Paloma Calazans Machado

Processos do Advogado

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2. Processo 10314612120248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031461-21.2024.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.A.O.M. - Digam sobre o laudo de fls. 66/80, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada Mais. - ADV: PALOMA CALAZANS MACHADO (OAB 505057/SP)
3. Processo 10110387720248260704
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011038-77.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - B.C.M. - Vistos. Fls. 168: expeça-se mandado de citação, considerando o endereço indicado pelo autor e constando a qualificação profissional do réu para facilitar sua localização e o telefone de contato informado pela parte autora. Intime-se. - ADV: PALOMA CALAZANS MACHADO (OAB 505057/SP)
4. Processo 10314612120248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031461-21.2024.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.A.O.M. - Item 33. Publique-se o despacho/decisão/sentença de fls.61 : "Aguarde-se a vinda do laudo.". Nada Mais. - ADV: PALOMA CALAZANS MACHADO (OAB 505057/SP)
5. Processo 10110387720248260704
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011038-77.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - B.C.M. - Manifeste o(a) requerente/exequente no prazo de 15 (quinze) dias a respeito da certidão do Oficial de Justiça. - ADV: PALOMA CALAZANS MACHADO (OAB 505057/SP)
6. Processo 10059792820228260624
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005979-28.2022.8.26.0624 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria do Carmo Vara Lopes Orsi - - Ana Paula Vara Lopes - Fls. 270/271: Manifeste-se a inventariante em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias. - ADV: RICARDO FERNANDO RIBEIRO (OAB 152363/SP), PALOMA CALAZANS MACHADO (OAB 505057/SP), MATHEUS PINHEIRO DE CAMPOS (OAB 471645/SP)
7. Processo 10314612120248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031461-21.2024.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.A.O.M. - Aguarde-se a vinda do laudo. - ADV: PALOMA CALAZANS MACHADO (OAB 505057/SP)
8. Processo 10425448420248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042544-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Requerente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Jorge Antonio de Oliveira Sabino e outros - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AO RECOLHIMENTO DO ITCMD SOBRE BEM IMÓVEL COM BASE NO VALOR VENAL UTILIZADO PARA O IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, SE DEVE SER O VALOR VENAL DO IPTU OU O VALOR DE REFERÊNCIA DO ITBI, CONFORME ALTERAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/09. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ITCMD É TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL, CUJA BASE DE CÁLCULO É O VALOR VENAL DO BEM, NÃO INFERIOR AO VALOR DO IPTU, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL.4. O DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/09 EXTRAPOLOU SUA FUNÇÃO AO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD PARA O VALOR DE REFERÊNCIA DO ITBI, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IPTU, NÃO PODENDO SER ALTERADA POR DECRETO. 2. A FAZENDA PÚBLICA PODE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR EVENTUAL DIFERENÇA NO VALOR DE MERCADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 150, I; ART. 155, I.CTN, ART. 38; ART. 97, II, §1º; ART. 148.LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, §1º, 11, 13, I.DECRETO ESTADUAL Nº 46.655/02; DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/09.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1034924-26.2021.8.26.0053, REL. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/06/2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1028266-15.2023.8.26.0053, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/06/2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1072117-07.2023.8.26.0053, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/06/2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1068494-03.2021.8.26.0053, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paloma Calazans Machado (OAB: 505057/SP) - Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador) - 1º andar