Tudo
Alfredo Augusto Halmeman Reis

Alfredo Augusto Halmeman Reis

Número da OAB: OAB/SP 503532

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 13
Tribunais: STJ, TJSP
Nome: ALFREDO AUGUSTO HALMEMAN REIS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 13 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: STJ | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    AgRg no HC 941460/SP (2024/0326624-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : GABRIEL EDMUNDO MEDEIROS PEREIRA ADVOGADOS : LUCIANA FERNANDES AZEVEDO - DF029599 JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ - SP060608 OTÁVIO YUJI ABE DINIZ - SP285454 BRENDA FANASCA TORRES - SP445274 ALFREDO AUGUSTO HALMEMAN REIS - SP503532 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1101930-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fazenda Teixeira Ltda - Celso Luiz Vieira Chagas & Cia Ltda - *Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: ALFREDO AUGUSTO HALMEMAN REIS (OAB 503532/SP), OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP), BRENDA FANASCA TORRES (OAB 445274/SP), JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ (OAB 60608/SP), CAROLINE TONIATO MANGERONA PASSOS (OAB 189486/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1101930-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fazenda Teixeira Ltda - Celso Luiz Vieira Chagas & Cia Ltda - *Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: ALFREDO AUGUSTO HALMEMAN REIS (OAB 503532/SP), OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP), BRENDA FANASCA TORRES (OAB 445274/SP), JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ (OAB 60608/SP), CAROLINE TONIATO MANGERONA PASSOS (OAB 189486/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000462-22.1999.8.26.0606 (606.01.1999.000462) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - BEATRIZ DE MELO NOGUEIRA NEIVA DE FIGUEIREDO - - ANTONIO BARTOLOMEU CRUZERA - JOÃO JOSÉ DE LIMA FILHO - - CLAUDEMIRO MOREIRA SILVA FILHO - - JOSÉ JÚLIO DA SILVA - - SELMA PEREIRA DA SILVA - - ELIAS DOS SANTOS - - MARIA JOSÉ DA SILVA LIMA - - SEBASTIÃO JOÃO DOS SANTOS - - JOSÉ HERCULANO DA SILVA - - Maria Eunice Emidio Pereira - - Manoel Gerson do Nascimento - - Hamilton Pereira Novais - - GERALDO DE SENA CALISTO - - CLÁUDIO NUNES DOS SANTOS - - JOSÉ LUIZ BATISTA SOUZA - - MARIA JOSÉ DE FRANÇA e outros - Vistos. Considerando-se as manifestações da DPE e MP, defiro o pedido efetuado pela Municipalidade às fls.1355-1356 para a concessão de 60 dias para realização de cadastramento das famílias existentes no imóvel. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: ROSANA DE SANT´ANA PIERUCETTI (OAB 92678/SP), ROSANA DE SANT´ANA PIERUCETTI (OAB 92678/SP), ANA MARIA FAUSTINA BRAGA (OAB 74050/SP), ROSANA DE SANT´ANA PIERUCETTI (OAB 92678/SP), ANA MARIA FAUSTINA BRAGA (OAB 74050/SP), ROSANA DE SANT´ANA PIERUCETTI (OAB 92678/SP), ROSANA DE SANT´ANA PIERUCETTI (OAB 92678/SP), ROSANA DE SANT´ANA PIERUCETTI (OAB 92678/SP), ROSANA DE SANT´ANA PIERUCETTI (OAB 92678/SP), ROSANA DE SANT´ANA PIERUCETTI (OAB 92678/SP), ROSANA DE SANT´ANA PIERUCETTI (OAB 92678/SP), ROSANA DE SANT´ANA PIERUCETTI (OAB 92678/SP), ROSANA DE SANT´ANA PIERUCETTI (OAB 92678/SP), YOSHIHIKO HISAYAMA (OAB 34097/SP), LEONARDO YAMADA (OAB 63627/SP), ANA MARIA FAUSTINA BRAGA (OAB 74050/SP), ANA MARIA FAUSTINA BRAGA (OAB 74050/SP), ANA MARIA FAUSTINA BRAGA (OAB 74050/SP), ANA MARIA FAUSTINA BRAGA (OAB 74050/SP), LEONARDO YAMADA (OAB 63627/SP), LEONARDO YAMADA (OAB 63627/SP), LEONARDO YAMADA (OAB 63627/SP), ANA MARIA FAUSTINA BRAGA (OAB 74050/SP), JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ (OAB 60608/SP), JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ (OAB 60608/SP), ANA MARIA FAUSTINA BRAGA (OAB 74050/SP), ANA MARIA FAUSTINA BRAGA (OAB 74050/SP), YOSHIHIKO HISAYAMA (OAB 34097/SP), YOSHIHIKO HISAYAMA (OAB 34097/SP), YOSHIHIKO HISAYAMA (OAB 34097/SP), ANA MARIA FAUSTINA