Mariana Nigri Barbanti

Processos do Advogado

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2. Processo 10216921920228260050
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021692-19.2022.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Silvia Rodrigues de Vasconcelos - Vistos. Certifique-se a Serventia o trânsito em julgado do V. Acórdão, conforme determinado a fls. 258. No mais, intime-se a Defesa sobre a certidão a fls. 266. Após, tornem os autos conclusos para análise de eventual extinção da pena de multa. - ADV: ADRIANA PIRES GENTIL NEGRÃO (OAB 365888/SP), BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS (OAB 405768/SP), MARIANA NIGRI BARBANTI (OAB 508345/SP)
3. Processo 15009113720258260009
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500911-37.2025.8.26.0009 (apensado ao processo 1501429-27.2025.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - C.E.B.B. - O.S.C.B. - Vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. - ADV: CAROLINE FRANCISCO SENA (OAB 441842/SP), ISABELLA SANTANA SIMÕES (OAB 509655/SP), MARIANA NIGRI BARBANTI (OAB 508345/SP), FLAVIA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 131055/SP), ROBERTO QUIROGA MOSQUERA (OAB 83755/SP), ADRIANA PIRES GENTIL NEGRÃO (OAB 365888/SP), BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS (OAB 405768/SP), LEONARDO DE FARIA CAMINHOTO PEDROTTI (OAB 433785/SP)
4. Processo 15164380320258260050
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1516438-03.2025.8.26.0050 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Estupro de vulnerável - A.D. - Quanto à habilitação da vítima, deliberei, na cautelar apensa, pelo mero acompanhamento da vítima em depoimento especial pelos defensores constituídos, nos termos dos arts. 5º, V e VII, e 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.431/2017. Isso porque a figura do assistente de acusação, prevista no Código de Processo Penal, é inadmissível nos procedimentos regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, por incompatibilidade com suas finalidades socioeducativas. Com efeito, o entendimento consolidado é o de que não se admite intervenção no procedimento para apuração de ato infracional que não seja voltada à garantia dos interesses do menor (STJ - HC 190651/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 08/11/2011, DJe 05/12/2011). Ademais, diferentemente da sentença penal condenatória transitada em julgado (art. 584, inciso II, do Código de Processo Civil), a decisão proferida pelo Juízo da Infância e da Juventude não constitui título executivo judicial passível de execução no Juízo Cível, não havendo, portanto, qualquer justificativa para a admissão da figura do assistente do Ministério Público em procedimento para apuração de ato infracional praticado por adolescente. Por tais fundamentos, INDEFIRO a habilitação da vítima nestes autos. Comunique-se por meio idôneo. Considerando que o feito n. 1501100-94.2025.8.26.0015 foi extinto e que, neste processo, o Ministério Público aguarda o depoimento especial da vítima para eventual oferecimento de representação, diante, ainda, da impossibilidade de aproveitamento do depoimento especial que seria realizado na data de hoje na vara de origem, em razão de impossibilidade fática de adequação de pauta no exíguo prazo, aguarde-se o regular andamento deste feito, com a oportuna realização do depoimento especial na cautelar. - ADV: ADRIANO CONCEIÇÃO ABILIO (OAB 176563/SP), ADRIANA PIRES GENTIL NEGRÃO (OAB 365888/SP), BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS (OAB 405768/SP), LEONARDO DE FARIA CAMINHOTO PEDROTTI (OAB 433785/SP), MARIANA NIGRI BARBANTI (OAB 508345/SP)
5. Processo 15009113720258260009
