Glauciane Valeria Bernardes

Processos do Advogado

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2. Processo 10318280920248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031828-09.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.P.S. - F.S.O.B. - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento em favor do autor no que se refere ao depósito de folhas 143/144. Após, se em cinco dias nada mais for requerido, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GLAUCIANE VALERIA BERNARDES (OAB 508049/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)
3. Processo 10807067020258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1080706-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - JUPITER TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência por entender que está ausente no caso vertente um dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Em cognição sumária, concluo que não há elementos de prova que evidenciem a probabilidade do direito da autora, uma vez que a ré informou que as contas haviam sido suspensas por não seguirem a Política Comercial do Whatsapp Business (fl. 27/28). Logo, faz-se necessário instaurar o contraditório para que a ré comprove os motivos pelos quais a conta da autora foi bloqueada. Analisado e indeferido o pedido de tutela de urgência, retirei a tarja de urgência dos autos, que deverá ser colocada novamente pela Serventia caso sobrevenha reforma da decisão. 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar procuração ad judicia com firma reconhecida e poderes específicos para o ajuizamento da presente ação; e b) comprovar a titularidade dos números de telefone vinculados às contas do WhatsAppBusiness. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: GLAUCIANE VALERIA BERNARDES (OAB 508049/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)
4. Processo 10335560220248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033556-02.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.N. - F.S.O.B. - Manifeste-se a parte autora sobre a petição da parte ré e depósito judicial. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GLAUCIANE VALERIA BERNARDES (OAB 508049/SP)
5. Processo 00154554920248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015455-49.2024.8.26.0071 (processo principal 1024814-06.2024.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Decisão - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Leticia Alves Dantas - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 106/107: Cumpra-se fls. 102(expeça-se MLE à parte exequente), se nos termos. Dil. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), GLAUCIANE VALERIA BERNARDES (OAB 508049/SP)
6. Processo 11689345520248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1168934-55.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D. F. dos S. - Apelado: F. S. O. do B. LTDA. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL "FACEBOOK". AUTORA QUE RECLAMA TER SIDO ALVO DA AÇÃO DE "HACKERS", COM A INVASÃO DE CONTA DE SUA TITULARIDADE MANTIDA NA PLATAFORMA DA EMPRESA DEMANDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DA AUTORA, QUE INSISTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL E NA FIXAÇÃO DA HONORÁRIA POR EQUIDADE AO MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OU NA QUANTIA DE R$ 2.000,00. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACESSO À CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, MANTIDA NA PLATAFORMA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA CONTUDO DE PARTICIPAÇÃO DA RÉ NA CONDUTA ILÍCITA DE TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA EM RELAÇÃO À RÉ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUÍZO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. CAUSA À QUAL FOI ATRIBUÍDO O VALOR DE R$ 10.000,00. QUANTIA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIA, TAMPOUCO MUITO BAIXA, A MODO DE JUSTIFICAR O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM DEZ POR CENTO (10%) DO VALOR DA CAUSA, QUE REPRESENTA QUANTIA SATISFATÓRIA (R$ 1.000,00), A MODO DE REMUNERAR CONDIGNAMENTE O ADVOGADO, TENDO EM VISTA OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §§2º E 8º, DA LEI PROCESSUAL, CONSIDERANDO AINDA A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. OS VALORES DA TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS REPRESENTAM MERA RECOMENDAÇÃO QUE NÃO VINCULAM O JULGADOR. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA EMPRESA RÉ QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, "EX VI" DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glauciane Valeria Bernardes (OAB: 508049/SP) - Marcus Vinicius da Silva Galante (OAB: 373204/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar
7. Processo 11689345520248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1168934-55.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D. F. dos S. - Apelado: F. S. O. do B. LTDA. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL "FACEBOOK". AUTORA QUE RECLAMA TER SIDO ALVO DA AÇÃO DE "HACKERS", COM A INVASÃO DE CONTA DE SUA TITULARIDADE MANTIDA NA PLATAFORMA DA EMPRESA DEMANDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DA AUTORA, QUE INSISTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL E NA FIXAÇÃO DA HONORÁRIA POR EQUIDADE AO MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OU NA QUANTIA DE R$ 2.000,00. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACESSO À CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, MANTIDA NA PLATAFORMA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA CONTUDO DE PARTICIPAÇÃO DA RÉ NA CONDUTA ILÍCITA DE TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA EM RELAÇÃO À RÉ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUÍZO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. CAUSA À QUAL FOI ATRIBUÍDO O VALOR DE R$ 10.000,00. QUANTIA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIA, TAMPOUCO MUITO BAIXA, A MODO DE JUSTIFICAR O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM DEZ POR CENTO (10%) DO VALOR DA CAUSA, QUE REPRESENTA QUANTIA SATISFATÓRIA (R$ 1.000,00), A MODO DE REMUNERAR CONDIGNAMENTE O ADVOGADO, TENDO EM VISTA OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §§2º E 8º, DA LEI PROCESSUAL, CONSIDERANDO AINDA A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. OS VALORES DA TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS REPRESENTAM MERA RECOMENDAÇÃO QUE NÃO VINCULAM O JULGADOR. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA EMPRESA RÉ QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA DOZE POR
8. Processo 10751052020248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075105-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosangela Soares dos Snatos (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DA CONTA PESSOAL DA AUTORA POR HACKERS PARA PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEGLIGÊNCIA DA RÉ QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DO MERO ABORRECIMENTO, CONSTITUINDO CONDUTA DE NATUREZA GRAVE CONTRA OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA QUE EXPÔS A AUTORA A SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA PERANTE O PÚBLICO EM GERAL. FATO QUE FOI CONSTATADO POR AMIGOS QUE INTEGRAM O GRUPO SOCIAL DA AUTORA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 10.000,00, POIS SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM JULGAMENTO E É PROPORCIONAL ÀS CONSEQUÊNCIAS DO FATO E ÀS CONDIÇÕES DO OFENDIDO E DO OFENSOR. VALOR CORRIGIDO DESDE O ARBITRAMENTO. SÚMULA Nº 362 DO C. STJ. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INCABÍVEL APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM DESFAVOR DA RÉ, POR ORA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE DEVERÁ SER OBJETO DE DISCUSSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO