Henry Milton Lacrimanti Clemente

Processos do Advogado

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2. Processo 00129380520258260502
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012938-05.2025.8.26.0502 (processo principal 0006617-18.2021.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal - Semi-aberto - ISRAEL ANTONIO LOPES - Não se vislumbra possibilidade de reconsideração. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as devidas anotações. - ADV: HENRY MILTON LACRIMANTI CLEMENTE (OAB 509685/SP)
3. Processo 02684776320253000000
   Tribunal: STJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   HC 1020823/SP (2025/0268477-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : HENRY MILTON LACRIMANTI CLEMENTE ADVOGADO : HENRY MILTON LACRIMANTI CLEMENTE - SP509685 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CLAUDIO GARCIA RIBEIRO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLAUDIO GARCIA RIBEIRO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente cumpre pena total de 21 (vinte e um) anos de reclusão em regime inicial fechado . No presente writ, o impetrante afirma que a data-base correta para fins de progressão para o regime aberto estava fixada em 22/1/2021, com previsão de progressão em 19/11/2025, mas foi injustificadamente alterada para 8/5/2023 com amparo na emissão de exame criminológico,. Argumenta que essa alteração resultou em prejuízo para o paciente, que agora tem previsão de progressão apenas em 27/12/2026 e precisará aguardar mais de 1 (um) ano pelo acesso a regime menos gravoso. Sustenta que a decisão na qual se concede a progressão tem natureza declaratória, que o termo a quo para a subsequente progressão deve ser a data em que efetivamente preencheu os requisitos legais e que não há elementos para afirmar que, antes da elaboração dos relatórios, ele não possuía mérito para a obtenção do benefício. Alega que a alteração da data-base representa claro retrocesso penal, em afronta ao princípio da legalidade e da coisa julgada, pois o cálculo anterior já havia fixado o dia 22/1/2021 como marco inicial da contagem. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de Habeas Corpus a fim de considerar, para todos os fins, a data-base para progressão em 22/1/2021, restituindo ao paciente a expectativa de progressão para o regime aberto em 19/11/2025. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
4. Processo 00037303220198260041
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003730-32.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - E.V.S. - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: HENRY MILTON LACRIMANTI CLEMENTE (OAB 509685/SP)
5. Processo 22085136520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2208513-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Paciente: A. B. R. - Impetrante: H. M. L. C. - Vistos... Como primeira medida, em face do histórico processual de fls. 48/49, oficie-se novamente ao E. Juízo de origem, a fim de que sejam atualizadas as informações prestadas nos presentes autos. Após, com a resposta reiterada, se necessário , tornem novamente conclusos. Cumpra-se com premência. Intimem-se. - Magistrado(a) Claudia Fonseca Fanucchi - Advs: Henry Milton Lacrimanti Clemente (OAB: 509685/SP) - 10ºAndar
6. Processo 22085136520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2208513-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Paciente: A. B. R. - Impetrante: H. M. L. C. - Vistos... Como primeira medida, em face do histórico processual de fls. 48/49, oficie-se novamente ao E. Juízo de origem, a fim de que sejam atualizadas as informações prestadas nos presentes autos. Após, com a resposta reiterada, se necessário , tornem novamente conclusos. Cumpra-se com premência. Intimem-se. - Magistrado(a) Claudia Fonseca Fanucchi - Advs: Henry Milton Lacrimanti Clemente (OAB: 509685/SP) - 10ºAndar
7. Processo 22085136520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2208513-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Paciente: A. B. R. - Impetrante: H. M. L. C. - Vistos... Como primeira medida, em face do histórico processual de fls. 48/49, oficie-se novamente ao E. Juízo de origem, a fim de que sejam atualizadas as informações prestadas nos presentes autos. Após, com a resposta reiterada, se necessário , tornem novamente conclusos. Cumpra-se com premência. Intimem-se. - Magistrado(a) Claudia Fonseca Fanucchi - Advs: Henry Milton Lacrimanti Clemente (OAB: 509685/SP) - 10ºAndar
8. Processo 22085136520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2208513-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Paciente: A. B. R. - Impetrante: H. M. L. C. - Vistos... Como primeira medida, em face do histórico processual de fls. 48/49, oficie-se novamente ao E. Juízo de origem, a fim de que sejam atualizadas as informações prestadas nos presentes autos. Após, com a resposta reiterada, se necessário , tornem novamente conclusos. Cumpra-se com premência. Intimem-se. - Magistrado(a) Claudia Fonseca Fanucchi - Advs: Henry Milton Lacrimanti Clemente (OAB: 509685/SP) - 10ºAndar