Rafael Cesar Ramos

Processos do Advogado

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2. Processo 00112971520255150089
   Tribunal: TRT15 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0011297-15.2025.5.15.0089 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Bauru na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25072900302011500000266097311?instancia=1
3. Processo 00112933620255150005
   Tribunal: TRT15 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0011293-36.2025.5.15.0005 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Bauru na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25072900302011500000266097311?instancia=1
4. Processo 10005805120258260288
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000580-51.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Fulvia da Silva Custódio Soto - Vistos. Em que pese a r. decisão de fls. 73/74, entendo que este Juízo não é competente para a análise do pedido inicial. Explico. A situação fática apresentada possui complexidade que transcende a órbita de atuação reservada aos Juizados Especiais, cujos procedimentos, regidos pelas Leis nº 12.153/09 e 9.099/95, orientam-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Com efeito, o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal estabelece que aos Juizados Especiais a conciliação, o julgamento e a execução de causas de menor complexidade. Outrossim, o artigo 10 da Lei nº 12.153/09 permite a realização de exame técnico no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ressalte-se, porém, que tal produção deve estar em consonância com os princípios norteadores previstos no referido microssistema. No caso dos autos, a requerente pleiteia a condenação da municipalidade ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o que demanda, para fins de comprovação, a realização de prova pericial por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, conforme se depreende da fundamentação exposta na inicial. Nesse contexto, mostra-se inadmissível a tramitação do feito no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, impondo-se sua redistribuição. Frise-se que a realização de prova pericial fora da audiência compromete os princípios que regem os Juizados Especiais, em especial a oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade. Permitir, nesse âmbito, a produção de provas que resultem no prolongamento da instrução equivaleria a desnaturar o rito especial estabelecido na Lei nº 12.153/09, aproximando-o indevidamente ao rito ordinário. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: "RECURSO INOMINADO. (...) Necessidade de perícia técnica. Produção de prova pericial de complexidade excedente a singelo exame técnico de que trata a LF n. 12.153/09, o que afasta a competência do JEFAZ. Sentença anulada para a remessa dos autos ao juízo competente. Recurso prejudicado." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002568-59.2023.8.26.0456; Rel. Jairo Sampaio Incane Filho; Julg. 08/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - AGRAVO IMPRÓVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100569-15.2025.8.26.9061; Rel. Daniel Issler; Julg. 16/04/2025) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - (...) Necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico do art. 10, Lei nº 12.153/2009 - Situação concreta a indicar necessidade de perícia técnica, com complexidade incompatível com a Lei nº 12.153/2009 - Prejuízo ao rito sumaríssimo - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado." (TJSP; Conflito de Competência 0032310-30.2021.8.26.0000; Rel. Guilherme G. Strenger; Julg. 13/09/2021) Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do feito. Determino à z. serventia a remessa incontinenti dos autos ao Distribuidor, para redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca (fls. 73/74), com as anotações de praxe, inclusive para fins de controle estatístico. Intime-se. - ADV: VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI (OAB 155874/SP), RAFAEL CESAR RAMOS (OAB 509158/SP)
5. Processo 50022598020224036307
   Tribunal: TRF3 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002259-80.2022.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu EXEQUENTE: ELLEN GERALDO GANEV Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL CESAR RAMOS - SP509158 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT D E S P A C H O/O F Í C I O Oficie-se à parte executada requisitando a ordem de pagar quantia certa (art. 17, caput, da Lei nº 10.259/2001), mediante depósito nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se os seguintes dados: Processo nº 5002259-80.2022.4.03.6307 Data do Protocolo: 01/07/2022 Assunto: Indenização por danos materiais e morais Nome e CPF da Exequente: Ellen Geraldo Ganev, CPF nº 361.423.238-75 Nome, OAB e CPF do Advogado da Exequente: Rafael César Ramos, OAB/SP nº 509.158, CPF nº 400.382.018-52 Nome e CNPJ do Executado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, CNPJ: 34.028.316/4939-75 Tipo de Procedimento: RPV Tipo de Execução: Total Natureza do Crédito: Comum Data da Conta: 01/09/2024 Data do Trânsito em Julgado: 11/06/2025 Valor devido à exequente: R$ 8.107,20 (oito mil, cento e sete reais e vinte centavos) E Valor devido a título de honorários de sucumbência: R$ 810,72 (oitocentos e dez reais e setenta e dois centavos) Data da Conta: 01/09/2024 Data do Trânsito em Julgado: 11/06/2025 Advogado-exequente: Rafael César Ramos, OAB/SP nº 509.158, CPF: 400.382.018-52 Natureza do Crédito: Alimentar Tipo de Procedimento: RPV Tipo de Execução: Total Servirá este despacho, assinado digitalmente, como ofício. Intimem-se.
