Flavio Lage Siqueira

Processos do Advogado

1. Processo 00120270220238260554
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012027-02.2023.8.26.0554 (apensado ao processo 1023976-11.2020.8.26.0554) (processo principal 1023976-11.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Seguro - P.S. - F.T.S. e outro - Vistos. Fls. 159/162. Conforme decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo-paradigma n. 2256317- 05.2020.8.26.0000, do Tema 44 do E. TJSP, estão suspensas as apreciações dos pedidos da utilização da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens como meio de assegurar o cumprimento de decisão judicial. Indefiro a pesquisa pelo INFOSEG porque tem por escopo reunir informações sobre segurança pública, defesa civil e de inteligência, voltadas à execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. O INFOSEG usa a mesma base de dados da Secretaria da Receita Federal e do Departamento Nacional de Trânsito, acessíveis via Infojud e Renajud. Em 15 dias, manifeste-se o exequente no que de direito pelo prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se no arquivo por provocação. Intime-se. - ADV: MARCOS AUGUSTO FRUK (OAB 312394/SP), FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 116885/MG), CAROLINA PAOLILLO FRUK (OAB 315837/SP)
2. Processo 10049340820158260309
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004934-08.2015.8.26.0309 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Coroa Indústria e Comércio S.A. - - Big Brand Brasil S.A. - - ERJ Administração e Restaurantes de Empresas Ltda. - - Savon Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. - - Unialimentar Comércio e Serviços de Alimentos Ltda. - - Palatte Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Elasa Elo Fornecimento de Alimentação Macaé Ltda - - Armazem Nacional Comercio de Alimentos Ltda - - Axé Participações Societárias Ltda. - - Armazem Nacional Comercio de Alimentos Ltda - - GUAÇU IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA - - Lucia Marina Siqueira Bueno - - COLORADO IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - - SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO - - EDISON DONIZETE BENETTE - - EMILIO MAIOLI BUENO - - Simon Bolivar da Silveira Bueno Filho - - Berenice Siqueira da Silveira Bueno - Adnan Abdel Kader Salem - I&M Papéis e Embalagens Ltda. - - Coradini Alimentos Ltda - - Pandurata Alimentos Ltda - - SLC ALIMENTOS LTDA. - - VOGLER INGREDIENTS LTDA - - Usinas Reunidas Seresta S/A - - Banco Bradesco S/A - - Sweetmix Industria comercio importação e Exportação Ltda - - Guimarães Filhos e Cia Ltda - - Santos & Araujo Comércio de Pallet Ltda - Me - - Docile Alimentos Ltda - - Givaudan do Brasil Ltda - - Indústria de Torrone Nossa Senhora de Montevergine Ltda - - Jose Luis Dias da Silva - - Raizen Energia S/A - - Silvia Araujo da Silva Lebanio - - alex José da Silva - - Nova Campinas Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - Empresa Renato Passarin & Filhos Ltda - - Sweetmix Industria comercio importação e Exportação Ltda - - Park comércio de Gás Ltda ME - - VCT Brasil Importação e Exportação Ltda - - Rosa de Lima Almeida Frois - - Polico Comercial de Alimentos Ltda. - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Bimbo do brasil Ltda - - Romanato Alimentos LTDA - - Odebrecht Comércio e Industria de Café - - TENDA ATACADO LTDA. - - Quimicamtex Ltda - - HERSHEY DO BRASIL LTDA - - MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A - - RBG Comércio de Alimentos Ltda EPP - - Kmbra Comércio de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda ME - - Lidia Pereira da Silva Leão - - Masterboi Ltda - - Suassuna Guedes e Costa e Silva Advogados Associados - - Gislaine de Jesus de Souza - - MPA Sena Serviços de Informática Eirele ME - - Laudo Firmino de Toledo - - Valter Candido Junior - - Arrozeira Bom Jesus Ltda - - Atacadista São Paulo Comercio e Importação Ltda. - - AGRO COMERCIAL PORTO LTDA - - Maira Malena Olavio Angelo - - Polivan Transportes Ltda ME - - Godiva Alimentos Ltda - - Casa Flora Ltda - - La Food Industry Ltda - - Master Distribuidora de Alimentos Ltda - - Jean Carlos Pereira Nunes ME - - Bamaq Comercio de Balanças e Maquinas Ltda - - Nayara Marinho Rangel - - Gisele Dias Garcia - - I & M Papeis e Embalagens Ltda - - Moinhos Cruzeiro do Sul S/A - - AME Ambulatório de Especialidades Médicas - - Padaria e Confeitaria Saltinhense Ltda - - Mundial Quimica do Brasil Ltda - - GD7 Distribuidora de Alimentos Ltda - - MWN Comércio de Alimentos Ltda (Super Lagoa) - - Edgar Megaine Cavazzana ME - - BANCO SAFRA S/A - - 3m do Brasil Ltda - - Sustentare Produtos Alimentícios Ltda e Outros - - Jotujé Distribuidora Ltda - - Comercial de Alimentos Irmãos Alves Ltda - - Salmir Jorge de Oliveira - - Inaceres Industrial e Comercial Ltda - - Homemade Alimentos Ltda - - Symrise Aromas e Fragrâncias Ltda - - ICEFRUT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - - Refinaria Nacional de Sal - - Genilda Martins Ferreira - - Alimentos Wilson Ltda - - Arbor Brasil Indústria Brasileira de Bebidas Ltda - - Sergisucos - Sergipe Sucos Ltda - - Gabriela Viola Frare - - Diogo Tessari - - Sandro Cabral de Barros ME - - FRIVASA - FRIGORICO VALE DO SAPUCAÍ LTDA - - Mult Beef Comercial Ltda - Epp - - Raquel Santos Pinheiro - - Tiago Henrique Costa da Silva - - Ômega Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - COCIPA - - JL Budoia Panifocadora Ltda - - Bunge Alimentos S A - - DSM Produtos Nutricionais Brasil S/A - - Novaflex Industria Grafica Ltda - - Officer Distribuidora de Produtos de Informatica S/A - - Pepsico do Brasil Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Nestlé Brasil Ltda. - - BVM Serviços de Marketing e Malote Ltda - - JR Petróleo Consultoria Ltda ME - - Vinhos Salton Sa Industria e Comercio - - SEARA ALIMENTOS LTDA - - Vigor Alimentos S/A - - Sirius Indústria e Comércio de Alimentos - - Inaceres Industrial e Comercial Ltda - - Promult Distribuidora e Comercio de Produtos de Higiene Ltda - - Rott Serviços Especializados Ltda ME - - Max Espress Transportes e Encomendas LTDA - - Clinipam Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda - - LHC comércio e Representação Ltda - - KPMG Risk Advisory Services Ltda - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Rosa de Lima Almeida Frois - - Comercial Elétrica P.j. Ltda - - Eletrica Neblina Ltda - - Hamilton Cardoso dos Santos e ous - - Homemade Alimentos Ltda - - Maria Anita Góis Leite - - Barcelona Comercio Varejista e Atacadista S/A - - Usina Brasileira de Óleos e Castanha Ltda - - Camil Alimentos S/A - - Ruston Alimentos Ltda - - RDS Industria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - - Bebidas Nova Geração Ltda - - Norte Salineira S/a Industria e Comércio Norsal - - Melo, Salomé e Ambrosio Advogados - - FRIVASA - FRIGORICO VALE DO SAPUCAÍ LTDA - - Master Commerce Industria e Comércio Atacadista de Alimentos - - M. Agostinho Comércio Ltda ME - - São Braz S/A Industria e Comércio de Alimentos - - Frigorífico Vale do Sapucaí Ltda - - Banco Daycoval S/A - - Adubos e Fertilizantes Boa Sorte - - VR Pimentel Scaglioni ME - - Banco Sofisa S/A - - Renato Passarin & Filhos Ltda - - Ecolab Química Ltda. - - LPP III EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A - - Frigorífico Irmãos Reis Ltda - - Jet Maq Refrigeração Ltda ME - - TOP CESTAS DE ALIMENTOS LTDA - - Boa Vista Serviços S.A. - - Cadisa Industria e Comercio Ltda - - AGRO COMERCIAL PORTO LTDA - - Vera Lucia das Candeias - - Fernanda Marani Pereira de Menezes - - Barantu Comércio de Eletrodomésticos Ltda Me - - British Gilbert Participações Eireli - - Armelinda Maria de Lourdes Alves - - Goiásminas Indústria de Laticínios Ltda. - - Maira Malena Olavio Angelo - - Indústria e Comércio de Cereais Baldissera Ltda - - Companhia Ultragaz S/A - - Rodrigo Domingos - - Barantu Comercio de Eletrodomesticos Ltda Me - - Casa Suíça Indústria Alimentícia Ltda. - - Expresso Jundiai Logistica e Transporte Ltda - - Armelinda Maria de Lourdes Alves - - Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios Hom Ltda - - Doceira Campos do Jordão Ltda - - Triunfante Parana Alimentos Ltda - - Francisco Marcelo de Sousa - - Dauper Indústria e Comércio de Biscoitos - - Eva Aparecida de Assis Coelho - - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - - Tsrm Distribuidora Ltda - - Voe Soluções Em Logísticas Ltda Me - - Rebal Comercial Ltda - - Plena Alimentos Ltda. - - Elisangela Lima de Santana - - Cobrirel Industria e Comercio Ltda - - Pastíficio Selmi Sa - - Carlos Roberto Galli - - TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A - - Maria Auxiliadora Costa de Oliveira - - BARRY CALLEBAUT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - - Ismael Paes de Oliveira - - Francisco Marcelo de Sousa - - Rozanea Maria Rocha Lima - - Laise Maria da Silva Santos - - Fecularia Coli Ltda EPP - - R. de F. dos Santos Cruz Transportes - Me - - Hilda de Fátima Machado - - Banco Daycoval S/A - - Frulati Distribuidora de Hortifruti Ltda Epp - - Cristiane Moreira da Silva Zoccante - - Fátima Marques da Silva - - Francisco Marcelo de Sousa - - Adriana Calheiros dos Santos - - Natural - Óleos Vegetais e Alimentos Ltda - - Veronica Sabrina Silva França - - Vanilda Barbosa Vieira - - Dauper Industria e Comércio de Biscoitos S/A - - Auto Socorro Tambore Ltda – Me - - Maria Olendina Petry Flores - - Jotujé Distribuidora Ltda - - Laticínios Bela Vista Ltda - - ARV Industria de Maquinas e Comercio Ltda - EPP - - Firmenich & Cia Ltda - - Rosa Augusta Avelas Florido ME - - ALMEIDA E ARAÚJO ADVOGADOS - - Fernanda Aparecida Caetano - - Ecobrasil Ind. e Com. de Embalagens Ltda. - - P S A Manzela Transportes Epp - - Ploky Alimentos - - Ricex Importação e Exportação Ltda. - - Clara e Gema Comércio de Ovos Ltda Me - - Vera Lucia Gregorio - - Ana Paula Maria da Silva - - Santos Dias Transportes de Cargas e Passageiros Ltda. Me - - Agreste Locadora de Veículos Ltda - - Maria Neusa Pereira Lopes de Sousa - - Caroline de Campos Moraes - - Mercearia e Padaria A Rainha da América Ldsa - - Romenia Ferreira Silva - - Jessica Emilene Silva de Souza - - Simone Rabelo de Souza Santos - - Aivazoglou Sociedade de Advogados - - PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - - Raimunda Ventura Costa - - Maria Zilda Santos da Silva - - Enxuto Supermercados Ltda - - Itambe Alimentos S/A - - Ivete Pereira de Oliveira da Silva - - Adilson da Silva Francisco - - Maria Aparecida Oliveira da Silva - - Lucineide Miranda dos Santos - - Raimundo Aprigio de Melo - - Dalmo Vieira Tavares Me - - Telma Gonzaga Santos de Carvalho - - Guacira Alimentos Ltda - - Werica Lara da Costa - - OI MÓVEL S/A - - TELEMAR NORTE LESTE S/A - - Eliane dos Santos Lacerda - - Márcia Fructuoso de Toledo e outros - Amanda Cristina Godoy - Sandra Reis Chaves - - Walquiria Leal Tornaciole - - Gessi Santos Ribeiro - - Silvana Aparecida de Melo Freitas - - Jaciene Alves dos Santos - - Erica Luzia da Silva - - Gisele Aparecida de Campos Sarmento Leite - - Norival Martins Pereira Junior e outros - Supermercado Coqueirão Ltda - Edenildes Maria Neves Cabral - - Marli Pereira Vieira Fieschi - - Jidinalva Vieira Barros - - Dilzene Silva de Souza - - Fridel Frigorifico Industrial Del Rey Ltda - - Francisca Joaquina do Espirito Santo - - Sindy Clarice Makiolka - - Joene Bueno Sales - - Renata Bim Sarmenho - - EQUIPO LOG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME - - Carla de Cássia Santos Lima - - Edina Juliana da Veiga - - Rodrigo Sales - - Claudice Ferreira Romão Barroso - - Adriana Aparecida Giraldo - - Iraneide Alves de Lima Albuquerque - - Comercial Padre Braz Cubas - - Tatiana Costa Val - - Carlos André Souza de Oliveira - - Bianca Gomes Correa dos Santos - - Nova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda. - - Maria de Lourdes Germano de Lima - - Lucimar Barbosa de Oliveira - - José Donizetti Teixeira - - Wal Mart Brasil Ltda - - WMS Supermercados do Brasil S/A - - Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda - - Bompreço Bahia Supermercados Ltda - - Vwv Empilhadeiras Ltda Epp - - Patricia Kappaun Garcia Cortez - - COLEPAV AMBIENTAL LTDA - - Fabiana dos Santos Braga Rosa - - Ângela Maria de Barros Funchal e outros - Ângela Maria de Barros Funchal - Demerval Francisco de Oliveira - - Fazenda Pública Nacional - Seccional Santos/SP - - Cristiane de Oliveira - - Luana Mesquita Berri - - Divonete Ferreira Faria Florencio de Souza - - Claudia Dantas dos Santos, - - Ane Caroline do Nascimento - - Vera Lúcia Oliveira Souza - - Luana Vanessa Silva Reis - - Elinaide de Almeida Vilas-boas - - Deiselane Ferreira - - MARIA APARECIDA DA COSTA - - Raimundo Paulo Fernandes - - Clariant S/A - - Zaraplast S/A - - Aline Zaneti Moura - - Albertina Gomes de Oliveira - - Sueli Mary de Oliveira Sousa - - Crislane Cavalcanti de Oliveira - - Maria Barreto de Andrade Silva - - Selma Batista da Silva - - Thais de Oliveira Bonatte - - Vanessa Leite de Almeida - - Patricia dos Santos de Souza - - Idenilde Ferreira França - - PAPEL, PLASTICO ITUPEVA LTDA - - CLAUDETE SAPUCCI - - Smarttour Agencia de Turismo Ltda - - Vanessa Gomes dos Santos Silvério - - Maria das Graças Rabello de Moraes - - Letícia Neves Cabral - - Jeniffer Hellen Fonseca Vitorio - - Maria Suelene Pereira da Silva e outros - Gerson Antonio de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE e outros - Rosa de Lima Almeida Frois - - Supermercado Dubom Preço Ltda - - CLAUDETE SAPUCCI - - Eliana de Jesus Paulino Santos - Juliana Naville e outros - Emanuely Alves Gomes Lozzi - João Carlos Monteiro dos Santos - - Maristela de Jesus Alexandre - - Eva Simplicia de Jesus Silva - - Companhia Brasileira de Bentonita Ltda - - Massa Falida de Econ Distribuição S/A - - Novaflex Industria Grafica Ltda - - Maria Aparecida Baltazar da Silva - - Gabriella Garcia - - Maria Aparecida de Oliveira - - Robervania Nunes da Silva - - Paula Rodrigues de Lima - - Telma Regina de Amorim - - Telemar Norte Leste Sa - - Lucimara Faustino - - Geide Maria da Silva Bezerra - - Ester Brandão Sousa - - Roswilson Furino do Espírito Santo - - Letícia Neves Cabral - - Irene Rosa dos Santos Evangelista - - Helena de Jesus Vaz - - Claro S/A - - Clinipam Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda - - Bianca Gomes Correa dos Santos - - Marcos Antônio Valadares de Souza - - Sindicato dos Trabalhadores Em Refeições de Sorocaba e Região – Sindirefeições Ts Sorocaba - - Regina Célia Franco - - Sergisucos - Sergipe Sucos Ltda - - Pottencial Seguradora SA - - Aline Nascimento Costa - - Dalvirene Xavier de Assis - - Vilma Ferreira da Silva - - Sendas Distribuidora S/A - - DSM Produtos Nutricionais Brasil S/A - - Sirlene Tomaz Santana - - Marcos Gentil Marson - - Sindy Clarice Makiolka - - Eduardo Ferreira Teles - - Marcos Antônio Valadares de Souza - - José Xavier dos Santos - - IVONE APARECIDA ALBINO - - Érica Aparecida da Silva - - Sindicato dos Empregados Em Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Convênio e Cozinhas de Industria de Curitiba - - Everton Carmello - - Carlos Henrique Bezerra da Silva - - Patricia Aparecida Lima da Silva - - Marcio Santos da Paz - - Localiza Rent A Acar Sa - - Maria Neusa de Almeida Carvalho - - Fernanda de Jesus Borges - - Emerson Ubeda Navarro - - Liana Paula Vidal Pacheco - - Jorge Alberto Rodrigues - - Jose Carlos Gomes dos Santos - - M.a. Daroz Eireli - - R. C. Daroz Eireli - Epp - - Daniel Mariano Luiz - - Williams dos Santos Fonseca - - Jabson Alexandre da Silva - - Jacicleia da Cruz Santos - - Eliete Thomaz - - José Sebastião Irmão - - Julieta Dantas da Silva - - Adalberto Tissei - - Luciana Aparecida da Silva - - Lana Thais Lopes de Souza - - Maria de Lourdes Diniz Martins - - Elizete Maria Silva Caetano - - Esmeralda Macedo Marinho - - Roseli Maria da Conceição do Nasciemnto Braga - - Vicbag Brasil Comércio e Importação de Sacolas Ltda. - - Vinicius Delvechio Peretti - - Desentupidora Rio Bonito Ltda. Me - - Frigoestrela S/A - (Em Recuperação Judicial) - - Estrela Mercantil do Norte Ltda atual denominação de Etivaldo Gomes Filho - - Marcia Maria de Oliveira Silvério - - Renato Branco de Camargo - - Wilma Brilhante da Silva - - Marcelo Pereira Santana - - Liduina Alves Pereira - - Maria de Fatima Lino Gomes - - Maria Margarida Ferreira - - Joelma Viana da Silva - - Ana Maria Ferreira Bandeira - - Francisca Eliene Santos - - Rita de Cassia da Silva - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - Andressa Gomes de Almeida - - Jeferson Silva dos Reis - - JOSÉ MOISÉS NETO - - Kelly Regina da Silva - - Veronica Avelino da Silva - - Alan Rogerio Cecato - - Maria Lúcia Pires da Silva - - Isabela Natalino Tomanik - - Marco Antonio Fragnam - - Zenilda Santos de Souza - - Cristiane Maria da Silva - - Alves Oliveira e Duccini Sociedade de Advogados - - Juliano Jesus dos Santos - - Ivanil da Silva Rezende - - Mireli Dias Cardoso - - Carlos Alexandre Zintil - - Rafaela Leticia Marques Lemos - - VOGLER INGREDIENTS LTDA - - Plasútil Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Ricardo Cipriano da Silva - - Mireli Dias Cardoso - - Rosimer Alves Menezes - - Matheus Ferreira da Silva - - Maria Isabel da Silva - - DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA - - Fabio Henrique Nacimento - - Milene Pereira da Silva - - Viviane Conde - - Maria Serlizangela Gonçalvez de Macedo Lacerda - - Silvia Regina Pacheco - - PRM Serviços e mão de obra especializada Eirelli EPP - - Vania Carneiro de Cerqueira - - ASPEM - Serviços de Apoio Administrativo Ltda. - - Maria Helena de Lima - - Matheus Ferreira da Silva - - DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA - - DISTRIBUIDORA RIO COTIA EIRELI (atual denominação de Armazém Nacional Comercio de Alimentos Ltda) - - Wanderleia Gonçalves de Meneses - - Maria Helena de Lima - - Iracema Pereira de Almeida - - Valdir Alves - - Maria Raimunda de Souza - - Ana Maria e Silva de Almeida - - Olinda Peters e outros - Diamantino Advogados Associados - - Valdir Alves - - Wanderlei Cassiano dos Santos, nome fantasia Keytt Brasileira - - Alexandra Alves Pereira - - Liliane Pereira dos Santos - - Maria Aparecida Ferraz Mingorance - - Terezinha Laide de Carvalho Niedoszetko - - Ana Lúcia Gomes de Melo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - - Susamar Regina Freitas dos Santos - Ângela Maria de Barros Funchal - - Sueli Mary de Oliveira Sousa - - Maria do Carmo Elias Chaves de Sousa - - Marcilene da Silva Felisberto - - Maria das Graças Araujo da Silva - - MC Alimentos e Transporte Eireli-ME , atual denominação Edgar Magaine Cavazzana-ME - - Majicplast Embalagens Ltda - - Maria de Fatima Candido Rios - - MUNICÍPIO DE SOROCABA - - Carlos Alexandre Zintil - - Lindalva Freire de Lima e outros - Ana lucia g de melo - Maria de Lourdes Diniz Martins - - Helen Joice dos Santos Rodrigues - - Érika Diniz da Silva - - Cléria Pereira Batista - - Francisca Joaquina do Espitito Santo - - Maria Aparecida dos Santos gomes - - Edna Gonçalves da Silva - - Debora Pardinelli da Costa - - UNIAO FEDERAL-coordenação de cobrança e recuperação de cre´ito -CCOB, Nucleo de Execução Fiscal Trabalhlista -NEFT - - Sueli Vaz Rocha e outros - SINDICATO INTERM EMPREG VINC IND FAB MASSAS ALIMENT,M MACARRAO, BISCOITO, PAN ABAT BOVINOS, SUINOS,AVES LEVIN CARNES DE - C & S Suporte Administrativo Ltda. - - Fabricio Pinheiro de Souza - - Maria do Socorro Balbino Bezerra - - Jaquelini Cassia Crema Ribas - - Ana Cristina Braga Santos - - Claudeny Inacio Rodrigues - - Antonio Ferreira de Bem - - Marcos Gentil Marson - - Thereza Costa Santos - - WMS Supermercados do Brasil S/A - - edna juliana da veiga - - simone lima do santos - - Magno Bergamasco - - Maira Malena Olavio Angelo - - Itambé Alimentos Ltda - - Maria Aparecida Oliveira da Silva - - MC Alimentos e Tranporte Eireli-ME , anterior Edgar Magaine Cavazzana-ME - - Maíra Malena Olávio Angelo - - Maria Inês Gonçalves da Cunha Moreira - - Paulo Correia de Oliveira - - Cirlene Aparecida Pereira de Souza - - Francisco Jocian da Silva - - Juliane da Silva Santos - - Ane Caroline do Nascimento - - Antônia Imaculada Lima Castro - - Alexandre Jorge Jacob Filho - - Aglailson Viana Morais - - Antonio Carlos Nascimento Machado - - Ricardo Barros de Sousa - - Luzia Alves de Souza - - Celia de Andrade Gomes - - Fvo – Brasília Industria e Comércio de Alimentos Ltda - - Salmir Jorge de Oliveira - - BS Factoring Fomento Comercial Ltda - - Maria Aparecida Ribeiro da Silva - - Telma Souza Santos - - Juliana Moreira Moura - - Thais Ferreira da Cruz - - DEIVID ANTONIO DE CASTRO - - Enio Breternitz Junior - - Mireli Dias Cardoso - - Eli Cristina de Souza - - Binho Transportes e Logistica Ltda - - Laticínios Nosso Ltda. - - Fabrício Pinheiro de Souza - - Maria do Socorro Balbino Bezerra - - Edna Pinheiro dos Santos - - Tenda Atacado S/A - - Kpmg Assurance Services - - Alexandre do Carmo Gutierrez-ME - - Maria de Fatima Lopes da Costa - - Aceflex do Nordeste Contentores Flexiveis Ltda e outros - Mauro Siqueira de Souza Junior - - Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A - Franco Guimarães Sociedade de Advogados - - Maria Fernanda Franco Guimarães - - Alex Pegoretti - - Sueli Aparecida Rodrigues Silva de Almeida - - Mauro Siqueira de Souza Junior - - Antonio Valentim Monteiro - - Aceflex do Nordeste Contentores Flexiveis Ltda - - Renata Aparecida Santos - - AMERICA NET S.A. - - Sueli da Silva Mello Mendes Prestes - - Maria das Graças Portugal - - Letícia Marcondes Niero - - Andrea Eveli Soares Magnani - - Mauro Siqueira de Souza Junior - - Condomínio Horizontal Fechado Lago dos Cisnes - - Big Brand Alimentos Sa - - Cristovan Vidigal da Conceição Pinto - - Franjotti & Okidoi Advogados Associados - - Bsi Holding Ltda - - Jair Albuquerque da Silva - - TIM S/A - - Jurema Ferreira da Silva Biazzim - - Maria de Jesus Carvalho - - Maria Aparecida Calefe Pereira - - Luciana dos Santos Sabadin - - OI S.A. - - BS Factoring Fomento Comercial Ltda - - Siemens LTDA - - Marinelço dos Santos - - Cooperativa Agroindustrial Nova Alianca Ltda - - Solange Seixas Matias - - Edna dos Santos Marques da Silva - - Judith Fernandes de Souza - - Eduardo dos Santos Leite - - Cooperativa de Crédito e Economia Com Interacao Solidaria - Cresol Evolução - - Eziel Almeida de Aguiar - - Vilma Pereira da Silva - - Roselaine Jesus Vieira de Albuquerque - - John Andrews Marque - - LUCIANO LUIZ DA SILVA - - Manuela Almeida do Nascimento - - Ivonete Olinda da Silva - - CELIA RODRIGUES PEREIRA - - Adriana Matos Vieira - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Companhia Paranaense de Energia - Copel - - Francisco das Chagas Rodrigues Costa - - Rosangela Carlos da Silva - - Vania Cunha Freire - - Moinho Romariz Ind e Com. Imp. e Exp. de Produtos Alimenticios Ltda - - Wilson Guimarães da Silva - - Zeneide de Carvalho Lemes - - Deivid Antonio de Castro - - Jla Industria e Comércio - - SOBAM CENTRO MEDICO HOSPITALAR LTDA. - - Lilia Santos Viana - - Aureni Batista da Silva e outros - Ciência ao administrador judicial da expedição do ofício de fls. 2644105/2644106 (EMIFOR), para impressão e encaminhamento, devendo instruir com as cópias necessárias, comprovando-se nos autos. - ADV: RENATA ARAÚJO DE LIMA (OAB 335847/SP), CINTHIA KELLY DONOLA (OAB 336428/SP), LEANDRO LIMA DA SILVA (OAB 337632/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 338232/SP), THALITA RIBEIRO MORI BAZZO (OAB 326366/SP), ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB 335855/SP), RODRIGO MIRANDA VICENTE (OAB 328030/SP), RODRIGO MIRANDA VICENTE (OAB 328030/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), MATHEUS ERENO 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3. Processo 21661150620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2166115-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: União Federal - Prfn - Agravado: Tm Solutions Tecnologia da Informação Ltda. - Interessado: Município de Barueri - Interessado: Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Banco Bradesco Cartões S/A - Interessado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Interessado: Ronildo Gomes de Moura - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: José Henrique de Oliveira Neto - Interessado: Totvs S/A - Interessado: Alexandre Colombo - Interessado: Emerson Germano Oliveira - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Interessada: Priscila Thomaz Paparoto - Interessado: Valdeir Brito dos Santos - Interessado: Gustavo Alves Santana Lopes - Interessada: Thaís Soares Amaro - Interessado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Interessado: Conselho Reginal de Administração do Estado de São Paulo - Cra - Interessado: Wagner Ribeiro de Campos - Interessado: Thiago Silva Ramos - Interessado: PROPAT PROCESSOS EM OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS E TI LTDA - Interessado: IMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Interessado: TMS INTEGRAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA - Interessado: Raia Drogasil S.a - Interessado: Ca Programas de Computador, Participações e Serviços Ltda. - Interessado: Salles & Soares Sociedade de Avogados - Interessado: Caixa Economica Federal - Interessada: Janice Ribeiro da Cunha - Interessado: Bruno Henrique Dias Regina - Interessado: Rafael Barbosa dos Santos - Interessado: Pottencial Seguradora S/A - Interessado: Tpt Viagens e Turismo Ltda. – Epp - Interessado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Interessado: Ítalo Francis Ferreira - Interessado: Luis Augusto Giuncione - Interessado: Ramirson Xavier Amorim - Interessado: Esdras Scaramuzza Padial - Interessado: Almeida, Rotenberg e Boscoli Sociedade de Advogados - Interessado: Flávio Takashi Tamaki - Interessado: Paulo Kleber Lopes de Queiroz - Interessado: Nilton Ricardo Sena da Silva - Interessado: Geovane Monteiro Leal - Interessado: Alex Sandro Lopes de Oliveira - Interessado: Aldemiro Jacinto da Fonseca - Interessado: Luciano dos Santos Pereira - Interessada: Veridiana Paula Siqueira da Silva - Interessado: Dennys Hideki Ueno - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Jonatas Vieira de Lima - Interessado: Michelle de Oliveira Moura - Interessado: Eduardo Carvalho dos Santos - Interessado: Danilo Crispim Teixeira - Interessado: Lucas de Oliveira Guimarães - Interessado: Paulo Roberto Alves de Sousa - Interessado: Microcenter Teleinformática Com Repres Ltda - Interessado: Luiz Carlos Jorge da Silva - Interessado: Marcio Luiz Piccoli Debona - Interessado: F&m Incorporadora Spe Ltda. - Interessado: Renan Scaglione - Interessada: Flávia Regina Martins - Interessado: Davi Bertoncin Silva - Interessado: Pelozato Henrique Sociedade de Advogados - Interessado: Jhonatan Henrique Guimaraes do Nascimento - Interessada: Joyce de Oliveira Marins - Interessado: Chuca Produtos Infantis Ltda - Interessado: Clevison Francisco de Paula, - Interessada: Jessica Freitas Moraes - Interessado: Grazielle da Silva Santos - Interessado: Marcio Augusto Alvarez - Interessado: Luis Edvaldo de Sousa - Interessado: Município de Santana de Parnaíba - Interessado: Renato Schlobach Moysés - Interessada: Renata Josefa de Moura - Interessada: Valeria Dantas de Medeiros Braga - Interessado: Value Assessoria de Negócios e Gestão Empresarial Ltda - Interessado: Norberto Massaharu Futami - Interessado: Thiago Augusto Jardim - Interessado: H7 Administração e Participações Ltda - Interessado: Danilo Cardoso da Silva - Interessado: Eduardo Harabura de Freitas - Interessado: Carlos Donizeti da Silva - Interessado: Thiago Preto de Oliveira - Interessado: Sindpd Sindicato dos Trabalhadores Em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo - Interessado: Mauricio Iglesias Paixão - Interessado: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Interessado: Marcelo Sant'Ana Tedeschi - Interessada: Nelly Babini Neves Neta - Interessado: Eduardo José Thomaz Vicinansa - Interessado: Claro S/A - Interessado: Guilherme dos Santos Schultz - Interessado: Airton Fernandes - Interessado: Marco Antonio Cavallaro - Interessado: Juliano de Oliveira Serra - Interessada: Cristiane Aparecida Rufino - Interessado: Fernando Marcel Camara - Interessado: Marcio Koike Teramoto - Interessada: Edna Machado - Interessado: Fernando José Lopes da Cruz - Interessado: Douglas Miguel - Interessado: João Luis Bento Rodrigues Lamartin - Interessado: Mario Cesar Fumio Shimote - Interessado: Nelson Augusto Teixeira - Interessado: Ulisses Nunes da Silva - Interessado: Alessandro Barreiros Martins - Interessada: Ana Lucia Jardim Pereira dos Santos - Interessado: Wellisson Felix Placido - Interessado: Ronivaldo Carvalho de Matos - Interessado: Pedro Tatsuto Kuroiwa - Interessado: Nelson Araújo - Interessado: Albertino Joaquim de Jesus Filho - Interessado: Doce Dido Administração e Eventos Ltda (arrematante) - Interessado: Givanildo Andrade da Paz - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Joao Marcos Teixeira - Interessado: Teoclécio Mesquita Sales - Interessado: Mário Leandro Rodrigues Alponte - Interessado: Paulo Vitor Juchimiuk - Interessado: Tayla Prince Boani Baroncelli, - Interessado: Paulo Luiz Nazaro Junior - Interessado: Luiz Henrique da Silva - Interessado: Associação Projov - Programa Rotario para Jovens - Interessado: Emerson de Souza de Oliveira - Interessado: Luciano do Nascimento - Interessado: Marcelo Modesto Santos - Interessado: Flavio Alexandre Barbosa Silva - Interessado: Jocil Lima Santos - Interessado: Wagner Roberto de Oliveira - Interessada: Giovanna Tavares Martins Kerry - Ten Leilão - Interessado: Darp Jive Fundo de Investimento Em Direitos Credotórios Não Padronizados - Interessado: Humberto Martiniano da Silva - Interessada: Fabiana Paes de Abreu - Interessado: RENE FERNANDES SUMI - Interessada: Lizandra Candido da Silva - Interessada: Graziele Leal Matinada - Interessado: Alex Augusto Nascimento - Interessado: Alexandre Magalhães Constâncio - Interessado: Antonio Marcos Silva - Interessado: Bruno Antonio Ferreira - Interessado: Fernando Luiz da Fonseca - Interessado: Flavianno da Silva Serra - Interessado: Frederico Barbosa Vieira - Interessado: Paulo Cesar dos Santos Oliveira - Interessado: Paulo Henrique Amano - Interessado: Wellington Araujo Mendes de Jesus - Interessado: William Filho Alves - Interessado: Danilo Alexandre Gonçalves de Castro - Interessado: Celso Veneroso - Interessado: Rogerio Ferreira Dantas - Interessado: Fabio Maia Rodini - Interessado: Julio Cesar Salles - Interessado: Multiged Digitalizacao Gestao e Guarda Fisica - Interessado: Pablo Moreira Lopes da Silva - Interessado: Ilson Felix da Silva - Interessada: Carla Fabiana Lima e Silva - Interessado: José Luiz da Silva - Interessado: Matheus Davi Menezes Ferreira - Interessado: Adriana Renata da Conceição - Interessado: Sebastião Oscar Milfont Paes - Interessado: Helton Wanderson da Silva Reis - Interessado: Daniel Souza Brun - Interessado: Roberto Savio da Silva Correia Lima - Interessado: Marco Antônio Chagas Pinto - Interessado: Miqueias de Morais Brito - Interessada: Tatiane Teixeira do Amaral Silva - Interessado: Geraldo Cavalcante Filho - Interessado: Bissolatti Sociedade de Advogados - Interessado: Oi S/a. - Interessado: Paulo Aparecido Paulilo da Paz - Interessada: Evelize Gotzens Vieira Barros - Interessado: Denis Morais Cardoso - Interessada: Margarete de Alcântara Rodrigues - Interessado: Bryan Santigo Poeck - Interessado: Tiago de Oliveira Silva - Interessada: Andresa Rodrigues Amorim - Interessado: Claudemir Pereira dos Santos - Interessado: Edgar Issao Kanesiro - Interessado: Rodrigues Pereira Sociedade de Advogados - Interessado: Maurício Ormanjí - Interessado: Fabio Noiola Almeida Araujo - Interessado: Eduardo Gregorio Masivioro - Interessado: Alan Ryuji Yamasaki - Interessado: Alessandro Silva de Jesus - Interessado: Roger Augusto Gonçalves - Interessado: Everton Santana - Interessado: Newton Marcio de Melo Souza - Interessado: Jair da Costa Prates - Interessado: LIDER PLATAFORMA COMERCIO DE LOCAÇÃO LTDA - Interessado: Golber Cruz Dória - Interessado: Marcos Paulo Cavalca da Silva - Interessado: Pablo Ramon Arganaraz - Interessado: Antônio Ícaro Fernandes Gomes - Interessado: Emmo Serviços Ltda - Interessado: Onbehalf Auditores e Consultores Ltda - Interessado: Maurício Vieira Mota - VOTO Nº 42799 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recursos interpostos contra uma mesma decisão. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Inobservância do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do C. STJ. Decisão monocrática. Recurso não conhecido. Trata-se de agravo de instrumento (fls. 01/30) interposto por UNIÃO FEDERAL - PRFN, nos autos do pedido de recuperação judicial distribuído por TM SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., contra a r. decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barueri, Dra. Daniela Nudeliman Guiguet Leal (fls. 12.803/12.804 e 13.032/13.033 dos autos de origem), que reconheceu a decadência do crédito referente ao ofício de fls. 12.574, nos termos do art. 10, § 10, da Lei n.º 11.101/05. Sustenta a Agravante, em suma: (i) somente o CTN, ou Lei Complementar, pode prever causas de extinção do crédito tributário; (ii) a inaplicabilidade do art. 10, § 10, da Lei n.º 11.101/05 aos créditos fiscais da União. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada para determinar que se dê andamento imediato aos procedimentos dos pedidos, com a intimação da Administradora Judicial para emitir parecer conclusivo e no tocante aos créditos fiscais da União (Fazenda Nacional) nos Títulos Executivos Judiciais expedidos pela Justiça do Trabalho (fl. 26). As razões recursais repetem, em tese, as alegações deduzidas nos autos do agravo de instrumento de n.º 2161267-73.2025.8.26.0000. É o relatório do necessário. A Agravante se insurge contra a r. decisão que reconheceu a decadência do crédito referente ao ofício de fls. 12.574, nos termos do art. 10, § 10, da Lei n.º 11.101/05. O presente recurso foi protocolado em 30.05.2025, às 18:40. Ocorre que três dias antes, em 27.05.2025, às 23:48, a Agravante já havia interposto outro recurso contra a mesma r. decisão, nos autos do agravo de instrumento de n.º 2161267-73.2025.8.26.0000, que será processado. Induvidoso que os recursos foram interpostos contra a mesma r. decisão interlocutória (fls. 12.803/12.804 e 13.032/13.033 dos autos de origem). A conduta da Agravante viola os princípios processuais da preclusão consumativa (NCPC, art. 507) e da unirrecorribilidade, de modo que o recurso não pode ser conhecido. Sobre o tema, a lição de Humberto Theodoro Júnior. c) Preclusão consumativa: É a de que fala o art. 473. Origina-se de 'já ter realizado um ato, não importa se com mau ou bom êxito, não sendo possível tornar a realizá-lo'. Se, por exemplo, a questão preliminar sobre a pretendida revelia do demandado, ou o requerimento de perícia foi solucionado, na fase de saneamento processual, não será possível à parte reabrir discussão em torno dessa matéria, na apelação, salvo se pendente agravo tempestivamente interposto (pois, então, não terá havido preclusão). (...) Pelo princípio da unirrecorribilidade dá-se a impossibilidade de interposição simultânea de mais de um recurso. O Código anterior era expresso quanto a essa vedação (art. 809). O atual não o consagra explicitamente, mas 'o princípio subsiste, implícito'. (Humberto Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. 49ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 543/580, v. I, destacou-se) No mesmo sentido, os precedentes do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO. (...) 1. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão judicial. (...) (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1.208.749-SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, unânime, j. 24.04.18, destacou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (...) 3. 'No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último.' (AgInt nos EAg 1213737/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 26/08/2016). (...) (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1.192.295-DF, Rel. Min. Marco Buzzi, unânime, j. 17.04.18, destacou-se) Recurso especial interposto em duplicidade. Preclusão consumativa por ocasião da interposição do primeiro recurso, impossibilitando a repetição do ato. Posterior apresentação de pedido de desistência quanto ao primeiro recurso, para que apenas o segundo tenha trânsito. Ato irretratável. Homologação. Impossibilidade de conhecimento de ambos os recursos interpostos, um pela desistência, outro pela preclusão. - Com a interposição do recurso especial, ainda que antes de esgotado o prazo legal, há a preclusão consumativa do ato. Não é possível, nesse contexto, a apresentação de novo recurso pela parte. - A desistência apresentada quanto ao primeiro recurso especial, ainda que com a intenção de que seja apreciado o segundo, não tem o condão de afastar a preclusão consumativa. Tal desistência, que é ato irretratável, deve ser homologada sem consequências para o segundo recurso . Como consequência, nenhuma das duas impugnações poderá ser apreciada. Recursos não conhecidos. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.009.485-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, j. 15.09.09, destacou-se) Assim, diante da inobservância do princípio da unirrecorribilidade, não se pode conhecer do recurso. Finalmente, anote-se que a ausência de intimação da Agravada e do Administrador Judicial para responder ao recurso, não configura nulidade, tendo-se presente que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Diante do exposto, por decisão monocrática, não conheço do recurso. São Paulo, 4 de junho de 2025. TASSO DUARTE DE MELO Relator - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Advs: Izari Carlos da Silva Junior (OAB: 346084/SP) - Gabriel Battagin Martins (OAB: 174874/SP) - Marcos Pelozato Henrique (OAB: 273163/SP) - Rafael Bazilio Couceiro (OAB: 237895/SP) - Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP) - Ricardo Penachin Netto (OAB: 31405/SP) - Sergio Machado Terra (OAB: 356089/SP) - Marcelo de Rezende Amado (OAB: 242831/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP) - Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP) - Leila Damasceno Oliveira Orrtega Soares (OAB: 9545/ES) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB: 11785/SP) - João Rafael de Mello Alcantara (OAB: 270942/SP) - Ana Cristina Froner Fabris Codogno (OAB: 114598/SP) - Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP) - Julio Cesar Moreira Barbosa (OAB: 22138/DF) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 18673/RS) - Mateus Henrique Bueno Martins (OAB: 414780/SP) - Carolina Regina Sartori (OAB: 424352/SP) - Roberto Ramos de Vasconcelos (OAB: 89923/RJ) - Matheus de Almeida Alves (OAB: 292445/SP) - Luiz Claudio Sacramento Porcidonio Junior (OAB: 48054/DF) - Poliana Pereira Bonifácio (OAB: 51786/DF) - Edlaine Naiara Loureiro Valiente (OAB: 21623/MS) - Paulo Renzo Del Grande (OAB: 345576/SP) - Luciano de Souza (OAB: 211620/SP) - Juliana Viotto (OAB: 298465/SP) - Fábio Fonseca Pimentel (OAB: 157863/SP) - Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB: 172579/SP) - Jose Carlos Wahle (OAB: 120025/SP) - Cássio Machado Cavalli (OAB: 420342/SP) - Marília dos Santos Cecilio Soares (OAB: 186082/SP) - Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB: 215219/SP) - André Yokomizo Aceiro (OAB: 175337/SP) - Christiano Carvalho Dias Bello (OAB: 188698/SP) - Viviane Rayellen de Lima Mota (OAB: 27457/DF) - Selma Isis Peigo (OAB: 328308/SP) - Maurilio de Barros (OAB: 206469/SP) - Nilvaine Ribeiro das Neves (OAB: 54111/DF) - Flavio Lage Siqueira (OAB: 503700/SP) - Felipe Bueno Siqueira (OAB: 116885/MG) - Siqueira, D'ávila, Flores e Advogados Associados (OAB: 345/MG) - Renato Domingos Aureliano - Marcelo Pequeno Aureliano (OAB: 282346/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Davi Fernandes de Oliveira (OAB: 12627/RN) - Edson Akira Sato Rocha (OAB: 200599/SP) - Adrielle Gonçalves Viana (OAB: 49591/DF) - Rogerio Balderi (OAB: 218346/SP) - Bruna Rosa Sestari (OAB: 356637/SP) - Guilherme Fontes Bechara (OAB: 282824/SP) - Marcella Mary Veiga Souza (OAB: 389979/SP) - Jose Hugo Candido Santos da Silva (OAB: 317911/SP) - Bruno Di Lauro (OAB: 448131/SP) - Valdson Luiz Ferreira dos Santos (OAB: 1749/SE) - Nilton Ricardo Sena da Silva (OAB: 189879/RJ) - Fábio Silveira Ledo (OAB: 28316/DF) - Hairton Rosa Silva (OAB: 21313/DF) - Gustavo Henrique de Lima Ferreira (OAB: 58885/DF) - Tania Braganca Pinheiro Cecatto (OAB: 114764/SP) - Monica Aparecida Moreno (OAB: 125091/SP) - Monica Luisa Bruncek Ferreira (OAB: 108652/SP) - Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira (OAB: 151976/SP) - Fabiana de Carvalho Nascimento (OAB: 35529/DF) - Windsor Vieira da Silva (OAB: 106266/SP) - Renata Sanches Guilherme (OAB: 232686/SP) - Paulo Eneas Scaglione (OAB: 85001/SP) - Helenize Marques Santos (OAB: 303865/SP) - Artur Eduardo Valente Aymore (OAB: 295063/SP) - Alberto Helzel Junior (OAB: 73487/SP) - Enaura Peixoto Costa (OAB: 67189/SP) - Joseane Carvalho de Souza Santana (OAB: 228886/SP) - Flávia Regina Martins (OAB: 223728/SP) - Luis Sergio Costa Morais (OAB: 149143/SP) - Alberto Luiz de Oliveira (OAB: 64566/SP) - Alder Macedo de Oliveira (OAB: 112334/RJ) - Sandra Cavalcanti Petrin (OAB: 128412/SP) - Gisele Lucy Monteiro de Menezes Cabreira (OAB: 17242/PE) - Normando Augusto e Cavalcante Junior (OAB: 13454/DF) - Jo]ao Ferreira dos Santos Filho (OAB: 39604/DF) - Antonia Pereira de Sousa Freire (OAB: 224112/SP) - Gilson Zacarias Sampaio (OAB: 129657/SP) - Jose Eduardo Furlanetto (OAB: 82567/SP) - ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA VIEIRA (OAB: 22460/CE) - Carolina de Los Santos Loureiro Martins (OAB: 176633/SP) - Carina Carnezi Cardoso (OAB: 386228/SP) - Maisa de Freitas Manicardi Amorozini (OAB: 242379/SP) - Gabriel Cesar Banho (OAB: 101531/SP) - Paulo Leandro Cardoso dos Santos (OAB: 379493/SP) - Egidio Jorge Giacoia Junior (OAB: 314794/SP) - Fabiane Felix Antunes (OAB: 203495/SP) - Fernanda Borges Santos (OAB: 39233/PE) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Lisiana Zorzi (OAB: 100327/RS) - Rodrigo Ventanilha Devisate (OAB: 253017/SP) - Leonard Batista (OAB: 260186/SP) - Mauricio Augusto Firmino Andrade (OAB: 353695/SP) - Fernando Lopes Campos Fernandes (OAB: 261016/SP) - Jose Adriano de Oliveira Barros (OAB: 313315/SP) - Marcia Baldassin Coelho Robbins (OAB: 192466/SP) - Vanessa Sacramento dos Santos (OAB: 199256/SP) - Francine Garcia da Costa (OAB: 342687/SP) - Ana Lucia Jardim Pereira dos Santos (OAB: 216710/RJ) - Jose Vicente de Souza (OAB: 109144/SP) - Lidiane Ferreira dos Santos (OAB: 355164/SP) - Raul Antunes Soares Ferreira (OAB: 101399/SP) - Jônatan Reis Caribé (OAB: 51664/BA) - Marivaldo Ubaldo de Almeida (OAB: 6688/BA) - Raphael Rodrigues Pereira da Silva (OAB: 190081/SP) - Acacio Valdemar Lorencao Junior (OAB: 105465/SP) - Jimmy Lauder Mesquita Lucena (OAB: 37697/PE) - Maria Aparecida Costa Moraes (OAB: 209767/SP) - Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB: 52126/SP) - Ana Paula Motta de Almeida (OAB: 279491/SP) - Vanusia Mendes de Jesus (OAB: 45120/BA) - Rodrigo Queiroz Caciatori (OAB: 214168/SP) - Celso Machado de Domenico Junior (OAB: 444418/SP) - Rosely Cristina Marques Cruz (OAB: 178930/SP) - Caio Marcelo Gregolin Sampaio (OAB: 317046/SP) - Aguinaldo Pereira (OAB: 374578/SP) - Ana Cristina Fialho (OAB: 357072/SP) - Ilson Marins Coutinho Junior (OAB: 50664/DF) - Pamela Cristina Nascimento de Matos (OAB: 347368/SP) - Jessyca Martins Matos (OAB: 42119/DF) - Mario Lucas de Andrade Borges (OAB: 38297/PE) - Hanna Brenda Barbosa Orsano (OAB: 16367/PI) - Fernando César Domingues (OAB: 180115/SP) - Priscila Lins de Oliveira (OAB: 40681/GO) - Leodete Tavares Reis (OAB: 56215/DF) - Kleber de Nicola Bissolatti (OAB: 211495/SP) - Fernanda Santos Brusau (OAB: 201578/RJ) - Lucy Hellen Signer Rocha (OAB: 378201/SP) - Thayline Estevam Soares (OAB: 238651/RJ) - Jordana Moreira Martins Vidal (OAB: 456111/SP) - Caio César Carmo Munin (OAB: 469115/SP) - Helio Lopes dos Santos (OAB: 58051/GO) - Wendersson Santana da Purificação (OAB: 56124/DF) - Jair Jose Monteiro de Souza (OAB: 104034/SP) - Tatiane Gonçalves da Silva (OAB: 285154/SP) - George Vieira Santos (OAB: 337423/SP) - Marcos Rodrigues Pereira (OAB: 260465/SP) - Alessandro Ribeiro Couto (OAB: 15579/BA) - Graça Tatiana Feijó Maia Barroso (OAB: 114621/RJ) - Fernando Oliveira de Camargo (OAB: 257371/SP) - Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB: 163741/SP) - Glauco Gimenez Varella (OAB: 354550/SP) - Oliver Gimenes dos Santos (OAB: 261517/SP) - Daniela Furtado Pinheiro (OAB: 16205/DF) - Carlos Lopes Campos Fernandes (OAB: 234868/SP) - Josemario de Souza Nunes (OAB: 37674/PE) - Piraci Ubiratan de Oliveira Junior (OAB: 200270/SP) - Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB: 183676/SP) - Luiz Deoclecio Fiore de Oliveira - Lucas Antonio Soares Rolim (OAB: 46050/DF) - 4º andar
4. Processo 11152381220218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1115238-12.2021.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Guindastes Tatuapé Ltda - Metodo Potencial Engenharia S/A e outro - POTTENCIAL SEGURADORAAv. Raja Gabaglia, 1143 - 19º andar, Bairro Luxemburg - Nota Cartorária às Partes: Manifestem-se em termos de prosseguimento. - ADV: ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ANA LUIZA SIMONI PAGANINI (OAB 234318/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP), JAIRO FERRO FARIAS (OAB 353846/SP), LUCAS RAPHAEL ESTEVES SILVA BRAGA (OAB 179950/MG), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 116885/MG), LETÍCIA FREITAS DOS SANTOS (OAB 511200/SP)
5. Processo 10216372920248260008
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021637-29.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Pottencial Seguradora S.a. - Gozzi Participações Ltda - - Walled Incorporadora Ltda. - Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação a IMOBILIÁRIA E INCORPORADORA GRUPO WALEDem razão de sua ilegitimidade passivas;JULGO IMPROCEDENTE a ação de cobrança ajuizada por POTTENCIAL SEGURADORA S.A. em face GOZZI PARTICIPAÇÕES LTDA, IMOBILIÁRIA E INCORPORADORA GRUPO WALED, com relação a POTTENCIAL SEGURADORA S.A. A vencida arcará com o pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, em favor dos patronos de cada uma das rés (20% no total). P.R.I. - ADV: SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 345/MG), JOSE CUSTODIO FILHO (OAB 34395/SP), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 116885/MG), JOSE CUSTODIO FILHO (OAB 34395/SP), FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP)
6. Processo 10023021620228260292
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002302-16.2022.8.26.0292 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "Em Recuperação Judicial" - Teclabel Soluções Industriais Ltda - - Maquimp Comercial Importadora Ltda - - Banco do Brasil S/A - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Tempoel Brasil Comercio de Informatica Ltda - - BANCO FIBRA S.A. - - Bradesco Vida e Previdencia S/A - - Banco Safra S/A - - Taegutec do Brasil Ltda e outros - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí e outros - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econônimco e Social Bndes - - Fcamara Consultoria e Formação Em Informática Ltda. - - Master Freight Transportes Internacionais Ltda. - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Dutrafer Reciclagens Industriais Ltda - - Banco Luso Brasileiro S/A - - Ppg Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes Limitada - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Capital das Cestas Ltda - - Unidas S.A. - - Carlsons Produtos Industriais Limitada e outros - União Federal - PRFN e outros - Hydro Extrusion Brasil S.a. - - Grauna Aerospace Sa - - Acos F Sacchelli Ltda. - - ANDRITZ SEPARATION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE FILTRAÇÃO LTDA - - Maxioil do Brasil Ind e Com de Prods Quimicos Ltda - - Digital Printz Serviços Gráficos Eireli - - Sider Comercial Industrial Ltda. - - Intertox Ltda - - TOTVS S.A. - - Banco Btg Pactual S/A - - Luxafit Transportes Ltda - - KPMG ASSESSORES LTDA - - Brasimet Processamento Térmico Ltda (bodycote) - - João de Alencar Martins Filho - - Brasformer Braspel Produtos Elétricos Ltda - - Império dos Metais Comercial Eireli - - Vendap Locação de Equipamentos Ltda. - - Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda - - Bela Tintas Ltda - - Senior Sistemas S/A - - Gilberto Rodrigues Junior - - 2s Inovações Tecnológicas S.a. - - Engevibra Controle de Vibração e Balanceamento Ltda - - Refortec Reformas Técnicas e Equipamentos Ltda - - Myrh Tecnologia Ltda. - - Texiglass Industria e Comercio Textil Ltda - - Argos Seguro do Brasil S/A - - Stäubli Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. - - Coimbra Materiais para Construçoes Ltda - - Transmar Taubate Transportes Taubate Ltda Me - - Novo Tempo Consultoria e Recursos Humanos Ltda e outros - TYCO ELETRONICS BRASIL LTDA. e outros - Te Connectivity Brasil Indústria de Eletronicos Ltda, - - Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - - INTERSTEEL AÇOS E METAIS LTDA. - - LUIZ FERNANDO POLI - - Ar Condicionado e Refrigeração W.L.Eireli EPP - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - - Acos Trefita Ltda - - Jp Isolamento Térmico e Metais Ltda. - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA - - Top Service Serviços e Sistemas S.A. - - PORIS DUTA SARANA. (PDS) e outros - Leandro Villar - - Fabio Nakagawa - - Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - - Fernando Ikedo - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - João de Alencar Martins Filho - - Kpmg Auditores Independentes - - Banco Sofisa S/A e outros - Roberto de Souza Dias Junior - - Companhia de Locações das Américas - - Softwareone Comércio e Serviços de Informática Ltda - - Caixa Economica Federal - - Renato Bastos Tovar - - Mei Engenharia Ltda - - Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda. - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados - - C L Adminstradora e Comercial Ltda - - LOXAM DO BRASIL S.A. - - Itaú Unibanco S.A - - Akzo Nobel Ltda - - Bela Tintas Ltda. - - Niptelecom Telecomunicações Eirelli - - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - - Retesp Ltda. - - Polo Saneamento Ambiental Ltda. - - Cape Ambiental Ltda. - - De Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - - RAMUTH E RAMUTH LTDA - - Simptec Comércio de Máquinas Ltda - EPP - - Rdk Indústria e Comércio de Molas Ltda - - Jr Madeiras Comercial Eireli - - Madeireira Andorra EIRELI - - Loopsmol Industria e Comercio de Molas L - - Camila Siqueira Alves - - Laboratorio de Análises Clínicas Labvivalle Ltda. - - AVANZI QUIMICA LTDA. - - DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Mikro-stamp Estamparia Comércio e Industria Ltda - - Victor Damaceno Mira - - Joao Antonio do Prado Dias - - Clarus Technology do Brasil Ltda - - Tecnotextil Industria e Comercio de Cintas Ltda - - Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados - - Akad Seguros S.A - - ABECOM ROLAMENTOS E PRODUTOS DE BORRACHAS LTDA - - Fábio Swarovski - - Segui Lobato Sociedade de Advogados - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Lupus Equipamentos para Lubrificação e Abastecimento Ltda. - - Sapore S.a. - - Mapdata Tecnologia Informática e Comércio Ltda - - Chiba Medical Corporation Medicina Especializada Ltda - - Pottencial Seguradora S/A - - Zaira Padilha Sociedade de Advogados - - Jefferson Moreno de Almeida - - Ingram Micro Brasil Ltda. - - Danilo Romizio Caetano Braga - - BRUNO MOURA SANTOS - - INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL - - Simi Manuteção de Elevadores Ltda EPP - - GERALDO NOGUEIRA - - Danilo Sousa dos Santos - - Renato Luiz da Silva Moura e outros - Luiz Hamilton de Resende Lima - - Aline Cristina Barreto de Sousa Silva - - VANDAIR CLEBER BRAGA e outros - Marcelo do Prado Pianissola - - VANDERLEI BASSI - - Anderson de Souza Ribeiro - - Roger Magni de Assis - - Ana Maria Cotoscki Vieira Graton - - Carlos Alberto dos Santos - - Donizetti Aparecido Fernandes - - Luiz Roberto de Morais - - Daniel dos Santos - - STEFANNI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA - - João de Alencar Martins Filho - - Ivanildo Bernardo dos Santos - - Fundamentos Sistemas Ltda - - Gustavo de Paula Oliveira - - Marcelo dos Santos - - Moreira e Vasconcellos Sociedade de Advogados Ltda - - Marcelo do Prado Pianissola - - Anderson Nunes do Couto - - Priscila Cristina Dias Wanderbroock e outros - TOTVS S.A. - - Victor Damaceno Mira e outros - Alain Messias de Campos Amaro - - Jefferson Shimizu - - Anderson Nunes do Couto - - Dimensional Brasil Soluções Ltda - - Scm Participações S.a - - Camila Siqueira Alves - - Eduardo Moreira - - Rosangela dos Santos Vasconcellos - - Moreira e Vasconcellos Sociedade de Advogados Ltda - - Ana Paula Munhoz - - Joao Augusto de Faria - - José Eduardo Costa - - Newton Trading Co. - - Eduardo Luiz Sampaio da Silva - - Brasil Crédito Gestão Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Msc Software Brasil Ltda - - Camila Eloa Bertazzo - - Paulisteel Comercial Ferro Aço Ltda e outros - Mac Jee Industria de Defesa Ltda - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda e outros - Karina Carvalho Lima - - Laercio Roberto Amorim - - Robson Ribeiro dos Santos - - Laercio Roberto Amorim e outros - Janailton Pereira Pinto - - Marcelo Teixeira de Souza - - Lucas Magela dos Santos Moreira - - Dimas Inácio da Rosa e outros - EDSON DE LIMA VICENTE - Senior Sistemas S/A - - Fundamentos Sistemas Ltda. e outros - 1) Fls. 12.699/12.718 (União): assim como já decidido às fls. 12.066/12.069 no tocante a pedido da Fazenda Estadual, aguarde-se, por ora, deliberação acerca do plano alternativo. Oportunamente serão apreciadas as questões envolvendo a apresentação de certidões fiscais. 2) Fls. 12.719 (recuperanda): defiro em parte o pedido, para conceder o prazo complementar de cinco dias para atendimento do item "2" da decisão de fls. 12.066/12.069. 3) Fls. 12.720/12.730 (mensagem eletrônica da 1ª Vara Federal de São José dos Campos): ciente do deferimento de busca e apreensão em outro feito. Por ora, nada há a deliberar. Int - ADV: GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), MARY LUCY CAMPOS (OAB 296183/SP), MARY LUCY CAMPOS (OAB 296183/SP), DOMINGOS SÁVIO DE MORAES (OAB 292391/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), ULISSES SIMÕES DA SILVA (OAB 273921/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), SAMIRA GABRIELLE MOREIRA (OAB 268693/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), DANTHE NAVARRO (OAB 315245/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), DAYSE LIMA DA SILVA (OAB 309625/SP), ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 308117/SP), SAMIRA MARQUES DANELON (OAB 298629/SP), FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE (OAB 305311/SP), RODRIGO REIS 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7. Processo 10177379620178260068
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017737-96.2017.8.26.0068 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Tm Solutions-tecnologia da Informação Ltda - Município de Barueri - - Banco Bradesco S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Ronildo Gomes de Moura - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - José Henrique de Oliveira Neto - - Totvs S/A - - Alexandre Colombo - - Emerson Germano Oliveira - - Telefonica Brasil S.A. - - PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - - Valdeir Brito dos Santos - - Gustavo Alves Santana Lopes - - Thaís Soares Amaro - - Conselho Regional de Administração de São Paulo - - Wagner Ribeiro Campos - - Thiago Silva Ramos - - Raia Drogasil S/A - - Ca Programas de Computador, Participações e Serviços Ltda - - Salles & Soares Sociedade de Avogados - - Caixa Econômica Federal e outros - Janice Ribeiro da Cunha e outros - Bruno Henrique Dias Regina - - Rafael Barbosa dos Santos - - Pottencial Seguradora SA - - Cristiano Antonio Neves - - Tpt Viagens e Turismo Ltda. – Epp e outros - Sul America Cia de Seguro Saude - - Ítalo Francis Ferreira - - Luis Augusto Giuncione e outros - Ramirson Xavier Amorim - - Airton da Silva Souza - - Esdras Scaramuzza Padial - - Almeida, Rotenberg e Boscoli Sociedade de Advogados - - Flávio Takashi Tamaki - - Paulo Kleber Lopes de Queiroz - - Nilton Ricardo Sena da Silva - - Geovane Monteiro Leal - - Alex Sandro Lopes de Oliveira - - Aldemiro Jacinto da Fonseca - - Luciano dos Santos Pereira - - Veridiana Paula Siqueira da Silva - - Dennys Hideki Ueno - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Jonatas Vieira de Lima - - Eduardo Carvalho dos Santos - - Danilo Crispim Teixeira - - Damião Fernando Viana de Araújo - - Lucas de Oliveira Guimarães - - Paulo Roberto Alves de Sousa - - Microcenter Teleinformática Comércio e Representações Ltda - - Luiz Carlos Jorge da Silva - - Marcio Luiz Piccoli Debona - - Thiago Stanzani Fonseca - - F&m Incorporadora Spe Ltda. - - Renan Scaglione - - Flávia Regina Martins - - Davi Bertoncin Silva - - Pelozato Henrique Sociedade de Advogados - - Jhonatan Henrique Guimaraes do Nascimento - - Joyce de Oliveira Marins - - Chuca Produtos Infantis Ltda - - Hermes dos Santos Esteves - - Clevison Francisco de Paula, - - Jessica Freitas Moraes - - Leonardo Lima Prisco - - Thiago Ferraz de Lima - - Elber Cabral Accioly - - Grazielle da Silva Santos - - Marcio Augusto Alvarez - - Luis Edvaldo de Sousa - - Renata Josefa de Moura - - Valeria Dantas de Medeiros Braga - - Value Assessoria de Negócios e Gestão Empresarial Ltda - - Norberto Massaharu Futami - - Thiago Augusto Jardim - - H7 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Eduardo Harabura de Freitas - - Carlos Donizeti da Silva - - Thiago Preto de Oliveira - - Sindicato dos Trab Proc.dados Empreg. Empres. Proc. Dados Est. Sp. - - Mauricio Iglesias Paixão - - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - Marcelo Sant Ana Tedeschi - - Nelly Babini Neves Neta - - Eduardo José Thomaz Vicinansa - - Cristina Pinto da Silva - - Claro S/A - - Diego Luiz Rodrigues de Freitas - - Klyfson Rodrigues de Freitas - - Guilherme dos Santos Schultz - - Airton Fernandes - - Marco Antonio Cavallaro - - Juliano de Oliveira Serra - - Cristiane Aparecida Rufino - - Fernando Marcel Camara - - Marcio Koike Teramoto - - Edna Machado - - Carlos Roberto Pereira - - Fernando José Lopes da Cruz - - Douglas Miguel - - João Luis Bento Rodrigues Lamartin - - Mario Cesar Fumio Shimote - - Nelson Augusto Teixeira - - Ulisses Nunes da Silva - - Alessandro Barreiros Martins - - Ana Lucia Jardim Pereira dos Santos - - Wellisson Felix Placido - - Ronivaldo Carvalho de Matos - - Pedro Tatsuto Kuroiwa - - Nelson Araújo - - Albertino Joaquim de Jesus Filho e outros - Doce Dido Administração e Eventos Ltda (arrematante) e outros - Givanildo Andrade da Paz - - União Federal - PRFN - - João Marcos Teixeira - - Teoclécio Mesquita Sales - - Mário Leandro Rodrigues Alponte - - Paulo Vitor Juchimiuk - - Tayla Prince Boani Baroncelli, - - Paulo Luiz Nazaro Junior e outros - LIDER PLATAFORMA COMERCIO DE LOCAÇÃO LTDA e outros - Luiz Henrique da Silva - - Associacao Projov - Programa Rotario para Jovens - - Emerson de Souza de Oliveira - - Carlos Roberto Pereira - - Cristina Pinto da Silva - - Luciano do Nascimento - - Flavio Alexandre Barbosa Silva - - Wagner Roberto de Oliveira - - Giovanna Tavares Martins - - DARP JIVE Fundo de Investimento em Direitos Credotórios não Padronizados - - Humberto Martiniano da Silva - - Fabiana Paes de Abreu - - Edson Shigueo Niji - - Lizandra Candido da Silva - - Graziele Leal Matinada - - Alex Augusto Nascimento - - Alexandre Magalhães Constâncio - - Antonio Marcos Silva - - Bruno Antonio Ferreira - - Fernando Luiz da Fonseca - - Flavianno da Silva Serra - - Frederico Barbosa Vieira - - Paulo Cesar dos Santos Oliveira - - Paulo Henrique Amano - - Wellington Araujo Mendes de Jesus - - William Filho Alves - - Danilo Alexandre Gonçalves de Castro - - Celso Veneroso - - Rogerio Ferreira Dantas - - Fabio Maia Rodini - - Julio Cesar Salles - - Multiged Digitalizacao Gestao e Guarda Fisica - - Airton da Silva Souza - - Leonardo Lima Prisco - - Pablo Moreira Lopes da Silva - - Ilson Felix da Silva - - Carla Fabiana Lima e Silva - - Thiago Ferraz de Lima - - José Luiz da Silva - - Hermes dos Santos Esteves - - Matheus Davi Menezes Ferreira e outros - Adriana Renata da Conceição - - Elber Cabral Accioly e outros - Sebastião Oscar Milfont Paes - - André Augusto Figueiredo de Lima - - Helton Wanderson da Silva Reis - - Daniel Souza Brun - - André Alves de Oliveira - - Roberto Savio da Silva Correia Lima - - Jose Vicente de Souza - - Clecio Luiz de Souza Junior - - Alyson Leenruan Menezes Ferreira - - Marco Antônio Chagas Pinto - - Miqueias de Morais Brito - - Tatiane Teixeira do Amaral Silva - - Cristiano Antonio Neves - - Geraldo Cavalcante Filho - - Bissolatti Sociedade de Advogados - - OI S.A. - - Paulo Aparecido Paulilo da Paz - - Evelize Gotzens Vieira Barros - - Denis Morais Cardoso - - Margarete de Alcântara Rodrigues - - Bryan Santigo Poeck - - Damião Fernando Viana de Araújo - - Tiago de Oliveira Silva - - Jairo de Paula Ferreira Junior - - Andresa Rodrigues Amorim - - Claudemir Pereira dos Santos - - Edgar Issao Kanesiro e outros - Maurício Ormanjí - - Fabio Noiola Almeida Araujo e outros - Eduardo Vicente Costa - - Eduardo Gregorio Masivioro - - Everton Santana e outros - Jair da Costa Prates - - Golber Cruz Dória - - Marcos Paulo Cavalca da Silva - - Pablo Ramon Arganaraz e outros - Antônio Ícaro Fernandes Gomes e outros - Emmo Serviços S/c Ltda. e outros - Maurício Vieira Mota e outros - 1. 2. Fls. 12955/12956: Petição de Pablo Ramon Arganaraz requerendo inclusão no quadro de credores. Fls. 12981/12982: Petição de Maurício Vieira Mota requerendo justiça gratuita. O administrador se manifestou a fls. 13063/13064. Em relação à manifestação do Sr. Pablo Ramon Arganaraz, informa Administrador Judicial que o crédito foi incluído na relação de credores nos termos da sentença proferida nos autos do incidente de habilitação de crédito de n° 1019233-19.2024.8.26.0068. Quanto a petição apresentada pelo Sr. Maurício Vieira Mota, trata-se pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Trata-se de credor trabalhista. Assim, diante da declaração de fls. 12984 defiro o pedido de justiça gratuita. Despachei nos autos 1005876-35.2025. Advirto ao patrono do credor que deverá se ater nas próximas manifestações para que as petições sejam protocoladas corretamente no incidente correto. 2. Fls. 13059: Cumpra a serventia o item 16 de fls. 13033 (pesquisa junto ao CRCJUD), ou seja, busca de certidão de óbito do credor Edgard de Mirada Pachecho (fls. 13016). Após, diga administrador. 3. O administrador judicial se manifesta sobre a decisão de fls.12952/12953 em especial sobre os item 09 (emb. de declaração de Fazenda do Estado de S.Paulo) - fls. 13034/13037 itens 01/07 Trata-se de embargos de declaração interposto em face da decisão de fls. 12.859/12.860 que reconheceu a decadência do crédito da Embargante referente à petição de fl. 12.705/12.706, nos termos do artigo 10, §10, da Lei 11.101/05. Em suma, alega a Embargante que o prazo decadencial previsto no artigo 10, §10, da Lei 11.101/05 não é aplicável aos créditos tributários, de modo que a decisão deve ser reformada a fim de que seja deferida a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores. O administrador se manifesta a fls. 13034/13037 itens 01/7 pela ausência de hipóteses de cabimento, ou seja, pelo não acolhimento dos embargos..Como dito em sua manifestação a embargante defende que o prazo decadencial previsto no artigo 10, §10, da lei 11.101/05 não é aplicável aos créditos tributários. No entanto, não há nenhum fundamento que justifique a não aplicação do prazo decadencial aos créditos tributários, de modo que o prazo previsto no artigo 10 §10, da Lei 11.101/05 deve ser aplicado ao caso, sob pena de verdadeira afronta o princípio do par conditio creditorum. Diante da clara manifestação do administrador de fls. 13034/13037, a qual fica acolhida em sua integralidade, rejeito os embargos de declaração da Fazenda do Estado de São Paulo, fiando mantida a decisão embargada por seus próprios fundamentos. 3. Manifestação do administrador sobre o item 10 de fls 12952/12953- Petição do Município de Barueri-esclarecimentos a fls. 12930/12934). Em suma, a Fazenda do Município de Barueri/SP questiona o motivo de estar previsto no plano de rateio apenas o pagamento dos valores de R$ 881,08 e R$ 105,16, sendo que o crédito listado em seu valor é de R$ 14.197.072,55. Às Fls. 13038 /13040- Houve manifestação do administrador, a qual fica integralmente acolhida. Ciência à Fazenda Municipal de Barueri sobre a manifestação em especial sobre os itens 3 e seguintes, o qual o administrador in forma que anotou no QGC o crédito de R$ 14.197.072,55 em favor da Fazenda do Município de Barueri/SP, nos termos do cálculo apresentado por esta Auxiliar às fls. 9.546/9.551. Foi listado em nome da Fazenda do Município de Barueri/SP os valores de R$ 105,16 como trabalhista extraconcursal (artigo 84, V, c/c 83, I, da Lei 11.101/05), R$ 881,08 como tributário extraconcursal (artigo 84, V, c/c 83, III, da Lei 11.101/05), R$ 1.594.975,68 como trabalhista concursal (artigo 83, I, da Lei 11.101/05), R$ 11.192.389,23 como tributário concursal (artigo 83, III, da Lei 11.101/05), e R$ 1.408.721,40 como multa concursal (artigo 83, VII, da Lei 11.101/05). O administrador informa ainda que os ativos arrecadados e liquidados não são suficientes para o pagamento integral dos credores, deverá ocorrer o pagamento parcial deles, respeitando a ordem legal prevista no artigo 83 e 84 da Lei 11.101/05. Trata-se do que ocorreu nesta falência. Diante da ausência de ativos da Massa Falida para o pagamento integral dos credores, esta Auxiliar apresentou o Plano de Rateio às fls. 12.544/12.566 para que ocorresse o pagamento parcial dos credores, respeitando a ordem legal de pagamento. Assim, os valores extraconcursais não constaram no rateio em andamento, contudo, se tratando de valores irrisórios (R$ 105,16 como crédito trabalhista extraconcursal, Art. 84, V c/c Art. 83, I da Lei 11.101/05 e R$ 881,08 como crédito tributário extraconcursal Art. 84, V e Art. 83, III da Lei 11.101/05), serão considerados no próximo rateio, .Quanto aos créditos concursais poderão ser objeto de eventual futuro Plano de Rateio a ser apresentado nos autos no momento oportuno, caso se apure saldo remanescente para tanto, conforme manifestação do administrador (item 10 e 11) 4. Fls. 12974/12978: Município de Barueri ingressou com embargos de declaração contra decisão de fls. 12952/12954. Em suma, alega a Embargante que a decisão foi omissa por não esclarecer o motivo de ter sido autorizada a inclusão do crédito de R$ 14.197.072,55 em seu favor nos termos da decisão de fl. 9.594, porém apenas autorizado o pagamento dos valores de R$ 105,16 e R$ 881,08. O administrador judicial informa a fls. 13049/13052 que já prestou em sua manifestação de fls.13.038/123.040 os esclarecimentos relacionados ao cálculo de rateio dos valores a serem pagos à Embargante, esclarecendo que anotou no Quadro Geral de Credores o crédito de R$ 14.197.072,55, nos termos do cálculo apresentado por esta Auxiliar às fls. 9.546/9.551, anotando-se ainda que a matéria já decidida no item acima. Assim, rejeito os embargos de declaração pela ausência de vicios. 5. Fls. 13053/13058: Ciência à todos os credores sobre os pagamentos. 6. Fls. 13067/13092: Mandado oriundo da 3ª Vara do trabalho de Osasco - Processo 1001462-47.2019.5.02.0383 solicitando providências junto ao processo falimentar. Diga administrador judicial em 15 dias. 7. Providencie a Serventia a juntada de novo extrato junto ao portal de custas e após intime-se o administrador judicial para dar andamento a presente falência a fim encerrar o mais breve possível. 8. Ciência às Fazendas do Estado, Municipal e União, bem como Ministério Publico. Int. - ADV: EDSON AKIRA SATO ROCHA (OAB 200599/SP), FABIANE FELIX ANTUNES (OAB 203495/SP), PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 200270/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), MAURILIO DE BARROS (OAB 206469/SP), MARIA APARECIDA COSTA MORAES (OAB 209767/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ROGERIO BALDERI (OAB 218346/SP), JOSE EDUARDO FURLANETTO (OAB 82567/SP), JOSE EDUARDO FURLANETTO (OAB 82567/SP), JOSE EDUARDO FURLANETTO (OAB 82567/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), RAFAEL BAZILIO COUCEIRO (OAB 237895/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP), FLÁVIA REGINA MARTINS (OAB 223728/SP), ANTONIA PEREIRA DE SOUSA FREIRE (OAB 224112/SP), JOSEANE CARVALHO DE SOUZA SANTANA (OAB 228886/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), MARCELO DE REZENDE AMADO (OAB 242831/SP), MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ENAURA PEIXOTO COSTA (OAB 67189/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ZORA YONARA M. 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8. Processo 10177379620178260068
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017737-96.2017.8.26.0068 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Tm Solutions-tecnologia da Informação Ltda - Município de Barueri - - Banco Bradesco S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Ronildo Gomes de Moura - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - José Henrique de Oliveira Neto - - Totvs S/A - - Alexandre Colombo - - Emerson Germano Oliveira - - Telefonica Brasil S.A. - - PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - - Valdeir Brito dos Santos - - Gustavo Alves Santana Lopes - - Thaís Soares Amaro - - Conselho Regional de Administração de São Paulo - - Wagner Ribeiro Campos - - Thiago Silva Ramos - - Raia Drogasil S/A - - Ca Programas de Computador, Participações e Serviços Ltda - - Salles & Soares Sociedade de Avogados - - Caixa Econômica Federal e outros - Janice Ribeiro da Cunha e outros - Bruno Henrique Dias Regina - - Rafael Barbosa dos Santos - - Pottencial Seguradora SA - - Cristiano Antonio Neves - - Tpt Viagens e Turismo Ltda. – Epp e outros - Sul America Cia de Seguro Saude - - Ítalo Francis Ferreira - - Luis Augusto Giuncione e outros - Ramirson Xavier Amorim - - Airton da Silva Souza - - Esdras Scaramuzza Padial - - Almeida, Rotenberg e Boscoli Sociedade de Advogados - - Flávio Takashi Tamaki - - Paulo Kleber Lopes de Queiroz - - Nilton Ricardo Sena da Silva - - Geovane Monteiro Leal - - Alex Sandro Lopes de Oliveira - - Aldemiro Jacinto da Fonseca - - Luciano dos Santos Pereira - - Veridiana Paula Siqueira da Silva - - Dennys Hideki Ueno - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Jonatas Vieira de Lima - - Eduardo Carvalho dos Santos - - Danilo Crispim Teixeira - - Damião Fernando Viana de Araújo - - Lucas de Oliveira Guimarães - - Paulo Roberto Alves de Sousa - - Microcenter Teleinformática Comércio e Representações Ltda - - Luiz Carlos Jorge da Silva - - Marcio Luiz Piccoli Debona - - Thiago Stanzani Fonseca - - F&m Incorporadora Spe Ltda. - - Renan Scaglione - - Flávia Regina Martins - - Davi Bertoncin Silva - - Pelozato Henrique Sociedade de Advogados - - Jhonatan Henrique Guimaraes do Nascimento - - Joyce de Oliveira Marins - - Chuca Produtos Infantis Ltda - - Hermes dos Santos Esteves - - Clevison Francisco de Paula, - - Jessica Freitas Moraes - - Leonardo Lima Prisco - - Thiago Ferraz de Lima - - Elber Cabral Accioly - - Grazielle da Silva Santos - - Marcio Augusto Alvarez - - Luis Edvaldo de Sousa - - Renata Josefa de Moura - - Valeria Dantas de Medeiros Braga - - Value Assessoria de Negócios e Gestão Empresarial Ltda - - Norberto Massaharu Futami - - Thiago Augusto Jardim - - H7 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Eduardo Harabura de Freitas - - Carlos Donizeti da Silva - - Thiago Preto de Oliveira - - Sindicato dos Trab Proc.dados Empreg. Empres. Proc. Dados Est. Sp. - - Mauricio Iglesias Paixão - - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - Marcelo Sant Ana Tedeschi - - Nelly Babini Neves Neta - - Eduardo José Thomaz Vicinansa - - Cristina Pinto da Silva - - Claro S/A - - Diego Luiz Rodrigues de Freitas - - Klyfson Rodrigues de Freitas - - Guilherme dos Santos Schultz - - Airton Fernandes - - Marco Antonio Cavallaro - - Juliano de Oliveira Serra - - Cristiane Aparecida Rufino - - Fernando Marcel Camara - - Marcio Koike Teramoto - - Edna Machado - - Carlos Roberto Pereira - - Fernando José Lopes da Cruz - - Douglas Miguel - - João Luis Bento Rodrigues Lamartin - - Mario Cesar Fumio Shimote - - Nelson Augusto Teixeira - - Ulisses Nunes da Silva - - Alessandro Barreiros Martins - - Ana Lucia Jardim Pereira dos Santos - - Wellisson Felix Placido - - Ronivaldo Carvalho de Matos - - Pedro Tatsuto Kuroiwa - - Nelson Araújo - - Albertino Joaquim de Jesus Filho e outros - Doce Dido Administração e Eventos Ltda (arrematante) e outros - Givanildo Andrade da Paz - - União Federal - PRFN - - João Marcos Teixeira - - Teoclécio Mesquita Sales - - Mário Leandro Rodrigues Alponte - - Paulo Vitor Juchimiuk - - Tayla Prince Boani Baroncelli, - - Paulo Luiz Nazaro Junior e outros - LIDER PLATAFORMA COMERCIO DE LOCAÇÃO LTDA e outros - Luiz Henrique da Silva - - Associacao Projov - Programa Rotario para Jovens - - Emerson de Souza de Oliveira - - Carlos Roberto Pereira - - Cristina Pinto da Silva - - Luciano do Nascimento - - Flavio Alexandre Barbosa Silva - - Wagner Roberto de Oliveira - - Giovanna Tavares Martins - - DARP JIVE Fundo de Investimento em Direitos Credotórios não Padronizados - - Humberto Martiniano da Silva - - Fabiana Paes de Abreu - - Edson Shigueo Niji - - Lizandra Candido da Silva - - Graziele Leal Matinada - - Alex Augusto Nascimento - - Alexandre Magalhães Constâncio - - Antonio Marcos Silva - - Bruno Antonio Ferreira - - Fernando Luiz da Fonseca - - Flavianno da Silva Serra - - Frederico Barbosa Vieira - - Paulo Cesar dos Santos Oliveira - - Paulo Henrique Amano - - Wellington Araujo Mendes de Jesus - - William Filho Alves - - Danilo Alexandre Gonçalves de Castro - - Celso Veneroso - - Rogerio Ferreira Dantas - - Fabio Maia Rodini - - Julio Cesar Salles - - Multiged Digitalizacao Gestao e Guarda Fisica - - Airton da Silva Souza - - Leonardo Lima Prisco - - Pablo Moreira Lopes da Silva - - Ilson Felix da Silva - - Carla Fabiana Lima e Silva - - Thiago Ferraz de Lima - - José Luiz da Silva - - Hermes dos Santos Esteves - - Matheus Davi Menezes Ferreira e outros - Adriana Renata da Conceição - - Elber Cabral Accioly e outros - Sebastião Oscar Milfont Paes - - André Augusto Figueiredo de Lima - - Helton Wanderson da Silva Reis - - Daniel Souza Brun - - André Alves de Oliveira - - Roberto Savio da Silva Correia Lima - - Jose Vicente de Souza - - Clecio Luiz de Souza Junior - - Alyson Leenruan Menezes Ferreira - - Marco Antônio Chagas Pinto - - Miqueias de Morais Brito - - Tatiane Teixeira do Amaral Silva - - Cristiano Antonio Neves - - Geraldo Cavalcante Filho - - Bissolatti Sociedade de Advogados - - OI S.A. - - Paulo Aparecido Paulilo da Paz - - Evelize Gotzens Vieira Barros - - Denis Morais Cardoso - - Margarete de Alcântara Rodrigues - - Bryan Santigo Poeck - - Damião Fernando Viana de Araújo - - Tiago de Oliveira Silva - - Jairo de Paula Ferreira Junior - - Andresa Rodrigues Amorim - - Claudemir Pereira dos Santos - - Edgar Issao Kanesiro e outros - Maurício Ormanjí - - Fabio Noiola Almeida Araujo e outros - Eduardo Vicente Costa - - Eduardo Gregorio Masivioro - - Everton Santana e outros - Jair da Costa Prates - - Golber Cruz Dória - - Marcos Paulo Cavalca da Silva - - Pablo Ramon Arganaraz e outros - Antônio Ícaro Fernandes Gomes e outros - Emmo Serviços S/c Ltda. e outros - Maurício Vieira Mota e outros - 1. 2. Fls. 12955/12956: Petição de Pablo Ramon Arganaraz requerendo inclusão no quadro de credores. Fls. 12981/12982: Petição de Maurício Vieira Mota requerendo justiça gratuita. O administrador se manifestou a fls. 13063/13064. Em relação à manifestação do Sr. Pablo Ramon Arganaraz, informa Administrador Judicial que o crédito foi incluído na relação de credores nos termos da sentença proferida nos autos do incidente de habilitação de crédito de n° 1019233-19.2024.8.26.0068. Quanto a petição apresentada pelo Sr. Maurício Vieira Mota, trata-se pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Trata-se de credor trabalhista. Assim, diante da declaração de fls. 12984 defiro o pedido de justiça gratuita. Despachei nos autos 1005876-35.2025. Advirto ao patrono do credor que deverá se ater nas próximas manifestações para que as petições sejam protocoladas corretamente no incidente correto. 2. Fls. 13059: Cumpra a serventia o item 16 de fls. 13033 (pesquisa junto ao CRCJUD), ou seja, busca de certidão de óbito do credor Edgard de Mirada Pachecho (fls. 13016). Após, diga administrador. 3. O administrador judicial se manifesta sobre a decisão de fls.12952/12953 em especial sobre os item 09 (emb. de declaração de Fazenda do Estado de S.Paulo) - fls. 13034/13037 itens 01/07 Trata-se de embargos de declaração interposto em face da decisão de fls. 12.859/12.860 que reconheceu a decadência do crédito da Embargante referente à petição de fl. 12.705/12.706, nos termos do artigo 10, §10, da Lei 11.101/05. Em suma, alega a Embargante que o prazo decadencial previsto no artigo 10, §10, da Lei 11.101/05 não é aplicável aos créditos tributários, de modo que a decisão deve ser reformada a fim de que seja deferida a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores. O administrador se manifesta a fls. 13034/13037 itens 01/7 pela ausência de hipóteses de cabimento, ou seja, pelo não acolhimento dos embargos..Como dito em sua manifestação a embargante defende que o prazo decadencial previsto no artigo 10, §10, da lei 11.101/05 não é aplicável aos créditos tributários. No entanto, não há nenhum fundamento que justifique a não aplicação do prazo decadencial aos créditos tributários, de modo que o prazo previsto no artigo 10 §10, da Lei 11.101/05 deve ser aplicado ao caso, sob pena de verdadeira afronta o princípio do par conditio creditorum. Diante da clara manifestação do administrador de fls. 13034/13037, a qual fica acolhida em sua integralidade, rejeito os embargos de declaração da Fazenda do Estado de São Paulo, fiando mantida a decisão embargada por seus próprios fundamentos. 3. Manifestação do administrador sobre o item 10 de fls 12952/12953- Petição do Município de Barueri-esclarecimentos a fls. 12930/12934). Em suma, a Fazenda do Município de Barueri/SP questiona o motivo de estar previsto no plano de rateio apenas o pagamento dos valores de R$ 881,08 e R$ 105,16, sendo que o crédito listado em seu valor é de R$ 14.197.072,55. Às Fls. 13038 /13040- Houve manifestação do administrador, a qual fica integralmente acolhida. Ciência à Fazenda Municipal de Barueri sobre a manifestação em especial sobre os itens 3 e seguintes, o qual o administrador in forma que anotou no QGC o crédito de R$ 14.197.072,55 em favor da Fazenda do Município de Barueri/SP, nos termos do cálculo apresentado por esta Auxiliar às fls. 9.546/9.551. Foi listado em nome da Fazenda do Município de Barueri/SP os valores de R$ 105,16 como trabalhista extraconcursal (artigo 84, V, c/c 83, I, da Lei 11.101/05), R$ 881,08 como tributário extraconcursal (artigo 84, V, c/c 83, III, da Lei 11.101/05), R$ 1.594.975,68 como trabalhista concursal (artigo 83, I, da Lei 11.101/05), R$ 11.192.389,23 como tributário concursal (artigo 83, III, da Lei 11.101/05), e R$ 1.408.721,40 como multa concursal (artigo 83, VII, da Lei 11.101/05). O administrador informa ainda que os ativos arrecadados e liquidados não são suficientes para o pagamento integral dos credores, deverá ocorrer o pagamento parcial deles, respeitando a ordem legal prevista no artigo 83 e 84 da Lei 11.101/05. Trata-se do que ocorreu nesta falência. Diante da ausência de ativos da Massa Falida para o pagamento integral dos credores, esta Auxiliar apresentou o Plano de Rateio às fls. 12.544/12.566 para que ocorresse o pagamento parcial dos credores, respeitando a ordem legal de pagamento. Assim, os valores extraconcursais não constaram no rateio em andamento, contudo, se tratando de valores irrisórios (R$ 105,16 como crédito trabalhista extraconcursal, Art. 84, V c/c Art. 83, I da Lei 11.101/05 e R$ 881,08 como crédito tributário extraconcursal Art. 84, V e Art. 83, III da Lei 11.101/05), serão considerados no próximo rateio, .Quanto aos créditos concursais poderão ser objeto de eventual futuro Plano de Rateio a ser apresentado nos autos no momento oportuno, caso se apure saldo remanescente para tanto, conforme manifestação do administrador (item 10 e 11) 4. Fls. 12974/12978: Município de Barueri ingressou com embargos de declaração contra decisão de fls. 12952/12954. Em suma, alega a Embargante que a decisão foi omissa por não esclarecer o motivo de ter sido autorizada a inclusão do crédito de R$ 14.197.072,55 em seu favor nos termos da decisão de fl. 9.594, porém apenas autorizado o pagamento dos valores de R$ 105,16 e R$ 881,08. O administrador judicial informa a fls. 13049/13052 que já prestou em sua manifestação de fls.13.038/123.040 os esclarecimentos relacionados ao cálculo de rateio dos valores a serem pagos à Embargante, esclarecendo que anotou no Quadro Geral de Credores o crédito de R$ 14.197.072,55, nos termos do cálculo apresentado por esta Auxiliar às fls. 9.546/9.551, anotando-se ainda que a matéria já decidida no item acima. Assim, rejeito os embargos de declaração pela ausência de vicios. 5. Fls. 13053/13058: Ciência à todos os credores sobre os pagamentos. 6. Fls. 13067/13092: Mandado oriundo da 3ª Vara do trabalho de Osasco - Processo 1001462-47.2019.5.02.0383 solicitando providências junto ao processo falimentar. Diga administrador judicial em 15 dias. 7. Providencie a Serventia a juntada de novo extrato junto ao portal de custas e após intime-se o administrador judicial para dar andamento a presente falência a fim encerrar o mais breve possível. 8. Ciência às Fazendas do Estado, Municipal e União, bem como Ministério Publico. Int. - ADV: EDSON AKIRA SATO ROCHA (OAB 200599/SP), FABIANE FELIX ANTUNES (OAB 203495/SP), PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 200270/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), MAURILIO DE BARROS (OAB 206469/SP), MARIA APARECIDA COSTA MORAES (OAB 209767/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ROGERIO BALDERI (OAB 218346/SP), JOSE EDUARDO FURLANETTO (OAB 82567/SP), JOSE EDUARDO FURLANETTO (OAB 82567/SP), JOSE EDUARDO FURLANETTO (OAB 82567/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), RAFAEL BAZILIO COUCEIRO (OAB 237895/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP), FLÁVIA REGINA MARTINS (OAB 223728/SP), ANTONIA PEREIRA DE SOUSA FREIRE (OAB 224112/SP), JOSEANE CARVALHO DE SOUZA SANTANA (OAB 228886/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), MARCELO DE REZENDE AMADO (OAB 242831/SP), MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ENAURA PEIXOTO COSTA (OAB 67189/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ZORA YONARA M. 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9. Processo 10023021620228260292
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000200-33.2025.8.26.0292 (processo principal 1002302-16.2022.8.26.0292) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Laercio Roberto Amorim - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "Em Recuperação Judicial" - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Fls 112: ciente: Manifeste-se a administradora judicial, em última oportunidade, nos termos da decisão de fls. 76/77 dos autos. Int. - ADV: PATRICIA SANTAREM FERREIRA (OAB 98383/SP), NELSON MARCONDES MACHADO (OAB 75818/SP), GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), JEFFERSON FANTINATI (OAB 384436/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ESTER ISMAEL DOS SANTOS (OAB 80908/SP)
10. Processo 10023021620228260292
    Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000200-33.2025.8.26.0292 (processo principal 1002302-16.2022.8.26.0292) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Laercio Roberto Amorim - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "Em Recuperação Judicial" - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Fls 112: ciente: Manifeste-se a administradora judicial, em última oportunidade, nos termos da decisão de fls. 76/77 dos autos. Int. - ADV: PATRICIA SANTAREM FERREIRA (OAB 98383/SP), NELSON MARCONDES MACHADO (OAB 75818/SP), GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), JEFFERSON FANTINATI (OAB 384436/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ESTER ISMAEL DOS SANTOS (OAB 80908/SP)