Joanna Lopes De Souza Teixeira

Processos do Advogado

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2. Processo 10256839320228260602
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1025683-93.2022.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Movida Locação de Veículos S/A - Recorrido: Renye Hessel - Recorrida: Katia Regina Castelhano Asseituno Hessel - Recorrente: Rentcars Ltda - Me - Vistos. Nos termos da r. Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto. Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fabíola Meira de Almeida Breseghello (OAB: 184674/SP) - Milena Calori Sena (OAB: 328617/SP) - Joanna Lopes de Souza Teixeira (OAB: 505239/SP) - Andre Norio Hiratsuka (OAB: 231205/SP) - Sandoval Benedito Hessel (OAB: 113723/SP) - Renan Hessel (OAB: 483581/SP) - GILSON GOULART JUNIOR (OAB: 36950/PR) - Sala 2100