Paulo Ferreira Melo

Processos do Advogado

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2. Processo 50001491320244036316
   Tribunal: TRF3 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000149-13.2024.4.03.6316 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE TUPI PAULISTA (CESTUPI), UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: SERGIO CARDOSO - SP223561-A RECORRIDO: LUANA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO FERREIRA MELO - SP509191-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 12 de agosto de 2025, às 15:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 11 de julho de 2025.
3. Processo 15029588020248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502958-80.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: L. de J. R. - Apelado: M. M. G. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Deram provimento ao recurso de apelação. Não conheceram do segundo recurso de apelação. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL E DE REGULAMENTAÇÃO DOS EFEITOS DE SUA DISSOLUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA, POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. RÉU QUE ALEGA, EM CONTRAMINUTA, QUE O RECURSO É INTEMPESTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. A AUTORA ERA PATROCINADA PELA DPE-SP QUANDO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO PARA RECORRER QUE É EM DOBRO (CPC, ART. 186). ADVOGADO DO CONVÊNIO OAB-DPE QUE FOI HABILITADO SOMENTE NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RÉU QUE AFIRMA, EM CONTRAMINUTA, QUE OCORREU A PRECLUSÃO CONSUMATIVA COM RELAÇÃO AOS DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO APRESENTADOS. ACOLHIMENTO EM PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DOS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO, POIS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRECEDENTES. MÉRITO. AUTORA QUE DISCORDA DA PARTILHA DAS DUAS EMPRESAS EM FAVOR DO RÉU E PARTILHA IGUALITÁRIA DAS DÍVIDAS RELATIVAS A TAIS EMPRESAS. CASO EM QUE HÁ DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES ACERCA DA PARTILHA DAS DÍVIDAS DAS EMPRESAS CONSTITUÍDAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. RÉU QUE NÃO IDENTIFICOU QUAIS, ENTRE AS DÍVIDAS TRAZIDAS, SERIAM RELATIVAS ÀS EMPRESAS. INSURGÊNCIA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO, PARA PARTILHAR, EM 50% PARA CADA PARTE, AS QUOTAS SOCIAIS DAS EMPRESAS RELATIVAS AOS CNPJ DE Nº 43.785.942/0001-35 E CNPJ DE Nº 43.460.601/0001-90. DÍVIDAS TRAZIDAS PELA AUTORA E PELO RÉU QUE TAMBÉM SÃO PARTILHADAS, EXCETO AQUELAS DE ITENS 7 A 10 ELENCADAS PELO RÉU, QUE SÃO VALORES RELATIVOS A PERÍODO POSTERIOR AO TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL OU EM NOME DE TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.” (V. 48836). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Ferreira Melo (OAB: 509191/SP) (Convênio A.J/OAB) - Hélio Randolpho Rodriguez (OAB: 372630/SP) - 4º andar
4. Processo 15029588020248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502958-80.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: L. de J. R. - Apelado: M. M. G. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Deram provimento ao recurso de apelação. Não conheceram do segundo recurso de apelação. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL E DE REGULAMENTAÇÃO DOS EFEITOS DE SUA DISSOLUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA, POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. RÉU QUE ALEGA, EM CONTRAMINUTA, QUE O RECURSO É INTEMPESTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. A AUTORA ERA PATROCINADA PELA DPE-SP QUANDO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO PARA RECORRER QUE É EM DOBRO (CPC, ART. 186). ADVOGADO DO CONVÊNIO OAB-DPE QUE FOI HABILITADO SOMENTE NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RÉU QUE AFIRMA, EM CONTRAMINUTA, QUE OCORREU A PRECLUSÃO CONSUMATIVA COM RELAÇÃO AOS DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO APRESENTADOS. ACOLHIMENTO EM PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DOS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO, POIS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRECEDENTES. MÉRITO. AUTORA QUE DISCORDA DA PARTILHA DAS DUAS EMPRESAS EM FAVOR DO RÉU E PARTILHA IGUALITÁRIA DAS DÍVIDAS RELATIVAS A TAIS EMPRESAS. CASO EM QUE HÁ DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES ACERCA DA PARTILHA DAS DÍVIDAS DAS EMPRESAS CONSTITUÍDAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. RÉU QUE NÃO IDENTIFICOU QUAIS, ENTRE AS DÍVIDAS TRAZIDAS, SERIAM RELATIVAS ÀS EMPRESAS. INSURGÊNCIA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO, PARA PARTILHAR, EM 50% PARA CADA PARTE, AS QUOTAS SOCIAIS DAS EMPRESAS RELATIVAS AOS CNPJ DE Nº 43.785.942/0001-35 E CNPJ DE Nº 43.460.601/0001-90. DÍVIDAS TRAZIDAS PELA AUTORA E PELO RÉU QUE TAMBÉM SÃO PARTILHADAS, EXCETO AQUELAS DE ITENS 7 A 10 ELENCADAS PELO RÉU, QUE SÃO VALORES RELATIVOS A PERÍODO POSTERIOR AO TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL OU EM NOME DE TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.” (V. 48836). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Ferreira Melo (OAB: 509191/SP) (Convênio A.J/OAB) - Hélio Randolpho Rodriguez (OAB: 372630/SP) - 4º andar