6. Processo 00112726020255150005
   Tribunal: TRT15 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0011272-60.2025.5.15.0005 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Bauru na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25072500301669100000265849250?instancia=1
7. Processo 00112411320245150090
   Tribunal: TRT15 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATOrd 0011241-13.2024.5.15.0090 AUTOR: CLEUSA MARIA CINTRA VIEIRA RÉU: SOLUTION GESTAO PUBLICA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05220cc proferido nos autos. DESPACHO               Vieram os autos conclusos em face da petição do autor de id 463df32. Considerando que na audiência realizada em 17/10/2024 (id 956c60a) as partes concordaram com a tramitação do processo na modalidade 100% digital, razão pela qual fora designada audiência telepresencial, visando permitir a participação de todas as partes, prevenindo nulidade, decido converter a audiência de INSTRUÇÃO designada para o formado HÍBRIDO. As partes e testemunhas que assim desejarem poderão participar da audiência de forma telepresencial através da plataforma ZOOM, podendo também comparecer ao Fórum Trabalhista de Bauru presencialmente. A audiência será realizada no dia 18/08/2025 às 14:20 hs na sala auxiliar de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Bauru, situada na Rua Antônio Cintra Júnior, 3-11, Jardim Cruzeiro do Sul, BAURU/SP - CEP: 17030-380. Para participação telepresencial poderá ser efetuada utilizando-se o Link https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85712517666?pwd=SVRkemd4T2syYjRlaGJVS0pCL3hiZz09 ou ainda pelo aplicativo Zoom, devendo ser utilizado o código (ID da reunião) 857 1251 7666, com a senha de acesso 3vt. Intimem-se. BAURU/SP, 24 de julho de 2025 LARISSA RABELLO SOUTO TAVARES COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOLUTION GESTAO PUBLICA
8. Processo 00112411320245150090
   Tribunal: TRT15 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATOrd 0011241-13.2024.5.15.0090 AUTOR: CLEUSA MARIA CINTRA VIEIRA RÉU: SOLUTION GESTAO PUBLICA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05220cc proferido nos autos. DESPACHO               Vieram os autos conclusos em face da petição do autor de id 463df32. Considerando que na audiência realizada em 17/10/2024 (id 956c60a) as partes concordaram com a tramitação do processo na modalidade 100% digital, razão pela qual fora designada audiência telepresencial, visando permitir a participação de todas as partes, prevenindo nulidade, decido converter a audiência de INSTRUÇÃO designada para o formado HÍBRIDO. As partes e testemunhas que assim desejarem poderão participar da audiência de forma telepresencial através da plataforma ZOOM, podendo também comparecer ao Fórum Trabalhista de Bauru presencialmente. A audiência será realizada no dia 18/08/2025 às 14:20 hs na sala auxiliar de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Bauru, situada na Rua Antônio Cintra Júnior, 3-11, Jardim Cruzeiro do Sul, BAURU/SP - CEP: 17030-380. Para participação telepresencial poderá ser efetuada utilizando-se o Link https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85712517666?pwd=SVRkemd4T2syYjRlaGJVS0pCL3hiZz09 ou ainda pelo aplicativo Zoom, devendo ser utilizado o código (ID da reunião) 857 1251 7666, com a senha de acesso 3vt. Intimem-se. BAURU/SP, 24 de julho de 2025 LARISSA RABELLO SOUTO TAVARES COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEUSA MARIA CINTRA VIEIRA