Drielly Yuri Kurosawa

Processos do Advogado

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2. Processo 00176536920248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017653-69.2024.8.26.0100 (processo principal 1105364-71.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - A.A.A.A.S. - M.C.N.S. - M.B.R. - - B.I.S. - J.P.I.A.B.P. e outro - Vistos. 1. Fls. 431/433: diante da comprovação do recolhimento do ITBI, expeça-se Carta de Arrematação e Mandado de Imissão na Posse em favor do arrematante MIGUEL BONACHI ROCA, conforme decisão de fls. 391/392 (item 1) - imóvel de matrícula nº 90.767 do 2º CRI de Sorocaba. 2. Fls. 435/438: ciente do depósito relativo ao pagamento da proposta (R$ 600.000,00 + R$ 30.000,00 correspondente a 5% da comissão do leiloeiro) para a aquisição do imóvel de matrícula 90.758 do 2º CRI de Sorocaba, servindo a presente decisão como auto de arrematação. Nos termos do § 4º, do art. 7º, Resolução CNJ 236/2016 e diante da concordância expressa da executada (fls. 453), dispensa-se o montante relativo à comissão do leiloeiro (R$ 30.000,00), até porque, no caso, o referido imóvel não foi tecnicamente arrematado em leilão judicial, razão pela qual esse valor pode ser restituído ao arrematante. Nesse contexto, em relação ao depósito de fls. 436, expeça-se MLE nos seguintes termos: - em favor da arrematante A. J. Investimentos e Corretora de Seguros LTDA, no valor de R$ 30.000,00 (formulário de fls. 438); - em favor da exequente, no valor de R$ 424.932,30 (formulário de fls. 452); - em favor da executada, com o valor remanescente (formulário de fls. 454). 3. No mais, depois que for comprovado, nestes autos, o recolhimento do ITBI sobre o valor do preço (R$ 600.000,00) em relação ao imóvel de matrícula 90.758 do 2º CRI de Sorocaba, expeça-se Carta de Arrematação e Mandado de Imissão na Posse (CPC, arts 901, § 1º e 903, § 3º) a favor da A. J. INVESTIMENTOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, procedendo-se também ao necessário para o cancelamento de quaisquer indisponibilidades, penhoras e/ou eventuais outros gravames que tenham sido determinados por este Juízo no imóvel arrematado (CPC, 908, § 1º, e CTN, art. 130, parágrafo único), expedindo-se o necessário aos respectivos levantamentos e baixas junto ao CRI e à Municipalidade. Eventual hipoteca sobre o imóvel, por sua vez, já restou extinta pela arrematação, por expressa disposição legal (CC, art. 1.499, inciso VI). Caso persistam gravames determinados por outros Juízos, deverá o arrematante indicar os respectivos processos nos quais as ordens foram concedidas, para que este Juízo expeça os ofícios necessários aos desbloqueios, levantamentos e baixa de gravames. 4. Após, tornem conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, pela satisfação integral do débito. Int. - ADV: EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA (OAB 130790/SP), FELIPE GODINHO DA SILVA RAGUSA (OAB 214723/SP), DORIVAL CASTILHO NETO (OAB 345749/SP), JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO (OAB 361101/SP), DRIELLY YURI KUROSAWA (OAB 508086/SP)