Maria De Lourdes Nunes Martins Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10186548420258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Maria de Lourdes Nunes Martins da Silva (OAB 503815/SP) Processo 1018654-84.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Expedito Chagas - Vistos. No prazo da emenda, esclareça o autor a propositura da presente ação em Sorocaba, observando-se que as partes residem ou possuem sede em municípios distintos. Fica o patrono do autor advertido a classificar adequadamente a petição como EMENDA À INICIAL, a fim de permitir adequada identificação pelo sistema e acelerar a apreciação judicial. Int..
3. Processo 10186548420258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Maria de Lourdes Nunes Martins da Silva (OAB 503815/SP) Processo 1018654-84.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Expedito Chagas - Vistos. No prazo da emenda, esclareça o autor a propositura da presente ação em Sorocaba, observando-se que as partes residem ou possuem sede em municípios distintos. Fica o patrono do autor advertido a classificar adequadamente a petição como EMENDA À INICIAL, a fim de permitir adequada identificação pelo sistema e acelerar a apreciação judicial. Int..
4. Processo 15027440220248260567
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Maria de Lourdes Nunes Martins da Silva (OAB 503815/SP) Processo 1502744-02.2024.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: N. B. D. B. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida em juízo e o faço para declarar NILSON BRUNO DE BRITO como incurso no artigo 24-A, da Lei n. 11.340/2006, razão pela qual o condeno ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser descontada no regime inicial aberto de prisão. O réu não faz jus às benesses legais do artigo 44, do Código Penal, isto porque o delito foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, tendo expressa vedação a teor do inciso II, do mencionado artigo. Precedentes: AgRg no AREsp 700718/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 30/06/2015, DJE 03/08/2015; AgRg no AREsp 700745/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 30/06/2015, DJE 03/08/2015; HC 320816/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 09/06/2015, DJE 17/06/2015; HC 318817/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 19/05/2015, JE 01/06/2015; AgRg no HC 291889/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 02/06/2015, DJE 15/06/2015; AgRg no AREsp 558706/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 21/05/2015, DJE 29/05/2015; AgRg no HC 293551/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, Julgado em 10/03/2015, DJE 14/05/2015; HC 306856/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 05/03/2015, DJE 10/04/2015; HC 311090/MS, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, Julgado em 24/02/2015, DJE 03/03/2015; AgRg no REsp 1474891/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 18/12/2014,DJE 12/02/2015. Possível a concessão de sursis, e aplicável o art. 78, §2º do CP, na medida em que as circunstâncias judiciais são inteiramente favoráveis ao réu. Nessa linha, declaro a suspensão da pena por dois anos, devendo o acusado, cumprir as condições elencadas no artigo 78, §2º, CP, a saber: a) proibição de frequentar determinados lugares (bares e prostíbulos); b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Pelo princípio da homogeneidade, sendo que a pena fixada em sentença não resulta em constrição pessoal (regime aberto/sursis), concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (artigo 387, § 1º, do CPP). Neste sentido: HC 303185/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 10/03/2015,DJE 17/03/2015; HC 179812/MS, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, Julgado em 05/02/2015, DJE 06/03/2015; RHC 052407/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 09/12/2014,DJE 18/12/2014; RHC 049916/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 09/09/2014, DJE 25/09/2014; HC 244825/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, Julgado em 22/10/2013, DJE 28/10/2013; RHC 034226/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 28/05/2013,DJE 05/06/2013; HC 251846/SP, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, Julgado em 16/10/2012,DJE 19/10/2012. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados, comunicando-se oportunamente o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Expeçam-se as demais comunicações de praxe e mandado de prisão. Após, arquivem-se os autos. Concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Condeno o réu ao pagamento de custas e demais despesas do processo, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e da Lei Estadual nº 11.608/2003. Se houver a concessão de justiça gratuita, permanecerá suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de necessitado. Deixo de condenar o réu em valor mínimo para indenização cível, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não há elementos para fixação. Intime-se a vítima do teor da sentença, conforme artigo 201, § 2º, do CPP. P.I.C.
5. Processo 10186548420258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Maria de Lourdes Nunes Martins da Silva (OAB 503815/SP) Processo 1018654-84.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Expedito Chagas - Vistos. No prazo da emenda, esclareça o autor a propositura da presente ação em Sorocaba, observando-se que as partes residem ou possuem sede em municípios distintos. Fica o patrono do autor advertido a classificar adequadamente a petição como EMENDA À INICIAL, a fim de permitir adequada identificação pelo sistema e acelerar a apreciação judicial. Int..
6. Processo 10089115020258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Maria de Lourdes Nunes Martins da Silva (OAB 503815/SP) Processo 1008911-50.2025.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Invtante: Roberto Afonso Lange, Gilberto Antonio Lange, Claudia Aparecida Lange - "Fica o interessado cientificado de que o termo de compromisso de inventariante foi expedido e estará disponível nos autos para impressão assim que assinado pelo(a) Juiz(a) titular da Vara."
7. Processo 10083616120258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Maria de Lourdes Nunes Martins da Silva (OAB 503815/SP), Gabriel Luciano Rossi Teixeira (OAB 511278/SP) Processo 1008361-61.2025.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: J. A. de L. T. - Vistos. Fls. 14: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Por primeiro, cumpra-se a parte exequente, o item "2" da cota retro Ministerial, providenciando cópia do título executivo referente ao processo de alimentos n.º 270.01.2009.001434-9, além de cálculo atualizado da dívida alimentar desconsiderando, por ora, a multa e honorários de 10%, previstos no artigo 523, §1º, do CPC, para o caso de inércia do devedor. Prazo: 15 dias. 3. Sem prejuízo, desde já, defiro a expedição de ofício ao INSS, conforme requerido no item "l" às fls. 07. Providencie a serventia. Intime-se.
8. Processo 10083616120258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Maria de Lourdes Nunes Martins da Silva (OAB 503815/SP), Gabriel Luciano Rossi Teixeira (OAB 511278/SP) Processo 1008361-61.2025.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: J. A. de L. T. - Vistos. 1, Fls. 27/28: Ciente, contudo, providencie a juntada da certidão de trânsito em julgado da sentença homologatório de fls. 32, bem como providencie a planilha de cálculo sem a inclusão da multa e dos honorários, visto que, consta das planilhas (fls. 19 e fls. 21). Prazo: 15 dias. Intime-se.