5. Processo 10034145320258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003414-53.2025.8.26.0344 - Monitória - Cheque - Nelson Batista da Silva Filho - Fls. 217/218: ciente. Fls. 221: Expeçam-se mandados de citação, para o mesmo endereço das cartas de fls. 210/211, conforme solicitado. - ADV: PAULO FERREIRA MELO (OAB 509191/SP)
6. Processo 10360315920248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1036031-59.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - W.S.M. - L.S.I. - Vistos. Fls. 3578/3592: CIÊNCIA às partes acerca dos honorários estimados pelo perito, facultada a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. Havendo concordância, a parte autora deverá, desde logo, providenciar o depósito do montante, nos termos do item 3 da decisão de fls. 374/376. Intime-se. - ADV: GABRIEL OLIVEIRA MARQUES (OAB 409767/SP), BRUNA DE JESUS BORGES (OAB 515677/SP), PAULO FERREIRA MELO (OAB 509191/SP), PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP)
7. Processo 10191115120248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019111-51.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriel Vieira da Costa - Localiza Fleet S.a. ("localiza Seminovos") - Vistos. As partes estão bem representadas e estão presentes os pressupostos processuais, assim como as condições da ação. Não há preliminares a serem enfrentadas. Declaro o processo saneado. São fatos incontroversos: a relação jurídica existente entre as partes, consistente na compra e venda de veículo semi-novo (Ford Ka Sedan, 2020, placas QXY8G35); a substituição deste veículo por outro semelhante (Ford Ka Sedan, 2020, placas QXX8A13); a devolução deste veículo e a restituição de parte do valor pago. São questões de fato controvertidas: os danos sofridos pelo autor (lucros cessantes e moral) e sua respectiva extensão em razão da do negócio jurídico desfeito por supostos vícios ocultos que apresentaram os veículos. Apesar da relação existente entre as partes ser de consumo, a inversão do ônus probatório somente é permitida em caráter expecional, não sendo razoável, tampouco viável, quando se refira a demonstração de fato positivo, o que o caso. Deveras, compete à autora demonstrar o fato constitutivo do seu direito, mormente os danos que sofreu em razão dos vícios que os veículos negociados entre as partes apresentaram. Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento presencial para o dia 31/07/2025 às 15:00h. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Havendo partes, advogados e testemunhas de fora da terra, fica autorizada a participação na audiência de forma virtual, mediante a apresentação dos seus respectivos e-mails nos autos no prazo de cinco dias úteis. O link de acesso para participação à audiência nesta hipótese será encaminhado oportunamente. Por fim, insta consignar que não é necessária e nem viável a produção de prova pericial invocada pela parte requerida em sede de contestação, haja vista o decurso do tempo e a susbtituição/devolução dos veículos sem qualquer indicativo de que estes tenham sido preservados para realização de eventual prova técnica. Intime-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), PAULO FERREIRA MELO (OAB 509191/SP)
8. Processo 10146105920218260344
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014610-59.2021.8.26.0344/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargte: Walter Leandro Marques - Embargdo: Alexandre Martini Neto - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Acolheram os embargos, com efeitos modificativos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PARA FINS DE CÁLCULO DO PROVEITO ECONÔMICO, BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DO EMBARGANTE. JUROS DE MORA QUE, POR OUTRO LADO, DEVEM SER AFASTADOS DO ALUDIDO CÁLCULO, SOB PENA DE QUE PENALIZAR O CAUSÍDICO PELA MORA DE SEU PRÓPRIO CLIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Maravalhas de Carvalho Barros (OAB: 165858/SP) - Roger Henrique Silva Zanca (OAB: 446567/SP) - Paulo Ferreira Melo (OAB: 509191/SP) - Dario de Marches Malheiros (OAB: 131512/SP) - Matheus Cardoso Martins (OAB: 425665/SP) - 5º andar