Maria Beatriz Di Favari

Processos do Advogado

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2. Processo 00011877620258260322
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001187-76.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1002844-80.2018.8.26.0322) (processo principal 1002844-80.2018.8.26.0322) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.F.F.S. - R.S.R. - Vistos. Determino providências para, no prazo de 5 dias, encaminhar a este juízo comprovante do depósito da pensão alimentícia em favor da menor LIVIA FERNANDA FS, descontada na folha de pagamento do Sr ROBERTO SR, sob pena de apuração criminal pelo delito de desobediência. Em igual prazo deverá encaminhar cópia dos 3 últimos holerites do requerido ROBERTO SR. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Caberá ao(à) requerente/exequente o encaminhamento do presente ofício,por intermédio de correio ou correio eletrônico, comprovando-se nos autos o protocolo noprazo de 10 dias, sendo que aresposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico do remetente, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento.As respostas deverão ser juntadas nos autos pela parte. Int. - ADV: LETÍCIA NEGRINI ALVES SANTOS (OAB 380029/SP), MARIA BEATRIZ DI FAVARI (OAB 509487/SP)
3. Processo 10003284320258260322
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000328-43.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jonatha Henrique Couto Lopes - Banco Votorantim S.A. - - Pr Car Multimarcas Ltda - Intimem-se todos os interessados que se aguardará um prazo mínimo de 2 (dois) dias para que o presente feito seja encaminhado à fila de expedição de mandado de levantamento. Não concordando o interessado com a expedição, manifeste-se em igual prazo, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes seja assistida por advogado(a) nomeado(a) pelo convênio OAB/DPE, expeça-se certidão de honorários referente à atuação na 1ª Instância. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado - 2ª Subseção - 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Int. - ADV: PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 207111/RJ), MARIA BEATRIZ DI FAVARI (OAB 509487/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
4. Processo 10036714720258260322
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003671-47.2025.8.26.0322 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - João Paulo dos Santos - Verifico que o procurador do requerente distribuiu a presente ação com a competência "Cível", quando o correto deveria ser "Família e Sucessões", portanto, deverá o procurador observar as próximas distribuições com a competência correta da ação. Remeta-se o feito à Seção de Distribuição local, para proceder a retificação ora mencionada. Intimem-se. - ADV: MARIA BEATRIZ DI FAVARI (OAB 509487/SP)
5. Processo 00011877620258260322
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001187-76.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1002844-80.2018.8.26.0322) (processo principal 1002844-80.2018.8.26.0322) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.F.F.S. - R.S.R. - É o relatório do necessário. DECIDO. Impõe-se a prisão civil do executado. Isso porque, embora regularmente intimado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito cobrado nos autos e das prestações que se venceram até a data do efetivo pagamento, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão , o executado não pagou o débito e não provou que já o fez, sendo sua justificativa rejeitada. Depreende-se, pois, que os interesses da parte exequente estão comprometidos, ante a desídia do executado para com o filho. Por outro lado, os valores devidos estão devidamente demonstrados pelos cálculos de fls. 76. Ante o exposto, nos termos do artigo 528, § 3º do Código de Processo Civil, DECRETO a prisão civil de ROBERTO S.R. pelo prazo de trinta dias, observando-se o valor do débito, que é de R$ 3.637,50 (fls. 76) Expeça-se o competente mandado de prisão civil. Intime-se. - ADV: LETÍCIA NEGRINI ALVES SANTOS (OAB 380029/SP), MARIA BEATRIZ DI FAVARI (OAB 509487/SP)
6. Processo 10003284320258260322
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000328-43.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jonatha Henrique Couto Lopes - Banco Votorantim S.A. - - Pr Car Multimarcas Ltda - Intime-se a parte credora, sobre o depósito efetuado nos autos, apresentando, se o caso, formulário MLE. Atente-se a parte credora ao COMUNICADO CG Nº 12/2024 quanto ao preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, devendo observar as seguintes diretrizes: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. O Formulário MLE está disponível no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais > Orientações Gerais >Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico - ADV: PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), MARIA BEATRIZ DI FAVARI (OAB 509487/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 207111/RJ)
7. Processo 00011877620258260322
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001187-76.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1002844-80.2018.8.26.0322) (processo principal 1002844-80.2018.8.26.0322) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.F.F.S. - R.S.R. - Expeça-se mandado de intimação (urgente/plantão) da empresa PROGEN ENERGIA SA, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 2 dias corridos, informar a este juízo sobre o cumprimento da ordem judicial de fls. 38, referente ao desconto da pensão alimentícia em favor da menor LIVIA FERNANDA FS, na folha de pagamento do Sr ROBERTO SR, ambos acima qualificados, posto que até a presente data eventuais valores descontados não foram depositados na conta corrente da genitora da menor, Sra. SUELEN FERNANDA F, sob pena de aplicação de multa diária por dia de descumprimento, sem prejuízo de apuração criminal pelo delito de desobediência. Em caso de impossibilidade de depósito na conta corrente da genitora, o valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este juízo/processo junto ao Banco do Brasil. Se realizado o desconto, deverá encaminhar o comprovante de depósito a este juízo, bem como cópia do holerite do empregado. Caso não tenha sido realizado o desconto, deverá informar os motivos da não implantação do desconto em folha de pagamento, encaminhando a este juízo cópia do holerite do empregado. Como se trata de ato material a ser praticado por terceiro, o prazo será contado de forma corrida, conforme dito acima, e seu início será o dia seguinte ao da intimação e não da juntada/liberação nos autos do comprovante de intimação. Preceitua o art. 231, § 3º do CPC: Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. CIENTIFIQUE a empresa, ainda, que a resposta à ordem judicial deverá ser dada, mesmo que negativa, ou deverão ser informados os motivos que impossibilitam seu cumprimento, sendo que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico da vara (lins3cv@tjsp.jus.br) remetente, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento Anexar decisão/ofício de fls. 38 e documentos de fls. 47/49. Int. - ADV: LETÍCIA NEGRINI ALVES SANTOS (OAB 380029/SP), MARIA BEATRIZ DI FAVARI (OAB 509487/SP)
8. Processo 10003284320258260322
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000328-43.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jonatha Henrique Couto Lopes - Banco Votorantim S.A. - - Pr Car Multimarcas Ltda - Diante da interposição de recursos de apelação,intimme-se os apelados nos termos e prazo do artigo 1.010, §1º, do CPC. - ADV: PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 207111/RJ), MARIA BEATRIZ DI FAVARI (OAB 509487/SP)