Tudo
Marina De Abreu Monteiro De Castro

Marina De Abreu Monteiro De Castro

Número da OAB: OAB/SP 507945

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 6
Total de Intimações: 8
Tribunais: TJSP, TJPR
Nome: MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO

Processos do Advogado

Mostrando 8 de 8 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1072830-40.2020.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Kosmos Comércio de Vestuário S.a. – Em Recuperação Judicial - MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA - Lojas Arapuã S/A - Jorge Wilson Simeira Jacob e outros - Caloi Norte S/A - - Buritis Paulista Construções, Transportes e Comércio Ltda. - - Pedro Paulo Rodrigues Barros - - Renato dos Santos - - Patrícia dos Santos Capocci - - Washington Ribeiro dos Santos - - Marília Gonçalves da Graça - - Luiz Carlson Felix Fonseca - - Schmidt Industria Coméricio Importação e exportação LTDA - - Advogados de Credores das Lojas Arapuã - - Grupo Support Assessoria Empresarial Ltda. - - Itb - Industria Brasileira de Televisores - - Editora Abril Sa - - Philips da Amazonia Industria Eletronica Ltda. - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Telemar Norte Leste S/A - - José Pereira da Silva - - Unicol Assessoria Universal de Cobrança Ltda. - - Semp Toshiba S/A. - - Banco do Brasil S/A - - DM Eletronica Ltda - - Evadin Indústrias Amazônia - - Cemaz Industria Eletronica da Amazonia - - Itautec S.A. - Grupo Itautec - - Brazilian American Mechant Bank BAMB - - Ericsson do Brasil Comercio e Industria S/A - - Electrolux do Brasil S/A - - Katia Regina Vieira dos Santos - - BANCO BRADESCO S/A - - ITAÚ SEGUROS S/A - - Maria Nilza Oliveira Silva Andrade - - Claudio Gomes de Oliveira - - Walter Donizeth de Oliveira - - Sanyo da Amazônia Indústria e Comércio de Produtos Eletroeletrônicos Ltda - - Massa Falida de Sharp do Brasil S/A Indústria de Equipamentos Eletrônicos - - PP Participações Ltda - - Ione Pedreira de Almeida - - Evadin Indústrias da Amazônia S/A - - Primafer Inc S.a - - José Wilson da Silva - - Alexandre de Oliveira Sá. - - Mart Internacional Comércio Importação e Exportação Ltda - - Antonio Marques Rodrigues Barbosa - - Semp Toshiba S/A - - AMERICEL S/A - - Oxford Porcelanas S/A - - Ericsson Telecomunicações S.a. - - JVC DO BRASIL LTDA - - Primafer Inc S/A - - JOÃO RAIMUNDO DA SILVA - - GERALDA DA COSTA SOARES - - JOAO FERNNADO GOUVEIA GONÇALVES - - BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR - - BANCO CITIBANK S/A - - Mopua Administração e Consultoria Ltda - - Antonio Eustaquio Lima Saraiva - - Araco Properties Ltda - - Banco Barclays S/A - - Claudemiro Tiano Gonçalves - - Alexandre de Oliveira Sá - - Abril Vídeo da Amazonia S.a - - MARIA LUCIA BRITO DA SILVA - - EDUARDO SILVA DE ABREU - - ABRIL COMUNICAÇÕES S/A. - - GC2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Glauco Lima - - Slvimar Marcos Nunes de Carvalho - - Denis da Silva Paiva - - Alexandre Vitorino - - MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA. - - Polo Atacado Ltda - - Expansão Brasil Comercial Ltda. - - Alexandre Tavares Bussoletti - - REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA - - Motorola Industrial Ltda - - V.M. BUSINESS IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - - CARMELITA GOMES DE SOUSA - - G5 Empreendimentos Imobiliários Ltda - - DROGARIA MARCON 22 LTDA ME - - Ricardo Eletro Divinópolis LTDA - - GH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Daniel de Carlo Necchi - - Gomes e Cintra Empreendimentos Imobiliários Ltda - - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. - - Soely Rosa de Moraes - - Sandra Angélica De Souza - - Julio Cesar Rodrigues Cipriano - - L.I.R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA (RICARDO ELETRO). - - S. V. GIGA COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA-ME - - Cobresp - Cobranças Especiais Ltda - - DROGRARIA MARCON 22 LTDA ME - - Cezi dos Santos Soc. Advogados - - Chimera Capital Partners Consultoria Empresarial Ltda. - - Marizelia Maldos - - Estado do Paraná - - Ericsson Telecomunicações - - Marcos Aurélio Ré - - SALVADOS DOS SANTOS - - Schmidt Industria Comercio Import e Export Ltda - - Ana Maria de Amorim Golfieri. - - Holbein Geraldo Pontes Lanza - - Arnon Tolentino de Andrade - - Marlene Lanza de Andrade - - Euler Antônio Pontes Lanza - - Juliana Andrade Lanza Machado - - Fabiano de Andrade Lanza - - Maria Regina Pontes Lanza - - Maria da Gloria Franco Lanza - - Angelo Augusto Franco Lanza - - Luiz Eugênio Franco Lanza - - Luciana Franco Lanza - - Juliana Fernanda Ferreira Rios - - Kelly Cristina Gomes Alves - - Ana Maria de Amorim Golfieri - - Benoit Eletrodomésticos Ltda - - Was Administração de Bens Próprios Ltda - - Austin Empreendimentos Imobiliário Ltda - - SUBURBAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - - L.I.R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA (RICARDO ELETRO) - - Zeniti Cosméticos Ltda. - - FRANCISCO R S CALDERARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Agenor José de Lira - - Christine Frischauf Vannucci - - Panasonic do Brasil Ltda e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - Espólio de Neumar Rodrigues - - Soraya Levandoski de Oliveira Cavalcanti - - Abril Comunicações S/A - - Alessandra Miguel Kassin - - Barclays Bank PLC - - Cezar Domingos Felix - - Cativa Têxtil Industria e Comércio Ltda. - - Orlanda Cassiano da Silva - - Espólio de Carlos Roberto de Andrade Lopes - - Sumaya Ali Abbas Me - - Ucc Participações Societárias S/A - - Mariana Tamico Mimura - - Luiz Carlos Barbosa - - Santa Paula Fiel Transportes e Serviços Ltda. e outros - Alexandre Santos Galvão e outro - Adriana Rodrigues de Lucena e outros - LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA.. - - Valter Francisco Meschede - - Postalis - Instituto de Previdência Complementar - - Maria Micaellle Santos Carvalho - - João Balbino Pereira - - helena Fausto Carino ribeiro - - Rita de Cassia Angelotto Meschede - - César Nardy Zilo - - Aldo da Silva - - Rogelio Altamiro Ambar Rocha - - Charles Geovane Antunes da Silva - - Semp S.a - - Massa Falida de Kosmos Comércio de Vestuário S/A Em Recuperação Judicial - - Andrea Rodrigues Moro Perez Barbosa e outros - Carlos Alberto Hasterreiter Mattos - Bndespar - Bndes Participações S/A - - Silvana do Nascimento Praxedes - - FÁBIO RODRIGUES - - Hb Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros - Em cumprimento à Decisão de fls. 24.936/24.938 dos autos nº 0718375-73.1998.8.26.0100, junto nestes autos 1072830-40.2020.8.26.0100 o documento a seguir, ficando a requerente ALESSANDRA MIGUEL KASSIM intimada para que dê cumprimento ao quanto decidido no incidente nº 1133190-04.2021.8.26.0100. Nada Mais. - ADV: BEATRIZ CALERO GARRIGA PIRES (OAB 138923/SP), ISABEL CRISTINA GOMES (OAB 139147/SP), JAQUELINE CAMARGOS (OAB 139148/SP), EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (OAB 138646/SP), RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), ALZIRA DOS SANTOS MELO DE SOUZA (OAB 141548/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (OAB 143746/SP), ALESSANDRA DELLARE CALIA (OAB 138608/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), ALESSANDRA MIYUKI KURIHARA PASSOS (OAB 137872/SP), MARCELLO RAMALHO FILGUEIRAS (OAB 137477/SP), HELIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA (OAB 137092/SP), MARCIA MARIA PEDROSO (OAB 136297/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), ELDER DE FARIA BRAGA (OAB 135514/SP), MARCUS VINICIUS AUGUSTO (OAB 133367/SP), SANDRA MARA TAVARES E SANTOS (OAB 149234/SP), JOSE NICOLAU LUIZ (OAB 146181/SP), PAULO THOMAS KORTE (OAB 147952/SP), ALEXANDRE TAVARES BUSSOLETTI (OAB 151991/SP), DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB 151885/SP), PAULO DE ABREU LEME FILHO (OAB 151810/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), EDUARDO GARCIA CARRION (OAB 149468/SP), LUIS EDUARDO BITTENCOURT DOS REIS (OAB 149212/SP), LUCIANNE HENRIQUE DE C SADER PASQUARELLI (OAB 144311/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), FABIO AUGUSTO GENEROSO (OAB 147019/SP), ACELVES ANTONIO DA SILVA (OAB 146656/SP), JOSMANE FAGUNDES MACEDO (OAB 146182/SP), JOSE LUIS CALIXTO (OAB 146180/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), RENATO DE BRITTO GONCALVES (OAB 144508/SP), RENATO DE BRITTO GONCALVES (OAB 144508/SP), RENATO DE BRITTO GONCALVES (OAB 144508/SP), LUIZ GUSTAVO ABIDO ZAGO (OAB 133059/SP), JOÃO CARLOS ZANON (OAB 163266/SP), LEONARDO SOBRAL NAVARRO (OAB 163621/SP), JULIANA NORDER FRANCESCHINI (OAB 163616/SP), GUSTAVO FABRÍCIO GOMES DA SILVA (OAB 163606/SP), ARANI CUNHA DE ALMEIDA (OAB 163558/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), KARIANE LUCIMAR DE ANDRADE MAGNONI (OAB 164768/SP), JOÃO CARLOS ZANON (OAB 163266/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), PETERSON VENITES KÖMEL JÚNIOR (OAB 160500/SP), LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO (OAB 15977/SP), ANA CRISTINA DE JESUS (OAB 166825/SP), ADRIANA ZUPPO DE OLIVEIRA (OAB 170796/SP), FLAVIA ORTIZ RODRIGUES GARCIA (OAB 169022/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), MARCELO MARTINS (OAB 167475/SP), RENATA CRISTINA BIAGI MORENO (OAB 164779/SP), GILSON MARTINS GUSTO (OAB 165456/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB 164878/SP), RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB 164878/SP), RENATA CRISTINA BIAGI MORENO (OAB 164779/SP), JOAO LUIS HAMILTON FERRAZ LEAO (OAB 152057/SP), LUIZ FERNANDO AFONSO (OAB 154724/SP), ANA PAULA BATISTA POLI (OAB 155063/SP), ANTONIO DOARTE DE SOUZA (OAB 154887/SP), ANTONIO DOARTE DE SOUZA (OAB 154887/SP), LUIZ FERNANDO AFONSO (OAB 154724/SP), DANIEL PAULO NADDEO DE SEQUEIRA (OAB 155098/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), FRANCISCO MERIQUE (OAB 154124/SP), JOAO LUIZ WAHL DE ARAUJO (OAB 154121/SP), CAIO POMPEO PERCILIANO ALVES (OAB 154036/SP), FABIANA MOSER LEONIS RAMOS (OAB 152783/SP), MARIA AZEVEDO SALGADO (OAB 159349/SP), GUSTAVO DE FREITAS (OAB 156893/SP), MARIA AZEVEDO SALGADO (OAB 159349/SP), SELMA MAIA PRADO KAM (OAB 157567/SP), PATRÍCIA MARGOTTI MAROCHI (OAB 157374/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), MAURÍCIO LOBATO BRISOLLA (OAB 156590/SP), ROGÉRIO CARMONA BIANCO (OAB 156388/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), RÉGIS AMÉRICO IZZO DE GÁSPERI (OAB 155981/SP), LUCIMONI RODRIGUES DE SOUZA (OAB 172250/SP), ZABETTA MACARINI CARMIGNANI GORISSEN (OAB 108365/SP), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB 109959/SP), JOAO CARLOS LAURETO (OAB 109772/SP), ARTHUR ALVES DE AMORIM JUNIOR (OAB 10951/SP), APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA (OAB 109342/SP), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB 109959/SP), RICARDO HIDEAQUI INABA (OAB 108333/SP), IVETE ARANTES RAMOS FERREIRA (OAB 107856/SP), MAURO MARCILIO JUNIOR (OAB 107497/SP), ELISETE LIMA DOS SANTOS (OAB 107455/SP), LUCIANA BUCHMANN FREIRE (OAB 107343/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA (OAB 110406/SP), JOSE IGNACIO BOTELHO DE MESQUITA (OAB 11097/SP), MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (OAB 111675/SP), CRISTINA SUEKO ONAGA (OAB 112206/SP), CRISTINA SUEKO ONAGA (OAB 112206/SP), MARCIO BELLOCCHI (OAB 112579/SP), MARCIO BELLOCCHI (OAB 112579/SP), IRONDE PEREIRA CARDOSO (OAB 112639/SP), VINICIUS PINTO MAGALHAES (OAB 113617/SP), LIDIA REGINA LE (OAB 113780/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), AMANDA DE PAULA FARIA (OAB 187574/MG), CARLOS ALBERTO LABORDA BARAO (OAB 100693/SP), PAULO SERGIO DE SOUZA LOUREIRO (OAB 101454/SP), ANTONIO PEREIRA RIBEIRO (OAB 101969/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), PAULO ROBERTO MANCUSI (OAB 103380/SP), MARIA CELIA BERGAMINI (OAB 104524/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), RUBENS ANTONIO FILIPPETTI VIEIRA (OAB 106683/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), WALTER EDUARDO TIEPPO (OAB 105921/SP), KATIA HENAISSE ABDON (OAB 106014/SP), KATIA HENAISSE ABDON (OAB 106014/SP), ESTHER NANCY XAVIER ANTUNES (OAB 106176/SP), RUBENS ANTONIO FILIPPETTI VIEIRA (OAB 106683/SP), ROBERTO ZULAR (OAB 132949/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), ANTENOR BEDINOTTI FILHO (OAB 125613/SP), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), RITA MARCIA FERNANDES (OAB 126348/SP), MARCELO APARECIDO TAVARES (OAB 126397/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO JOSE FAGUNDES (OAB 126832/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 125378/SP), VALERIO POLOTTO (OAB 130119/SP), APARECIDO ROBERTO ALVES (OAB 130152/SP), MARCIO EDUARDO MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE (OAB 130490/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), MARIANGELA COSTA DE OLIVEIRA (OAB 130611/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP), OLAVO MARCHETTI TORRANO (OAB 131088/SP), RENATA LEV (OAB 131640/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), PEDRO LUIZ FERREIRA (OAB 114688/SP), FERNANDO GARCIA QUIJADA (OAB 118913/SP), SILVIO LUIZ DE TOLEDO CESAR (OAB 114703/SP), SILVIO LUIZ DE TOLEDO CESAR (OAB 114703/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS SOUZA (OAB 115869/SP), CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS SOUZA (OAB 115869/SP), MARCIO AMIN FARIA NACLE (OAB 117118/SP), FRANCISCO RENATO RODRIGUES DA SILVA (OAB 117306/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), HAROLDO CORREA NOBRE (OAB 118183/SP), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 125378/SP), FERNANDO GARCIA QUIJADA (OAB 118913/SP), ROSILENA FREITAS (OAB 121731/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB 123545/SP), VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB 123545/SP), CLAUDIA REGINA SOARES DOS SANTOS (OAB 123618/SP), ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA FILHO (OAB 124536/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ODASSI CARLOS VIEIRA RAMOS (OAB 3373/PE), JAIME MARTINS DA SILVA (OAB 49410/RS), ANTONIO FERNANDO DE BULHÕES CARVALHO (OAB 007303/RJ), FABIANA RUBIA MARTINELLI SANTANA (OAB 012575/SC), JOSÉ AFRÂNIO PLUTARCO NOGUEIRA (OAB 2954/CE), APARECIDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA (OAB 61644 /AC), VALDO MARQUES JÚNIOR (OAB 37511/RS), PERLA CAROLINE GARGALAC VEIGA (OAB 174021/SP), FRANCISCO ROBERTO MEDEIROS (OAB 77971/SP), MARCO AURELIO DE FREITAS AFFONSO (OAB 133063/SP), JULIANO TOMANAGA (OAB 24469/PR), JORGE DUMONT TEIXEIRA (OAB 87312/RJ), ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (OAB 63889/RJ), ANTÔNIO CARLOS DE NOGUEIRA BORGES (OAB 7213/RS), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), EVALDO RUI ELIAS (OAB 3411/SE), EDIGAR MENEZES FILHO (OAB 1620/SE), RODRIGO JACOBINA BOTELHO (OAB 92563/RJ), DANIEL DA SILVA RAMOS (OAB 118298/RJ), MARCELO GUERRA (OAB 11734/SC), JULIANO TOMANAGA (OAB 24469/PR), FABIO REIMANN (OAB 28230/PR), VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR (OAB 99066/RJ), RICARDO TEPEDINO (OAB 143227 /AC), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 065.883/SP /SP), PAULO VICTOR DE BRITO DOS SANTOS (OAB 179650/RJ), PABLO BRUZZONE (OAB 131436/RJ), ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR (OAB 98261/MG), TERESINHA BAESSA ROCHA PEREIRA DA SILVA (OAB 36857/MG), JOÃO PEREIRA DA SILVA (OAB 40886/MG), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), LUCIANA OLIVEIRA AGUSTINHO ALLAN (OAB 52670/PR), ANDRE LUIZ MACHADO SANTOS (OAB 119056/RJ), ANDRE LUIZ MACHADO SANTOS (OAB 119056/RJ), CARINA BARBOZA DO Ó MONTEIRO SOARES (OAB 112722/RJ), MARINA COELHO CORCINI PENA (OAB 362622/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), FRANCISCO ROBERTO MEDEIROS (OAB 77971/SP), LUIZ CARLOS BARBOSA (OAB 425355/SP), CHRISTIAN ZANOTTO TELLES (OAB 497253/SP), GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB 56630/RS), MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB 33150/PR), CLECIUS ALEXANDRE DURAN (OAB 25373/PR), SAMUEL SOLOMCA NETO (OAB 425479/SP), RICARDO VELOSO DA SILVA (OAB 174003/RJ), ZILMA GOMES DE OLIVIERA (OAB 65591/RJ), PATRICIA LIMA FERREIRA DA SILVA (OAB 103993/MG), RAQUEL AMORIM MAGALHÃES (OAB 23788/PE), AUGUSTO DE ASSIS DELARCO (OAB 390488/SP), RICARDO VELOSO DA SILVA (OAB 174003/RJ), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), AMANDA DE PAULA FARIA (OAB 187574/MG), RAQUEL CARVALHO MENEZES (OAB 113333/MG), AMANDA DE PAULA FARIA (OAB 187574/MG), AMANDA DE PAULA FARIA (OAB 187574/MG), AMANDA DE PAULA FARIA (OAB 187574/MG), AMANDA DE PAULA FARIA (OAB 187574/MG), RAPHAEL CEDRAZ OLIVEIRA DA SILVA (OAB 8296/SE), AMANDA DE PAULA FARIA (OAB 187574/MG), AMANDA DE PAULA FARIA (OAB 187574/MG), AMANDA DE PAULA FARIA (OAB 187574/MG), AMANDA DE PAULA FARIA (OAB 187574/MG), AMANDA DE PAULA FARIA (OAB 187574/MG), VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP), ANA LUIZA RIBEIRO NABACK SALGADO (OAB 141662/MG), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR (OAB 8289/ES), MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO (OAB 507945/SP), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ), SORAYA LEVANDOSKI DE OLIVEIRA CAVALCANTI (OAB 451988/SP), ADEMAR GONÇALVES PEREIRA (OAB 11020/ES), VANESSA BALESTREIRO SILVA (OAB 28813/ES), GABRIEL TADEU DE FIGUEIREDO BARROS (OAB 472197/SP), ROBERTO RAMOS (OAB 12206/SC), VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS (OAB 241338/SP), JOÃO AIRES CALDEIRA (OAB 38692/RJ), FABIO GOULART SOARES (OAB 39420/MG), FABIO GOULART SOARES (OAB 39420/MG), FABIO GOULART SOARES (OAB 39420/MG), FABIO GOULART SOARES (OAB 39420/MG), FABIO GOULART SOARES (OAB 39420/MG), FABIO GOULART SOARES (OAB 39420/MG), FABIO GOULART SOARES (OAB 39420/MG), FABIO GOULART SOARES (OAB 39420/MG), FABIO GOULART SOARES (OAB 39420/MG), FABIO GOULART SOARES (OAB 39420/MG), MIGUEL ARENHART (OAB 56193/RS), JOÃO AIRES CALDEIRA (OAB 38692/RJ), VIVIANE VILELA GOULART (OAB 98482/MG), VIVIANE VILELA GOULART (OAB 98482/MG), VIVIANE VILELA GOULART (OAB 98482/MG), VIVIANE VILELA GOULART (OAB 98482/MG), VIVIANE VILELA GOULART (OAB 98482/MG), VIVIANE VILELA GOULART (OAB 98482/MG), FABIO GOULART SOARES (OAB 39420/MG), VIVIANE VILELA GOULART (OAB 98482/MG), VIVIANE VILELA GOULART (OAB 98482/MG), VIVIANE VILELA GOULART (OAB 98482/MG), VIVIANE VILELA GOULART (OAB 98482/MG), VIVIANE VILELA GOULART (OAB 98482/MG), EDEL DA SILVA PIMENTA (OAB 95202/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), EMERSON DEL RE (OAB 93842/SP), ANTONIO CHIQUETO PICOLO (OAB 17107/SP), ARNALDO SALERNO (OAB 29320/SP), ARNALDO JOSE PACIFICO (OAB 9586/SP), RICARDO DOS SANTOS MACIEL (OAB 301186/SP), CARLOS SOUZA QUEIROZ FERRAZ (OAB 22988/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), AIDA DA SILVA ALVES (OAB 78759/RJ), ANGELICA EIKO YOSHIDA (OAB 295349/SP), MICHELLE RAMOS GARCIA (OAB 292634/SP), LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB 447897/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), JOSE EDUARDO SOARES LOBATO (OAB 59103/SP), FERNANDA LAZZARESCHI (OAB 103942/SP), FERNANDA LAZZARESCHI (OAB 103942/SP), FERNANDA LAZZARESCHI (OAB 103942/SP), FERNANDA LAZZARESCHI (OAB 103942/SP), FERNANDA LAZZARESCHI (OAB 103942/SP), ANTONIO MIGUEL (OAB 26708/SP), HELOISA HARARI MONACO (OAB 70831/SP), ITAMAR BARROS CIOCHETTI (OAB 98283/SP), ANDRE SCHIVARTCHE (OAB 93483/SP), JOSE RENA (OAB 49404/SP), JOAO SERRA (OAB 22548/SP), FERNANDA LAZZARESCHI (OAB 103942/SP), ANALÚCIA LIVORATI OLIVA CAVALCANTI CARLONI (OAB 98833/SP), MARCIA CRISTINA RESINA ALVES (OAB 259579/SP), RODRIGO DA SILVA COSTA (OAB 261453/SP), DANIELE SANTOS DE ALMEIDA PRADO (OAB 256517/SP), PEDRO BOECHAT TINOCO (OAB 258265/SP), LEDA MARCIA MONTEIRO CONTI COSTA LIMA (OAB 99158/SP), CRISTINA CHALITA NOHRA (OAB 262027/SP), MARJORIE LEWI RAPPAPORT (OAB 98707/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), RISCALLA ELIAS JUNIOR (OAB 97300/SP), PAULO JUNQUEIRA DE SOUZA (OAB 96318/SP), NELSON SANTOS PEIXOTO (OAB 17710/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), NELSON SANTOS PEIXOTO (OAB 17710/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), HUMBERTO ANTONIO LODOVICO (OAB 71724/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), CARLOS ALBERTO GARBI JUNIOR (OAB 261278/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FERNANDO CESAR SILVA (OAB 120775/SP), PEDRO LUIZ LESSI RABELLO (OAB 93423/SP), PEDRO LUIZ LESSI RABELLO (OAB 93423/SP), CLARISSA MENEZES HOMSI (OAB 131179/SP), FABRICIO DAZZI (OAB 122673/RJ), ANDRE JERUSALMY DE SOUZA FERREIRA (OAB 307057/SP), IVAN BARBOSA DE ARAUJO (OAB 16967/PE), MARCELO REIS LOPES (OAB 140663/RJ), MARCELO REIS LOPES (OAB 140663/RJ), SAMARA MARIA SOUSA MACIEL (OAB 309511/SP), CARLOS AUGUSTO CRISSANTO JAULINO (OAB 49970/RJ), LUIS ANTONIO DE PAIVA (OAB 71036/RJ), ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS (OAB 305533/SP), WILLIAM NERI GARBI (OAB 304950/SP), GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB 96745/MG), ABEL NUNES DA SILVA FILHO (OAB 87818/SP), ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 100305/SP), JOSE PAULO SCHIVARTCHE (OAB 13924/SP), ALDERICO BARBOZA DOS SANTOS (OAB 532736/SP), MARCO ANTÔNIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO (OAB 127777/RJ), MARCO ANTÔNIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO (OAB 127777/RJ), VICTOR BARBOSA DUTRA (OAB 144471/MG), AGNELO SAD JUNIOR (OAB 88382/MG), VICENTE DE PAULO FERREIRA MACHADO (OAB 42929/MG), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486A/SP), MAGDA TEIXEIRA DE ALMEIDA (OAB 8939/BA), PAULO CARLILY QUEIROZ SILVEIRA (OAB 329832/SP), GUILHERME RANGEL RIBEIRO (OAB 7361/PB), NELLY MARIA DO CARMO HONORATO ROGERIO (OAB 44435/RJ), FERNANDA LAZZARESCHI (OAB 103942/SP), FERNANDA LAZZARESCHI (OAB 103942/SP), FERNANDA LAZZARESCHI (OAB 103942/SP), FERNANDA LAZZARESCHI (OAB 103942/SP), FERNANDA LAZZARESCHI (OAB 103942/SP), FERNANDA LAZZARESCHI (OAB 103942/SP), FERNANDA LAZZARESCHI (OAB 103942/SP), CAMILO RAMALHO CORREIA (OAB 87479/SP), FERNANDA LAZZARESCHI (OAB 103942/SP), FERNANDA LAZZARESCHI (OAB 103942/SP), FERNANDA LAZZARESCHI (OAB 103942/SP), FERNANDA LAZZARESCHI (OAB 103942/SP), FERNANDA LAZZARESCHI (OAB 103942/SP), APARECIDO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 61644/SP), TERUO TACAOCA (OAB 17211/SP), ALDIMAR DE ASSIS (OAB 89632/SP), GABRIEL CESAR BANHO (OAB 101531/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), ELIAN JOSE FERES ROMAN (OAB 78156/SP), VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 28667/SP), LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ (OAB 15686/SP), ALAERCIO TESSARE (OAB 95102/SP), CARLOS ALBERTO DINIZ (OAB 65826/SP), EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI (OAB 91557/SP), LEDA MARIA DE MORAES VICENTE (OAB 96105/SP), ANA LUIZA RODRIGUES DE ARRUDA (OAB 56790/SP), ARNALDO CORDEIRO P DE M MONTENEGRO (OAB 51099/SP), ORIPES AMANCIO FRANCO (OAB 52034/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), IRINEU ROBERTO ALVES (OAB 54950/SP), ANTONIO CRAVEIRO SILVA (OAB 50384/SP), HELOISA LEONOR BUIKA CONTESINI (OAB 57961/SP), REINALDO VIOTTO FERRAZ (OAB 59083/SP), NOEMIA KAHAN MANDEL (OAB 60433/SP), MARIA JOAQUINA SIQUEIRA (OAB 61220/SP), ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES (OAB 63191/SP), CLARA CHAITZ SCHERKERKEWITZ (OAB 63905/SP), BEATRIZ HELENA SPINARDI CABRAL (OAB 44234/SP), LUIZ LEWI (OAB 36322/SP), CELIO ANTONIO ROCCO VIEIRA (OAB 36395/SP), EDMAR HISPAGNOL (OAB 37992/SP), CARLOS ALBERTO DA PENHA STELLA (OAB 40878/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ESMERALDA MARCHI MIGUEL (OAB 50375/SP), CARLOS ROBERTO GUARINO (OAB 44687/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), ACCACIO DE JESUS (OAB 46145/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), GUILHERME QUARTIM BARBOSA OLIVEIRA (OAB 50149/SP), LOURIVAL JOSE DOS SANTOS (OAB 33507/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), MARISA MARIA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 69629/SP), JOSE GERSON MARTINS PINTO (OAB 69639/SP), LIGIA AZIZ DE MORAIS BASSO (OAB 71711/SP), LUCILA APARECIDA LO RE STEFANO (OAB 71821/SP), LUCILA APARECIDA LO RE STEFANO (OAB 71821/SP), GILMA MARCIA MARTINS C DE ARAUJO (OAB 68261/SP), CATARINA SHEILA LIMONGI (OAB 77385/SP), TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS (OAB 77497/SP), MONICA DE QUEIROZ LEITE FRANCA (OAB 77541/SP), CLAUDIO AZIZ NADER FILHO (OAB 79115/SP), EDUARDO GARCIA MORAES DO NASCIMENTO (OAB 80907/SP), CLARA CHAITZ SCHERKERKEWITZ (OAB 63905/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), RUBENS OPICE FILHO (OAB 65311/SP), JORGE HERMANO OLIVEIRA MOREIRA (OAB 65491/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), PEDRO EDSON GIANFRE (OAB 67469/SP), JOSE FELIPE DONNANGELO (OAB 66448/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), ZILDA ANGELA RAMOS COSTA (OAB 66929/SP), MARIA HELENA SPURAS STELLA (OAB 66969/SP), PEDRO EDSON GIANFRE (OAB 67469/SP), ANA MARIA ALVES DA SILVA (OAB 81437/SP), KATIA MARTINS RAMOS (OAB 231512/SP), SONIA LUCI DE CAMARGO E MELO (OAB 22563/SP), EDUARDO DE SOUZA DIAS (OAB 228348/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SIMONE CAVALCANTE GIOVANNETTI (OAB 224350/SP), MARISA CYRELLO ROGGERO (OAB 23450/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), JOSE CARLOS CORREA (OAB 23468/SP), MARIA ELISETE STAQUICINI (OAB 234796/SP), KELEM BEIRIGO SCHONENBERG (OAB 237747/SP), JOSE GREIBER (OAB 23797/SP), ROGELIO ALTAMIRO AMBAR ROCHA (OAB 218150/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), ALESSANDRA PULCHINELLI (OAB 215304/SP), FABIANA ALÍCIA AOKI OTANI (OAB 216174/SP), IRANILDO VIANA DE QUEIROZ (OAB 217033/SP), ROGELIO ALTAMIRO AMBAR ROCHA (OAB 218150/SP), ALKI PETKEVICIUS LOVERDOS VESTRI (OAB 223637/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), LUCIANA MARTINS RIBAS (OAB 222326/SP), ADRIANA ELIZABETH DOMINGUEZ MELATTO PAULINO (OAB 222430/SP), TARCISIO SILVIO BERALDO (OAB 33274/SP), ABRAO SCHERKERKEVITZ (OAB 28662/SP), MASATO NINOMIYA (OAB 26565/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), TARCIZIO CARLOS SIQUEIRA DE CAMARGO (OAB 27235/SP), ANTONIO CARLOS MUNIZ (OAB 28229/SP), ABRAO SCHERKERKEVITZ (OAB 28662/SP), ELIAS ARIS (OAB 25805/SP), VERA LUCIA RAUCCI (OAB 29453/SP), AURELIANO MONTEIRO NETO (OAB 31142/SP), JAIR RANZANI (OAB 32377/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), CARLOS OLAIL DE CARVALHO (OAB 33154/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SUELI APARECIDA SCARTONI AVELLAR FONSECA (OAB 24878/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), THAIS CRISTINA RODRIGUES PRADO (OAB 244557/SP), CECI PARAGUASSU SIMON DA LUZ (OAB 245704/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), GERALDO CÉLIO FERREIRA (OAB 250017/SP), TIAGO DE LIMA ALMEIDA (OAB 252087/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP), EUCLIDES FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 25376/SP), EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA (OAB 214289/SP), RICARDO DE OLIVEIRA KEHDI (OAB 188588/SP), DANIELA TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 192066/SP), RITA DE CÁSSIA VIANA LOPES (OAB 191506/SP), WALTER DOS SANTOS GUILHOTO JUNIOR (OAB 94956/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), VASCO DOS SANTOS (OAB 18904/SP), LUCIANA NIGRO LIMA SARAIVA (OAB 192773/SP), GIULIANO GRANDO (OAB 187545/SP), APARECIDO TEODORO FILHO (OAB 187318/SP), ARLETE MARIA PEREIRA DE MELO (OAB 186227/SP), DANIELA MORA TEIXEIRA (OAB 183058/SP), SIMONE RODRIGUES ALVES ROCHA DE BARROS (OAB 182603/SP), SIMONE RODRIGUES ALVES ROCHA DE BARROS (OAB 182603/SP), PATRÍCIA BARBI COSTA (OAB 195840/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), EDUARDO SUDAIA TEIXEIRA (OAB 196652/SP), EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO (OAB 196651/SP), IDELY APARECIDA MONTEIRO IBORRA (OAB 193261/SP), GLAUCO ALVES MARTINS (OAB 195339/SP), DANILO AUGUSTO RUIVO (OAB 195310/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), MARCELO LAMANNA DE CAMPOS MAIA DÓRIA (OAB 194560/SP), JOSE DA COSTA RAMALHO (OAB 19362/SP), ANDRÉ LUIZ BESERRA MEIRA (OAB 201188/SP), MARLEI CRISTINA MORAES (OAB 173418/SP), CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO (OAB 175878/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), ALESSANDRA MONTEBELO GONSALES ROCHA (OAB 174832/SP), PATRÍCIA APARECIDA BIDUTTE CORTEZ PETIT (OAB 173451/SP), CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO (OAB 175878/SP), FLÁVIO SCHEGERIN RIBEIRO (OAB 173129/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), ALEXANDRE DOMINGUES SERAFIM (OAB 182362/SP), PLÍNIO PISTORESI (OAB 179018/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), LUCIANA DOS SANTOS SOUZA (OAB 180164/SP), ELIAS FARAH JUNIOR (OAB 176700/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MARIA JOSÉ BUENO DE MARTINI (OAB 178384/SP), LUCIANO FERREIRA LIMA JUNIOR (OAB 178202/SP), PATRICIA RODRIGUES DE SALLES PRADO (OAB 177633/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), MARIA BERNADETE DE PAULA LEITE MORAES (OAB 81906/SP), AMAURI MANSANO (OAB 90261/SP), GISELA NEGRAO DE CAMPOS (OAB 87167/SP), VALERIA RITA DE MELLO (OAB 87972/SP), LUIZ ANTUNES CAETANO (OAB 8871/SP), ANTONIO HARABARA FURTADO (OAB 88988/SP), FERNANDO HENRIQUE MENDES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 90168/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), BENEDITO MARQUES BALLOUK FILHO (OAB 90263/SP), CARLOS ALBERTO CARDOSO (OAB 90264/SP), JESUS JOSE DE SOUZA (OAB 90395/SP), JESUS JOSE DE SOUZA (OAB 90395/SP), DENISE SCHIAVONE CONTRI JUSTO (OAB 92345/SP), GISELA DA SILVA FREIRE (OAB 92350/SP), HUMBERTO BENEDITO MOCARZEL (OAB 84948/SP), ADILSON PAODJUENAS (OAB 83771/SP), MARCELO ANTONIO MURIEL (OAB 83931/SP), SERGIO SHINJI MIYAKE (OAB 84171/SP), PAULO RICARDO DE DIVITIIS (OAB 84813/SP), CLAUDIO LUCIO GRIMALDI (OAB 84939/SP), VILMA MARIA DA SILVA TOLENTINO BORGES (OAB 85976/SP), MARIA AMELIA MESSINA OLAIO MENEGUETTI (OAB 84956/SP), FERNANDO HENRIQUE MENDES DE ALMEIDA (OAB 8515/SP), FERNANDO HENRIQUE MENDES DE ALMEIDA (OAB 8515/SP), PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI (OAB 85558/SP), PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI (OAB 85558/SP), ANDRÉ LUIZ BESERRA MEIRA (OAB 201188/SP), CARLOS EDUARDO PESSOA DIAS (OAB 206629/SP), BIANCA MARINHO (OAB 207930/SP), INACIO GOMES DA SILVA (OAB 207134/SP), INACIO GOMES DA SILVA (OAB 207134/SP), CLODOMIRO FERNANDES LACERDA (OAB 206858/SP), GIULIANO CORREA CRISTOFARO (OAB 206792/SP), MURILO KERCHE DE OLIVEIRA (OAB 208143/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ALUÍSIO CABIANCA BEREZOWSKI (OAB 206324/SP), IDUVALDO OLETO (OAB 20581/SP), JANAINA DUARTE RAMOS (OAB 205084/SP), VALQUIRIA ALVES BEZERRA (OAB 202380/SP), LEONEL AFFONSO JUNIOR (OAB 92360/SP), JONATAS RODRIGO CARDOSO (OAB 211488/SP), RICARDO PENTEADO DE FREITAS BORGES (OAB 92770/SP), LUCIANA DE BARROS CAMARGO BARBONE (OAB 94387/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), HENRIQUE TOIODA SALLES (OAB 212553/SP), MURILO KERCHE DE OLIVEIRA (OAB 208143/SP), PRISCILA FURGERI MORANDO (OAB 209554/SP), PRISCILA FURGERI MORANDO (OAB 209554/SP), PAULO CARVALHAES CURY (OAB 209352/SP), ABNER PEREIRA DA SILVA (OAB 208453/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP)
  2. Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0084804-95.2024.8.16.0014   Recurso:   0084804-95.2024.8.16.0014 Pet Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Classificação de créditos Requerente(s):   Frederico Arnaldo de Queiroz e Silva Junior Requerido(s):   BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. I - Frederico Arnaldo de Queiroz e Silva Junior interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou negativa de vigência aos artigos 85, caput, do Código de Processo Civil, 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que possui legitimidade para receber o pagamento dos honorários sucumbenciais, pois atuou como advogado da massa falida, obtendo sucesso na demanda.   II - A respeito das alegações recursais, assim decidiu o Colegiado (mov. 73.1 - 0041245-88.2024.8.16.0014 ED): “Em seguida, a fundamentação, no acórdão, desenvolve-se para estabelecer a natureza jurídica da atuação do Administrador Judicial, concluindo, então, que se trata de órgão auxiliar do Poder Judiciário e que, portanto, não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que sua remuneração é realizada de acordo com o artigo 24, da Lei nº 11.101 /2005. Ora, resta evidente a existência de vício no julgado já que, inicialmente, Frederico Arnaldo de Queiroz e Silva Junior é identificado como advogado e, posteriormente, como Administrador Judicial, o que deve ser corrigido. O saneamento desta mácula, porém, não implica a modificação da conclusão do acórdão. (...) Portanto, há uma clara distinção a ser feita. Quando o administrador judicial for advogado ou pessoa jurídica que possui advogado como integrante da sua equipe ou quando o administrador judicial contratar um advogado para auxiliá-lo sem observar o art. 22, III, “n” e §1 , da Lei o n 11.101/05, não lhe serão devidos honorários sucumbenciais, porquanto o patrono não estará atuando, o diretamente, em nome da massa, mas sim do administrador. O simples fato de ter ocorrido litigiosidade não altera esta conclusão, pois o administrador, por não possuir interesse direto no deslinde da controvérsia, não pode ser considerado como “parte” propriamente dita. Com relação à embargante, vislumbra-se que se trata de pessoa jurídica que conta com advogados na sua equipe. Esta hipótese se encontra fora daquela em que é possível a atribuição dos honorários sucumbenciais ao advogado, porquanto a atuação deste se deu em razão da mera faculdade da pessoa jurídica de contratar um profissional específico desta área. Tanto é assim que a seleção do patrono foi discricionariamente realizada. Não houve, ademais, prévia fixação da sua remuneração ou mesmo aprovação do Comitê de Credores, conforme assim exige a Lei n 11.101/05: (...) Portanto, porque a atuação embargante foi feita sem observar os ditames da LREF, não há como se entender que os honorários sucumbenciais são devidos ao embargante, não havendo que se falar em contradição”.   Verifica-se que a decisão recorrida seguiu a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no seguinte sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCONFORMISMO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO QUADRO GERAL DE CREDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS DE FORMA EXTRACONCURSAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. ADMINISTRADOR JUDICIAL. AUXILIAR DO JUÍZO. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO PELO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM FAVOR DO ADMINISTRADOR. DESCABIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Ao administrador judicial não são devidos honorários sucumbenciais. 5. Os honorários do administrador judicial são fixados pelo Juiz de Direito, observados os ditames do art. 24 da Lei nº 11.101/05. Precedente. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido” (REsp n. 1.917.159/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 20/10/2022. Sem os destaques no original). “RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM FAVOR DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. DESCABIMENTO. 1. Impugnação apresentada em 23/1/2017. Recurso especial interposto em 26/4/2018. Autos conclusos à Relatora em 8/11/2018. 2. O propósito recursal é definir se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do administrador judicial da massa falida em incidente de impugnação de crédito. 3. Tratando-se de habilitação ou impugnação de crédito em processos envolvendo concurso de credores, é cabível, como regra, a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, desde que apresentada resistência à pretensão. Precedentes. 4. A atividade do administrador judicial nomeado para atuar em processos de recuperação ou falência é equiparável à dos órgãos auxiliares do juízo, cumprindo ele verdadeiro múnus público. Sua atividade não se limita a representar a recuperanda, o falido ou seus credores, cabendo-lhe, efetivamente - seja em processos de soerguimento de empresas, seja em ações falimentares -, colaborar com a administração da Justiça. Precedente específico. 5. Em razão do trabalho realizado no curso das ações de soerguimento ou falimentares, o administrador faz jus a uma remuneração específica, cujo valor e forma de pagamento devem ser fixados pelo juiz, observadas as balizas do art. 24 da Lei 11.101/05. 6. Em contrapartida, os honorários advocatícios de sucumbência, como é cediço, constituem os valores que, em razão da norma do art. 85 do CPC/15, devem ser pagos pela parte vencida em uma demanda exclusivamente ao profissional que tenha atuado como advogado da parte vencedora. 7. Ainda que ordenamento jurídico atribua ao administrador judicial a função de representar a massa falida em juízo (art. 22, III, "n", da LFRE e art. 75, V, do CPC/15), a hipótese concreta versa sobre situação na qual a manifestação por ele apresentada não foi formulada na posição processual de representante da massa, mas sim em nome próprio, circunstância que afasta a possibilidade de serem fixados, em seu favor, honorários advocatícios de sucumbência. RECURSO ESPECIAL PROVIDO” (REsp n. 1.759.004/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019. Sem os destaques no original).   Nesse contexto, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, a qual “é aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional” (AgInt no REsp 1798907 / RJ, Rel Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 04/11/2024).   III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da incidência da Súmula 83/STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 20
  3. Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0085112-34.2024.8.16.0014   Recurso:   0085112-34.2024.8.16.0014 Pet Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Classificação de créditos Requerente(s):   BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. Requerido(s):   Frederico Arnaldo de Queiroz e Silva Junior COUROADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA FALIDO GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LTDA - ME C.R. BELLONI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS   I - BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou violação dos artigos: a) 489, § 1º, inciso IV e 1.022, incisos I e II c/c parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que houve deficiência de fundamentação e omissão no acórdão recorrido acerca das questões suscitadas; b) 85, § 8º, do Código de Processo Civil, sustentando que deve ser reviso o critério utilizado no acórdão para a fixação da verba honorária, aplicando-se o critério equitativo, conforme previsto no Tema nº 1076/STJ, uma vez que “No presente caso, considerando a natureza da demanda, que apenas discute se o crédito da Recorrente contra a massa falida é concursal ou extraconcursal, não discutindo a existência da dívida, o próprio acórdão recorrido, para além de entender que não havia nenhum legitimado ao recebimento da verba honorária, reconheceu que a demanda é desprovida de proveito econômico” (mov. 1.1 – REsp).   II - Inicialmente, com relação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil não se verifica a apontada afronta, uma vez que todas as questões necessárias ao julgamento da lide foram analisadas de forma fundamentada pelo Colegiado, como se denota do seguinte trecho do acórdão declaratório (mov. 73.1 - 0041245-88.2024.8.16.0014 ED): “(...) DA OBSCURIDADE E DA OMISSÃO EM RAZÃO DA DISTINÇÃO DA SITUAÇÃO DOS ACE’S E DOS ACC’S. PARCIAL ACOLHIMENTO. OBSCURIDADE CONSTATADA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO VOLTADA ESSENCIALMENTE AOS ACC’S. SANEAMENTO DO VÍCIO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONCLUSÕES ATINENTES AOS ACC’S QUE SÃO EXTENSÍVEIS AOS ACE’S PORQUANTO A CELEBRAÇÃO DAQUELES PRECEDEU A CELEBRAÇÃO DESTES. ATESTADO CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA DEVEDORA - ARGUIDA OMISSÃO COM RELAÇÃO AO TEMA 1.076/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS COM AMPARO APENAS NO ALTO VALOR DA CAUSA. (...) A parte embargante sustenta que, o acórdão é: a) obscuro, porquanto o raciocínio aplicável aos ACE’s não se estende aos ACC’s; b) omisso, pois, ao menos com relação aos ACE’S, o Credit Suisse foi vítima de uma fraude praticada pelos representantes da Couroada e da Directa Line, tanto é assim que Leomar Fenske, Elemar Zictor Fenske e Gilberto Pereira foram denunciados pela prática de estelionato. Entendo que a pretensão merece ser parcialmente acolhida. (...) No presente caso, vislumbra-se que a fundamentação vertida no acórdão embargado, voltou-se, essencialmente, aos ACC’s, dando margem à equivocada interpretação pretendida pelo embargante, de que os valores relativos aos ACEs deveriam ser restituídos. Por isso, entendo que os aclaratórios opostos devem ser parcialmente acolhidos, a fim de sanar o vício apontado, sem efeitos modificativos, mas apenas integrativos, a fim de esclarecer que os argumentos tecidos quanto aos ACCs, no que se refere ao estado de insolvência da Massa Falida, são extensíveis aos ACEs. De fato, conforme tabela apresentada no bojo da inicial, a presente demanda versa sobre a restituição tanto de ACC’s quanto de ACE’s. Em essência, a fundamentação se centrou no reconhecimento do desvio de finalidade daqueles [ACC’s], porquanto os elementos probatórios colhidos demonstraram que a Massa Falida não teve a efetiva disponibilidade destas quantias, na medida em que elas foram disponibilizadas tão somente para quitar um débito pretérito já existente. Isso fica claro do seguinte trecho: (...) Porém, logo abaixo, restou assentado que, em razão desse cenário específico, era crível concluir que a autora, aqui embargante, tinha conhecimento do estado de insolvência em que a Couroada se inseria, porquanto, se assim não fosse, não haveria motivo para engessar a destinação dos ACC’s: (...) Em razão dos efeitos integrativos a que dotados o pronunciamento que aprecia os embargos de declaração, é preciso pontuar, a fim de sanar a reconhecida obscuridade, que esta fundamentação é extensível ao ACE’s. Conforme planilha formulada pela própria autora, os ACC’s foram celebrados em 02/04/2013, isto é, antes de todos os ACE’s: (...) Assim, porque as excepcionais peculiaridades deste caso indicam que a autora já tinha conhecimento do estado pré-falimentar da devedora em 02/04/2013, por óbvio, esta ciência permaneceu na celebração dos ACE’s, que são posteriores a esta data. Isso implica dizer, portanto, que este elemento indica, objetivamente, a intenção da parte autora de também garantir, indevidamente, a natureza extraconcursal dos créditos vinculados a tais adiantamentos. Isso sana a existência da obscuridade. (...) No presente caso, entendo que não houve qualquer ausência de fundamentação, porquanto a questão atinente a uma suposta fraude praticada pelos representantes da Couroada foi devidamente analisada: (...) Refuta-se, assim, os vícios aventados”.   