Luana Vitoria Do Nascimento Galindo

Processos do Advogado

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2. Processo 10631656820258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1063165-68.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Liberação de Veículo Apreendido - Suhai Seguros S/A - VISTOS. I - Trata-se de ação proposta por Suhai Seguros S/A em face do ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da qual pleiteia a concessão de tutela de urgência "para que seja determinada a imediata liberação do veículo HONDA/FIT LX CVT, placa OYY1A21, com isenção do pagamento de taxas e despesas referentes à estadia no pátio e ao guincho" (fls. 07). Sustenta a parte autora que o veículo de placa OYY-1A21 fora roubado de seu antigo proprietário, que mantinha contrato de seguro com ela. Afirma que, após a transferência de propriedade do veículo, ele foi recuperado e apreendido pela autoridade policial. Contudo, para efetuar a liberação do veículo no pátio, foi cobrado valor de R$35.285,71. Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. Com efeito, as questões trazidas a lume são controvertidas e exigem melhor análise, de modo que o exame mais minucioso delas, por certo, ensejará juízo de valor quanto ao mérito da demanda. Oportuno frisar-se que o pedido de antecipação de tutela deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela antecipada quando se está diante, segundo o texto legal, de prova inequívoca, a qual, no caso em apreço, não foi apresentada. Anoto que, no caso, sequer foi juntada prova da existência da cobrança realizada pelo pátio, de modo que se deve aguardar a apresentação de contestação para maiores esclarecimentos. Embora o contrário possa emergir durante a dilação probatória, é certo que, em análise preliminar, própria deste momento processual, tal não se verifica. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada. III - Cite(m)-se, por meio do portal eletrônico, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. Int. - ADV: LUANA VITORIA DO NASCIMENTO GALINDO (OAB 509533/SP)
3. Processo 00050528920258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005052-89.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 1512265-43.2023.8.26.0037) (processo principal 1512265-43.2023.8.26.0037) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Vistos. Ao MP para manifestação. Int. Araraquara, 10 de julho de 2025. - ADV: LUANA VITORIA DO NASCIMENTO GALINDO (OAB 509533/SP)
4. Processo 00050528920258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005052-89.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 1512265-43.2023.8.26.0037) (processo principal 1512265-43.2023.8.26.0037) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Vistos. Ao MP para manifestação. Int. Araraquara, 10 de julho de 2025. - ADV: LUANA VITORIA DO NASCIMENTO GALINDO (OAB 509533/SP)
5. Processo 00037955619808260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003795-56.1980.8.26.0053 (053.80.003795-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Onesimo Pucca - - Andre Pucca - Espólio e outro - Sabesp - - Prefeitura Municipal de São Paulo e outro - para fins de intimações - VISTOS. 1. Fl. 1281/1285. Manifeste-se o patrono originário acerca da nova representação processual do credor Onésimo Pucca, juntando aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios para eventual reserva de honorários. 2. 1286. Ante o certificado, expeça-se novo ofício ao Banco Santander, nos termos do item 1 da decisão de fl. 1122. Aguarde-se a resposta por 60 (sessenta) dias. 3. Anote-se o advogado Gustavo Pucca Fernandes - OAB/SP 471451 para fins desta intimação. 3.1. Esclareça o patrono o pedido de fl. 1293, tendo em vista que o autor do pedido não consta como parte ou representante nos presentes autos. Prazo de 10 (dez) dias, após, conclusos. Int. - ADV: ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), LUIZ HENRIQUE MENDES CORRÊA (OAB 389976/SP), TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA (OAB 324999/SP), LEANDRO CESAR SANTOS LIMA (OAB 401929/SP), MOACYR JACINTHO FERREIRA (OAB 49482/SP), SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ANTONIO SERGIO MENON (OAB 19219/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), PAULO MUNIZ DE ALMEIDA (OAB 224595/SP), MARIO KNOLLER JUNIOR (OAB 211398/SP), MARIO KNOLLER JUNIOR (OAB 211398/SP), GUSTAVO PUCCA FERNANDES (OAB 471451/SP), ANA PAULA BIRRER (OAB 176193/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), CARMEN DE SOUZA BARBOSA (OAB 41941/SP), LUANA VITORIA DO NASCIMENTO GALINDO (OAB 509533/SP)
6. Processo 00072355620258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007235-56.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1503623-70.2024.8.26.0482) (processo principal 1503623-70.2024.8.26.0482) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Suhai Seguros S/A - Proc. nº 2024/001178 Vistos. 1. Fls. 01/05. SUHAI SEGURADORA S/A, representada por NOVA ERA IDENTIFICAÇÃO E REITEGRAÇÃO DE VEICULOS LTDA ME, por intermédio de sua advogada (vide documentos às fls. 06/25), requer a restituição da motocicleta YAMAHA/XT 660R, placa MDB-7H45 (vide documento a fls. 28), apreendida em poder de Leonardo Mendes Galindo, nos autos do processo nº 1503623-70.2024.8.26.0482 (apenso), com isenção das custas de pátio e de eventuais taxas. Esclarece a requerente que celebrou contrato de seguro com Gabriel Santos Leme, garantindo cobertura total por eventuais riscos causados ao veículo em questão, o qual, no dia 21/08/2023, foi subtraído do segurado, ocasião em que houve o registro do boletim de ocorrência nº KY8028-1/2023, junto à Delegacia Eletrônica (vide documento às fls. 26/27). Informa, ainda, que, por força do contrato de seguro, o segurado foi indenizado da perda do bem (vide documento a fls. 29), sub-rogando-se a seguradora no direito de reivindicar a restituição do veículo (vide documento a fls. 28). 2. Instado (fls. 37/38), o Ministério Público posicionou-se pelo deferimento do pedido. 3. Ao passo que o veículo foi apreendido em poder do acusado Leonardo Mendes Galindo, ele também deverá se manifestar. Assim, intime-se o acusado Leonardo Mendes Galindo para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o pedido. Instrua-se com cópia do documento às fls. 01/05. 4. Intimem-se. - ADV: LUANA VITORIA DO NASCIMENTO GALINDO (OAB 509533/SP)
7. Processo 10636518720248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1063651-87.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO DELBIANCO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1063651-87.2024.8.26.0053; Liberação de Veículo Apreendido; Apelante: Guarda de Veículos Jdn Ltda.; Advogado: Breno Augusto Magalhaes da Anunciacao (OAB: 145402/MG); Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.a.; Advogada: Luana Vitoria do Nascimento Galindo (OAB: 509533/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Amanda Cristina Viselli (OAB: 224094/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 10636518720248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1063651-87.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1063651-87.2024.8.26.0053; Assunto: Liberação de Veículo Apreendido; Apelante: Guarda de Veículos Jdn Ltda.; Advogado: Breno Augusto Magalhaes da Anunciacao (OAB: 145402/MG); Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.a.; Advogada: Luana Vitoria do Nascimento Galindo (OAB: 509533/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Amanda Cristina Viselli (OAB: 224094/SP) (Procurador)