Sammuel Henrique Alves Dutra

Processos do Advogado

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2. Processo 15011170720248260229
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501117-07.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - RAPHAEL ANTONIO DE LIMA GARCIA - Vistos. 1. Aguarde -se por 30 (trinta) dias a comunicação de distribuição da execução do acordo de não persecução penal pela VEC ou juízo com competência em execução criminal, nos termos da Resolução nº 838/2020. 2. Com a informação, anote-se no cadastro do histórico de partes do beneficiário o evento pertinente (Cód. 19 - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal) e promovam-se as anotações necessárias no histórico da parte beneficiada (Evento: Cód. 18 - Início da Execução - Acordo de Não Persecução Penal), com a inserção no complemento do evento do número do processo de execução, atendendo-se ao disposto no 379-D das NSCGJ e lançando-se a movimentação pertinente (62051- Arquivado Provisoriamente - Acordo de Não Persecução Penal). 3. Expeça-se ofício ao IIRGD comunicando o acordo de não persecução penal. 4. No mais, aguarde-se a comunicação acerca do cumprimento do ANPP, para atendimento no disposto no art. 379-E das NSCGJ, para posterior extinção destes autos. 5. Em caso de descumprimento do acordo, cumpra-se o disposto no 379-E das NSCGJ, paragrafo único, intimando-se a vítima para ciência e o Ministério Público para prosseguimento. Intime-se. - ADV: SAMMUEL HENRIQUE ALVES DUTRA (OAB 505277/SP)