Hugo José Sarubbi Cysneiros De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00127309120248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0012730-91.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Diocese de Juazeiro - Apelado: Liso e Brêga Sociedade de Advogados - Vistos. Fl. 337/338: O julgamento desta 36ª Câmara de Direito Privado é presencial. Não há condições técnicas disponíveis para a sessão por videoconferência ou outro meio similar, sendo, portanto, imprescindível o comparecimento do advogado para realização da sustentação oral.Anote-se que a previsão contida no art. 937, §4º, do CPC diz respeito à permissão e não obrigatoriedade. Publique-se. Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Advs: Hugo José Sarubbi Cysneiros de Oliveira (OAB: 504893/SP) - SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 252815/RS) - Amadeu Roberto Garrido de Paula (OAB: 40152/SP) - Emerson Douglas Eduardo Xavier dos Santos (OAB: 138648/SP) - 5º andar
3. Processo 10048076620258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004807-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Espólio de Maria de Lourdes Abrão - Itaú Unibanco S.A. - Manifeste-se o(a) autor(a) acerca da petição/ documentos de fls. 1172/1174 no prazo de 15 dias. - ADV: HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA (OAB 504893/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
4. Processo 10067604620248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006760-46.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Província Mercedária do Brasil (PMB) - Apte/Apdo: Associação Social Mercedária (Antiga denominação) - Apdo/Apte: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR ENTIDADE RELIGIOSA SEM FINS LUCRATIVOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO IPTU A PARTIR DE 2022 E SEGUINTES, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2023.2. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA RECONHECER O DIREITO DA AUTORA À IMUNIDADE, AFASTANDO, CONTUDO, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO.3. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É ALUGADO PARA TERCEIROS; (II) A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA EXERCÍCIOS FUTUROS E DE CONDICIONAMENTO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA; (III) A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO; (IV) A CORRETA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NA ALÍNEA “B”, DO INCISO VI, DO ART. 150, DA CF ABRANGE OS IMÓVEIS ALUGADOS A TERCEIROS, CABENDO AO FISCO APRESENTAR PROVA ACERCA DA DESVINCULAÇÃO DO IMÓVEL DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE. 6. É POSSÍVEL A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA EXERCÍCIOS FUTUROS, DESDE QUE NÃO HAJA ALTERAÇÃO FÁTICA OU NORMATIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF. 7. DEVE SER AFASTADO O CONDICIONAMENTO DA MANUTENÇÃO DO DIREITO À IMUNIDADE PARA OS EXERCÍCIOS FUTUROS AO CUMPRIMENTO, PELA AUTORA, DA “OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE, ANUALMENTE, PROVIDENCIAR A DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE ATRAVÉS DO SDI, SOB PENA DE NÃO LHE SER LÍCITO QUESTIONAR O CONSEQUENTE LANÇAMENTO”, POIS O DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DECORRE DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.8. O DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, AINDA QUE AUSENTE A JUNTADA DE TODOS OS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO.9. NO CASO, ALÉM DE NÃO TER SIDO JUNTADO QUALQUER DOCUMENTO COMPROVANDO O INDÉBITO, CONSTA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO QUE OS LANÇAMENTOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2023 ENCONTRAM-SE INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.10. A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 50% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$ 165.508,41 EM FEVEREIRO DE 2024) NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, § 3º DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ANUAL E ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DE CADA PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO DEPENDE DE DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVA. 2. É POSSÍVEL A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, DESDE QUE NÃO HAJA ALTERAÇÃO FÁTICA OU NORMATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 150, VI, “B”; CPC, ART. 85, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1242187 AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 21/02/2022; STJ, RESP Nº 1.545.505/MG, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 11/6/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo José Sarubbi Cysneiros de Oliveira (OAB: 504893/SP) - Sarubbi Cysneiros Advogados Associados (OAB: 2528/DF) - Marcia Isabel Duraes Fonseca (OAB: 31754/DF) - Fábio Kumai (OAB: 182413/SP) (Procurador) - 1º andar
5. Processo 00010283220258260291
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001028-32.2025.8.26.0291 (processo principal 1002416-84.2024.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Associação Literária e Educativa Santo André Alesa - Instituto Santo André - - Associação Literária e Educativa Santo André - Colégio Santo André - Vistos. Providencie, a parte autora, o recolhimento das despesas para citação. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento do processo. Int. Jaboticabal, 11 de junho de 2025 - ADV: HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA (OAB 16319/DF), HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA (OAB 16319/DF), HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA (OAB 504893/SP), HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA (OAB 504893/SP)
6. Processo 00010501120258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001050-11.2025.8.26.0576 (processo principal 1061422-74.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sarubbi Cysneiros Advogados Associados - - Associação Literária e Educativa Santo André Alesa - Instituto Santo André - - Colegio Santo André - Vistos. Fls. 27/28: considerando que as cartas de intimação foram enviadas ao mesmo endereço onde ocorreu a citação nos autos principais, considero os executados intimados, conforme artigo 274, parágrafo único do CPC. Indique o exequente bens à penhora, no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA (OAB 16319/DF), SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 252815/DF), SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 252815/DF), SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 252815/DF), HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA (OAB 504893/SP), HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA (OAB 504893/SP), HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA (OAB 504893/SP), HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA (OAB 16319/DF)
7. Processo 00202949120238260576
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020294-91.2023.8.26.0576 (processo principal 1009851-64.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Associação Literária e Educativa Santo André - Ciência à parte interessada da juntada da(s) pesquisa(s) deferida(s). Manifeste-se em termos de prosseguimento. - ADV: HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA (OAB 504893/SP), KAREN VANESSA MENEZES DA SILVA SALES (OAB 60932/DF), SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 252815/DF)
8. Processo 00010501120258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Sarubbi Cysneiros Advogados Associados (OAB 252815/DF), Hugo José Sarubbi Cysneiros de Oliveira (OAB 16319/DF), Hugo José Sarubbi Cysneiros de Oliveira (OAB 504893/SP) Processo 0001050-11.2025.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sarubbi Cysneiros Advogados Associados, Sarubbi Cysneiros Advogados Associados, Sarubbi Cysneiros Advogados Associados, Sarubbi Cysneiros Advogados Associados, Associação Literária e Educativa Santo André Alesa - Instituto Santo André, Colegio Santo André - Fls. 57: Manifeste(m)-se a(s) parte(s) autora(s) exequente(s), no prazo de 5 dias, sobre prosseguimento do feito, sobre o AR (Aviso de Recebimento) retro juntado, que não foi recebido pela própria parte requerida/executada.