Natália Rasi Ferre

Processos do Advogado

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2. Processo 10130750220258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013075-02.2025.8.26.0071 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.C.M. - Vistos. Esta ação é da suposta companheira contra a única filha deixada pelo suposto companheiro, este falecido aos 24/4/2025 (fl. 44). Pede ela: i) o reconhecimento da união estável; ii) o pagamento de pensão por morte contra o INSS; e iii) o direito de habitação/moradia no imóvel que servia de residência ao casal, melhor qualificado na matrícula 61.955 do 1º O.R.I. de Bauru. Acontece que, na data do óbito, o suposto companheiro estava em processo de divórcio de sua primeira esposa, havendo pedido de partilha de bens. Tal ação tramita na 3ª Vara da Família e das Sucessões desta comarca, sob número 1031882-41.2023.8.26.0071. Compulsei, via SAJ, também esse processo. Nele a esposa do falecido pleiteia a partilha de dois imóveis (matrículas 61.955 e 61.956). Evidente, portanto, que o imóvel lá pretendido à partilha é o mesmo imóvel em que a ora autora, suposta companheira em união estável pretensamente ocorrida após o término do casamento do falecido, pretende continuar morando, corolário de eventual reconhecimento de um seu direito de habitação. Diante disso, reputo incidente no caso em mesa a hipótese do artigo 55, § 3º do CPC (Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles), uma vez que eventual decisão favorável ao direito de moradia pode frustrar os direitos possessórios da primeira esposa do falecido, já que possível condômina e coproprietária. Declino, então, da competência e determino a imediata remessa ao Cartório Distribuidor, para redistribuição à vara competente. Encaminhar o processo com urgência, ante a existência de pedido de tutela de urgência. Diligencie-se. Intimem-se. - ADV: NATÁLIA RASI FERRE (OAB 507849/SP)
3. Processo 10130750220258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013075-02.2025.8.26.0071 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.C.M. - Vistos. Esta ação é da suposta companheira contra a única filha deixada pelo suposto companheiro, este falecido aos 24/4/2025 (fl. 44). Pede ela: i) o reconhecimento da união estável; ii) o pagamento de pensão por morte contra o INSS; e iii) o direito de habitação/moradia no imóvel que servia de residência ao casal, melhor qualificado na matrícula 61.955 do 1º O.R.I. de Bauru. Acontece que, na data do óbito, o suposto companheiro estava em processo de divórcio de sua primeira esposa, havendo pedido de partilha de bens. Tal ação tramita na 3ª Vara da Família e das Sucessões desta comarca, sob número 1031882-41.2023.8.26.0071. Compulsei, via SAJ, também esse processo. Nele a esposa do falecido pleiteia a partilha de dois imóveis (matrículas 61.955 e 61.956). Evidente, portanto, que o imóvel lá pretendido à partilha é o mesmo imóvel em que a ora autora, suposta companheira em união estável pretensamente ocorrida após o término do casamento do falecido, pretende continuar morando, corolário de eventual reconhecimento de um seu direito de habitação. Diante disso, reputo incidente no caso em mesa a hipótese do artigo 55, § 3º do CPC (Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles), uma vez que eventual decisão favorável ao direito de moradia pode frustrar os direitos possessórios da primeira esposa do falecido, já que possível condômina e coproprietária. Declino, então, da competência e determino a imediata remessa ao Cartório Distribuidor, para redistribuição à vara competente. Encaminhar o processo com urgência, ante a existência de pedido de tutela de urgência. Diligencie-se. Intimem-se. - ADV: NATÁLIA RASI FERRE (OAB 507849/SP)
