João Baptista Alves Boccaletto

Processos do Advogado

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2. Processo 21742839420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2174283-94.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Deolinda da Silva Martinho Alves (Justiça Gratuita) - Embargdo: Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Embargdo: Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em vista a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, intime-se o embargado para que se manifeste do teor dos embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Tania Ahualli - Advs: João Baptista Alves Boccaletto (OAB: 506550/SP) - 1º andar
3. Processo 10429212120258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1042921-21.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Deolinda da Silva Martinho Alves - Vistos. Fls. 90/93: Ciência do v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento 2174283-94.2025.8.26.0000 que negou provimento ao recurso. Cumpra a impetrante o determinado à fl. 78. Mais 15 dias. Int. - ADV: JOÃO BAPTISTA ALVES BOCCALETTO (OAB 506550/SP)
4. Processo 00014320320238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001432-03.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1049840-47.2019.8.26.0114) (processo principal 1049840-47.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unità Educacional Ltda - Vando José do Nascimento - Às partes: Ciência dos desbloqueios. - ADV: ELCIO CARDOSO DA SILVA (OAB 398748/SP), JOÃO BAPTISTA ALVES BOCCALETTO (OAB 506550/SP)
5. Processo 00014320320238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001432-03.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1049840-47.2019.8.26.0114) (processo principal 1049840-47.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unità Educacional Ltda - Vando José do Nascimento - Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, ciência da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) - em favor da parte exequente e executado, no valor de R$ 3.100,00 e R$ 698,29, conforme depósito de fls. 108, formulário de fls. 150 e decisão de fls. 157/158, o qual será encaminhado para conferência e assinatura. Fica constando que foram observados os termos do Comunicado nº 458/04 da E. CGJ, sendo certo que o patrono da parte está devidamente constituído nos autos na procuração de fls. 151. O(A) interessado(a), pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, deverá acompanhar a transferência junto à instituição financeira indicada para o crédito, no período de 30 (trinta) dias. - ADV: JOÃO BAPTISTA ALVES BOCCALETTO (OAB 506550/SP), ELCIO CARDOSO DA SILVA (OAB 398748/SP)
6. Processo 21742839420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2174283-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Deolinda da Silva Martinho Alves (Justiça Gratuita) - Agravado: Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO PENSÃO POR MORTE DO CÔNJUGE A IMPETRANTE-AGRAVANTE. A AGRAVANTE ALEGA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DO FALECIDO E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 99, § 3º, DO CPC PRESUME VERDADEIRA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SALVO EVIDÊNCIAS CONTRÁRIAS NOS AUTOS.4. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE DEMONSTRA RECURSOS SUFICIENTES PARA CUSTAS PROCESSUAIS, INCLUINDO POSSIBILIDADE DE RENDIMENTOS PERIÓDICOS EM PLANO VGBL QUE SUPERA O PARÂMETRO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA POR EVIDÊNCIAS NOS AUTOS. 2. RECURSOS FINANCEIROS SUFICIENTES IMPEDEM CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 99, § 2º E § 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Baptista Alves Boccaletto (OAB: 506550/SP) - 1º andar
7. Processo 21742839420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2174283-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Deolinda da Silva Martinho Alves (Justiça Gratuita) - Agravado: Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DEOLINDA DA SILVA MARTINHO ALVES em face de r. decisão de fls. 78 dos autos de mandado de segurança impetrado pela ora agravante contra o SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, que indeferiu pedido de justiça gratuita. Explica a agravante que o mandado de segurança impetrado se volta justamente ao pedido de pensão por morte de seu falecido cônjuge, tendo em vista que era dele dependente financeiramente. Esclarece, portanto, que todo o patrimônio de que dispõe decorre de herança, que não lhe confere liquidez ou geração de renda. Aponta que os extratos de contas bancárias e aplicações financeiras juntados aos autos comprovam que os valores vêm sendo utilizados unicamente para despesas básicas. Defende que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem que seja lesada sua qualidade. Por fim, pede pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, para que seja concedida a benesse legal pretendida. Recurso tempestivo. Em sede de cognição sumária, e à luz dos pressupostos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, verifico que o agravante declarou ser hipossuficiente, declaração que se presume verdadeira até comprovação contrária, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Assim, ao menos neste momento processual, e visando evitar o cancelamento da distribuição da ação original, recebo o recurso com efeito suspensivo, para que se afaste a exigência das custas iniciais até o julgamento final do recurso. Oficie-se o juízo, com urgência. Dispensada a solicitação de informações, bem como a resposta da agravada. Inicie-se o julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) Tania Ahualli - Advs: João Baptista Alves Boccaletto (OAB: 506550/SP) - 1º andar
8. Processo 21742839420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 2174283-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; TANIA AHUALLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1042921-21.2025.8.26.0053; Concessão; Agravante: Deolinda da Silva Martinho Alves (Justiça Gratuita); Advogado: João Baptista Alves Boccaletto (OAB: 506550/SP); Agravado: Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo; Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.