Paulo Tarso Campos De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00069787220248260609
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006978-72.2024.8.26.0609 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - ROBERTH KELVYN GONCALVES MARQUES FREITAS - Ante o local de prisão de ROBERTH KELVYN GONCALVES MARQUES FREITAS, CPF: 496.991.498-25, RG: 52703326, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 8ª Região Administrativa Judiciária - São José do Rio Preto. - ADV: JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 410309/SP), PAULO TARSO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 509737/SP)
3. Processo 02488065420253000000
   Tribunal: STJ | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   HC 1017452/SP (2025/0248806-7) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS : JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA - SP410309 PAULO TARSO CAMPOS DE OLIVEIRA - SP509737 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : EZEQUEL ANTUNES FAGUNDES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EZEQUEL ANTUNES FAGUNDES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente cumpre pena pela prática dos delitos descritos no art. 157, caput e art. 213, caput, ambos do CP, sendo-lhe negado o direito à remição de pena por aprovação no ENEM. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo contraria o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a remição de pena pelo estudo. Alega que a aprovação no ENEM, por si só, é suficiente para a concessão da remição, independentemente da escolaridade prévia do paciente, dada a finalidade ressocializadora da pena e o estímulo ao estudo por conta própria. Argumenta que a Resolução nº 391/2021 do CNJ não impõe como requisito para a remição por aprovação no ENEM que o conhecimento seja “novo” ou que o apenado não possua escolaridade prévia. Defende que a aprovação no ENEM é uma prova inequívoca de dedicação, disciplina e esforço, elementos essenciais para o processo de ressocialização, e que negar o benefício seria criar uma discriminação e desestimular o aprimoramento contínuo. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado e, com isso, a imediata remição de 100 dias de pena do paciente. No mérito, pretende, além da confirmação da liminar, a remição de pena em favor do paciente, independentemente de sua escolaridade prévia. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO
4. Processo 00022690820198260564
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002269-08.2019.8.26.0564 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Francisco Gerald Andrade Pereira - Vistos. Considerando que o sentenciado Francisco Gerald Andrade Pereira, CPF: 465.937.878-09, MTR: 1238160, RG: 38532545, RGC: 71.759.929, RJI: 213979134-35, encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 5ª RAJ - PRESIDENTE PRUDENTE, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça (código do Foro: 0996). Cumpra-se. Aracatuba, 07 de julho de 2025. - ADV: JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 410309/SP), PAULO TARSO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 509737/SP)
5. Processo 02488065420253000000
   Tribunal: STJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   HC 1017452/SP (2025/0248806-7) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS : JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA - SP410309 PAULO TARSO CAMPOS DE OLIVEIRA - SP509737 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : EZEQUEL ANTUNES FAGUNDES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 08/07/2025.
6. Processo 02488013220253000000
   Tribunal: STJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   HC 1017503/SP (2025/0248801-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS : JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA - SP410309 PAULO TARSO CAMPOS DE OLIVEIRA - SP509737 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : WALLACE FERREIRA DE SOUSA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 08/07/2025.
7. Processo 02488030220253000000
   Tribunal: STJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   HC 1017506/SP (2025/0248803-1) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS : JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA - SP410309 PAULO TARSO CAMPOS DE OLIVEIRA - SP509737 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ADAO DE JESUS DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 08/07/2025.
8. Processo 02487979220253000000
   Tribunal: STJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   HC 1017502/SP (2025/0248797-9) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS : JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA - SP410309 PAULO TARSO CAMPOS DE OLIVEIRA - SP509737 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : TIAGO DE SOUZA BICALHO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 08/07/2025.