4. Processo 22100059220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2210005-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Macatuba - Agravante: Hebe Domeni Zacarias - Agravante: Dina Domeni Figueira - Agravante: Abimael Domeni - Agravante: Josilmar Domeni - Agravada: Raquel Domeni - Agravado: Oseias Domeni - Irresignação em face da decisão de f. 47/49 dos autos de ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel, que indeferiu a tutela de urgência para fixação do equivalente locatício, por ausência de periculum in mora e pela necessidade de prévio contraditório. Sustentam os agravantes: (i) presença dos requisitos do art. 300 do CPC; (ii) probabilidade do direito decorre da prova da copropriedade e do uso exclusivo dos bens pelos agravados; (iii) extinção formal do comodato por meio de notificação extrajudicial recebida em 20.06.2024; (iv) pagamento irrisório e desproporcional no valor de R$ 100,00; (v) invocam o art. 1.319 do CC; (v) perigo de dano porque a permanência dos agravados nos imóveis, sem o pagamento dos alugueis condizentes com o valor de mercado, acarreta prejuízo financeiro contínuo aos recorrentes, titulares de 66,66% da fração ideal de cada bem; (vi) apresentados laudos técnicos de avaliação; (vii) incerteza quanto à capacidade financeira dos recorridos de suportar, ao final da demanda, o montante acumulado a título de aluguéis vencidos; (viii) medida pleiteada possui natureza reversível; (ix) requerem a concessão da tutela de urgência para que seja determinado, desde logo, o pagamento de aluguéis provisórios pelos agravados, no importe de R$ 2.533,33 para a agravada Raquel e R$ 2.333,33 para o agravado Oseias; (x) pugnam pela antecipação da tutela recursal. A liminar é de ser indeferida. Malgrado a argumentação expendida, não se vislumbra o risco de dano irreparável ou de difícil reparação com o aguardo do julgamento do presente recurso, que exija a pronta concessão do efeito almejado. Ausente, portanto, o periculum in mora, diante da celeridade inerente ao processamento deste reclamo. Posto isso, indefiro a liminar. I - Magistrado(a) James Siano - Advs: Natália Rasi Ferre (OAB: 507849/SP) - Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB: 102546/SP) - 4º andar
5. Processo 10308887620248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030888-76.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Angélica de Lima Stabile - Rodobens Incorporadora Imobiliária 393-spe Ltda. - - Rodobens Negócios Imobiliários S.a - Certifique o Ofício Judicial se o Recurso Inominado é tempestivo e se as custas de preparo foram corretamente recolhidas. Após, tornem-me os autos conclusos. - ADV: JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB 152165/SP), VINÍCIUS BORGES NAVARRO (OAB 376309/SP), VINÍCIUS BORGES NAVARRO (OAB 376309/SP), NATÁLIA RASI FERRE (OAB 507849/SP), JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB 152165/SP)
6. Processo 10141403220258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014140-32.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliane Cristina da Silva - Milazzo Veículos Peças e Serviços Ltda. - Contestação retro tempestiva. Procedida a anotação do(s) nome(s) do(a/s) advogado(a/s) da parte ré para fins de intimação DJE. No mais, ante a tempestividade da contestação apresentada, diga a parte autora em réplica. Prazo: 15 dias. - ADV: NATALIA DANIEL VALEZE (OAB 324628/SP), NATÁLIA RASI FERRE (OAB 507849/SP)
7. Processo 22100059220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 07/07/2025 2210005-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Macatuba; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000424-25.2025.8.26.0333; Assunto: Condomínio; Agravante: Hebe Domeni Zacarias e outros; Advogada: Natália Rasi Ferre (OAB: 507849/SP); Advogado: Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB: 102546/SP); Agravada: Raquel Domeni; Agravado: Oseias Domeni
8. Processo 22100059220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2210005-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; JAMES SIANO; Foro de Macatuba; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000424-25.2025.8.26.0333; Condomínio; Agravante: Hebe Domeni Zacarias; Advogada: Natália Rasi Ferre (OAB: 507849/SP); Advogado: Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB: 102546/SP); Agravante: Dina Domeni Figueira; Advogada: Natália Rasi Ferre (OAB: 507849/SP); Advogado: Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB: 102546/SP); Agravante: Abimael Domeni; Advogada: Natália Rasi Ferre (OAB: 507849/SP); Advogado: Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB: 102546/SP); Agravante: Josilmar Domeni; Advogada: Natália Rasi Ferre (OAB: 507849/SP); Advogado: Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB: 102546/SP); Agravada: Raquel Domeni; Agravado: Oseias Domeni; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.