Guilherme Mosconi Cardoso

Processos do Advogado

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2. Processo 10856277220258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1085627-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Otavio Augusto Machado Miranda - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Juntar documento comprovante de endereço em seu próprio nome e atualizado. - Nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas processuaisatravés documentos hábeis, como por exemplo, as três últimas declarações de imposto de renda ou pesquisa no site oficial da Receita Federal, com a informação de que "não consta na base de dados", extrato do INSS (se o caso), o último registro na carteira profissional, os três últimosholerits, extratos bancários completos dos últimos três meses, com aplicações financeiras, inclusive poupança, ou providenciar o recolhimento das custas iniciais e da despesa de citação. - Juntar procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. Com efeito, na procuração de fls. 20/22 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma de entidade certificadora da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023)(grifo nosso). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Após, tornem para exame do pedido de tutela de urgência. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUILHERME MOSCONI CARDOSO (OAB 506885/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)
3. Processo 10014686020258260404
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001468-60.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - P.M.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Os argumentos ventilados na petição inicial, com a documentação que acompanha, não demonstram, de pronto e por si sós, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Isto porque a comprovação dos fatos alegados pela parte autora demanda maior dilação probatória, sendo prudente aguardar-se o contraditório. Nesses termos, não vejo verossimilhança bastante ao acolhimento do pedido de urgência, considerando que o fato ocorreu em 15/08/2023, ou seja, mais de um ano e meio antes da propositura desta ação, assim, à luz desse intervalo temporal, não há falar-se em periculum in mora, fazendo-se imperioso que se viabilize o contraditório, conforme ressaltado. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação por videoconferência. 4. Para tanto deverá a parte autora apresentar número de telefone celular ou e-mail para a realização de audiência virtual. 5. CITE-SE o requerido para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue do processo . - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), GUILHERME MOSCONI CARDOSO (OAB 506885/SP)
4. Processo 00117344520258160035
   Tribunal: TJPR | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 17) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 00117344520258160035
   Tribunal: TJPR | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 15) NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 10574820620258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1057482-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.V.P. - F.S.O.B. - Vistos. Dê-se ciência ao exequente do depósito. Int. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), GUILHERME MOSCONI CARDOSO (OAB 506885/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
7. Processo 10819027520258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1081902-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Luana Cristine Souza Muller - Vistos. Fls. 46/48: Concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para cumprimento integral da decisão de fls. 42/43, e apresentação de toda a documentação indicada, sob pena de indeferimento. Além disso, como já indicado, caso seja isenta da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos: I) tela do site da Receita Federal no ambiente virtual já conectado em nome da parte autora ("Meu Imposto de Renda" - https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), onde constam as declarações processadas/não entregues; e II) sua situação regular perante referido órgão. O documento de fls. 34 não serve para tal comprovação. Int. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), GUILHERME MOSCONI CARDOSO (OAB 506885/SP)
8. Processo 10169375220248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016937-52.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Sarah Karoline Dionísio de Souza - Banco Bradesco S.A. - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), GUILHERME MOSCONI CARDOSO (OAB 506885/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)