Lais Andrea Queluz

Processos do Advogado

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2. Processo 10339242120258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033924-21.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carolina dos Reis Stangari - 1. Fls. 24: o autor optou por ajuizar a demanda em uma vara cível. Com isso, deu-se a prevenção do juízo (perpetuatio jurisdictionis), razão por que INDEFIRO o pedido. 2. Não apresentados os documentos arrolados às fls. 28/29, nem justificada a inércia, INDEFIRO os benefícios da gratuidade processual. 3. Providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais e taxa para citação postal, observando que, nos termos do Provimento nº 2.649/2022 do Conselho Superior da Magistratura, o valor a ser recolhido para citação postal em processo digitais, por meio do Código 120-1(AR Digital Correspondência Gerada nos Processos Digitais), com recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1. 4. Prazo: 15 dias. 5. Pena de cancelamento da distribuição. 6. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "custas iniciais" (código 38055)Dare; custas postais "guia fundo especial de despesas" (código 7492), "guia oficial de justiça" (código 7488). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 7. Intime-se. - ADV: LAIS ANDREA QUELUZ (OAB 508844/SP)
3. Processo 10332703420258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033270-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Emerson Rodrigues Bertoldo - Vistos. Trata-se de ação indenizatória. Sem pedido de tutela. Determino que a parte autora comprove fazer jus à gratuidade da justiça. Assim, a parte autora, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Tal documento deve ser categorizado quando do peticionamento eletrônico como Declaração de Imposto de Renda. Observo que no caso de isenção quanto à apresentação da declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal - obtido por meio da consulta de restituições, além de comprovante de regularidade do CPF junto à Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da justiça gratuita, independentemente de nova intimação. Manifestação genérica será considerada inexistente. Caso não apresente a documentação comprobatória, conforme ora determinado, será considerada a desistência do pedido de gratuidade, hipótese em que deverá, desde logo e sob pena de imediato cancelamento da distribuição, recolher as custas de distribuição e de citação. Intime-se. - ADV: LAIS ANDREA QUELUZ (OAB 508844/SP)
4. Processo 10329594320258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032959-43.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sonia Maria Kaiser - Vistos. Trata-se de ação movida em face da Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Deste modo, reconheço, pois, a incompetência deste Juízo para processamento do feito e determino a redistribuição do processo a uma das Varas da Fazenda Pública. Ao distribuidor, para providências. Cumpra-se a redistribuição com urgência, independente de publicação, diante do pedido de tutela. Intime-se. - ADV: LAIS ANDREA QUELUZ (OAB 508844/SP)
5. Processo 40030933620258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4003093-36.2025.8.26.0224 distribuido para Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos na data de 17/07/2025.
6. Processo 10023325620258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002332-56.2025.8.26.0224 - Tutela Cautelar Antecedente - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Impressiona Editora e Reprodução de Cópias Ltda - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Manifeste-se a parte autora/exequente acerca da derradeira petição e/ou documentos juntados (fls. 1482/1492), no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LAIS ANDREA QUELUZ (OAB 508844/SP)
7. Processo 10339242120258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033924-21.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carolina dos Reis Stangari - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora/exequente deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. 3. Para apreciação do requerimento, portanto, o(a,s) autor(a,es) deverá(ão), em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. e) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. 4. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 5. No mesmo prazo, poderá(ão) recolher as custas iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 6. Int. - ADV: LAIS ANDREA QUELUZ (OAB 508844/SP)
8. Processo 00234252920248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023425-29.2024.8.26.0224 (processo principal 1040033-56.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.A.V. e outros - J.V. - Vistos, Defiro os beneficios da justiça gratuita ao executado (fls. 34). Tendo em vista a satisfação do débito alimentar, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, combinado com art. 925, do Código de Processo Civil. Por se tratar de concordância das partes com a quitação e não haver interesse na interposição de recurso, considero o trânsito em julgado da r. sentença nesta data e dispenso a certificação. Ciência ao Ministério Público. Não incidência de custas processuais, em razão do previsto no art. 7º, inciso III da Lei nº 11.608/2003. Expeça-se certidão de honorários à patrona nomeada ao executado, com atuação total (fls. 33). Deixo de condenar as partes nas verbas de sucumbência por serem beneficiárias da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos (Movimentação SAJ: 61615). P.I. - ADV: LAIS ANDREA QUELUZ (OAB 508844/SP), JÉSSICA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 348431/SP)