Larissa De Souza Olivetti

Processos do Advogado

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2. Processo 10137229820258260005
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013722-98.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo do Nascimento Siqueira - - Fabiana Constantino da Silva - Vistos, Os documentos juntados nos autos são insuficientes para análise das reais condições financeiras, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade da justiça, sendo necessária a efetiva comprovação. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, traga a parte requerente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), todos os documentos abaixo listados: a) cópia da carteira do trabalho ( página de identificação e de registro de trabalho) e 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; c) extratos bancários de conta corrente/poupança dos últimos 90 (noventa) dias, bem como contas de consumo tais quais: fatura de cartão de crédito, telefone celular, TV paga, etc. d) juntar comprovante de domicílio em seu próprio nome, atualizado, ou, juntando declaração subscrita pelo terceiro/titular da conta juntada de que reside no endereço indicado na conta; Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: LARISSA DE SOUZA OLIVETTI (OAB 505488/SP), LARISSA DE SOUZA OLIVETTI (OAB 505488/SP)
3. Processo 10113239620258260005
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011323-96.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiana Constantino da Silva - - Eduardo do Nascimento Siqueira - Vistos. Eduardo do Nascimento Siqueira e Fabiana Constantino da Silva ajuizaram ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Foi determinada a emenda para instrução da inicial com os documentos necessários, bem como regularização da representação processual; determinada ainda juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade. A parte autora não cumpriu o determinado. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A petição inicial é absolutamente inepta. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Concedido prazo para emenda, quedou-se inerte a parte autora. Anote-se que foram juntados documentos às fls. 15/22 desacompanhados de petição; também não foi regularizada a representação processual; verifico ainda que sequer foi cadastrado corretamente o polo passivo. Nestes termos, a extinção é de rigor. Diante disso, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, I c.c. artigos 321 e 330, I, todos do CPC. Indefiro a gratuidade judiciária, já que não juntados os documentos determinados. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, cite-se a parte ré para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 331, § 1º do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso. Custas processuais na forma da lei, a cargo dos autores. P. I. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: LARISSA DE SOUZA OLIVETTI (OAB 505488/SP), LARISSA DE SOUZA OLIVETTI (OAB 505488/SP)
4. Processo 15032299320248260278
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503229-93.2024.8.26.0278 - Inquérito Policial - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza - FRANCISCO RIBEIRO SAMPAIO FILHO - Nos termos da manifestação ministerial de fls. 117/118, determino que se arquivem os presentes autos com a ressalva do artigo 18 do CPP, desde que não penda ordem de prisão contra o(a)(s) autor(a)(es) dos fatos por este feito. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LARISSA DE SOUZA OLIVETTI (OAB 505488/SP)
5. Processo 17050124120238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1705012-41.2023.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Injúria - ALINE BARBOSA COÊLHO - Fls. 142/143: Anote-se a procuração. Em que pese a alegação, não houve tentativa de citação nos autos, pois sequer há denúncia oferecida. Aguarde-se a audiência preliminar, designada para o dia 24/06/25 às 14h00, para oferecimento de transação penal, nos termos do artigo 76 da Lei 9099/95. Intime-se a autora por meio de seu procurador subscritor de fls. 143. - ADV: LARISSA DE SOUZA OLIVETTI (OAB 505488/SP)