Joao Victor Campos Ferreira

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10051647020248260168
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005164-70.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Tiago Rizzi dos Santos - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. Houve penhora no rosto destes autos procedentes do processo 1003748-67.2024.8.26.0168, já levantada em razão da extinção de referido feito. Houve nova penhora no rosto destes autos, então originária do processo 1003797-11.2024.8.26.0168 em 28/03/2025 (fls. 448). Em 27/02/2025 a n. Associação de Advogados que representa a parte autora nestes autos requereu a reserva de seus honorários contratuais (fls. 434/436), que corresponde a 20% dos valores obtidos, juntando-se o respectivo documento (fls. 437/443). Pois bem, reconhecidamente, oshonorários contratuais de advogado têm preferência no concurso de credores, com base em suanatureza alimentar, conforme artigo 85, § 14 do Código de Processo Civil, que prescreve que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho...". Assim sendo, considerando que os honorários advocatícios (inclusive os contratuais) são equiparados aos créditos trabalhistas, tendo prioridade no pagamento, determino a destinação de 20 % dos valores depositados às fls. 432/433, que corresponde ao valor de R$ 1.820,98 a ser atualizado, à Sociedade de Advogados FERREIRA MIYAGAKI ADVOGADOS, que deverá apresentar oportunamente o necessário formulário MLE para o devido levantamento. Quanto ao saldo remanescente, que corresponde à importância de R$ 7.283,95 a ser atualizado, transfira oportunamente para os autos de processo nº 1003797-11.2024.8.26.0168, em curso também por este Juizado Especial. Int. Dracena, 22 de julho de 2025. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), JOÃO VICTOR CAMPOS FERREIRA (OAB 507152/SP), HEITOR MACHADO MIYAGAKI (OAB 509463/SP)
3. Processo 10048364320248260168
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004836-43.2024.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Aliança do Brasil Seguros S/A - Recorrido: Sidnei da Silva Contelli - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE DE SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA INFUNDADA DE INDENIZAÇÃO. FALTA DE CERTIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA INSTALAÇÃO ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR PELO POLO PASSIVO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DANOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 23.670,00 PARA COBERTURA SECURITÁRIA DE DANOS MATERIAIS EM ELETRODOMÉSTICOS PERTENCENTES AO AUTOR, OCASIONADOS POR OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. O POLO PASSIVO ALEGOU A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA E REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA COMPROVAR OS DANOS E A RESPONSABILIDADE DO POLO PASSIVO NA COBERTURA SECURITÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, REJEITANDO-SE A PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA E MANTENDO-SE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI APLICADA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SENDO NECESSÁRIA A PROVA PERICIAL, POIS CABIA AO POLO PASSIVO COMPROVAR AS RAZÕES DO INDEFERIMENTO.OS DANOS FORAM CERTIFICADOS POR ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS QUALIFICADAS E O POLO PASSIVO NÃO APRESENTOU PROVA EM CONTRÁRIO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO. A EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL PARA TODOS OS PRODUTOS DANIFICADOS FOI CONSIDERADA ABUSIVA, POIS A SEGURADORA DEVERIA TER VERIFICADO PREVIAMENTE OS BENS COBERTOS PELA APÓLICE.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL EM FAVOR DO CONSUMIDOR EM RELAÇÕES SECURITÁRIAS. 2. A COBERTURA É DEVIDA QUANDO OS DANOS MATERIAIS SÃO COMPROVADOS POR DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA, SEM NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA ADICIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 6º, VIII, CDC; ART. 373, II, CPC; ART. 927, P.U., CC; ART. 55, LEI 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004866-49.2022.8.26.0168, REL. EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 10/10/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003546-61.2022.8.26.0168, REL. MARCUS FRAZÃO FROTA, TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 14/08/2023.RESP N. 2.150.776/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, STJ, J. 3/9/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - João Victor Campos Ferreira (OAB: 507152/SP) - Heitor Machado Miyagaki (OAB: 509463/SP) - 16º Andar, Sala 1607
4. Processo 50000414720254036122
   Tribunal: TRF3 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000041-47.2025.4.03.6122 EXEQUENTE: EDSON ERNESTO TAZINASSI Advogados do(a) EXEQUENTE: HEITOR MACHADO MIYAGAKI - SP509463, JOAO VICTOR CAMPOS FERREIRA - SP507152 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRATO Fica o advogado da parte autora intimado a trazer o contrato de prestação de serviço se quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base nos valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado. Tupã-SP, 28 de julho de 2025. FABIO MARTINHO Analista/Técnico Judiciário
5. Processo 10062790820258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006279-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Fabiana Silva Raimundo - Veronica Maria Puliti - - Odontoprev S/A - Vistos. Fls. 800/829: Manifestem-se as partes quanto aos esclarecimentos do Sr. Perito. Int. - ADV: JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 207079/SP), HEITOR MACHADO MIYAGAKI (OAB 509463/SP), JOÃO VICTOR CAMPOS FERREIRA (OAB 507152/SP), ANTONIO PEDRO JUNQUEIRA BASTOS BRAGA NETTO (OAB 372684/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), JOSE VIDAL HERMIDA REIGADA (OAB 82076/SP)
6. Processo 10015059820248260638
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001505-98.2024.8.26.0638 - Inventário - Inventário e Partilha - Noemia Antunes de Oliveira - Jessica Antunes de Barros e outros - Iraci Ferreira de Oliveira - Vistos. Fls. 313/319: Apresentadas as primeiras declarações, presentes todos os documentos essenciais à tramitação do presente inventário, de rigor o seu prosseguimento. Entretanto, verifica-se que não houve a apresentação do plano de partilha dos bens, valores e direitos elencados a cada um dos herdeiros. Por isso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a inventariante providencie a quota-parte cabível a cada um dos destinatários da herança. Ante o elevado valor do monte-mor, de R$ 1.444.384,68 (um milhão, quatrocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), observado o Enunciado nº 47 da presidência da seção de direito privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - "O deferimento da gratuidade em sede de inventário/arrolamento deve apenas considerar o acervo de bens a ser partilhado, desconsiderada a condição econômica dos herdeiros/legatários", indefiro os pedidos de Gratuidade de Justiça até então feitos. A taxa judiciária a ser recolhida, até momento anterior à adjudicação ou homologação da partilha é de 300 (trezentas) UFESPs, correspondente a R$ 11.106,00 (onze mil cento e seis reais), cujo pagamento se dará via guia DARE/SP, Cód. 230-6, com fulcro no art. 4º, § 7º da Lei nº 11.608/2003. A fim de operar a citação da herdeira Neusa Antunes de Oliveira, providencie-se, desde já, o recolhimento das despesas de condução do(a) oficial de justiça no valor de 3 (três) UFESPs, correspondente a R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos), via guia GRD. Prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação do plano de partilha e comprovação do recolhimento das custas, cite-se a herdeira Neusa Antunes de Oliveira para os fins dos artigos 626 e 627, do CPC, ocasião em que deverá trazer aos autos a sua certidão de nascimento, conforme asseverado no despacho de fl. 310, in fine. A ausência de contestação/manifestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada nas primeiras declarações. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: SAMUEL AUGUSTO BIANCHINI (OAB 440599/SP), SAMUEL AUGUSTO BIANCHINI (OAB 440599/SP), SAMUEL AUGUSTO BIANCHINI (OAB 440599/SP), SAMUEL AUGUSTO BIANCHINI (OAB 440599/SP), JOÃO VICTOR CAMPOS FERREIRA (OAB 507152/SP), JOÃO VICTOR CAMPOS FERREIRA (OAB 507152/SP), JOÃO VICTOR CAMPOS FERREIRA (OAB 507152/SP), JOÃO VICTOR CAMPOS FERREIRA (OAB 507152/SP), JOÃO VICTOR CAMPOS FERREIRA (OAB 507152/SP), SAMUEL AUGUSTO BIANCHINI (OAB 440599/SP)
7. Processo 10016541520258260168
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001654-15.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jaime Reis Gabriel - - Silene Cristina Gonçalves dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Manifeste(m)-se, o embargado(a)(s), no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: HEITOR MACHADO MIYAGAKI (OAB 509463/SP), HEITOR MACHADO MIYAGAKI (OAB 509463/SP), FERREIRA & MIYAGAKI ADVOGADOS (OAB 53588/SP), JOÃO VICTOR CAMPOS FERREIRA (OAB 507152/SP), JOÃO VICTOR CAMPOS FERREIRA (OAB 507152/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
8. Processo 10176643720258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017664-37.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Noemia Antunes de Oliveira - Vistos. Verifica-se dos autos que foi dado à causa valor inferior a 60 salários mínimos, bem como o objeto da presente ação não se enquadra no casos previstos no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. Assim, considerando a instalação do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bauru no dia 17.02.2017 e, por tratar-se de competência absoluta, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei 12.153/2009 (No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta), encaminhe-se o presente ao Cartório Distribuidor para redistribuição ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Int. - ADV: JOÃO VICTOR CAMPOS FERREIRA (OAB 507152/SP), HEITOR MACHADO MIYAGAKI (OAB 509463/SP)