Nesse contexto, destaca-se que “As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta” (AgInt no AREsp 1768573/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 16/12/2022). No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. (...) 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. (...) 4. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n. 2.595.147/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024). No que se refere aos honorários, o Colegiado concluiu que (mov. 73.1 - 0041245-88.2024.8.16.0014 ED): “Segundo a recorrente, o acórdão negou aplicação à segunda tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Tema n 1.076, sendo omisso a esse respeito, além de ter sido contraditório, o porquanto reconheceu que o proveito econômico é inestimável, mas deixou de manter a fixação da verba honorária de forma equitativa. Melhor sorte não lhe assiste. (...) Com arrimo no art. 85, §2 , do CPC, o STJ estabeleceu uma ordem de preferência o que deve ser observada pelo julgador ao arbitrar honorários. Há de se considerar, sucessivamente: a) o valor da condenação; b) o proveito econômico obtido; ou c) o valor da causa. No presente caso, porém, não há condenação ou proveito econômico, conforme assim fundamentado no acórdão, remanescendo apenas o valor da causa como base de cálculo possível: (...) Logo, conforme apontado pela parte embargante, não se reconheceu que existe conteúdo patrimonial objetivamente aferível, o que, porém, não implica qualquer obscuridade ou omissão com o afastamento da fixação equitativa, porquanto esta apenas seria possível se o valor da causa também fosse muito baixo (art. 85, §8 , do CPC). o Essa é a conclusão extraída da parte inicial do Tema Repetitivo, em que o STJ impede a fixação equitativa apenas em razão do alto valor da causa, conforme assim almeja o embargante. Portanto, há de se reconhecer que não se está negando o teor da segunda tese fixada, mas a interpretando em conjunto com a primeira, sob pena de se chegar a uma conclusão ilógica”.   Verifica-se que a decisão recorrida seguiu a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no seguinte sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CRÉDITO DECORRENTE DE REPARAÇÃO CIVIL, POR MEIO DE PENSÃO VITALÍCIA AOS DEPENDENTES DA VÍTIMA, EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO COMETIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA FALIDA. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LITIGIOSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma desta Corte já decidiu que o crédito decorrente de pensão fixada em sentença judicial, em razão de ato ilícito, como no caso, deve ser equiparado àquele derivado da legislação trabalhista, para fins de inclusão no quadro geral de credores da massa falida. 2. Em pedido de habilitação de crédito na recuperação judicial ou falência, a existência de litigiosidade (a qual se configura com a apresentação da impugnação) autoriza a condenação a honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes. 3. Considerando que a decisão que julgou a impugnação à habilitação de crédito foi proferida já na vigência do novo CPC, os honorários devem ser estabelecidos com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, entre 10% a 20% sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, visto que não há condenação nessa hipótese. 4. A Segunda Seção do STJ, em recente julgamento, entendeu que "o § 2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa", relegando "ao § 8º do art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o valor da causa", afastando-se, ainda, o entendimento de que o referido § 8º - que possibilita a fixação dos honorários por equidade - poderia ser utilizado nas causas de grande valor (REsp n. 1.746.072/PR, Relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019). 5. Nessa linha de entendimento, mostra correta a decisão das instâncias ordinárias que fixaram os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 6. Agravo interno desprovido” (AgInt no REsp n. 1.742.464/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 20/3/2020. Sem os destaques no original).   Nesse contexto, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, a qual “é aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional” (AgInt no REsp 1798907 / RJ, Rel Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 04/11/2024).   III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da incidência da Súmula 83/STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 20
  4. Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0085230-10.2024.8.16.0014   Recurso:   0085230-10.2024.8.16.0014 Pet Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Classificação de créditos Requerente(s):   BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. Requerido(s):   C.R. BELLONI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS COUROADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA FALIDO GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LTDA - ME Frederico Arnaldo de Queiroz e Silva Junior I - BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. (citação e intimação online via DJE) interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Em preliminar, foi cumprido o requisito da demonstração da repercussão geral, nos termos dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal e 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. No mérito, o Recorrente alegou violação do artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, sustentando que o acórdão recorrido “fixou a verba honorária sucumbencial em valor manifestamente desproporcional e irrazoável, em desatenção aos corolários do devido processo legal” (mov. 1.1 – RE). Postulou o sobrestamento do presente recurso com base no Tema nº 1255/STF, uma vez que “houve fixação de honorários sucumbenciais no patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, montante flagrantemente exorbitante” (mov. 1.1 – RE).   II -  Inicialmente, cumpre esclarecer que não cabe o sobrestamento do presente recurso extraordinário com base no Tema nº 1255/STF, relativo à seguinte controvérsia: “Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”. Isso em razão de que o Supremo Tribunal Federal esclareceu, na sessão virtual concluída em 11/03/2025, que "o Tema RG nº 1.255 está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025” (RE-QO 1412069 RG/PR). Ocorre que o caso dos autos trata de relação entre particulares, razão pela qual o mencionado Tema não se aplica ao presente feito. No que se refere ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE nº 748.371 (Tema nº 660), decidiu que as questões relacionadas ao devido processo legal não apresentam repercussão geral, sob a seguinte ementa: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013).   No mesmo sentido: “(...) ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. (...) 2. A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada. Descabe invocar, no caso, cerceamento de defesa ou confundir ausência de fundamentação dos atos judiciais com crivo contrário aos interesses defendidos. A via extraordinária é inadequada para discutir questões fáticas. 3. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Esta Corte já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG). 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública” (ARE 1335242 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 19-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 01-02-2023 PUBLIC 02-02-2023. Sem os destaques no original).   Nesse contexto, incide quanto a este tema o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.   III - Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 20
  5. Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0085249-16.2024.8.16.0014   Recurso:   0085249-16.2024.8.16.0014 Pet Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Classificação de créditos Requerente(s):   GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LTDA - ME Requerido(s):   ELEMAR ZICTOR FENSKE COUROADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA FALIDO BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. LEOMAR FENSKE C.R. BELLONI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Frederico Arnaldo de Queiroz e Silva Junior   I - GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LTDA - ME interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou violação dos artigos: a) 489, § 1°, incisos IV, V e VI e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sustentando que houve deficiência de fundamentação e omissão no acórdão recorrido acerca das questões suscitadas; b) 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, 88, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, uma vez que o acórdão recorrido "“eximiu o Banco Recorrido do pagamento dos honorários de sucumbência, nada obstante tenha reconhecido a litigiosidade da demanda, em contrariedade ao princípio da causalidade. Além disso, o acórdão usurpou do advogado Recorrente o direito de receber os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte sucumbente. (...) No caso, a relevância jurídica se evidencia pela natureza da discussão, a qual cinge-se ao tema do arbitramento de honorários sucumbenciais ao advogado que, além de atuar diretamente nos autos na defesa da massa falida vencedora, também cumula a função de administrador judicial” (mov. 1.1 – REsp). Apontou dissídio jurisprudencial.   II - Inicialmente, com relação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil não se verifica a apontada afronta, uma vez que todas as questões necessárias ao julgamento da lide foram analisadas de forma fundamentada pelo Colegiado, como se denota do seguinte trecho do acórdão declaratório (mov. 73.1 - 0041245-88.2024.8.16.0014 ED):   “(...) DA OBSCURIDADE COM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DO INTERESSE DOS ADMINISTRADORES JUDICIAIS. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA SEM DEFINIR SEUS DESTINATÁRIOS, O QUE FUNDAMENTOU O INTERESSE DOS ADMINISTRADORES DE RECORRER. (...) “A parte embargante afirma que o acórdão recorrido é contraditório, porquanto reconheceu a sua legitimidade para postular a majoração dos honorários, mas não o seu recebimento. Sustenta, ainda, a existência de contradição quando a decisão reconhece que a atuação da administradora judicial foi apenas e tão somente de “verificação dos créditos” em face do reconhecimento de que houve litígio nos autos e que, por evidente, a Massa Falida teve de utilizar da assistência do corpo jurídico para “contestar” o pedido. Seus apontamentos não se sustentam. Esta alegação é idêntica à realizada nos autos n 0042662-76.2024.8.16.0014, o o que torna inevitável a reiteração dos mesmos fundamentos já acima versados. Não há qualquer mácula que permeie o reconhecimento da legitimidade recursal do recorrente para pleitear a majoração dos honorários com o reconhecimento de que ele não faz jus ao seu recebimento. Isso porque, a sentença acabou por fixar honorários de forma equitativa, sem definir se estes seriam devidos ou não aos administradores judiciais, o que, em tese, fundamentaria o interesse dos apelantes de pleitear a sua majoração. Porém, ao se apreciar o mérito deste requerimento, concluiu-se que estes valores não poderiam ser a ele destinados, diante da natureza de sua atuação. Ademais, por óbvio, ao atuarem como auxiliares da justiça, o administrador, especialmente o que se encontra atualmente nomeado, possui interesse em garantir a lisura dos pronunciamentos dos autos em que atua, podendo recorrer para corrigir eventuais equívocos, mesmo que isto não lhe gere benefícios. Caso se entendesse em sentido contrário, ele jamais poderia recorrer da sentença que julga procedente o pedido de restituição, porquanto a improcedência almejada apenas beneficiaria os credores. (...) Portanto, há uma clara distinção a ser feita. Quando o administrador judicial for advogado ou pessoa jurídica que possui advogado como integrante da sua equipe ou quando o administrador judicial contratar um advogado para auxiliá-lo sem observar o art. 22, III, “n” e §1 , da Lei o n 11.101/05, não lhe serão devidos honorários sucumbenciais, porquanto o patrono não estará atuando, o diretamente, em nome da massa, mas sim do administrador. O simples fato de ter ocorrido litigiosidade não altera esta conclusão, pois o administrador, por não possuir interesse direto no deslinde da controvérsia, não pode ser considerado como “parte” propriamente dita. Com relação à embargante, vislumbra-se que se trata de pessoa jurídica que conta com advogados na sua equipe. Esta hipótese se encontra fora daquela em que é possível a atribuição dos honorários sucumbenciais ao advogado, porquanto a atuação deste se deu em razão da mera faculdade da pessoa jurídica de contratar um profissional específico desta área. Tanto é assim que a seleção do patrono foi discricionariamente realizada. Não houve, ademais, prévia fixação da sua remuneração ou mesmo aprovação do Comitê de Credores, conforme assim exige a Lei n 11.101/05: (...) Portanto, porque a atuação embargante foi feita sem observar os ditames da LREF, não há como se entender que os honorários sucumbenciais são devidos ao embargante, não havendo que se falar em contradição. Repise-se, por fim, conforme já consignado na análise dos anteriores embargos de declaração, que não se olvida da relevância da atuação da embargante e do seu patrono, em razão dos esforços envidados à escorreita apreciação deste caso. Porém, a sucumbência não é pautada no mero reconhecimento da relevância da atuação, mas sim nas normas jurídicas especificamente aplicáveis. Portanto, inexiste a arguida contradição”.   Nesse contexto, destaca-se que “As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta” (AgInt no AREsp 1768573/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 16/12/2022). No mesmo sentido:   “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. (...) 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. (...) 4. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n. 2.595.147/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024).   No que se refere aos honorários, verifica-se que a decisão recorrida seguiu a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no seguinte sentido:   “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCONFORMISMO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO QUADRO GERAL DE CREDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS DE FORMA EXTRACONCURSAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. ADMINISTRADOR JUDICIAL. AUXILIAR DO JUÍZO. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO PELO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM FAVOR DO ADMINISTRADOR. DESCABIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Ao administrador judicial não são devidos honorários sucumbenciais. 5. Os honorários do administrador judicial são fixados pelo Juiz de Direito, observados os ditames do art. 24 da Lei nº 11.101/05. Precedente. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido” (REsp n. 1.917.159/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 20/10/2022. Sem os destaques no original). “RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM FAVOR DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. DESCABIMENTO. 1. Impugnação apresentada em 23/1/2017. Recurso especial interposto em 26/4/2018. Autos conclusos à Relatora em 8/11/2018. 2. O propósito recursal é definir se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do administrador judicial da massa falida em incidente de impugnação de crédito. 3. Tratando-se de habilitação ou impugnação de crédito em processos envolvendo concurso de credores, é cabível, como regra, a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, desde que apresentada resistência à pretensão. Precedentes. 4. A atividade do administrador judicial nomeado para atuar em processos de recuperação ou falência é equiparável à dos órgãos auxiliares do juízo, cumprindo ele verdadeiro múnus público. Sua atividade não se limita a representar a recuperanda, o falido ou seus credores, cabendo-lhe, efetivamente - seja em processos de soerguimento de empresas, seja em ações falimentares -, colaborar com a administração da Justiça. Precedente específico. 