Marcio Lobianco Cruz Couto

Processos do Advogado

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2. Processo 01091188920068260004
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0109118-89.2006.8.26.0004 (apensado ao processo 0112064-34.2006.8.26.0004) (004.06.109118-0) - Cautelar Inominada - Villas Boas Televisão e Cinema Ltda. - Broadcasting Televisão Ltda. - Mix Comunicação Ltda. - Vistos. Ciente da r. Decisão, que negou provimento ao agravo em recurso especial. Cumpra-se. Manifeste-se a autora, em 15 dias. Int. - ADV: RODRIGO BERTI DE MELO SILVA (OAB 211135/SP), MARIO DE BARROS DUARTE GARCIA (OAB 58673/SP), RICARDO LUIZ IASI MOURA (OAB 175516/SP), FÁBIO BONINI SIMÕES DE LIMA (OAB 194737/SP), MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO (OAB 504586/SP)
3. Processo 00449336820118260068
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0044933-68.2011.8.26.0068 (068.01.2011.044933) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - A.S.C. - R.L.S. - - E.P. e outro - F.A.B.R.C. - Inicialmente, cumpre observar que a penhora do referido imóvel foi deferida por este juízo em 26 de janeiro de 2018 (fls. 416/417), ou seja, há mais de sete anos. E o próprio executado se manifestou nos autos em março de 2019 (fls. 668/669), oportunidade em que não impugnou a constrição judicial deferida. Além disso, sucessivas intimações se seguiram a respeito de providências acerca da penhora do referido imóvel inclusive foi deferida a adjudicação do bem em favor da exequente (fls. 1638/1641) , sendo certo que o impugnante se manteve inerte, sem apresentar qualquer tipo de resistência à referida constrição. Dessa forma, entendo que a questão encontra-se preclusa, a teor do artigo 278 do CPC/15 (antigo art. 245 do CPC/73). Em situação análoga, decidiu o E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento Ação indenizatória Decisão que deixou de apreciar pedido de afastamento da penhora sobre bem imóvel, sob o argumento de constituir bem de família Inconformismo Penhora de que tem ciência o executado há pelo menos 10 anos, conforme decisão proferida pelo D. Juízo "a quo", confirmada por este E. Tribunal de Justiça Preclusão configurada Incidência do art. 245, "caput", CPC Decisão mantida Negado provimento ao recurso (TJSP; Agravo de Instrumento 2169431-13.2014.8.26.0000; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2015; Data de Registro: 25/02/2015) (grifo nosso). Ademais, o fundamento preclusivo não se resolve apenas sob esta ótica, mas também em razão do enfrentamento da questão, já feito anteriormente, em processo envolvendo a esposa do executado, a Sra. Vera Lúcia de Paula Silva, e a exequente processo de nº 1019971-75.2022.8.26.0068 , de modo que a matéria não pode ser novamente veiculada como pretende o executado. Com efeito, já fora afastada a possibilidade do imóvel aqui discutido traduzir bem de família, na forma do artigo 1°da lei 8.009/1990. Peço venia para trascrever trecho da r. sentença proferida nos autos de nº 1019971-75.2022.8.26.0068, traslada pela exequente às fls. 2317/2327, destes autos. Confira-se: Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que restou incontroverso nos autos que a embargante é casada sob o regime de comunhão universal de bens, conforme ela própria afirma em sua peça exordial (fl. 03). Nesse passo, aplicável a regra contida no art. 1.667 do Código Civil, segundo a qual o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções contidas no art. 1.668 do mesmo codex, que não restaram configuradas. A regra, portanto, é a comunicabilidade entre os patrimônios do cônjuges, tanto no que se refere aos bens por eles adquiridos, quanto as dívidas por qualquer deles contraída. Nesse contexto, cabe ao cônjuge que não figura como titular da obrigação inadimplida o ônus de comprovar que a dívida assumida pelo outro ou no caso, pela empresa da qual é sócio não teria sido contraída em benefício da entidade familiar. O fato de a dívida ser originalmente contraída pela pessoa jurídica Unicontrol, não impede que se presuma o benefício familiar, que decorre da atividade empresarial exercida pelo cônjuge da embargante, através da citada empresa, com inegável repercussão econômica para a entidade familiar, para quem é revertido o lucro do negócio. Cabe ao cônjuge que pretende salvar a meação o ônus de provar o contrário. Dito isso, figurando o cônjuge da embargante como um dos executados e responsáveis pela dívida exequenda, alcançar-se-á também a meação dela. Restou consignado, ainda, que a parte embargante, ao fazer a exposição dos fatos, pretende seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula de nº 58.951 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP, alegadamente bem de família. Segundo a Súmula nº. 486 do Superior Tribunal de Justiça, é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Neste ponto, cumpre destacar que a referida Súmula nº 486 do STJ é categórica ao apontar comos requisitos da impenhorabilidade que o único imóvel do devedor esteja locado e que a renda da locação seja revertida para a subsistência do devedor e sua família, o que não engloba a renda complementar, de caráter auxiliar. Na hipótese, não há comprovação de que eventual renda obtida com suposto aluguel seja revertida para subsistência da embargante. Ao final, o Magistrado daquele feito observou com o que concordamos que não socorre a embargante a mera alegação de que o fruto da locação seja imprescindível à subsistência ou moradia da família, não havendo um único documento que confirme tal afirmação. Não bastasse isso, nada há que indique seja o único imóvel da embargante e que se destine à sua moradia e de sua família. E a Lei nº 8.009/90 é clara ao dispor no caput de seu art. 5º que para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. É que a proteção ao bem de família objetiva garantir que a família não seja privada de seu lar e, por se tratar de medida excepcional adotada em detrimento do direito do credor, deve ser cabalmente comprovado que o imóvel, o único de titularidade da embargante ou de devedor, seja destinado a sua moradia permanente. De se observar, por outro lado, que a embargada comprovou a existência de outros imóveis em nome da embargante e seu cônjuge, devedor na ação de execução, consoante documentação copiada às 1.825/1.826, contra a qual não houve insurgência. Concluindo, não há que se falar em impenhorabilidade do bem em questão (g.n.). Por tais razões, foram julgados improcedentes os embargos. Vale mencionar que no julgamento do recurso de apelação interposto contra a r. sentença destacada, o i. Desembargador a quem coube a distribuição do referido recurso invocou o art. 252, do Regimento Interno, e ratificou os fundamentos da decisão recorrida, como se vê do v. acórdão colacionado às fls. 2329/2352, da presente demanda. Neste ponto, a respeito da coisa julgada para o reexame de questões de ordem pública, caso dos autos, trago valioso ensinamento do Processualista Fredie Didier Junior, com grifos nossos: Parece haver uma confusão entre a possibilidade de conhecimento ex officio de tais questões, fato indiscutível, com a possibilidade de decidir de novo questões já decididas, mesmo as que poderiam ter sido conhecidas de-ofício. São coisas diversas: a cognoscibilidade ex officio de tais questões significa, tão-somente, que elas podem ser examinadas pelo judiciário sem a provocação das partes, o que torna irrelevante o momento em que são apreciadas. Não há preclusão para o exame das questões, enquanto pendente o processo, mas há preclusão para o reexame (Didier, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, 18 ed. Salvador, Ed. Juspodivm, 2016, pg. 711). Continua o jurista: O art. 507 do CPC determina: é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Nada há em tais artigos que leve à conclusão de que as questões de admissibilidade, mesmo já decididas, podem ser rediscutidas. (...) Como bem apontou Calmon de Passos, se a decisão é recorrível, não se pode cogitar, no direito brasileiro, a possibilidade de reexame das questões já decididas. Se há possibilidade de recurso, há possibilidade de preclusão, não somente para as partes, mas também para o juiz. Se a parte não agrava ou apela, conforme o caso, da decisão que resolve uma questão de admissibilidade, há preclusão: não pode o tribunal, ao julgar a apelação interposta contra tais questões, redecidir aquelas cuja solução não fora impugnada. (Didier, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, 18 ed cit pg. 712). E, por fim: Se há limite para o reexame das questões de mérito (as questões de fundo, o objeto litigioso, o objeto do procedimento, a razão de ser do processo), que deve realmente existir, pois corolário do princípio da segurança jurídica, como não o há em relação a questões processuais já decididas? Por que em relação a elas se permite a instabilidade? Não há razão para esse tratamento diferenciado. Ao contrário, a preclusão justifica-se muito mais em relação às questões processuais. É que, solucionada a questão sobre a regularidade do processo, ao Poder judiciário somente restaria o exame do mérito da causa. Isso é positivo, pois resolver o litígio é a tarefa principal da atividade jurisdicional. Didier, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, 18 ed, cit, p 713). Assim, possibilitar ao impugnante trazer ao Judiciário discussão idêntica àquela invocada nos referidos embargos de terceiro, quando os interesses dele já foram ali perseguidos por sua cônjuge, corresponderia a favorecer a eternização da controvérsia em processos distintos por entes da mesma família objetivando o mesmo resultado, o que não pode ser aceito. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada, para determinar a MANUTENÇÃO da penhora efetivada. Sem condenação em honorários por ser mero incidente. Fl. 2301 e 2306: manifeste-se a parte exequente acerca da manifestação dos terceiros Janete Lazzari da Silva, Reinaldo Lazzari da Silva, Rosemary Aparecida Pelizzari da Silva e Jurema Lazzari da Silva. Além disso, considerando a alegação de que são proprietários de imóvel levado a leilão nestes autos, providencie a z. Serventia o seu cadastro como terceiros interessados, ao menos por ora, para que tenham acesso aos autos. Fl. 2300 e 2353: certificado o decurso do prazo para embargos à arrematação e comprovado o pagamento dos impostos devidos, expeça-se carta de arrematação e o mandado de imissão na posse, nos termos do art. 901, §1º, CPC, à arrematante do imóvel de matrícula 53.956 CRI Santos, a terceira L. A. F. Administracao de Bens e Representacao Comercial Ltda, como já determinado às fls. 2294/2295. Int. C. - ADV: PEDRO LANNA RIBEIRO (OAB 204809/SP), PEDRO LANNA RIBEIRO (OAB 204809/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), CLÁUDIA GRUPPI COSTA (OAB 356156/SP), DANIELA APARECIDA DA SILVA HERCULANO (OAB 295822/SP), GUILHERME HEITICH FERRAZZA (OAB 335577/SP), GUILHERME HEITICH FERRAZZA (OAB 335577/SP), DIEGO BATISTA LOPES (OAB 429159/SP), MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO (OAB 504586/SP), MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO (OAB 504586/SP), NATÁLIA TAVARES LIMA GIANNASI (OAB 449717/SP), STEPHANYE LIMA DE AZEVEDO (OAB 400616/SP), DIEGO BATISTA LOPES (OAB 429159/SP)
4. Processo 10676337020218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1067633-70.2021.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Totvs S/A - Maximizarh Soluções Empresariais Ltda - Me - Manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. - ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO (OAB 504586/SP)
5. Processo 11032575420198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1103257-54.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Centrais Eólicas Embiruçu S.a. - - Centrais Eólicas Carrancudo S.a. - - Centrais Eólicas Cedro S.a. e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em petição conjunta por Grupo Renova, Special Situations Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e VC Energia II Fundo de Investimento em Participações, em face da decisão que declaração nula a operação de conversão de créditos por credor parte relacionada, em violação à cláusula do plano de recuperação judicial que veda novas capitalizações após o prazo nele estipulado. Em síntese, os embargantes informam que a operação de capitalização com o Fundo VC já foi realizada, não sendo possível revertê-la. Assim, de modo a dar cumprimento à decisão anterior, apresentam acordo com as partes envolvidas, estendendo a possibilidade capitalização aos demais credores. Embora não apontarem propriamente obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, o acordo celebrado resulta em solução consensual para a controvérsia, com benefícios mútuos e extensão da oportunidade para todos os demais credores, em observância ao princípio da paridade entre os credores. Considerando que os embargos têm nítido caráter integrativo e que a solução adotada já não traz prejuízo a nenhuma das partes, entendo que não subsiste a violação ao Plano, mas sim aperfeiçoamento da execução da recuperação judicial, de forma que o acolhimento é medida que se impõe, à luz dos princípios da consensualidade, eficiência e da preservação da empresa. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para revogar a declaração de nulidade e autorizar a operação de capitalização de créditos objeto da petição conjunta, nos termos pactuados entre os embargantes, estendendo-se a possibilidade aos demais credores, em condições isonômicas, até a data limite de 10 dias corridos contados da publicação de fato relevante a ser publicado pelo Grupo Renova após a publicação desta decisão. Oportunamente, considerando que já encerrada a recuperação e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO (OAB 357549/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), NATHALIA BESCHIZZA (OAB 367999/SP), ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS (OAB 360017/SP), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), THAÍS VASCONCELLOS DE SÁ (OAB 411106/SP), PAULO ENVER G. 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6. Processo 11032575420198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1103257-54.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Parque Eólico Iansã Ltda. - - Renovapar S.a. e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Fls. 61.844/61.845 (última decisão) Fls. 61839/61.842 (embargos de declaração opostos por Special Situations); Fls. 61.850/68.855 (resposta aos embargos de declaração); Fls. 61.969/61.973 (Manifestação da Administradora Judicial): Os embargos de declaração merecem acolhimento, com efeitos modificativos. A cláusula 8.9 do PRJ trata do pagamento dos créditos em favor de credores partes relacionadas, nos seguintes termos: "8.9.1.1. Durante os primeiros 24 (vinte e quatro) meses contados da Data de Homologação, e desde que observada a Cláusula 6.1., os Credores Partes Relacionadas poderão converter, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, e independentemente de qual Recuperanda seja sua devedora original, parte ou a integralidade de seus Créditos Concursais ou Extraconcursais em capital social da Renova Energia. 8.9.1.1.1. O preço de emissão das ações que resultarem da conversão dos Créditos em capital social será equivalente ao preço médio de fechamento das ações da Renova Energia na B3 apurado nos 30 (trinta) dias anteriores à data do Pedido. 8.9.1.1.2. (....) 8.9.1.2. Decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da Data de Homologação, não haverá mais possibilidade de conversões em capital da Renova Energia e eventuais saldos de Créditos Concursais por Credores Partes Relacionadas por meio da emissão de debêntures, emitidas pela Renova Enewrgia e não conversíveis em capital social ("Debêntures Partes Relacionadas") No caso dos autos, a operação de conversão de créditos de partes relacionadas em capital social da Renova Energia foi realizada após o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da homologação judicial do PRJ prazo esse fixado de maneira expressa na cláusula 8.9.1.1 do plano. Ademais, nos termos da cláusula 8.9.1.2, expirado o prazo da conversibilidade, os créditos de partes relacionadas deveriam ser satisfeitos exclusivamente por meio de debêntures subordinadas, condicionadas à quitação prévia dos créditos de todos os demais credores sujeitos à recuperação, o que não se observou na operação realizada. Portanto, não se trata de uma operação qualquer de capitalização de créditos admitida pela LSA, como havia suposto a decisão embargada, mas de clara violação aos termos do PRJ, que goza de força vinculante para todos os credores e para a recuperanda, nos termos do art. 50 da Lei 11.101/05. Ao promover a conversão em ações fora do prazo, com critério de avaliação diverso do estipulado no plano (cláusula 8.9.1.1.1), e de maneira vantajosa a um fundo relacionado (VC Energia II) houve violação à paridade entre os credores, com a alteração unilateral das condições de pagamento de um credor específico, Conforme ressaltado pela embargante em sua manifestação de fls. 61.250/61.266, a operação pretendida confere vantagem econômica indevida ao ser realizada por preço de emissão múltiplas vezes menor em relação aos demais credores. No mais, considerando que, durante o período de supervisão cabe ao juízo da recuperação a fiscalização do fiel cumprimento ao Plano, não há como se afastar a competência deste juízo para análise de flagrante violação ao Plano. Ante o exposto, acolho os embargos para reconhecer a nulidade da operação de conversão de crédito realizada pelo Grupo Renova em favor de parte relacionada após o prazo estipulado na cláusula 8.9.1.1 do PRJ. Determino que a recuperanda observe, para eventual quitação do referido crédito, exclusivamente a forma prevista na cláusula 8.9.1.2, mediante emissão de debêntures subordinadas, condicionadas à quitação dos créditos de todos os demais credores sujeitos. No mais, mantenho a sentença de encerramento, pelos próprios termos. 2) Fls. 61.860/61.963, 62015 e 62018/62048 (CPFL Transmissão S.A., Chimarrao Transmissora de Energia S.A. e Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, requerem a regularização da representação processual): À z. Serventia para anotação. Aguarde-se a regularização por Chimarrao Transmissora de Energia S.A., nos termos do quanto solicitado à fl. 62.017. 3) Fls. 61.975 (Mensagem eletrônica solicitando a expedição de certidão de objeto e pé do processo de Recuperação Judicial); Fls. 61.976 (Certificado pela z. Serventia a expedição, juntada às fls. 61.977/62.014): Ciência a Recuperanda e demais interessados. 4) Fls. 62.055/62.094 (Mensagem eletrônica da Junta Comercial do Estado de São Paulo, comprovando a averbação do registro da sentença de encerramento): Ciência a Recuperanda. 5) Fls. 62.095/62.097 (Mensagem eletrônica da Junta Comercial do Estado da Bahia, informando que procedeu com o cumprimento da ordem judicial dando baixa das anotações relacionadas ao processo): Ciência a Recuperanda. 6) Fls. 62.098/62106 (José Roselano Moretto informa que a empresa Sadesul Projetos e Construções Ltda. encontra-se em processo de Recuperação Judicial, nos autos nº 1001005-42.2022.8.26.0625, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Taubaté/SP. Informa, ainda, que o crédito listado nesta Recuperação Judicial não poderia ter sido objeto de cessão ao escritório de advocacia Keppler e Advogados Associados que, inclusive, representa a cedente naquele processo de Recuperação Judicial sem a devida autorização judicial): Considerando os fatos noticiados e, inclusive, está sob análise pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taubaté/SP, aguarde-se a decisão definitiva daquele Juízo sobre a cessão de crédito formalizada pela Sadesul, que encontra-se em Recuperação Judicial desde 27/01/2022. Registro que a cessão de crédito apresentada a este Juízo foi formalizada em 05/02/2025 (fls. 61.733/61.734). Dê ciência a Recuperanda. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela Recuperanda, com cópia da decisão homologatória de fls. 61.844/61.845. 7) Fls. 62.107; 62.109 (regularização processual): Ao cartório. Int. - ADV: GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO (OAB 357549/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), NATHALIA BESCHIZZA (OAB 367999/SP), ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS (OAB 360017/SP), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), THAÍS VASCONCELLOS DE SÁ (OAB 411106/SP), PAULO ENVER G. FALEIRO FERREIRA (OAB 68009/MG), EDWARD MITCHEL DUARTE AMARAL (OAB 9231/RN), MARCUS VINÍCIUS MACHADO (OAB 50505/PR), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ANA PAULA DE ABREU CARBINATO (OAB 346613/SP), NATÁLIA YAZBEK ORSOVAY (OAB 345301/SP), ERASMO HEITOR CABRAL (OAB 52367/MG), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959A/SP), TALITA COSTA REBELLO BARBOSA (OAB 413347/SP), ARCIDES DE DAVID (OAB 9821/SC), GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), DANIELLE CÂNIDA DE MELLO (OAB 116450/MG), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), FREDERICO FERREIRA (OAB 107016/RJ), FREDERICO FERREIRA (OAB 107016/RJ), PABLO NEVES SANTOS (OAB 42264/BA), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), CLEMENTE FREIRE DE LIMA FILHO (OAB 42983/BA), RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA (OAB 39849/PR), LUCIANO JUNQUEIRA DE ALMEIDA PRADO (OAB 394088/SP), LUCIANO JUNQUEIRA DE ALMEIDA PRADO (OAB 394088/SP), PAULO ROBERTO ROSA (OAB 33682/SC), STENIO 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7. Processo 10037501720228260650
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003750-17.2022.8.26.0650 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Biocardio Comércio e Representações Ltda., - Jotec do Brasil Importação e Comércio de Equipamentos Hospitalares Ltda. - Vistos. Arbitro os honorários periciais em R$12.936,00, conforme orçamento de fls 436/437, com o qual concordou o autor, responsável pelo pagamento. Defiro o pedido de parcelamento dos honorários em 4 vezes mensais, consignando-se, todavia, que a perícia será iniciada após comprovação de pagamento da última parcela. Fica intimado o autor a providenciar o pagamento da 1ª parcela no prazo de 10 dias, e as demais parcelas nos meses subsequentes. Após comprovação do integral pagamento, intime-se o perito por e-mail para início dos trabalhos. Int. - ADV: MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO (OAB 504586/SP), ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP)
8. Processo 10676337020218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1067633-70.2021.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Totvs S/A - Maximizarh Soluções Empresariais Ltda - Me - Vistos. Fls.338: Nomeio, em substituição, o perito Alex de Francischi Coletta. Intime-se o perito, nos termos da decisão de fls. 324/326. Intime-se. - ADV: MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO (OAB 504586/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP)