André Luiz Rodrigues Cairiac

Processos do Advogado

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2. Processo 10049857420258260048
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004985-74.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - André Henrique de Oliveira - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Observando o disposto no Provimento Conjunto n. 32/2020, manifeste-se a parte autora sobre sua opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital (que implica a prática de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto), informando e cadastrando junto ao sistema ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Segundo o Enunciado n.º 30, do FOJESP,Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível Sendo este o caso dos autos, expeça-se o necessário para citação da Fazenda Pública para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, face o constante do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado nº 146/11 do C.S.M., publicado no DJE, de 21/fev./11, pag. 1, caderno administrativo. Anoto que a citação será efetivada de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da E. Presidência do TJSP e Corregedoria Geral de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2018, p. 7/8, edição 2540, cumulado com o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023. Lei nº 9099/95 - Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Lei 13278/2018). "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso." (Súmula 29 do E. Colégio Recursal de Bragança Paulista e Enunciado 10 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais - Comunicado nº 116/2010, DJE 07/12/10, p.1). Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ RODRIGUES CAIRIAC (OAB 503605/SP)
3. Processo 10049857420258260048
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004985-74.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - André Henrique de Oliveira - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 33. Anote-se. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ RODRIGUES CAIRIAC (OAB 503605/SP)
4. Processo 10115479320248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011547-93.2024.8.26.0223 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.F.S.C.O. - Diante do exposto, nos termos do artigo 290 do novo Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição dos presentes autos. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Distribuidor para as devidas anotações, devendo ser cumprido o Comunicado SPI 61/2010, publicado no DJE em sua edição de 29 de dezembro de 2010. PIC. - ADV: ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE (OAB 121504/SP), ANDRÉ MONTE ALEGRE SERAFIM (OAB 464464/SP), ANDRÉ LUIZ RODRIGUES CAIRIAC (OAB 503605/SP)
5. Processo 10049857420258260048
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004985-74.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - André Henrique de Oliveira - Vistos. Considerando a necessidade de sentença líquida, bem como tendo em conta a indissociável informalidade do Juizado Especial, nos termos do art. 2º, § 2º da Lei 12.153/09, e Enunciado 4 do XI Fojesp ( A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo), e artigos 291 e 292, incisos I, II, V e VI e § 1º, do CPC, concedo a parte autora o prazo de cinco dias para adequar o valor da ação à pretensão econômica objeto do pedido, bem como para que apresente instrumento de mandato devidamente assinado. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ RODRIGUES CAIRIAC (OAB 503605/SP)
6. Processo 10010857720258260244
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001085-77.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Alves - - Maria Aparecida Carvalho Alves - ATENÇÃO - concedida tutela de urgência, fls. 31/33. - ADV: ANDRÉ LUIZ RODRIGUES CAIRIAC (OAB 503605/SP), ANDRÉ LUIZ RODRIGUES CAIRIAC (OAB 503605/SP)
7. Processo 10010857720258260244
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: André Luiz Rodrigues Cairiac (OAB 503605/SP) Processo 1001085-77.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Alves, Maria Aparecida Carvalho Alves - Para adequada análise do pedido de tutela, nos termos do artigo 320 do CPC, o Patrono do autor deverá juntar aos autos o demonstrativo de pagamento do interessado, no prazo de 05 dias.
8. Processo 10080991520248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Andrea Peirao Monte Alegre (OAB 121504/SP), André Monte Alegre Serafim (OAB 464464/SP), André Luiz Rodrigues Cairiac (OAB 503605/SP) Processo 1008099-15.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. dos S. - Reqda: L. M. de L. - Vistos. Petição retro:no prazo de quinze dias, a ré deverá subscrever a procuração e declaração de hipossuficiência. Após, tornem conclusos, tendo em vista que o Ministério Público já ofertou parecer. Int.