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500911-37.2025.8.26.0009 (apensado ao processo 1501429-27.2025.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - C.E.B.B. - O.S.C.B. - Ciente do documento de fls.177/179, não havendo outras providências a serem tomadas nestes autos, tendo em vista se tratar de crime autônomo, a ser tratado em autos próprios, conforme já mencionado na recente decisão de fls.135/136, cujos termos são retomados e são parte integrante desta decisão, não sabendo análise de prisão preventiva nestes autos. Prossiga-se conforme deliberado a fls.31/35. - ADV: FLAVIA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 131055/SP), ROBERTO QUIROGA MOSQUERA (OAB 83755/SP), ADRIANA PIRES GENTIL NEGRÃO (OAB 365888/SP), BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS (OAB 405768/SP), LEONARDO DE FARIA CAMINHOTO PEDROTTI (OAB 433785/SP), CAROLINE FRANCISCO SENA (OAB 441842/SP), MARIANA NIGRI BARBANTI (OAB 508345/SP), ISABELLA SANTANA SIMÕES (OAB 509655/SP)
6. Processo 10216921920228260050
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021692-19.2022.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Silvia Rodrigues de Vasconcelos - Fls. 214. O Acórdão indicado pela Defesa foi juntado a fls. 206/211, bem como pode ser encontrado no apenso da presente execução, sob o n. 0009990-88.2025.8.26.0050 . Assim, aguarde-se o trânsito em julgado do Decisum, observando-se que, muito embora o pedido de levantamento de valores não tenha sido objeto do recurso interposto pela Defesa, verifica-se que, da análise dos documentos juntados a fls. 192/195, são oriundos de benefício governamental, motivo pelo qual determino seu imediato desbloqueio. Dê-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos para análise de eventual extinção da pena de multa. Intime-se. - ADV: ADRIANA PIRES GENTIL NEGRÃO (OAB 365888/SP), BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS (OAB 405768/SP), MARIANA NIGRI BARBANTI (OAB 508345/SP)
7. Processo 15019362220248260009
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501936-22.2024.8.26.0009 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Fato Atípico - P.A.S. - S.P.O. - Ciente do v. Acórdão e do retorno dos autos, retomando-se a tramitação do feito e retirando-se a tarja de feito julgado. Retomada a vigência das medidas protetivas de urgência deferidas, conforme os termos do v. Acórdão, expeça-se ofício ao I.I.R.G.D. Mantenho a vigência das medidas protetivas de urgência por ceno e oitenta dias e, superado este prazo, providencie a serventia a juntada de Folha de Antecedentes atualizada em nome do requerido e certidão de antecedentes criminais, como também providencie pesquisa fonética em área criminal em nome das partes. Com a juntada de tais documentos e ciência das partes para eventual manifestação pormenorizada de requerente e requerido sobre a manutenção ou não das medidas fixadas, sigam os autos com vista ao Ministério Público para manifestação e tornem conclusos. - ADV: PATRICIA CRISTINA SOUZA RODRIGUES (OAB 507749/SP), FLAVIA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 131055/SP), ISABELLA SANTANA SIMÕES (OAB 509655/SP), MARIANA NIGRI BARBANTI (OAB 508345/SP), LEONARDO DE FARIA CAMINHOTO PEDROTTI (OAB 433785/SP), CAROLINE FRANCISCO SENA (OAB 441842/SP), BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS (OAB 405768/SP), MAURO JOCOPE RONCHI (OAB 403481/SP), ADRIANA PIRES GENTIL NEGRÃO (OAB 365888/SP), ROBERTO QUIROGA MOSQUERA (OAB 83755/SP)
8. Processo 15009113720258260009
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500911-37.2025.8.26.0009 (apensado ao processo 1501429-27.2025.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - C.E.B.B. - O.S.C.B. - Vistos. Fls. 158/159: Defiro o requerimento. Providencie-se o encaminhamento, por meio do endereço eletrônico mencionado no Ofício de fl. 159, das peças de fls. 68/130 destes autos à 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional III - Jabaquara. No mais, torne esta cautelar ao arquivo provisório, prosseguindo-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: ISABELLA SANTANA SIMÕES (OAB 509655/SP), MARIANA NIGRI BARBANTI (OAB 508345/SP), CAROLINE FRANCISCO SENA (OAB 441842/SP), LEONARDO DE FARIA CAMINHOTO PEDROTTI (OAB 433785/SP), BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS (OAB 405768/SP), ADRIANA PIRES GENTIL NEGRÃO (OAB 365888/SP), ROBERTO QUIROGA MOSQUERA (OAB 83755/SP), FLAVIA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 131055/SP)