Juliene Beatriz Consolmagno Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00110990720245150123
   Tribunal: TRT15 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO ATSum 0011099-07.2024.5.15.0123 AUTOR: LUAN GABRIEL RIBEIRO LINO RÉU: CLAUDINEIA DE JESUS ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0aa53ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por LUAN GABRIEL RIBEIRO LINO em desfavor de SALETTI CLAUDINEIA DE JESUS ALMEIDA, a fim a fim de reconhecer o período do vínculo de emprego a ser formalizado em CTPS, desde 02/04/2024, e por consequência, condenar a reclamada nas seguintes obrigações: a) pagamento de diferenças de verbas rescisórias: 13º salário proporcional e férias proporcionais, acrescidas de um terço; b) recolhimento do FGTS do período reconhecido como trabalhado; c) pagamento de multa diária por ausência de registro na CTPS, da Cláusula 55ª da CCT, no valor de R$ 65,00 por cada dia de trabalho prestado sem anotação formal; d) pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico aa reclamante, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos; e) pagamento da multa normativa. A ré procederá à anotação da CTPS do reclamante, nos termos da fundamentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias, reversível à reclamante. Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção de que a anotação se dá por ordem judicial. Em caso de descumprimento da ordem, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação do vínculo de emprego, na forma do art. 39 da CLT, sem prejuízo da execução da multa acima. No mesmo prazo acima, a ré também procederá à entrega nos autos da guia TRCT, no código 01, bem como da chave de identificação social, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias, reversível ao reclamante. Os valores serão apurados em liquidação por simples cálculos aritméticos, observados os critérios e parâmetros de conta, autorizada a dedução de verbas pagas sob o mesmo título, nos termos da fundamentação. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Condeno a reclamada a pagar, em favor do(a) patrono(a) da parte reclamante, honorários advocatícios de 10% sobre o valor líquido da condenação. Os honorários devidos pela parte autora permanecem com a exigibilidade suspensa, nos termos da ADI 5766. Honorários periciais a cargo da União. Providencie a Secretaria da Vara a requisição para pagamento dos honorários periciais pelo valor do teto do benefício. Juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação em R$8.000,00. Advirta-se que a interposição de embargos de declaração com intuito de revisão do julgado ou de mero prequestionamento poderá ser considerado como medida meramente protelatória, eis que a peça recursal em voga não se destina a tais efeitos (art. 897-A da CLT). Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restam atendidas as exigências do art. 832 da CLT, com espeque no art. 93, IX, da Lei Maior, sendo desnecessário pronunciamento explícito do juízo acerca de todas as argumentações das partes, pois o recurso ordinário não exige prequestionamento e viabiliza ampla devolutividade ao Tribunal ad quem (Súmula 393 do TST). Intimem-se as partes. Nada mais.   EBER RODRIGUES DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEIA DE JESUS ALMEIDA
3. Processo 10003849120258260123
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1000384-91.2025.8.26.0123; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Capão Bonito; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000384-91.2025.8.26.0123; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Marlene de Almeida Consolmagno; Advogado: Jose Augusto Pereira Pastorelli (OAB: 263066/SP); Advogada: Juliene Beatriz Consolmagno Santos (OAB: 503599/SP); Advogada: Sabrina Santos Silva Pastorelli (OAB: 360458/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
4. Processo 50010774920254036341
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001077-49.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: EONIRA FATIMA DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO PEREIRA PASTORELLI - SP263066, JULIENE BEATRIZ CONSOLMAGNO SANTOS - SP503599, SABRINA SANTOS SILVA - SP360458 REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre a contestação e os documentos juntados aos autos pela(s) ré(s), nos termos dos arts. 351, 435 e 437, §1º, todos do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente.
5. Processo 50010783420254036341
   Tribunal: TRF3 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, 240, Centro, Itapeva-SP – CEP 18400-550 e-mail ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br - fone (15) 35249600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001078-34.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: JORGE RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO PEREIRA PASTORELLI - SP263066, JULIENE BEATRIZ CONSOLMAGNO SANTOS - SP503599, SABRINA SANTOS SILVA - SP360458 REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, faço vista dos autos à parte autora para ciência da manifestação da certidão da sra. oficial de justiça de id 378142730. ITAPEVA, 14 de julho de 2025.
6. Processo 50010587720244036341
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001058-77.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ANA CORREA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO PEREIRA PASTORELLI - SP263066, JULIENE BEATRIZ CONSOLMAGNO SANTOS - SP503599, SABRINA SANTOS SILVA - SP360458 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, faço vista dos autos às partes, para que se manifestem sobre a precatória devidamente cumprida e juntada aos autos. ITAPEVA, 2 de julho de 2025.
7. Processo 50010783420254036341
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001078-34.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: JORGE RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO PEREIRA PASTORELLI - SP263066, JULIENE BEATRIZ CONSOLMAGNO SANTOS - SP503599, SABRINA SANTOS SILVA - SP360458 REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cite-se a corré AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS por mandado a ser cumprido pela Subseção Judiciária de São Paulo, para oferecer contestação no prazo de 30 dias. Cumpre-se e intime-se. ITAPEVA, 24 de junho de 2025.
8. Processo 50010783420254036341
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001078-34.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: JORGE RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO PEREIRA PASTORELLI - SP263066, JULIENE BEATRIZ CONSOLMAGNO SANTOS - SP503599, SABRINA SANTOS SILVA - SP360458 REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo a manifestação da parte autora, como emenda à inicial. Cite-se o INSS. Intime-se. Itapeva/SP, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto