Nayara Bianchini Hengling

Processos do Advogado

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2. Processo 10025635720258260168
   Tribunal: TJSP | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Nayane Bianchini Hengling (OAB 509022/SP), Nayara Bianchini Hengling (OAB 509478/SP) Processo 1002563-57.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. C. B. - Vistos, De início, deve-se anotar que, tratando-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, conforme jurisprudência pacífica no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quem tem legitimidade para figurar na relação jurídica processual são os herdeiros do de cujus, e não o de cujus, o espólio ou a administradora de fato deste: Petição inicial - Ação de reconhecimento de união estável - Demanda movida pela companheira contra o espólio do companheiro - Falta, entretanto, de legitimidade deste - Polo passivo a ser ocupado diretamente pelos herdeiros - Recurso provido em parte. (TJSP 2ª Câmara de Direito Privado AI 666.375-4/2-00/São Paulo Rel. Des. Morato de Andrade j. 20.10.2009). Destarte, providencie a parte autora a emenda da inicial, incluindo todos os herdeiros do senhor J.C.Z., no polo passivo, com a devida qualificação, excluindo-se o nome do inventariante. Apresente ainda a parte autora sua certidão de nascimento/casamento atualizada, bem como a certidão de casamento do falecido. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int.