de cumprimento será estabelecida oportunamente, em execução. Deixo de fixar indenização mínima, tal qual consta no art. 387, inc. IV, do CPP em razão de o delito praticado ser classificado como crime vago. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP e art. 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual n. 11.608), ficando suspensa sua exigibilidade pela aplicação analógica do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que ora concedo. Determino a destruição de eventuais petrechos apreendidos nos autos, relacionados ao crime de tráfico de drogas. Após o trânsito em julgado: Intime-se o réu para cumprir as penas alternativas impostas; Destruam-se as drogas apreendidas nos autos, inclusive amostras guardadas como contraprova, vinculada à prova destes autos, na forma do art. 72, da Lei n. 11.343/06; Intime-se o réu para o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias; Comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art. 15, inciso III da Constituição da República e art. 71, § 2° do Código Eleitoral; Lance-se o nome do sentenciado no rol do IRGD; Ofícios de praxe; Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Publique-se. Intimem-se. Colina, 22 de julho de 2025. - ADV: ITAMARA DE SOUZA MAGALHÃES SANTOS (OAB 503108/SP)
7. Processo 10003583620258260142
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000358-36.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Florencio Pedro Teixeira - NOTA DE CARTÓRIO: Certificado o trânsito em julgado: ao interessado. - ADV: ITAMARA DE SOUZA MAGALHÃES SANTOS (OAB 503108/SP), LILIAN CRISTINA VIEIRA (OAB 296481/SP)
8. Processo 10004649520258260142
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000464-95.2025.8.26.0142 - Interdição/Curatela - Nomeação - Rosinei da Conceição Caetano - Maria Thereza Messias Caetano - Luciano Ribeiro Arabe Abdanur Perito - Vistas dos autos às partes para: REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA na casa do requerido, sito na Rua 3, nº 459, COHAB II, na data de 26/08/2025, às 18:00 horas. O(a) interditando(a) deverá comparecer munido(a) de documento de identificação, Carteira de Trabalho - CTPS (todas que possuir), bem como exames de laboratório, exames radiológicos, receitas médicas, etc, se porventura os tiver. Obs.: O Sr. Perito solicita um breve mapa da localização da residência do interditando. - ADV: LUÍS FERNANDO DAHER DOMINGUES (OAB 511685/SP), ITAMARA DE SOUZA MAGALHÃES SANTOS (OAB 503108/SP), LUÍS FERNANDO DAHER DOMINGUES (OAB 511685/SP), LUÍS FERNANDO DAHER DOMINGUES (OAB 511685/SP)