Patricia Menegão Araujo

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10129625820258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Patricia Menegão Araujo (OAB 509144/SP) Processo 1012962-58.2025.8.26.0003 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Reqte: L. M. D. N. - 1. A parte juntou cópia da certidão de casamento com a averbação da separação judicial, razão pela qual admitida a distribuição de forma livre do pleito. 2. Para fins de aferição da competência deste Juízo para processamento e julgamento da demanda, a teor do artigo 53 do CPC, esclareça a parte autora qual foi o último domicílio do casal, bem como se algum dos divorciandos ainda lá reside. 3. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, comprove a alegada hipossuficiência financeira mediante a juntada das duas últimas declarações de renda, holerites dos últimos três meses, carteira de trabalho e extrato de todas suas contas bancárias dos últimos 3 (três) meses, além de faturas de cartões de crédito do período. A ausência da juntada de quaisquer das documentações solicitadas (ou ausência de justificativa para a não juntada) importará em não demonstração da hipossuficiência e, com isso, no indeferimento do benefício. Do contrário, recolha as custas processuais devidas, inclusive as despesas para citação do requerido por intermédio de oficial de justiça. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção. Advirto que eventual desistência do feito não afasta a obrigação de pagamento das custas, nos termos do art. 90 CPC, e que a gratuidade deferida não retroage. Intime-se.