Jaqueline Costal Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10109929620258260011
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010992-96.2025.8.26.0011 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.P.B.M. - - L.F.B.M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual c/c partilha de bens, fixação de guarda, regime de convivência e alimentos ajuizada por A.P.B.M. e L.F. de B.M. Homologo o acordo de vontades celebrado entre as partes, para decretar o divórcio judicial do casal, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, já com a alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 66, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes da petição de fls. 01/06, declarando extinto o casamento e todas as suas legais implicações, tais como dever de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens. Com relação à filha menor L.G.B. de B.M., as partes acordam que a guarda será unilateral materna, com regime de convivência livre em favor do genitor. O genitor compromete-se a custear integralmente a mensalidade e o transporte escolar da menor e, ainda, a contribuir com o valor adicional de R$ 400,00 mensais, a título de pensão alimentícia, a ser depositada até o dia 10 (dez) de cada mês. As partes dispensam os alimentos entre si. Os bens adquiridos na constância do matrimônio serão partilhados conforme estabelecido no acordo. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com base no disposto no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. O caráter consensual é incompatível com o interesse recursal. Assim, declaro, nesta data, o trânsito em julgado, servindo esta sentença como a respectiva certidão, com o lançamento pela serventia da movimentação no sistema. Custas ex lege, observada a gratuidade de justiça que concedo neste ato. Esta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 13º Subdistrito da Capital - SP, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob a matrícula nº 115162 01 55 2005 2 00260 261 0052804-41, a necessária averbação, voltando a divorcianda a utilizar o nome de solteira. Em relação à partilha de bens, expeça-se Carta de Sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas e comunicações de praxe. P.R.I. - ADV: ANA PATRICIA ARAUJO POSSANI (OAB 417679/SP), JAQUELINE COSTAL DOS SANTOS (OAB 509886/SP), JAQUELINE COSTAL DOS SANTOS (OAB 509886/SP), ANA PATRICIA ARAUJO POSSANI (OAB 417679/SP)
3. Processo 10015885220198260004
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001588-52.2019.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ariane Azevedo Carvalho do Nascimento - Caroline Evelyn Perdigão - Vistos. O presente feito está extinto. Assim, providencie a interessada a juntada da petição nos autos do cumprimento de sentença n. 0000185-60.2022.8.26.0004, sob pena de não conhecimento da peça. Intime-se. - ADV: PATRICIA DA SILVA CALVÃO (OAB 395078/SP), JAQUELINE COSTAL DOS SANTOS (OAB 509886/SP), ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 443360/SP)
4. Processo 00001856020228260004
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000185-60.2022.8.26.0004 (apensado ao processo 1001588-52.2019.8.26.0004) (processo principal 1001588-52.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ariane Azevedo Carvalho do Nascimento - Caroline Evelyn Perdigão - Vistos. 1. Fls. 239/245: O documento juntado às fls. 241 demonstra que a executada recebe Bolsa Família na conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal, o que revela impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Assim, proceda-se ao desbloqueio imediato do valor de R$ 801,21 (fls. 273). 2. No tocante aos demais valores bloqueados, providencie a executada a juntada dos extratos bancários que comprovem eventual recebimento de verba de natureza alimentar, já que a alegação da quantia bloqueada ser inferior a 40 salários mínimos deve ser apreciada em conjunto com outros elementos que demonstrem a hipótese de impenhorabilidade do valor. 3. Condiciono o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação da situação de miserabilidade jurídica. Assim, no prazo de quinze dias, apresente a parte executada cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos ou, na comprovada ausência, dos extratos bancários dos três últimos meses, sob pena de indeferimento do benefício. Para obter documentos relativos ao IRPF, a própria parte deve entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login e tirar print da tela que se abrirá após o login. Nesta tela constam as Declarações do IRPF, observando-se que em caso de situação Processada, a parte deverá juntar a própria declaração integral, em documento sigiloso. Caso a parte seja isenta, aparecerá Não entregue e, ao clicar no respectivo ano, aparecerá Não consta entrega de declaração para este ano. Outra opção, em caso de dificuldade da parte em visualizar tais informações, é entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login, clicar em autorização de acesso, cadastrar CPF do advogado/terceiro e validade da autorização, viabilizando que o patrono e/ou terceiro tenha acesso às informações acima indicadas para subsidiar o pedido de gratuidade e comprovar a isenção do IRPF. Ressalte-se que a comprovação de que não há restituição a receber do IRPF não será aceita para demonstrar a isenção do IRPF. Alternativamente, faculto à parte isenta do IRPF que preencha e assine a declaração de isenção (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view), atentando-se que a falsa declaração sujeita às sanções civis, administrativas e penais. Traga, também, comprovante de regularidade de seu CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp). 4. No mais, manifeste-se a exequente sobre os requerimentos da executada, especialmente acerca da proposta de parcelamento do débito. Intime-se. - ADV: JAQUELINE COSTAL DOS SANTOS (OAB 509886/SP), ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 443360/SP), PATRICIA DA SILVA CALVÃO (OAB 395078/SP)
5. Processo 00001856020228260004
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000185-60.2022.8.26.0004 (apensado ao processo 1001588-52.2019.8.26.0004) (processo principal 1001588-52.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ariane Azevedo Carvalho do Nascimento - Caroline Evelyn Perdigão - Fls. 281/283: Ciência às partes do desbloqueio parcial de valores realizado via Sisbajud, nos termos da r. decisão de fls. 279/280. - ADV: ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 443360/SP), JAQUELINE COSTAL DOS SANTOS (OAB 509886/SP), PATRICIA DA SILVA CALVÃO (OAB 395078/SP)
6. Processo 10017542620258260020
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001754-26.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.A.S. - B.P.S. - Vistos. Fl. 129: Tendo em vista que na procuração juntada à fl. 53 não constam poderes para o advogado receber citação em nome do réu, indefiro o pedido de decretação da revelia. II- Fl. 133: Procedi à habilitação dos novos patronos da parte requerida nos autos. Cadastrado no Saj. Concedo o prazo de 15 dias para apresentação da contestação, requerido à fl. 133. Intime-se. - ADV: JAQUELINE COSTAL DOS SANTOS (OAB 509886/SP), HENRY CARLOS OLIVEIRA MENDES (OAB 423885/SP), ODAIR LUCIANO DA SILVA SANTOS CAVALLI (OAB 460010/SP)
7. Processo 00001856020228260004
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000185-60.2022.8.26.0004 (apensado ao processo 1001588-52.2019.8.26.0004) (processo principal 1001588-52.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ariane Azevedo Carvalho do Nascimento - Caroline Evelyn Perdigão - Fls. 265/275: Ciência às partes do resultado parcial do bloqueio realizado no sistema SISBAJUD. No mais, encaminho os autos conclusos para apreciação do pedido de fls. 239/245. - ADV: PATRICIA DA SILVA CALVÃO (OAB 395078/SP), ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 443360/SP), JAQUELINE COSTAL DOS SANTOS (OAB 509886/SP)
8. Processo 00001856020228260004
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000185-60.2022.8.26.0004 (apensado ao processo 1001588-52.2019.8.26.0004) (processo principal 1001588-52.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ariane Azevedo Carvalho do Nascimento - Caroline Evelyn Perdigão - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executados(s) abaixo indicados, existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil (Sisbajud), até o limite da dívida executada, com reiteração automática por 30 dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Após o cumprimento, juntem-se os extratos para manifestação do exequente no prazo de 5 dias e dê-se publicidade a esta decisão, liberando-se as eventuais peças sigilosas. Consigno às partes que, caso tenha havido peticionamentos nesse ínterim, tais documentos estarão fora da ordem cronológica. Executados abaixo: Caroline Evelyn Perdigão Valor atualizado: R$ 4.513,58 Int. - ADV: PATRICIA DA SILVA CALVÃO (OAB 395078/SP), ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 443360/SP), JAQUELINE COSTAL DOS SANTOS (OAB 509886/SP)