5. Em razão do trabalho realizado no curso das ações de soerguimento ou falimentares, o administrador faz jus a uma remuneração específica, cujo valor e forma de pagamento devem ser fixados pelo juiz, observadas as balizas do art. 24 da Lei 11.101/05. 6. Em contrapartida, os honorários advocatícios de sucumbência, como é cediço, constituem os valores que, em razão da norma do art. 85 do CPC/15, devem ser pagos pela parte vencida em uma demanda exclusivamente ao profissional que tenha atuado como advogado da parte vencedora. 7. Ainda que ordenamento jurídico atribua ao administrador judicial a função de representar a massa falida em juízo (art. 22, III, "n", da LFRE e art. 75, V, do CPC/15), a hipótese concreta versa sobre situação na qual a manifestação por ele apresentada não foi formulada na posição processual de representante da massa, mas sim em nome próprio, circunstância que afasta a possibilidade de serem fixados, em seu favor, honorários advocatícios de sucumbência. RECURSO ESPECIAL PROVIDO” (REsp n. 1.759.004/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019. Sem os destaques no original).   Desse modo, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, a qual “é aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional” (AgInt no REsp 1798907 / RJ, Rel Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 04/11/2024).   III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da incidência da Súmula 83/STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 20
  6. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000302-80.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Acip - Aparelhos de Controle e Indústria de Precisão Ltda - - Erieta Mendes de Brito Francesconi - - Vandermir Francesconi - - Usina Boa Esperança Açúcar e Álcool Ltda e outro - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii e outros - Pinheiro e Marcondes Machado Sociedade de Advogados - Strategi Single Name Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - - Banco Votorantim S.A. - - Strategi Single Name Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.a - - Alex Sandro Guaitolini - - Oberdan Pandolfi Ermita - - Alex Sandro Guaitolini - - Gcm Comercio de Lubrificantes - - Agrimix Indústria e Comércio de Peças Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Ribeiro, Franchi e Cançado Sociedade de Advogados - - AAHBRAN ENGENHARIA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME - - Mariana da Rocha Meneguelli - - Graciele Cristina da Rocha - - Mariana Piloneto Farias Urbieta - - Monalisa Soares Figueiredo Andrade - - R.m. Notário Distribuidora de Água e Gás - - Adair José Menegol - - USICAMP IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA - - Clayton William Fermino e outros - Regularize o peticionante CLAYTON WILLIAM FIRMINO, de fls. 5883/5884, sua representação processual pela apresentação de instrumento de procuração atualizado no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 364858/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), TONY LUIZ RAMOS (OAB 278676/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), CEZAR LUIZ LOPES PARRA (OAB 394761/SP), LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO (OAB 501538/SP), DANIEL KRUMPANZL IGNÁCIO DELGADO (OAB 482611/SP), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS (OAB 58644/PR), FERNANDO FREITAS FERNANDES (OAB 19171/MS), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO (OAB 507945/SP), AMANDA GOMES DA SILVA (OAB 25620/MS), RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO (OAB 3249/RO), SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 1084/RO), ADRIANA CARON BONFA (OAB 7305/RO), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), ERAZÊ SUTTI (OAB 146298/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO (OAB 507945/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000302-80.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Acip - Aparelhos de Controle e Indústria de Precisão Ltda - - Erieta Mendes de Brito Francesconi - - Vandermir Francesconi - - Usina Boa Esperança Açúcar e Álcool Ltda e outro - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii e outros - Pinheiro e Marcondes Machado Sociedade de Advogados - Strategi Single Name Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - - Banco Votorantim S.A. - - Strategi Single Name Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.a - - Alex Sandro Guaitolini - - Oberdan Pandolfi Ermita - - Alex Sandro Guaitolini - - Gcm Comercio de Lubrificantes - - Agrimix Indústria e Comércio de Peças Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Ribeiro, Franchi e Cançado Sociedade de Advogados - - AAHBRAN ENGENHARIA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME - - Mariana da Rocha Meneguelli - - Graciele Cristina da Rocha - - Mariana Piloneto Farias Urbieta - - Monalisa Soares Figueiredo Andrade - - R.m. Notário Distribuidora de Água e Gás - - Adair José Menegol - - USICAMP IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA e outros - Ciência à ADMINISTRADORA JUDICIAL acerca da manifestação das Recuperandas de fl. 5832, referente ao Relatório Mensal de Atividades de março de 2025. - ADV: CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 364858/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), FERNANDO FREITAS FERNANDES (OAB 19171/MS), HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS (OAB 58644/PR), CEZAR LUIZ LOPES PARRA (OAB 394761/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), TONY LUIZ RAMOS (OAB 278676/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), AMANDA GOMES DA SILVA (OAB 25620/MS), SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 1084/RO), ADRIANA CARON BONFA (OAB 7305/RO), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO (OAB 3249/RO), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT), MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO (OAB 507945/SP), MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO (OAB 507945/SP), LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO (OAB 501538/SP), DANIEL KRUMPANZL IGNÁCIO DELGADO (OAB 482611/SP), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000302-80.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Acip - Aparelhos de Controle e Indústria de Precisão Ltda - - Erieta Mendes de Brito Francesconi - - Vandermir Francesconi - - Usina Boa Esperança Açúcar e Álcool Ltda e outro - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii e outros - Pinheiro e Marcondes Machado Sociedade de Advogados - Strategi Single Name Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - - Banco Votorantim S.A. - - Strategi Single Name Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.a - - Alex Sandro Guaitolini - - Oberdan Pandolfi Ermita - - Alex Sandro Guaitolini - - Gcm Comercio de Lubrificantes - - Agrimix Indústria e Comércio de Peças Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Ribeiro, Franchi e Cançado Sociedade de Advogados - - AAHBRAN ENGENHARIA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME - - Mariana da Rocha Meneguelli - - Graciele Cristina da Rocha - - Mariana Piloneto Farias Urbieta - - Monalisa Soares Figueiredo Andrade - - R.m. Notário Distribuidora de Água e Gás - - Adair José Menegol - - USICAMP IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA e outros - Ciência à ADMINISTRADORA JUDICIAL acerca da manifestação das Recuperandas de fl. 5832, referente ao Relatório Mensal de Atividades de março de 2025. - ADV: CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 364858/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), FERNANDO FREITAS FERNANDES (OAB 19171/MS), HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS (OAB 58644/PR), CEZAR LUIZ LOPES PARRA (OAB 394761/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), TONY LUIZ RAMOS (OAB 278676/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), AMANDA GOMES DA SILVA (OAB 25620/MS), SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 1084/RO), ADRIANA CARON BONFA (OAB 7305/RO), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO (OAB 3249/RO), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT), MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO (OAB 507945/SP), MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO (OAB 507945/SP), LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO (OAB 501538/SP), DANIEL KRUMPANZL IGNÁCIO DELGADO (OAB 482611/SP), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP)
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta