Mercia Barbosa Silveira

Processos do Advogado

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2. Processo 21791607720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2179160-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: Jean Carlos de Sa - Agravado: Beatriz Reis dos Santos - Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Advs: Maria Santana Soares Ribeiro (OAB: 442706/SP) - Mércia Barbosa Silveira (OAB: 506087/SP) - Carlos Eduardo Gomes (OAB: 169464/SP) - 4º andar
3. Processo 00015398720248260348
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001539-87.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1003336-18.2023.8.26.0348) (processo principal 1003336-18.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.G.R.N. - D.S.N. - 1. Estabelece o art. 833, IV e X, e §2º, que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Por força do art. 833, §2º, não se aplica as regras acima expostas para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Observa-se que aqui se executam verbas decorrente do inadimplemento de prestação alimentícia. Como se vê, decorre da lei a exceção à regra de impenhorabilidade dos vencimentos, remuneração e salário. Logo, não há que se falar em afastamento da regra de impenhorabilidade dos valores. Aguarde-se, assim, a conclusão da pesquisa Sisbajud. Após, dê-se vista à parte exequente para colacionar formulário de levantamento eletrônico devidamente preenchido, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Tendo em vista que tanto a Uber quanto a 99 atuam como intermediadoras de serviço, não há que se falar em desconto da pensão alimentícia, já que se trata de hipótese de pensão sem vínculo empregatício. - ADV: JAIME ANTONIO MOREIRA BIM (OAB 435774/SP), ROBERTO COSTA DA SILVA (OAB 513345/SP), ROSELAINE APARECIDA DA SILVA (OAB 264032/SP), MÉRCIA BARBOSA SILVEIRA (OAB 506087/SP)
4. Processo 10100522420258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010052-24.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S. - G.S.A. - 1. Especifiquem as partes, em 05 dias, as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como qual fato controvertido será objeto da prova especificada, sob pena de preclusão. Em pleiteando a produção de prova oral testemunhal, deverão apresentar desde logo rol de testemunhas devidamente qualificado, sob pena de não conhecimento do pleito. Ficam as partes advertidas que o rol de testemunhas deve obedecer o limite legal (art. 357, §6º, do CPC). Advirto que a parte deverá justificar de forma efetiva a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunha(s) ou perícia, esclarecendo a especialidade técnica, se o caso; porque será dessa motivação que se verificará a conveniência da instrução ou, do contrário, será realizado o julgamento antecipado do feito (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). 2. No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse de realização de audiência de conciliação, bem como informem o e-mail de todos os participantes (advogados e partes) para o recebimento do convite da audiência virtual. 2.1. No silêncio, será presumido o interesse na realização da audiência. - ADV: GILBERTO SIQUEIRA DA SILVA (OAB 332469/SP), MÉRCIA BARBOSA SILVEIRA (OAB 506087/SP)
5. Processo 00015398720248260348
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001539-87.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1003336-18.2023.8.26.0348) (processo principal 1003336-18.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.G.R.N. - D.S.N. - Manifeste-se a parte exequente a respeito da petição de fls. 173/174 e dos documentos que a acompanharam, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: ROSELAINE APARECIDA DA SILVA (OAB 264032/SP), JAIME ANTONIO MOREIRA BIM (OAB 435774/SP), MÉRCIA BARBOSA SILVEIRA (OAB 506087/SP), ROBERTO COSTA DA SILVA (OAB 513345/SP)
6. Processo 10041058920248260348
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Mércia Barbosa Silveira (OAB 506087/SP) Processo 1004105-89.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Níkolas Moiséis Silveira Santos - 1- Fls. retro: Ante a não localização do(a) executado(a), manifeste-se o(a) exequente, no prazo de dez dias, informando seu atual endereço, sob pena de extinção. 2- Int.