Francisco Haroldo Pinto De Vasconcelos Neto

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10087945120258260152
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008794-51.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Imissão - S.G.C. - A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXXIV prevê a gratuidade somente aos que comprovarem insuficiência de recursos, razão pela qual, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora, ou seu representante legal, emendar a inicial para que seja produzida prova documental, de modo a permitir a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, trazendo aos autos suas 3 últimas declarações de imposto de renda e cópia de sua CTPS, ou congênere, caso mantenha vinculo empregatício, ou ainda prova de sua condição (como cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, cópia dos extratos de cartão de crédito, referente aos últimos três meses), ou, em igual prazo, recolha as custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. Por fim, cientifico ao patrono da parte autora que vincule a guia DARE ao número do processo em questão nos termos do Comunicado CG n°. 2199/2021, a fim de possibilitar a queima automática da guia e evitar serviço desnecessário à serventia. Int - ADV: FRANCISCO HAROLDO PINTO DE VASCONCELOS NETO (OAB 506486/SP)
3. Processo 00030660220258260005
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003066-02.2025.8.26.0005 (processo principal 0011504-51.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Faper Decorações - Vistos. Inobstante a certidão de fl. 13,observo que o endereço diligenciado na fase de cumprimento de sentença foi o mesmo no qual a executada fora citada no processo de conhecimento (fl. 54 - autos principais), de modo que, não tendo informado ao Juízo a mudança de endereço, reputo eficaz a intimação enviada, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei 9.099/95. Por consequência, verifique, a z. Serventia, se decorreu o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, certificando-se. Ao final, tornem conclusos para as providências do juízo. Intime-se. - ADV: FRANCISCO HAROLDO PINTO DE VASCONCELOS NETO (OAB 506486/SP)
4. Processo 10059484020238260602
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005948-40.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Olavo Leite de Carvalho Filho - Marilene Leite de Carvalho - - Silvana Leite de Carvalho - Ciência às partes da baixa dos autos. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: FRANCISCO HAROLDO PINTO DE VASCONCELOS NETO (OAB 506486/SP), FRANCISCO HAROLDO PINTO DE VASCONCELOS NETO (OAB 506486/SP), RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ (OAB 165329/SP)
5. Processo 10061174820258260152
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006117-48.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Araujo Correa Sudre - Manifeste-se o autor em 15 dias sobre o(s) AR(s) devolvido(s) negativo(s). Pugnando pela pesquisa de endereços, incumbe a parte autora, em igual prazo, indicar o sistema pretendido bem como desde logo, comprovar o recolhimento da taxa respectiva no valor de 01 UFESP (R$ 37,02 para o CPF pesquisado), em guia FEDTJ, código 434-1, de acordo com o Prov. CSM 2.684/2023. Nada Mais. - ADV: FRANCISCO HAROLDO PINTO DE VASCONCELOS NETO (OAB 506486/SP)
6. Processo 10303852320248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030385-23.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Janaína Franzoni Caetano - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) DECLARAR a inexigibilidade, em face da autora JANAÍNA FRANZONI CAETANO, de todos os débitos de natureza tributária (IPVA) e não tributária (multas de trânsito, licenciamento, etc.) incidentes sobre o veículo VW/PASSAT V6, Placa DEC-9688, Renavam nº 00764147404, a partir de 13 de janeiro de 2017; 2) CONDENAR os requeridos JEANETE DE SOUZA BRAGA DE ARAÚJO e ORENALDO RODRIGUES DE ARAÚJO, solidariamente, a ressarcir à autora o valor de R$ 474,69 (quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), a título de danos materiais, quantia que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, a contar da data de cada pagamento realizado (Súmula 43/STJ), e juros de mora, calculados pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA), a contar da data de cada pagamento realizado (Súmula 54/STJ); 3) DETERMINAR ao DETRAN/SP que proceda à exclusão dos dados da autora do registro do veículo VW/PASSAT V6, Placa DEC-9688, Renavam nº 00764147404, no prazo de 30 dias, para que novos débitos não sejam constituídos em seu nome. - ADV: FRANCISCO HAROLDO PINTO DE VASCONCELOS NETO (OAB 506486/SP)
7. Processo 10017333520258260704
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001733-35.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.B.C.P. - I.L.M. - Vistos. Em contestação o réu pugna, em tutela de urgência, seja revogado o regime provisório de convivência paterna de forma assistida e que esse seja exercido de forma livre. Na esteira da cota ministerial de fls. 294/295, o pedido não comporta guarida. Diante dos fatos narrados na inicial revela-se prudente aguardar a instrução probatória, com a vinda de mais elementos acerca da situação fática, vislumbrando os melhores interesses dos filhos menores de idade. No mais, reporto-me à decisão de fl. 290, itens 1 e 3. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCELO FONSECA DA SILVA (OAB 391333/SP), FRANCISCO HAROLDO PINTO DE VASCONCELOS NETO (OAB 506486/SP)
8. Processo 10328364520258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032836-45.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rosimeire dos Santos Menezes - Vistos. 1. Providencie a serventia a remessa dos autos ao Distribuidor para que encaminhe este feito ao sub fluxo digital "Cível". 2. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. 3. No prazo supra, deverá juntar aos autos: a. procuração outorgando poderes ao patrono subscritor da petição inicial para atuar neste feito. b. relação de herdeiros e de bens apresentada nos autos da ação de inventario de Leonilda Antoniança, comprovando que o imóvel objeto da lide pertencia a ela e esta sendo transmitido ao autor, espólio de Jonatas Alves de Menezes e ao requerido, Kleber Alves de Menezes. c. certidão atualizada da matricula do imóvel ou outro documento que comprove a posse/propriedade do bem por Leonilda. 4. Fica a parte Autora intimada a regularizar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção sem resolução de mérito (art. 485, CPC). A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 8431 - Emenda à Inicial. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO HAROLDO PINTO DE VASCONCELOS NETO (OAB 506486/SP)