Vinícius Roberto Maciel Alves Corrêa

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 15168295120228260441
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1516829-51.2022.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - N.A.A.S. - Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE para CONDENAR o réu NATHAN ALBERTO DE AMORIM SILVA, como incurso no artigo 50, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41, à pena de 3 (três) meses de detenção em regime inicial ABERTO, substituída por prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, a ser revertido a entidade pública ou privada com fins sociais, conforme será especificado em audiência admonitória ou despacho posterior. Concedo ao(à) sentenciado(a) o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, CPP). Não tendo havido prejuízo material, deixo de fixar valor mínimo para a reparação civil (art. 387, IV, do CPP). Transitada em julgado esta decisão: - Intime-se o acusado para pagamento da pena aplicada, no prazo de 10 dias; - Lance-se o nome do acusado no rol dos culpados; - Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para fins de registro no IIRGD; - Oficie-se ao TRE, comunicado esta decisão, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; e - Expeça-se certidão de honorários ao advogado que atuou pela Assistência Judiciária Gratuita, em 100% do valor da tabela vigente do Convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP, se o caso. Após, façam-se comunicações devidas e arquivem-se os autos. Custas na forma da lei. P.I.C. - ADV: VINÍCIUS ROBERTO MACIEL ALVES CORRÊA (OAB 507550/SP)