José Miguel De Miranda Júnior

Processos do Advogado

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2. Processo 10324431520228260002
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1032443-15.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Efigenia Deusdedit de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Transwolff Transportes e Turismo Ltda - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Marcelo Rodrigues Barreto Junior (OAB: 213448/SP) - José Miguel de Miranda Júnior (OAB: 506575/SP) - Mariana de Carvalho Sobral (OAB: 162668/SP) - Wagner Amosso Faria (OAB: 107917/SP) - José Nivaldo Souza Azevedo (OAB: 260693/SP) - Thais Oliveira Nogueira Dellai (OAB: 427833/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
3. Processo 00172882320218260002
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017288-23.2021.8.26.0002 (apensado ao processo 1003450-06.2015.8.26.0002) (processo principal 1003450-06.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Ana Soares dos Santos - Ciência sobre a resposta da ordem de indisponibilidade pelo Sistema SisbaJud - bloqueio negativo ou valores irrisórios desbloquedos - devendo a parte interessada requerer o que de direito, em cinco dias, sob pena de arquivamento do feito. - ADV: JOSÉ MIGUEL DE MIRANDA JÚNIOR (OAB 506575/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP)
4. Processo 00172882320218260002
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017288-23.2021.8.26.0002 (apensado ao processo 1003450-06.2015.8.26.0002) (processo principal 1003450-06.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Ana Soares dos Santos - Ciência sobre a resposta da ordem de indisponibilidade pelo Sistema SisbaJud - bloqueio negativo ou valores irrisórios desbloquedos - devendo a parte interessada requerer o que de direito, em cinco dias, sob pena de arquivamento do feito. - ADV: JOSÉ MIGUEL DE MIRANDA JÚNIOR (OAB 506575/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP)
5. Processo 21203649320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120364-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: D. F. G. - Agravada: A. A. - Magistrado(a) Claudio Godoy - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA PELO RÉU EM AÇÃO DE ALIMENTOS. O AGRAVANTE ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO, SENDO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DE SUA FILHA UNIVERSITÁRIA E DE SEU NETO, ALÉM DE TER CONTRAÍDO DIVERSAS DÍVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE POSSUI DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO SUA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É RELATIVA E PODE SER QUESTIONADA. NO CASO CONCRETO, OS RENDIMENTOS DECLARADOS AO IR COMO AUFERIDOS PELO AGRAVANTE SÃO INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.4. O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU SER RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE ALIMENTOS À FILHA. ALÉM DISSO, OS GASTOS MENSAIS EM CARTÃO DE CRÉDITO INDICAM PADRÃO ECONÔMICO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrea Cristina Tegão (OAB: 176603/SP) - José Miguel de Miranda Júnior (OAB: 506575/SP) - Adriana Carvalho Gaeta (OAB: 118243/SP) - Katia Maria de Abreu Vettore (OAB: 230946/SP) - 4º andar
6. Processo 00019019420238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001901-94.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1039104-88.2014.8.26.0002) (processo principal 1039104-88.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - LUCINEY RISSO BARBOSA - - ANTONIO BARBOSA PINTO - - Patrick Barbosa Pinto - GILTUR - VIAGENS E TURISMO LTDA - Vistos. Anoto a pesquisa RENAJUD de fls. 56/59. Em relação ao pedido de decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, via CNIB, determino a suspensão da análise do pedido até resolução do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, nos termos do Comunicado que segue: "COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317- 05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DEBENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555. (DJE de 24 de maio de 2021, p.5)". Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Na omissão, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO (OAB 108141/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), DIANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 245724/SP), JOSÉ MIGUEL DE MIRANDA JÚNIOR (OAB 506575/SP), JOSÉ MIGUEL DE MIRANDA JÚNIOR (OAB 506575/SP)
7. Processo 00274634220228260002
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0027463-42.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 0150210-19.2007.8.26.0002) (processo principal 0150210-19.2007.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Nara Rebouças Carvalho Maia - Cooperpam - Cooperativa Trabalhadores Autônomos Transporte de São Paulo - Diga a exequente, no prazo de 05 dias, acerca do cumprimento do acordo. - ADV: JOSÉ MIGUEL DE MIRANDA JÚNIOR (OAB 506575/SP), THIAGO MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL ADVOCACIA (OAB 30273/SP), MAURICIO GALVAO DE ANDRADE (OAB 424626/SP), MARCELO SARAIVA (OAB 372198/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP)
8. Processo 10651836220188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1065183-62.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rozimarilene Macedo - Norte Buss Transportes Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Converto o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos ao IMESC, preferencialmente ao responsável pela elaboração do laudo pericial de fls. 445/448, para que esclareça, de forma expressa, se a presença de fragmento ósseo/corpo livro na topografia de inserção carpal capsuloligamentar, cuja existência foi apontada pelo laudo pericial de fls. 352/356, que levou em consideração os exames realizados cerca de um mês após o evento danoso (fls. 43/44), pode ter decorrido do acidente sofrido pela autora e se, à época, teria o condão de causar dores ou exigir a adoção de qualquer tipo de cautela ou procedimento para total restabelecimento do quadro de saúde da autora, independentemente da existência de sequelas atuais. Com a vinda dos esclarecimentos, dê-se vista às partes e tornem conclusos Intime-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), THAMIRES DE JESUS CORREA ORNELAS (OAB 409434/SP), BARBARA LANGE MENEZES (OAB 426111/SP), JOSÉ MIGUEL DE MIRANDA JÚNIOR (OAB 506575/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)