Ingrid De Oliveira Dias

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 15014848520248260599
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501484-85.2024.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MATEUS HUGO DA SILVA SILBANO - Vistos. 1. Fls. 205/223. Cuida-se de pedido de liberdade provisória formulado em favor do réu MATEUS HUGO DA SILVA SILBANO. Argumenta a defesa que o acusado é primário e possui ocupação lícita, esta, que encontra em vias de perder, tendo em vista sua prisão processual, gerando prejuízo irreversível e desproporcional ao réu e seus dependentes. Sustenta que o réu não apresenta riscos à instrução e somente descumpriu as medidas anteriormente impostas por carência de orientações quanto às suas condições. O órgão ministerial manifestou-se contrariamente. É o breve relatório, Decido. Não obstante as judiciosas alegações do Ministério Público, realmente, o crime narrado na denúncia não foi praticado com emprego de violência ou ameaça contra pessoa; de outro lado, considerando a citação pessoal, a constituição de patrono para atuação em seu favor e a indicação de novo endereço onde pode ser localizado, vejo garantido o regular prosseguimento da instrução criminal. Nessa linha de atuação, verifico que possível, excepcionalmente no presente caso, a revisão do posicionamento antes adotado e a concessão do benefício da liberdade provisória, mediante imposição/restabelecimento de medidas cautelares (CPP, art. 319). Nestes termos, DEFIRO o requerimento da defesa e concedo a MATEUS HUGO DA SILVA SILBANO os benefícios da LIBERDADE PROVISÓRIA nos termos do art. 321 do Código de Processo Penal mediante compromisso de: I - comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados bares, prostíbulos e locais onde haja notícia de consumo de entorpecentes; IV - proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial ou mudar de endereço; V - recolhimento domiciliar no período noturno, nos dias de folga e finais de semana das 22:00 às 06:00 horas; Ressalvo que o descumprimento injustificado de qualquer das medidas cautelares ora impostas poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º c.c. art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura clausulado e o respectivo termo. 2. INTIME-SE o Réu se possível quando da assinatura do termo de compromisso de liberdade provisória sobre a data designada para audiência a fls. 184/185, servindo a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma da lei. 2.1. No momento da intimação, deve o Sr. Oficial de Justiça questionar se a parte possui acesso à internet e equipamento necessário (computador com câmera ou smartphone) para participação em audiência por videoconferência pelo sistema Microsoft Teams. Em caso positivo, deve coletar ainda o endereço de e-mail necessário ao encaminhamento do link/chave de acesso para participação à audiência a ser designada, ao próprio(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça. 2.2. Caso a parte não possua condições para tanto, fica desde já intimada para comparecimento no dia e hora designados no prédio do fórum local (endereço no cabeçalho), ocasião em que utilizará equipamento a ser disponibilizado no próprio fórum, cientificando-a que o não comparecimento injustificado implicará no prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. - ADV: ALINE MARIA BORGES DE OLIVEIRA (OAB 507135/SP), INGRID DE OLIVEIRA DIAS (OAB 505569/SP), LARISSA GABRIELE DA SILVA FLORIANO (OAB 522843/SP)
3. Processo 10017584720258260575
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001758-47.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reginaldo Adelino Minussi Junior - Vistos. Ao que se depreende da inicial, houve equívoco na distribuição desta ação, uma vez que a petição foi dirigida ao Juizado Especial Cível desta Comarca de São José do Rio Pardo - SP. Destarte, determino a redistribuição do feito àquele Juízo. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor em fila própria, lançando-se a movimentação correspondente. Int. - ADV: INGRID DE OLIVEIRA DIAS (OAB 505569/SP), LARISSA GABRIELE DA SILVA FLORIANO (OAB 522843/SP)