Abdul Hamid Fatah Rasherashe

Processos do Advogado

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2. Processo 22164027020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2216402-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Paciente: Angela Maria Virginio dos Santos - Impetrante: Abdul Hamid Fatah Rasherashe - Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANGELA MARIA VIRGINIO DOS SANTOS, contra ato emanado pelo MM. Juiz das Execuções Criminais do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Alega que a paciente preenche cumulativamente os requisitos dos arts. 117 da LEP e 318, III e V, do CPP: é idosa, doente grave - portadora de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, enfermidade respiratória grave e progressiva bem como sua presença é imprescindível aos cuidados de pessoa com deficiência, sua filha, reeducanda portadora de Lúpus e de duas crianças em tenra idade. Assim, argui que a permanência de Ângela em liberdade é essencial à sobrevivência física e emocional dos dependentes Indefiro o pedido liminar. A antecipação do mérito no habeas corpus exige que a ilegalidade do ato impugnado seja flagrante, o que não sucede na hipótese dos autos. Em que pesem as alegações da d. Defesa, em uma análise perfunctória da documentação acostada ao writ, não se verifica, de plano, manifesta incapacidade do estabelecimento prisional de conferir assistência à saúde da reeducanda a ensejar a imediata antecipação do mérito do habeas corpus. Com efeito, assim decidiu a autoridade impetrada: (...) embora a reeducanda tenha informado o diagnóstico de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica "DPOC" por meio do atestado médico de fls. 197/200, não se verifica comprovado pela Defesa que a unidade prisional não possua condições de prover o tratamento adequado da doença que a acomete. A propósito, nos termos do art. 14 e parágrafo segundo, da LEP, "A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico" e "Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento". Portanto, não se vislumbra flagrante ilegalidade a ser sanada nesta fase preliminar, sendo necessária uma análise mais detida perante a d. Turma Julgadora. Sendo assim, não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar eventual constrangimento ilegal. Processe-se, requisitando-se informações. A seguir, à Procuradoria de Justiça, tornando conclusos ao Eminente Relator Sorteado. - Advs: Abdul Hamid Fatah Rasherashe (OAB: 503899/SP) - 10º Andar
3. Processo 00055920320258260502
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005592-03.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - ANGELA MARIA VIRGINIO DOS SANTOS - Vistos. Fls. 222/225: I - Presto, nesta data, por ofício, as informações requisitadas referente ANGELA MARIA VIRGINIO DOS SANTOS, recolhido no(a) - ADV: ABDUL HAMID FATAH RASHERASHE (OAB 503899/SP)
4. Processo 15014764520258260544
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501476-45.2025.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vias de fato - L.R.S. - Intimação do(a) Defensor(a) Dativo(a), para que apresente resposta à acusação, no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do que dispõe o art. 396-A, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08. Informar nos autos, quanto a concordância em ser intimado dos atos e termos do processo, até seu trânsito em julgado, pela imprensa oficial (D.J.E.) ou intimação pessoal(mandado). - ADV: ABDUL HAMID FATAH RASHERASHE (OAB 503899/SP)
5. Processo 10027128120248260655
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002712-81.2024.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Anderson do Nascimento Leriano - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vistos. 1) Retire-se a tarja de urgência dos autos. 2) Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora se manifeste em réplica à contestação de fls. 165/181. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), NEUBER SALLATIEL MENDES DA SILVA (OAB 492107/SP), ABDUL HAMID FATAH RASHERASHE (OAB 503899/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
6. Processo 10035571620248260655
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003557-16.2024.8.26.0655 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.M. - D.M. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo a curatela provisória deferida às fls. 24/25. Diante da incompatibilidade com o interesse recursal, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. Expeçam-se certidões de honorários em favor da patrona do autor indicada pelo convênio OAB/DP ( fls. 13 ) e do Curador Especial indicado ao requerido, desde que juntado o respectivo ofício de indicação. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: BIANCA SIQUEIRA DA COSTA NOVAIS (OAB 462204/SP), ABDUL HAMID FATAH RASHERASHE (OAB 503899/SP)
7. Processo 10016215320248260655
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001621-53.2024.8.26.0655 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Anderson do Nascimento Leriano - Renan Torres de Azevedo e outro - Fls. 211/215: Ciência à parte autora. Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: EMERSON MANUEL DA SILVA (OAB 384396/SP), ABDUL HAMID FATAH RASHERASHE (OAB 503899/SP)
8. Processo 00101314320248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010131-43.2024.8.26.0309 (processo principal 1024603-66.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Rodrigues de Almeida - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de extinção, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito, tendo em vista o decurso de prazo para embargos à execução referente ao valor bloqueado e transferido para conta judicial. - ADV: ABDUL HAMID FATAH RASHERASHE (OAB 503899/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP)