José Roberto Rodrigues De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 10030851220248260268
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003085-12.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - André Gonçalves Silva - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Compulsando os autos, não obstante o certificado às fls. 298, verifiquei que o advogado da ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. não foi cadastrado e por consequência, não intimado dos atos processuais que sucederam a contestação. A ausência de cadastramento do advogado constituído pela parte ré configura falha que, em tese, acarreta a nulidade de todos os atos processuais para os quais não houve a devida intimação, por clara violação ao disposto no art. 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil, e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Contudo, o sistema de nulidades processuais é regido pelo princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato se de sua imperfeição não resultar prejuízo concreto à parte interessada (art. 282, § 1º, e art. 283, parágrafo único, ambos do CPC). Dessa forma, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, e antes de se anular a sentença e os atos que a precederam, é medida de rigor intimar a parte que não foi comunicada para que se manifeste sobre a existência de prejuízo. Ante o exposto, DETERMINO à z. Serventia que providencie, de imediato, o cadastramento do patrono da corré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., conforme substabelecimento às fls. 269/270. Após o cadastramento, INTIME-SE os representantes, via Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o vício apontado, esclarecendo, de forma objetiva e fundamentada: a) Se a ausência de intimação para a fase de especificação de provas causou prejuízo processual; b) Em caso afirmativo, qual o prejuízo concreto, indicando quais provas pretendia produzir e a sua pertinência para o deslinde da controvérsia. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da anulação dos atos processuais. Fica, por ora, sobrestado o andamento do recurso de apelação. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 505989/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
3. Processo 40011298920258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001129-89.2025.8.26.0003/SP RELATOR : LUCIANO PERSIANO DE CASTRO AUTOR : SERGIO JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SP505989) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 14 - 15/07/2025 - CONTESTAÇÃO
4. Processo 40084478420258260016
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4008447-84.2025.8.26.0016 distribuido para 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro na data de 18/07/2025.
5. Processo 10013410920255020383
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1001341-09.2025.5.02.0383 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Osasco na data 21/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417571874800000408771778?instancia=1
6. Processo 07202400620248070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. NÃO COMPROVADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Mandado de Segurança, via constitucional célere, a qual possui limites de cognição estreitos, é a medida judicial adequada para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 5°, LXIX, da Constituição Federal. 2. A omissão da Administração Pública na apreciação de requerimento administrativo afronta a garantia constitucional da duração razoável do processo e viola os arts. 48 e 49 da Lei n. 9.784/1999, que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração Pública decidir requerimentos, pedidos de reconsideração ou recurso. 3. Cuida-se de omissão administrativa abusiva e ilegal, porquanto o administrado tem o direito de obter resposta definitiva, em prazo razoável, quando provoca a Administração Pública por meio de requerimento administrativo. 4. Recurso conhecido e não provido.
7. Processo 10027043520258260020
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002704-35.2025.8.26.0020 - Inventário - Dissolução - S.S.L.L. - S.V.S.L. - - L.S.L. - *Ciência às partes sobre a resposta de oficio juntada às fls. Retro. - ADV: JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 505989/SP), JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 505989/SP), JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 505989/SP)
8. Processo 10074548020258260020
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007454-80.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.O.V. - - T.G. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes e trazido a este Juízo, conforme petição de pp. 01/05 e 45/46, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito. JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b' do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Em razão do motivo da extinção, não há interesse recursal. Dessa forma, certifique-se quanto ao trânsito em julgado, na data da baixa dos autos em cartório com a presente sentença. Oficie-se ao empregador, se o caso. Defiro a gratuidade de justiça aos requerentes. Oportunamente, arquive-se. P.I.C.. - ADV: JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 505989/SP), JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 505989/SP)