Bianca Taynah Rodrigues Ramos

Processos do Advogado

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2. Processo 50055324820258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50055324820258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 10074002420248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007400-24.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelante: Q. A. de B. S/A - Apelada: L. R. de L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA ADMINISTRADORA. AFASTAMENTO. MÉRITO. BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM TEA EM TRATAMENTO MÉDICO. RESTABELECIMENTO/MANUTENÇÃO ATÉ A ALTA. TEMA 1082 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.1. A ADMINISTRADORA, QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO, É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO EM QUE SE DISCUTE O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE IMPOSTA PELO CDC.2. AINDA QUE A RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO SEJA, EM PRINCÍPIO, LÍCITA E POSSÍVEL, A OPERADORA DEVERÁ GARANTIR, ATÉ A ALTA, O ATENDIMENTO MÉDICO AO BENEFICIÁRIO QUE ESTÁ EM TRATAMENTO, MEDIANTE A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.   ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Bianca Taynah Rodrigues Ramos (OAB: 506590/SP) - 4º andar