BRAGA (OAB 74050/SP), ANA MARIA FAUSTINA BRAGA (OAB 74050/SP), EDISON EIJI OKA (OAB 133631/SP), ALFREDO AUGUSTO HALMEMAN REIS (OAB 503532/SP), ROSANA APARECIDA RIATTO (OAB 169495/SP), FERNANDA DE SOUZA MELLO PITELLI (OAB 167528/SP), EDISON EIJI OKA (OAB 133631/SP), EDISON EIJI OKA (OAB 133631/SP), EDISON EIJI OKA (OAB 133631/SP), ALFREDO AUGUSTO HALMEMAN REIS (OAB 503532/SP), CELSO DE AGUIAR SALLES (OAB 119658/SP), NELSON MINORU OKA (OAB 110462/SP), NELSON MINORU OKA (OAB 110462/SP), NELSON MINORU OKA (OAB 110462/SP), NELSON MINORU OKA (OAB 110462/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 2087473-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Suzano - Agravante: A. T. de J. - Agravada: G. G. M. - Agravada: V. A. R. C. - Agravado: J. H. de S. F. - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Jose Raimundo Araujo Diniz (OAB: 60608/SP) - Otavio Yuji Abe Diniz (OAB: 285454/SP) - Brenda Fanasca Torres (OAB: 445274/SP) - Maria Isabel Winckler Audi (OAB: 20457/SP) - Alfredo Augusto Halmeman Reis (OAB: 503532/SP) - Vanessa Aparecida Ribeiro Camargo (OAB: 368402/SP) - Gabriella Gimenez Mello (OAB: 354059/SP) - Dayane Cristina Sales de Freitas (OAB: 436787/SP) - Israel Souza Vieira (OAB: 404104/SP) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - 4º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012671-34.2023.8.26.0007 (processo principal 1035417-10.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Espolio de Oscar Otaga, repr. pelo inventariante RICARDO OTAGA - Vistos. Fls. retro: O art. 246 do C.P.C. estabelece que "a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. No âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, iniciou-se o projeto de citação/intimação eletrônica, no entanto apenas de pessoas jurídicas, sendo necessária prévia adesão das empresas interessadas em participar do projeto. O que não se aplica no presente caso, mormente porque o polo passivo é composto por Pessoa Física. Assim, indefiro o pedido de intimação pelo whatsapp ou e-mail, como requerido, por falta de regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça, podendo, no entanto, o contato telefônico da parte ré constar de futuro mandado a ser expedido, com o intuito de possibilitar o contato do Oficial de Justiça, se o caso, para o fim de ultimar a diligência. Além disso, nada impede que o próprio patrono da parte notifique para retirada dos bens, juntando comprovação da retirada nos autos. Promova o autor o que de direito em termos de prosseguimento, em cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ (OAB 60608/SP), ALFREDO AUGUSTO HALMEMAN REIS (OAB 503532/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 2190374-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO SALE JÚNIOR; Foro de Suzano; Anexo de Violência Doméstica e Familia; Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; 1507338-39.2024.8.26.0606; Decorrente de Violência Doméstica; Impetrante: Jose Raimundo Araujo Diniz; Impetrante: Otavio Yuji Abe Diniz; Impetrante: Brenda Fanasca Torres; Impetrante: Alfredo Augusto Halmeman Reis; Paciente: João Bosco Correia de Lima; Advogado: Jose Raimundo Araujo Diniz (OAB: 60608/SP); Advogado: Otavio Yuji Abe Diniz (OAB: 285454/SP); Advogada: Brenda Fanasca Torres (OAB: 445274/SP); Advogado: Alfredo Augusto Halmeman Reis (OAB: 503532/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 2190374-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Suzano; Vara: Anexo de Violência Doméstica e Familia; Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; Nº origem: 1507338-39.2024.8.26.0606; Assunto: Decorrente de Violência Doméstica; Impetrante: Jose Raimundo Araujo Diniz; Impetrante: Otavio Yuji Abe Diniz; Impetrante: Brenda Fanasca Torres; Impetrante: Alfredo Augusto Halmeman Reis; Paciente: João Bosco Correia de Lima; Advogado: Jose Raimundo Araujo Diniz (OAB: 60608/SP); Advogado: Otavio Yuji Abe Diniz (OAB: 285454/SP); Advogada: Brenda Fanasca Torres (OAB: 445274/SP); Advogado: Alfredo Augusto Halmeman Reis (OAB: 503532/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500284-89.2025.8.26.0443 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.A.P.F. - Vistos. Não sendo caso de rejeição (artigo 395 do C.P.P.), recebo a denúncia oferecida pelo dd. representante do Ministério Público contra ALEX ALBERTO PIRES FIGUEIREDO, constante de fls. 26/27. Comunique-se. Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito e por meio de advogado, no prazo de dez (10 ) dias. Não sendo apresentada resposta ou não sendo constituído defensor, oficie-se à OAB para indicação de defensor dativo. Deverá o senhor Oficial de Justiça questionar o(a) réu(ré) se possui defensor ou se deseja a nomeação pela assistência Judiciária. Defiro o requerido às fls. 25 e 29/31. Apresentada a resposta pelo réu, tornem conclusos. Ciência ao M.P. - ADV: BRENDA FANASCA TORRES (OAB 445274/SP), OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP), ALFREDO AUGUSTO HALMEMAN REIS (OAB 503532/SP), JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ (OAB 60608/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2181365-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Piedade - Paciente: A. A. P. F. - Impetrante: J. R. A. D. - Impetrante: O. Y. A. D. - Impetrante: B. F. T. - Impetrante: A. A. H. R. - Corréu: G. L. F. - Segunda Câmara de Direito Criminal @Habeas Corpus nº 2181365-79.2025.8.26.0000. Paciente: A.A.P.F. Impetrado: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Piedade. Processo nº 1500712-42.2023.8.26.0443 (1501351-60.2023.8.26.0443) 1. Os Impetrantes alegam que o Paciente sofre constrangimento ilegal porque teve a prisão preventiva decretada e mantida, mas a decisão carece de fundamentação idônea e não estão presentes os pressupostos e fundamentos da custódia cautelar, que consideram desproporcional e desnecessária, já que baseada exclusivamente em relatos da ofendida, os fatos noticiados não ocorreram por questões de gênero, tampouco em ambiente familiar ou doméstico, e o Paciente é primário e possui ocupação lícita. Pretendem a revogação da prisão, ou a substituição por medida cautelar alternativa. 2. O Paciente é acusado de descumprimento de medida protetiva no âmbito doméstico e familiar, de forma continuada; teve decretada a prisão preventiva no dia 30 de maio de 2025 e mantida no dia 13 de junho. 3. As decisões atacadas (fls. 23/24 e 43/44) estão fundamentadas a contento, pois a magistrada explicitou os motivos pelos quais entende que a segregação seja necessária, destacando que medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes. 4. A medida encontra alicerce na necessidade de preservar a integridade física e psicológica da vítima, sobretudo no âmbito das relações domésticas e familiares, donde a insuficiência e inadequação no momento de medida cautelar diversa. 5. Nesse contexto, a colocação em liberdade é medida prematura e temerária, sendo prudente aguardar informações da autoridade apontada como coatora, com as quais será possível avaliar com maior segurança acerca da existência de algum constrangimento ilegal. 6. Os demais fatores invocados dizem respeito ao mérito, e não podem ser analisados em profundidade neste procedimento de cognição sumária, ainda mais em sede de liminar. 7. Ausentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, indefiro a medida liminar pleiteada. 7. Oficie-se à autoridade apontada como coatora solicitando informações. 8. Prestados os informes, vista à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. São Paulo, 13 de junho de 2025. FRANCISCO ORLANDO Relator - Magistrado(a) Francisco Orlando - Advs: Otavio Yuji Abe Diniz (OAB: 285454/SP) - Jose Raimundo Araujo Diniz (OAB: 60608/SP) - Alfredo Augusto Halmeman Reis (OAB: 503532/SP) - Brenda Fanasca Torres (OAB: 445274/SP) - 10º Andar
Página 1 de 2 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta